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segunda-feira, 16 novembro 2026
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Justiça declara leis inconstitucionais e determina exoneração de servidores comissionados, em Capim

A decisão é decorrente do julgamento antecipado da ação civil pública nº 0801126-49.2020.8.15.0231.
A decisão é decorrente do julgamento antecipado da ação civil pública nº 0801126-49.2020.8.15.0231.

A 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), declarou inconstitucional leis municipais e confirmou a concessão da tutela de evidência, condenando o Município de Capim a exonerar os servidores públicos municipais que ocupam cargos comissionados em desacordo com a Constituição Federal, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil.

A decisão é decorrente do julgamento antecipado da ação civil pública nº 0801126-49.2020.8.15.0231, interposta pela promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Perazzo, que atua na defesa do patrimônio público, em razão de irregularidades detectadas na contratação de pessoas feita pelo Município de Capim.

A juíza Brunna Alves declarou inconstitucional os artigos 11, incisos II e V, alínea “a” e o artigo 12 da Lei Municipal nº 107/2005 e os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 180/2013, que previam a contratação de servidores para cargos comissionados que não configuravam funções de direção, chefia e assessoramento, mas sim funções técnicas, operacionais ou burocráticas.

Com a decisão, deverão ser exonerados os servidores que ocupam os cargos comissionados de ouvidor-geral, tesoureiro, coordenadores do Projovem, CRAS e Peti, os ocupantes dos quatro cargos de monitor, dos dois cargos de orientador social e dos dois cargos de oficineiro e o Município deverá estabelecer um percentual proporcional de preenchimento dos cargos comissionados especificados na ação por servidores públicos efetivos.

O Município também deverá exonerar os servidores que ocupam os cargos de procurador-geral do Município e de chefe de gabinete da Procuradoria Municipal. A decisão foi ao encontro do entendimento e do pedido da Promotoria de Justiça sobre as irregularidades detectadas no departamento jurídico e estabeleceu que esses cargos só poderão ser preenchidos por pessoal efetivo, nos termos da lei.

A ação

A ação civil pública com obrigação de fazer, arguição incidental de inconstitucionalidade de dispositivos municipais e pedido liminar ajuizada em junho de 2020 pela Promotoria de Justiça de Mamanguape contra o Município de Capim é um desdobramento do inquérito civil público nº 071.2018.002462, instaurado para verificar irregularidades na contratação de servidores.

O município foi instado a se pronunciar e regularizar a situação dos 25 ocupantes de cargos comissionados, de modo que somente fossem criados e ocupados cargos como esses para funções de direção, chefia e assessoramento.

Conforme explicou a promotora de Justiça Carmem Perazzo, em março de 2020, o número de cargos comissionados no município subiu para 84 e à época da propositura da ação, chegou a 116 (entre cargos em comissão ou contratos por excepcional interesse público).

A investigação também constatou irregularidades em leis municipais que criaram cargos comissionados, em desacordo com a Constituição Federal e por isso, a Promotoria pugnou, em sede de tutela de evidência, a declaração incidental de inconstitucionalidade desses dispositivos e a consequente exoneração dos servidores ocupantes desses cargos.

O pedido já havia sido deferido em parte pelo Juízo, uma vez que foi determinada a exoneração dos servidores, mas a análise da declaração incidental de inconstitucionalidade das leis municipais foi deixada para o julgamento do mérito da ação, o que aconteceu com o julgamento antecipado da lide, requerido pelo MPPB. Cabe recurso da decisão.

Caixa e Whatsapp fecham parceria para envio de mensagens sobre auxílio

Banco enviará 500 milhões de mensagens gratuitas a beneficiários.
Banco enviará 500 milhões de mensagens gratuitas a beneficiários.

Nos próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial passarão a receber de graça as informações sobre datas de depósito, de pagamento e de saque no celular. A Caixa Econômica Federal e o Whatsapp fecharam parceria, inédita no mundo, para o envio de mensagens sobre o benefício.

Uma conta oficial e verificada da Caixa passará a enviar as informações sobre o auxílio emergencial. Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, cerca de 500 milhões de mensagens gratuitas deverão ser enviadas durante o pagamento das parcelas restantes do benefício.

Receberão os avisos os clientes do auxílio emergencial com celular cadastrado no aplicativo Caixa Tem. O usuário poderá habilitar ou desabilitar o recebimento dos avisos. Serão enviadas mensagens sobre o calendário de crédito na conta poupança digital, o calendário de pagamento ou de saque em dinheiro e demais informações e comunicados.

Segundo Guimarães, o uso do Whatsapp para enviar avisos é importante para garantir o acesso à informação a beneficiários muitas vezes sem acesso à internet. Essas pessoas, destacou o presidente da Caixa, não têm condições de entrar no site para tirarem dúvidas e fazerem consultas.

“Muitas das pessoas que vão receber essas mensagens de graça são pessoas mais humildes, que não teriam condições normalmente [de receber os avisos]. A parceria vem de ter o Whatsapp, que é o maior programa de comunicação por celular do mundo e a Caixa, um banco com 146 milhões de contas ativas”, explicou Guimarães.

A parceria foi anunciada em transmissão ao vivo na internet na presença do diretor de Políticas Públicas para o Whatsapp no Facebook Brasil, Dario Durigan. Segundo ele, o aplicativo está à disposição para colaborar com o banco no envio das informações gratuitas. “Num momento tão delicado como esse, é importante que os usuários evitem aglomerações e estejam bem informados sobre o auxílio”, destacou.

Durigan ressaltou que as mensagens serão enviadas de uma conta oficial da Caixa, verificada no Whatsapp, e pediu que os usuários fiquem atentos para evitarem cair em golpes. “Não haverá pedido de senha nem de dados pessoais. Apenas informações sobre o auxílio serão enviadas”, disse o diretor do aplicativo.

DJ Ivis é preso por agressões contra ex-mulher

Polícia prende DJ Ivis em casa por agressões contra ex-mulher Pamella Holanda.
Polícia prende DJ Ivis em casa por agressões contra ex-mulher Pamella Holanda.

O cantor DJ Ivis, Iverson de Souza Araújo, foi preso nesta quarta-feira (14) após os vídeos de agressões contra a ex-mulher, Pamella Holanda, serem divulgados por ela nas redes sociais. A prisão aconteceu em um condomínio de luxo em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza.

DJ Ivis foi encaminhado para a Delegacia Metropolitana do Eusébio, na Grande Fortaleza, que investiga o caso. Ele chegou por volta das 18h e, às 19h, foi levado para a Perícia Forense, onde passará por exame de corpo de delito. Em seguida, ele deve ser levado para a Delegacia de Captura, conforme informações apuradas no local.

A prisão preventiva havia sido pedida nesta terça (13) pela Polícia Civil, e concedida nesta tarde pela Justiça. O governador Camilo Santana confirmou a prisão do artista por meio das redes sociais.

“Acabo de ser informado pelo nosso secretário de Segurança da prisão do DJ Ivis, no caso das agressões a Pamella Holanda. A prisão preventiva havia sido solicitada ontem pela nossa Polícia Civil e decretada há pouco pela Justiça. Que responda pelo crime cometido”, publicou o governador.

A advogada de Pamella, Priscila Virino, informou que sua cliente não vai se pronunciar neste momento sobre a prisão de Ivis.

“Ela ainda não irá se pronunciar. Mas não há palavras para definir que a Justiça está sendo feita”, disse a advogada.

Aprovada cota de 30% do fundo partidário para candidaturas femininas

Carlos Fávaro (PSD-MT), autor da proposta, conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão deliberativa ordinária; texto teve Nelsinho Trad (PSD-MS) como relator e vai à Câmara. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Carlos Fávaro (PSD-MT), autor da proposta, conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão deliberativa ordinária; texto teve Nelsinho Trad (PSD-MS) como relator e vai à Câmara. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), substitutivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021 para estabelecer em 30%, no mínimo, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais a ser aplicado em candidaturas femininas em eleições proporcionais e majoritárias. O texto alternativo foi apresentado pelo relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta de iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

A proposta incorpora ao texto constitucional normas de direito eleitoral dispostas na Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições); na Lei 9.096, de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos); e em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O substitutivo determina ainda que 30% da propaganda gratuita no rádio e na televisão seja distribuído a suas respectivas candidatas. Tanto no caso da repartição dos recursos quanto no tempo de mídia, o processo deverá seguir critérios definidos pelas instâncias de direção partidária e normas estatutárias, consideradas ainda a autonomia e o interesse da sigla.

No texto original, a proposta de aplicação de 30% do fundo partidário se aplicava somente às candidaturas femininas em eleições proporcionais (para vereador, deputado estadual e deputado federal). O substitutivo estende o percentual mínimo da divisão de recursos às eleições majoritárias (prefeito, governador, senador e presidente), citando decisões do STF e do TSE nesse sentido que, conforme lembrou o relator, resultaram em ampliação da participação de mulheres nesses cargos.

Mais mudanças

Outras medidas são acrescidas ao artigo 17 da CF, que disciplina a atuação dos partidos políticos: cada partido deverá aplicar, no mínimo, 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres; a critério dos partidos, esses recursos poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, para, futuramente, serem utilizados em campanhas eleitorais de suas candidatas.

Outra inovação é a possibilidade dada aos partidos de utilizar, nas eleições seguintes, recursos destinados –  mas não gastos – a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, além de valores que não foram reconhecidos pela Justiça Eleitoral como despesas com programas de incentivo a candidaturas femininas. Ressalva-se, entretanto, que as circunstâncias descritas não deverão resultar em condenação do partido nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores pendentes de decisão final da Justiça Eleitoral quando da promulgação dessa emenda constitucional.

Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza aos partidos que não preencherem a cota mínima de gênero ou raça, ou que não tiverem destinado os valores mínimos correspondentes a estas finalidades, em eleições anteriores à vigência da emenda.

 

Diretora da Precisa contradiz outros depoentes sobre data de fatura da Covaxin

Emunuela Medrades negou irregularidades e disse que o preço da vacina indiana Covaxin caiu de US$ 18 para US$ 15.
Emunuela Medrades negou irregularidades e disse que o preço da vacina indiana Covaxin caiu de US$ 18 para US$ 15.

A diretora executiva da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, negou que a companhia tenha ofertado a dose da vacina indiana Covaxin a US$ 10, valor bem abaixo do contratado pelo Ministério da Saúde a US$ 15. Em depoimento à CPI da Pandemia nesta quarta-feira (14), a diretora da empresa disse que nunca houve essa oferta e que as informações da ata da reunião entre o Ministério da Saúde e a Precisa sobre o assunto, em 20 de novembro, são “imprecisas”.

As dúvidas sobre o valor superior da dose fechado pelo governo com a empresa foram levantadas pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e reforçadas pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Simone Tebet (MDB-MS).

Eles argumentaram que a Covaxin foi o imunizante mais caro contratado pelo Ministério da Saúde em um contrato de R$ 1,6 bilhão para fornecer 20 milhões de doses. A vacina é fabricada pelo laboratório indiano Bharat Biotech e tem como representante no Brasil a Precisa Medicamentos.

A depoente afirmou que na reunião de 20 de novembro houve uma “expectativa” de preço da dose abaixo de U$ 10 dólares, mas que até aquela data nem mesmo o laboratório tinha a estimativa do valor. Segundo Emanuela Medrades, a empresa recebeu a primeira oferta da dose da Bharat Biotech em dezembro, a U$ 18 dólares, e que houve uma “insistente tentativa” de negociação para redução do preço, chegando ao valor final de U$ 15 por dose, já inclusos impostos, frete e riscos relacionados.

— Existia sim uma expectativa de precificação, de que o produto custasse menos do que 10 dólares. Não sei porque colocaram [memória da reunião] que custaria 10 dólares, porque não foi ofertada. O que existia no momento era uma expectativa, e eu consigo demonstrar através de todas as minhas comunicações — afirmou ao ler e-mails com as negociações com o laboratório.

Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO) as explicações de Emanuela foram esclarecedores.

— É importante esclarecer que se se tratou realmente de uma projeção, de uma estimativa, de uma expectativa.

Já o relator, Renan Calheiros, rebateu a afirmação ao salientar que os e-mails complementam a memória da reunião elaborada pelo Ministério da Saúde. Na sua visão, a comissão só vai conseguir avançar na investigação sobre a precificação quando for disponibilizado o contrato entre o laboratório e sua representante no Brasil.

— Os e-mails que acabam de ser lidos não desautorizam a memória. Ao contrário: ele colabora. O que desautoriza a evolução, a partir da memória da reunião, é o contrato sigiloso que esta CPI ainda não teve acesso de quanto a Bharat remunerou a Precisa, que é a dúvida que nós temos em toda essa negociação. É isso que vai explicar toda a variação do preço.

Para a senadora Simone Tebet, o depoimento de Emanuela à CPI não trouxe nada de novo, restando então que o contrato para a venda da Covaxin ao governo  contém várias irregularidades.

— O seu depoimento para mim, que analisei o contrato da Covaxin, que fiquei o final de semana sobre ele, ele não acrescenta nada quanto à materialidade [dos fatos]. Para mim está comprovado que é um contrato fraudulento, superfaturado, de um esquema de propina dentro do Ministério da Saúde — disse a senadora {a depoente.

Após seguidas reclamações de senadores, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, solicitou o contrato com cláusula de confidencialidade entre a Precisa Medicamentos e a Bharat Biotech.

Invoice

Emanuela Medrades negou ainda que a primeira versão da invoice (nota fiscal internacional) para autorização da importação da Covaxin tenha sido enviada ao Ministério da Saúde no dia 18 de março. Mesmo após a exibição de um vídeo pelo relator onde ela cita o envio da documentação no referido dia, a diretora da Precisa sustentou que a invoice só chegou ao email do Ministério no dia 22.

A data de 18 de março foi informada pelo consultor do Ministério da Saúde William Amorim Santana durante depoimento na CPI.

— Eu não fui detalhista no vídeo. Provei e provo mais uma vez que essa invoice só foi enviada no dia 22 [de março]. Desafio William Amorim e Luis Ricardo Miranda a provarem que receberam dia 18, porque eles não vão conseguir. Estou disposta inclusive a fazer uma acareação.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) disse que o colegiado deve realizar a acareação. Para as investigações, é importante certificar a data do envio já que o servidor Luis Ricardo Miranda citou irregularidades na fatura e que teria sido este documento apresentado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo deputado Luis Miranda no dia 20 de março.

Para o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) a afirmação da diretora e a acareação farão com que o “suposto crime de prevaricação caia por terra”, argumento endossado pelos senadores Marcos Rogério e Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que elogiou Emanuele Medrades pelo depoimento. Para ele, não se pode falar em escândalo de corrupção, não tendo havido pagamento pela vacina indiana.

Por sua vez, o relator, Renan Calheiros, disse que a prevaricação independe das datas dos invoices, já que o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou ter sido alertado pelo deputado Luís Miranda das irregularidades do contrato. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE), observou que Emanuela admitiu ter sido a pessoa a inserir o Invoice no Dropbox — com isso, bastaria à CPI solicitar à empresa responsável pela plataforma a perícia sobre a atividade da diretora, que poderia ter apagado as mensagens anteriores. Ainda para o senador, a compra irregular da Covaxin foi impedida pela CPI da Pandemia.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) exibiu vídeos em que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e o ex-secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, citam datas anteriores a 22 de março se referindo ao invoice da Precisa. Em resposta, Emanuela afirmou que os dois “provavelmente se equivocaram”. Depois, ao citar o consultor técnico William Santana, que apontou o recebimento do invoice no dia 18, ela afirmou que ele mentiu.

— Senadores, antes do dia 22, ninguém tinha tido acesso a essa invoicedentro do Ministério da Saúde. O que estou dizendo é que sim, William veio aqui e mentiu para os senhores. Quem veio aqui e disse que recebeu antes mentiu.

Randolfe observou que, ao tratar do ex-secretário-executivo Elcio Franco e do ministro Onyx, a depoente fala em “equívoco”, quando se refere aos funcionários do Ministério da Saúde, a diretora da Precisa diz que “mentiram”.

Madison

Ao afirmar que a negociação para fechar o contrato com o Ministério da Saúde durou 114 dias, Emanuela declarou que isso só foi possível porque a empresa “atendeu todas as exigências da pasta”.

Senadores questionaram a afirmação e citaram a intermediação da Madison Biotech como empresa recebedora do pagamento, o que não estava previsto no contrato assinado em 25 de fevereiro.  A presença de uma terceira empresa, segundo o relator, alguns senadores e os servidores do Ministério da Saúde que já prestaram depoimento, é um fato incomum.

— Aqui foi dito pelos três [servidores do Ministério] que isso não é comum, que nunca viram isso: uma empresa que não está no contrato receber o recurso que deveria ser pago pelo Ministério da Saúde — acusou o senador Humberto Costa (PT-PE).

No entanto, Emanuela informou que a intermediadora representava a Bharat Biotech nas compras do imunizante e que seria normal a sua presença na invoive em razão de o pagamento ser em dólar.

— Nós temos casos em que o empenho é para a Precisa, mas o pagamento é lá fora. Não existe a possibilidade de receber dentro do Brasil em dólar. O empenho é destinado à representação, mas não caracteriza o pagamento, muito menos consolida que aquele pagamento vai ser feito a nós — informou acrescentando que não recebeu solicitação do ministério para alterar a empresa recebedora na invoice.

Ao questionar a diretora, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que é preciso notificar os órgãos de controle sobre pagamentos à Precisa no Brasil, detectados pelo Siafi, o Sistema Integrado de Administração Financeira. Para ele, é preciso abrir um inquérito para investigar esses pagamentos.

Pagamento antecipado

Uma das inconsistências da invoice citada pelos senadores era o pagamento antecipado de U$ 45 milhões. O contrato só previa o pagamento após a entrega do imunizante, como determina a legislação.

Segundo Emanuela Medrades, o procedimento de pagamento era um padrão adotado pelo laboratório Bharat Biotech e por este motivo o documento foi apresentado com o “erro”.

— A Bharat tem o modo dela de fazer as emissões dessas invoices, e ela usou o tempo todo como se fosse uma minuta-padrão. A primeira que recebemos, que foi enviada no dia 22 [de março], ela era com as condições padronizadas para o mundo inteiro — afirmou.

Ela ainda afirmou que o mesmo padrão foi adotado em outros países, como no Paraguai.

— Independentemente se é do Paraguai ou não, se foi por parte da Precisa, da Madison ou da Bharat, tem um ponto essencial: não havia previsão legal no contrato seja pela lei brasileira, seja pelo contrato assinado, de pagamento antecipado de vacinas sem comprovação científica de eficácia, sem autorização da Anvisa, nem mesmo autorização das autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da China e da Europa, como previa naquele momento a lei brasileira, que não permitia a autorização sanitária da Índia — contestou a senadora Simone Tebet.

Divergências

Outras divergências na invoice foram apontadas pelos senadores como mudança de datas na entrega do primeiro lote, a redução no número de doses da primeira leva (de 4 milhões para 3 milhões) e a cobrança de frete e seguro. A diretora respondeu que as divergências seguiram na invoice após autorização da fiscal do contrato, Regina Célia.

Ela disse ainda que, em relação ao frete e seguro, o próprio Ministério da Saúde pediu para fracionar os valores, e o fato de terem sido apresentados separadamente não significava que tenha havido a efetiva cobrança. Segundo ela, a cobrança só seria efetivada com uma alteração no contrato. Já sobre o quantitativo de doses, ela informou que o pedido de redução foi feito pela própria Bharat Biotech por conta do transporte. Era preciso registrar, de acordo com ela, um processo de validação da cadeia de transporte, o que não deu tempo de ser feito antes.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) mostrou documentos que apontam pressão da Precisa sobre a Anvisa e sobre o Ministério da Saúde. Além disso, disse, o Ministério Público aponta superfaturamento sobre uma vacina que não era aprovada nem mesmo em seu país de origem.

— Para nenhuma outra vacina o presidente da República teve o empenho que teve para a Covaxin. Ele ligou para primeiro-ministro da Índia, ele mandou para lá telegrama intercedendo por uma vacina que não tinha autorização da Anvisa brasileira e nem da Anvisa indiana — afirmou a senadora.

Agência Senado

A princípio, Bolsonaro ficará internado em tratamento clínico, diz boletim

Boletim médico indica que, por ora, tratamento será conservador.
Boletim médico indica que, por ora, tratamento será conservador.

O presidente Jair Bolsonaro está internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após ser diagnosticado com um quadro de obstrução intestinal (suboclusão). Em boletim médico divulgado na noite desta quarta-feira (14), a equipe médica informou que, por enquanto, está descartada qualquer intervenção cirúrgica e o presidente receberá tratamento conservador, ou seja, à base de medicamentos e outros procedimentos não invasivos.

“O senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi transferido na noite desta quarta-feira para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após passar por uma avaliação no Hospital das Forças Armadas, em Brasília, e ser diagnosticado com um quadro de suboclusão intestinal. Após avaliações clínica, laboratoriais e de imagem realizadas, o presidente permanecerá internado inicialmente em tratamento clínico conservador”, diz o boletim, assinado pelos médicos Antônio Luiz Macedo (cirurgião-chefe), Ricardo Camarinha (cardiologista do presidente), Leandro Echenique (clínico e cardiologista), Antônio Antonietto (diretor médico do hospital) e Pedro Henrique Loretti (diretor-geral do hospital). Não foi informado por quanto tempo o presidente deverá permanecer internado.

O presidente chegou à unidade  por volta das 19h, depois de ter passado o dia internado no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, onde passou por exames e alguns procedimentos.

A decisão de transferir Bolsonaro para São Paulo foi tomada pelo médico Antonio Luiz Macedo, responsável pelas cirurgias no abdômen do presidente. Nos últimos dias, o presidente vinha enfrentando uma crise de soluços. Ele embarcou de Brasília para a capital paulista pontualmente às 17h30.

Por causa internação, a agenda do presidente foi cancelada. Nesta manhã, ele participaria de uma reunião entres os presidentes do Judiciário, Executivo e Legislativo para discutir as relações entre os Poderes. O encontro será reagendado.

Câmara de Rio Tinto aprova Auxílio Emergencial para afetados na Pandemia; saiba quem tem direito

Plenário da Câmara de Vereadores na manhã desta quarta-feira (14).
Plenário da Câmara de Vereadores na manhã desta quarta-feira (14).

A Câmara de Vereadores de Rio Tinto aprovou em sessão especial na manhã desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 05/2021, que dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 2º – A, da Lei Municipal nº 1.113/2020.

Com a alteração aprovada pelos vereadores, fica autorizado ao Poder Público utilizar o recurso financeiro do Programa Empreender Rio Tinto, em caráter temporário, enquanto durar a pandemia do Coronavírus, para conceder o direito ao auxílio financeiro aos microempreendedores que tiveram suas atividades comerciais suspensas, após a determinação do Decreto Estadual nº 41.323, de 02 de junho de 2021.

Ainda de acordo com o Projeto aprovado, o auxílio emergencial será concedido em duas parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a disponibilidade do recurso do Programa Municipal.

O presidente da mesa diretora da casa, vereador Raphael José, destacou o compromisso do legislativo com as categorias afetadas em razão da pandemia, relembrando que a cobrança para que a gestão municipal liberasse os recursos foram feitas desde janeiro deste ano.

“Nossa cobrança para que a administração municipal liberasse esse recurso começou desde o primeiro mês dessa legislatura, porque entendemos que muitos trabalhadores e trabalhadoras estão passando dificuldade nesta pandemia. Demorou mas, o momento chegou. Convocamos esta sessão tão logo o projeto chegou nesta casa”, destacou Raphael.

O presidente manifestou ainda a preocupação com outros segmentos que não foram contemplados no (PL nº 05/2021). “Estou preocupado porque outros setores não estão contemplados no projeto, mas para não perdermos mais tempo, colocamos para votação e assim, esta casa de leis, aprovou o auxílio”, ressaltou o parlamentar.

“Lembramos agora aos pequenos comerciantes, músicos e artistas que cobrem da gestão municipal celeridade na liberação dos recursos”, enfatizou Raphael.

Quem tem direito?

O PL deve contemplar as seguintes categorias: condutores de transportes escolar, condutores de alternativos, taxistas em efetivo exercício, criadores de ostras, marisqueiros, barqueiros de passeios turísticos, catadores de materiais recicláveis, pequenos comerciantes, músicos e artistas.

PROJETO-DE-LEI-05-2021

PBVale

 

Tião Gomes agradece ao governador e destaca importância da ampliação do atendimento aos autistas em cidades da PB

O deputado Tião Gomes comemorou mais uma ação importante do Governo do Estado no Brejo Paraibano. A partir de agora, crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nos municípios de Arara, Bananeiras, Casserengue e Solânea, serão atendidas pelo Instituto Casa Azul, por meio do Termo de Cooperação Tríplice, assinado pelo governador João Azevêdo nesta terça-feira (13).

A solenidade de assinatura do documento aconteceu no município de Solânea.

Conforme o Termo de Cooperação, caberá ao Governo Estadual o aporte de recursos para execução do serviço, enquanto os municípios disponibilizarão profissionais e técnicos que atuarão no atendimento: professores, psicólogo, psicopedagogo clínico, educador físico, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e porteiro. Já o Instituto Casa Azul fará cessão e o gerenciamento das instalações físicas adequadas para o atendimento.

Tião Gomes ressaltou o trabalho do Governo Estadual em prol da população, promovendo a inclusão social e ampliando o atendimento a pessoas com deficiência. “O grande diferencial do governo João Azevêdo é o carinho, a atenção e o respeito que tem por todos sem distinção, promovendo ações nunca vistas antes na Paraíba. Minha gratidão por mais essa ação importante com a ampliação desse atendimento na região do Brejo”, completou Tião.

A diretora geral do Instituto Casa Azul, Edilma Azevedo, define o instituto como uma clínica-escola para autistas, que atualmente atende 72 inscritos. “O projeto foi iniciado há três anos por um grupo de pais de autistas, quando iniciou a parceria com o Governo do Estado. E hoje a pactuação tríplice sendo firmada, esse centro será de grande valia para o desenvolvimento desses autistas. Isso mudará completamente, teremos a parte clínica e terapêutica. Sem as terapias a criança não desenvolve. Só temos que agradecer a Deus, ao Governo estadual e às prefeituras por esse grande feito”, afirmou.

A solenidade contou ainda com as presenças dos prefeitos das cidades de Bananeiras, Matheus Bezerra; de Casseregue, Antônio Judivan de Sousa; de Solânea, Kaysar Rocha;  enquanto o prefeito de Arara enviou um representante.

Portal do Litoral PB

 

Elissandra destaca investimentos em mobilidade urbana para Itapororoca

Elissandra Brito: “em Itapororoca os investimentos na mobilidade urbana não param”.
Elissandra Brito: “em Itapororoca os investimentos na mobilidade urbana não param”.

A Prefeitura de Itapororca vem investindo pesado em mobilidade urbana. A prefeita da cidade, Elissandra Brito (DEM), anunciou no último sábado (10), a continuação dos investimentos tornando a cidade um verdadeiro canteiro de obras.

“Na nova etapa, haverá intervenções na Avenida Norte e a construção de uma ponte para complementar o binário, facilitando a implementação de mais uma via de acesso ao município, assim, desafogando o trânsito da avenida principal. Em Itapororoca, os investimentos na mobilidade urbana não param”, ressaltou a prefeita durante visita as obras.

Os recursos para a execução das obras e aquisição de maquinário são oriundos do município, resultado de uma administração financeira organizada por parte da atual gestão.

Em recente reunião com o governador da Paraíba, João Azevêdo, a prefeita Elissandra Brito solicitou uma parceria com o Governo do Estado para concluir todas as etapas das obras de mobilidade do município.

Da redação

 

Secretário Executivo da Pesca confirma pré-candidatura a deputado estadual e fala sobre ‘bandeiras de luta’

Foto: Francisco Massa
Foto: Francisco Massa

O secretário executivo da Pesca na Paraíba, Juscelino do Peixe (Republicanos), participou na última segunda-feira (12), de uma entrevista no programa Panorama 104, rádio Litoral Norte FM – Mamanguape, onde confirmou sua pré-candidatura a deputado estadual, falou sobre bandeiras de luta e as ações que vem realizando desde que assumiu a pasta.

Juscelino destacou algumas causas que pretende defender, caso seja eleito deputado, como a de militar pela pesca, a agricultura familiar e viabilizar políticas públicas para essas classes.

“Uma bandeira de luta nossa é militar pela pesca. Estamos tentando idealizar um programa de pesca que possa apoiar o pescador artesanal, e também outros que queiram adentrar em atividades. E nós na condição de pré-candidato, claro que já costumamos planejar o futuro, precisamos trazer o governo do estado para apoiar ainda mais esse setor. Tem outras lutas que também temos que defender a exemplo da agricultura familiar que pretendemos estar fortalecendo. E precisamos de políticas públicas para essas categorias, pois é uma fonte de geração de emprego e renda”, disse Juscelino.

O pré-candidato assumiu a pasta no fim de 2020 e de lá para cá enfrentou algumas dificuldades em decorrência da pandemia da Covid-19, mas que em meio a isso tudo, teve a oportunidade de dialogar e se reunir com os pecadores para incentivar e apoiar projetos no ramo da piscicultura.

O secretário, que tem uma forte ligação com o deputado federal, Hugo Motta, que comanda o Republicanos na Paraíba, falou ainda sobre algumas ações importantes que já conseguiu realizar a frente da pasta.

“Na cidade de Baía da Traição, onde já temos uma produção de camarão muito forte, há uma parte das aldeias que tem um potencial muito grande para um parque aquícola, na questão da produção de tilápia. E temos tentado envolver nesse processo, instituições que possam trazer financiamento, e temos apresentado através da nossa assistência técnica um apoio para fazer a legalização das áreas. Temos dialogado bastante com os pescadores e tentado levar políticas públicas para todos”, finalizou, o secretário.

Por: Napoleão Soares

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