A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a votação, em primeiro turno, da reforma eleitoral. Na próxima terça-feira (17), o Plenário votará a matéria em segundo turno. Se for aprovada, será enviada para o Senado, onde precisará ser votada também em dois turnos pelo Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP) à Proposta de Emenda à Constituição 125/11.

O texto aprovado na comissão especial determinava o uso do “distritão” nas eleições de 2022, mas o Plenário retirou esse trecho na quarta-feira (11). O “distritão” é um apelido para o sistema de eleição majoritário, segundo o qual apenas os mais votados são eleitos nos seus distritos. O sistema majoritário é usado atualmente na escolha de cargos do Executivo (presidente da República, governador e prefeito) e também para senador, mas a proposta o estendia para deputados federais, estaduais e distritais (do DF).

Coligações
Como parte do acordo para derrubar o “distritão”, o Plenário aprovou a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022. Para que isso ocorra, a PEC precisa ser aprovada no Senado e virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito).

Votos em mulheres
A proposta prevê ainda a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes.

Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

Eleição presidencial
A eleição presidencial permanece como é atualmente. Nesta quinta-feira, os deputados retiraram do texto o item que previa o fim do segundo turno para eleições de presidente da República e o uso de votos em cinco candidatos e reposicionamento de votos, caso o mais votado não obtivesse a maioria absoluta dos votos.

Também foi mantido na Constituição o caráter nacional dos partidos, que o texto propunha retirar.

Desempenho
O texto aprovado faz mudanças ainda na Emenda Constitucional (EC) 97, de 2017, que trata da cláusula de desempenho e permite acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão apenas aos partidos que tenham obtido um número mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos válidos distribuídos em 1/3 dos estados.

A proposta prevê acesso ao fundo e à propaganda eleitoral por parte dos partidos que tenham ao menos cinco senadores. A intenção é ser uma alternativa à regra atual, que exige 11 deputados eleitos em 2022 e 13 em 2026.

Nessa conta dos cinco senadores entram, além dos eleitos, aqueles que o partido já tem no Senado e cuja vaga não esteja em disputa.

A mesma regra valerá para as eleições de 2030 em diante, quando acaba a transição da cláusula de desempenho e ficam valendo regras definitivas.

Fidelidade partidária
Sobre a fidelidade partidária, o substitutivo prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei. Em nenhum dos casos, a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Incorporação de partidos
Regras transitórias são criadas pelo substitutivo para três temas. Um deles, a incorporação de partidos, prevê que as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada, inclusive as decorrentes de prestações de contas e de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Quanto às anotações que devem ser enviadas ao TSE sobre mudanças no estatuto do partido, o texto determina que serão objeto de análise apenas os dispositivos alterados.

O terceiro ponto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional, desde que gratuitos.

Regulamentos eleitorais
Outro ponto tratado pelo substitutivo à PEC 125/11 é a regra da anterioridade, segundo a qual a lei que mudar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição seguinte se ela acontecer em menos de um ano da vigência da lei.

Nesse sentido, o texto determina a aplicação dessa regra também para as decisões interpretativas ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do TSE.

Iniciativa popular
O texto aprovado muda ainda os critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que são aqueles oriundos da sociedade civil por meio de apoio com a coleta de assinaturas.

Atualmente, a Constituição permite a apresentação desse tipo de projeto quando ele for apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.

Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica.

Quanto às consultas populares sobre questões locais a serem realizadas juntamente com o pleito, elas dependerão de aprovação pela câmara municipal, devendo ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições. Para defender ou contrariar a proposta em análise, não poderá ser usado o tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão.

Data da posse
Quanto à posse de presidente da República e de governadores, o substitutivo muda a data de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente.

No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos a partir das eleições gerais de 2026.

Dessa forma, os mandatos dos eleitos em 2022 serão estendidos por mais alguns dias (até dia 5 para presidente e até dia 6 para governadores).

Pleito e feriado
De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a PEC 125/11 originalmente apenas adiava, para a semana seguinte, as eleições que caíssem em domingos próximos a feriados. Esse trecho foi retirado da proposta.

A primeira-dama da República, Michelle Bolsonaro, e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, vão estar em visita oficial na Paraíba nesta sexta-feira (13). Eles devem desembarcar no aeroporto Castro Pinto, na região metropolitana de João Pessoa, às 9h30.

Segundo a pré-agenda disponibilizada pela assessoria da primeira-dama, os dois devem visitar o local onde será construído o Hospital Integral às Pessoas Com Deficiência e Doenças Raras, no bairro dos Bancários.

Eles devem ser recebidos pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena.

O PSDB encontrou uma solução para retaliar os 14 deputados federais da bancada que descumpriram a orientação partidária e votaram a favor da PEC do voto impresso, na noite da ultima terça-feira, sem puni-los internamente o partido retaliará esses parlamentares de outra maneira: dará um “bônus” do fundo eleitoral aos 17 deputados que seguiram a decisão da Executiva. Dois deputados federais paraibanos do PSDB votaram favoráveis a medida Edna Henrique e Ruy Carneiro, para Edna essa PEC era necessária pois reforçava a transparência nas eleições.

“Sou a favor porque obriga a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor. Quanto mais transparência no exercício do voto, melhor. Por isso, apoiei e votei em defesa dessa medida, dessa PEC”, comentou a deputada Edna Henrique.

Entenda a punição – A direção da legenda se reuniu antes da votação e decidiu fechar questão contra a proposta da deputada Bia Kicis (PSL-DF), e defendida pelo presidente Jair Bolsonaro. Isso significa que os deputados poderiam ser até expulsos do partido por “justa causa”. Assim, o PSDB continuaria sendo “dono” do mandato.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (11), dois votos de aplausos para o jornalista Marcos Wéric e para a chapa API Unida e Renovada, eleitos para comandar a Associação Paraibana de Imprensa (API) pelos próximos três anos.

O primeiro voto de aplausos foi proposto pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino e foi direcionado ao jornalista Marcos Wéric, presidente eleito da entidade. Já o segundo, proposto pelo deputado Manoel Ludgério, aplaude a toda diretoria eleita.

A chapa API Unida e Renovada foi eleita com 98,99% dos votos e é composta por Marcos Wéric na presidência, Karla Alencar (vice-presidente), Cristiano Machado (secretário-geral), Cristiano Teixeira (tesoureiro), Andréia Barros (diretora social), Juca Pontes (diretor de cultura), Petson Santos (diretor de assuntos políticos) e Edilane Ferreira (diretora de comunicação social).

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Tinto, Raphael José participou, na manhã dessa quarta-feira (11), de um grande encontro da União dos Vereadores do Brasil (UVB), no município.

Raphael José foi, recentemente, nomeado secretário Geral da chapa da UVB na Paraíba, ao lado da presidente Valeska Magalhães e a vice-presidente, Teresinha Danielle. O vereador foi o idealizador do evento, e durante entrevista, falou sobre o objetivo desse grande encontro.

“O nosso objetivo aqui, é reunir os vereadores da Câmara de Rio Tinto, mas, também estamos expandindo para os colegas vereadores da Paraíba. Com a finalidade de nos unirmos para a criação de novos projetos e fazer uma melhor atuação como vereadores. Estamos sendo prestigiados pelo presidente da Assembleia, Adriano Galdino. Temos aqui, mais de trinta Câmaras. E temos um objetivo focado, que é o fortalecimento do vereador”, disse, Raphael José.

Ainda durante o encontro, Raphael falou sobre a criação da UVB na Paraíba e sobre as parcerias presentes no evento.

“Eu iria criar a UVB Paraíba, mas, vi que a Valeska tinha feito com a Teresinha a UVB, e assim entrei em contato com ela e daí nos unimos e está aí a união das forças, onde esse evento está sendo realizado pela Câmara Rio Tinto, com parceria com a prefeitura de Mamanguape, de Mari, de Rio Tinto, a UVB estadual e a UVB a nível nacional, que está aqui representada pelo presidente Gilson”, finalizou, Raphael José.

A UVB-PB represente os vereadores em todos os aspectos, contábeis, jurídicos e publicitários.

Da redação

Blog Chico Soares

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado.

Os parlamentares aprovaram apenas um dos destaques aos textos, retirando a palavra subsidiariamente de um artigo que tratava de entidades qualificadas para a formação técnico-profissional e que recai sobre as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos são assistência ao adolescente e qualificação profissional.

O texto-base da MP foi aprovado na terça-feira (10). Entre outros pontos, a medida renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

A MP, chamada de minirreforma trabalhista, também incluiu entre os temas alterações no programa de primeiro emprego, voltado para jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeira ocupação com registro em carteira. O programa também será aplicado a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses, nos moldes do programa Carteira Verde e Amarela, proposto pelo governo no ano passado.

A remuneração máxima será de até dois salários mínimos, e o empregador poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador, com base no valor horário do salário mínimo.

No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao Sistema S de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros).

A proposta também altera programas de requalificação profissional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça. Nesse caso, o texto determina que o acesso à Justiça gratuita será apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Para tanto, o trabalhador deverá provar essa condição por meio do comprovante de habilitação no CadÚnico do governo federal para programas sociais.