O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas com inscrição estadual, que terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Programa de Regularização Fiscal. A nova medida que vai beneficiar milhares de empresas do Estado foi anunciada durante o programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara e pelas redes sociais do governo.

“Não tenho dúvida que este Programa de Regularização Fiscal 2021 será uma ajuda extraordinária para as empresas neste período que estamos vivendo. No período da pandemia, as empresas tiveram queda de faturamento e isso gerou muitas dificuldades para cumprir com as suas obrigações fiscais. Diante de vários programas já lançados pelo Governo da Paraíba durante a pandemia para ajudar as empresas paraibanas, nesta passagem tão difícil de enfrentamento desta crise, eu destaco, de forma especial, este novo Programa de Regularização Fiscal, que é um dos mais importantes para salvar empresas no Estado da Paraíba”, comentou o governador João Azevêdo.
E destacou: “O Programa de Regularidade Fiscal só é possível graças ao equilíbrio fiscal do estado, que mantém a casa organizada, com as contas em dia. É assim que conseguimos manter o nível de investimentos, sem deixar de olhar para as pessoas, para a geração do emprego e da renda.”

ADESÃO – As empresas paraibanas terão um prazo maior para aderirem ao Programa de Regularidade Fiscal 2021. O governador João Azevêdo informou que o prazo para aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), será apenas no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.

A condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.

FORMAS DE PAGAMENTO E VANTAGENS – O Programa de Regularidade Fiscal 2021 tem três opções de pagamento. A primeira é o pagamento à vista da cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. A segunda opção é o parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora. Já o parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora.

O governador reiterou ainda que as empresas terão todo o mês de dezembro de 2021 para aderir ao Programa de Regularidade Fiscal. “Concederemos um tempo razoável para que as empresas façam o seu planejamento e se organizem, pois a adesão será apenas no mês de dezembro e o pagamento tanto da cota única à vista ou da 1ª parcela, para aquelas optarem pelo parcelamento, poderá ocorrer até o dia 12 de janeiro de 2022. Enfim, o objetivo deste programa será salvar não apenas empresas, mas também milhares de empregos”, justificou.

Um levantamento da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com dados do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), verificou um total de 506.580 paraibanos que não retornaram aos postos de vacinação para receber a segunda dose da vacina contra covid-19 no intervalo oportuno. O levantamento trouxe ainda detalhes sobre os imunizantes recebidos pelos faltosos na ocasião da primeira dose (D1). Os dados acenderam um alerta e o Governo do Estado, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPPB) e Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), lançou uma campanha para estimular a procura pela segunda dose (D2).

As vacinas da AstraZeneca/Fiocruz registraram o maior número de indivíduos ausentes para receber a D2: 323.835 não fecharam o esquema vacinal. Os imunizantes da Butantan/Sinovac ficaram em segundo lugar com 170.626 pessoas que não receberam a segunda dose. Sobre a Pfizer/Corminaty foram identificados 12.483 faltosos para concluir a imunização contra covid-19.

A campanha está sendo veiculada nas emissoras de televisão e também nas redes sociais do Governo do Estado, do MPF, do MPPB e do MPT-PB durante o mês de setembro. A ação tem caráter preventivo para evitar uma nova onda de casos de covid-19. Além disso, o esquema vacinal completo é imprescindível para que a Paraíba possa ter uma retomada econômica mais segura. A campanha reforça: “Tome a segunda dose. Você e toda a Paraíba precisam. Uma dose da vacina não basta!”.

A preocupação com o cenário de faltosos se dá em um momento em que a Paraíba confirma 125 casos da variante Delta dos quais 7 caminharam para óbito. O secretário de Saúde, Geraldo Medeiros, explica que a imunização incompleta concede uma defesa parcial e não garante potencial máximo de proteção contra o vírus. “Dos 125 casos confirmados da variante Delta, 11 necessitaram de internação e sete, infelizmente, evoluíram para óbito. É importante destacar que, entre estas vidas perdidas, quatro indivíduos não estavam vacinados, dois receberam a primeira dose e apenas um estava com o esquema vacinal completo”, afirmou.

O governador João Azevêdo encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de Lei que torna o Tá na Mesa um programa permanente de governo, em virtude do êxito da iniciativa implantada em caráter emergencial em maio deste ano para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e comércios locais afetados pela pandemia da Covid-19. Com isso, 83 municípios paraibanos continuarão sendo beneficiados com a política pública de segurança alimentar e fomento à economia, a partir da contratação de restaurantes locais para o fornecimento das refeições.

O programa, implantado inicialmente para ter duração de três meses, irá vigorar em caráter contínuo, garantindo a distribuição de 250 alimentações diárias nos municípios que possuem entre 10 mil e 20 mil habitantes e de 400 refeições em municípios acima de 20 mil habitantes, assegurando o fornecimento de 552 mil almoços por mês.

“Essa ação beneficia diretamente os municípios que não possuem Restaurantes Populares, fornecendo à população em situação de vulnerabilidade um alimento de qualidade nutricional a um preço simbólico, ficando para o estado assumir a diferença do valor. Nós sabemos o quanto é importante a adoção de políticas inclusivas como essa que asseguram também a movimentação da economia, gerando emprego e renda e melhorando a qualidade de vida das pessoas”, ressaltou o governador João Azevêdo.

O Tá na Mesa foi criado com o objetivo de melhorar as condições nutricionais das famílias em condição de pobreza, dos trabalhadores informais e da população em situação de vulnerabilidade social de insegurança alimentar e de fomentar a rede de comércio de alimentação dos municípios da Paraíba, bem como toda a cadeia de abastecimento e fornecimento de suprimentos, a exemplo de produtores rurais e orgânicos, produtores de descartáveis, rede atacadista de distribuição de alimentos e outras atividades afins.

A ação será gerida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (Sedh), que ficará responsável pela contratação das empresas fornecedoras e pelo disciplinamento da execução do programa.