Os acusados, as motos e as peças apreendidas foram apresentados na Delegacia de Mamanguape.
Os acusados, as motos e as peças apreendidas foram apresentados na Delegacia de Mamanguape.
Policiais militares da 2ª CIPM, prenderam dois homens suspeitos de receptação e desmanche de motos na noite desta sexta-feira (24), na cidade de Mamanguape.
Segundo informações, equipes da Força Tática e Rádio Patrulha localizaram durante a operação “Cidade Segura”, um veículo Kadette transportando uma motocicleta que seria produto de roubo.
“Diante da situação as equipes se deslocaram até uma estrada vicinal que dá acesso a BR-101 e fecharam o cerco. Ao abordar o automóvel que estava com a moto sem placa em cima de um reboque, foi feita a consulta via PRF, sendo constatado que se tratava de uma moto Honda CG 125 de cor preta com placa QFB9497 com restrição de roubo”, informou a PM.
Foto: Polícia Militar
Acusado de 32 anos disse que havia acabado de pegar a motocicleta na casa de um outro suspeito de 27 anos. Ao chegarem no local visualizaram uma outra moto na cor cinza com visíveis sinais de adulteração, além de diversas peças de outras motos.
De acordo com a Polícia Militar, no local funcionava uma espécie de desmanche.
Os acusados, as motos e as peças apreendidas foram apresentados na Delegacia de Mamanguape.
Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas.
Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas.
Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.
De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.
Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.
Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.
Dívida ativa
Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.
Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.
A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.
Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
Deputado federal Hugo Motta -, em entrevista ao Panorama 104.
Deputado federal Hugo Motta -, em entrevista ao Panorama 104.
O deputado federal e presidente do Republicanos na Paraíba, Hugo Motta, revelou durante entrevista ao Programa Panorama 104 e ao Portal PBVale, que a pré-candidata mamanguapense, Danielle Rodrigues, tem crescido substancialmente e estadualizado seu nome.
“Eu não tenho dúvidas que a partir de fevereiro de 2023 o Vale terá uma legítima representante na Assembleia Legislativa. Isso será muito importante pra região. Teremos a voz ativa de uma mulher, uma jovem que conhece os problemas da região, que tem já uma experiência administrativa advinda não só da sua função pública na Universidade Federal, mas também, na ajuda que ela dar enquanto secretária na gestão da prefeita Eunice, que tem transformado o município de Mamanguape”, frisou Motta.
O deputado revelou que Danielle, que é presidente estadual do Republicanos Mulher, está assegurando apoios importantes em outras localidades do Estado, a exemplo das regiões de Sapé, entorno de João Pessoa, Sertão e Vale do Piancó. “O nosso partido fará todo esforço possível para consolidar a sua eleição. Eu tenho esse compromisso”, destacou.
“É uma PEC importante. É essa PEC que vai possibilitar que o governo tenha espaço orçamentário para ajustar o Bolsa Família, que deve mudar de nome para auxílio Brasil. Nós vamos poder com isso melhorar a condição de vida das pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social”.
Presidente da Câmara dos Vereadores de Itapororoca - Rodrigo Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores de Itapororoca – Rodrigo Carvalho.
De acordo com Rodrigo Carvalho, o Projeto de Lei tem como objetivo, combater e prevenir a prática do bullying e cyberbullying nas escolas, além de capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema. Também será possível orientar os envolvidos em situação de bullying e cyberbullying, visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar.
Rodrigo ressaltou que esse projeto é de grande importância, e que o município de Itapororoca deve fazer com que esse tipo de situação seja minimizado.
“O município de Itapororoca não pode e não deve permanecer alheio a esta situação, mas sim, fazer com que seja minimizada e, porventura, eliminada a prática do Cyberbullying em nossa sociedade”, disse o vereador, Rodrigo Carvalho.
O bullying é a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, pessoalmente ou via internet (web), com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Já o bullying praticado via internet e que recebe o nome de Cyberbullying, é o que mais cresce na sociedade, e por isso, todos os cuidados com a exposição pessoal na web devem ser consideráveis.
Mais de 7 hectares de Mata Atlântica desmatados em seis áreas localizadas nos municípios de João Pessoa, Alagoa Nova, Massaranduba e Areia; cinco autuações, nos termos dos artigos 51 e 64 do Decreto Federal 6.514/08; uma notificação para apresentação e comprovação de licença e uma apreensão de material usado para a supressão de vegetação remanescente. Esse foi o balanço parcial da Operação ‘Mata Atlântica em Pé’ na Paraíba. A ação nacional voltada ao combate ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas foi deflagrada esta semana em 17 estados brasileiros que integram o bioma. A operação é coordenada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), em articulação com as unidades do MP dos demais estados, a exemplo do Ministério Público da Paraíba.
Na Paraíba, a operação contou com a participação do Centro de Apoio Operacional do MPPB em matéria de meio ambiente (CAO Meio Ambiente), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Batalhão de Polícia Ambiental, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente.
As inspeções foram iniciadas na segunda-feira (20/09) e o balanço parcial do trabalho foi apresentado em reunião realizada na sede da Sudema, da qual participaram a coordenadora do CAO Meio Ambiente, a promotora de Justiça Fabiana Lobo; o superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti; a diretora administrativa, Elisete Andreoli, e o procurador jurídico do órgão ambiental, Daniel Lucena, além de agentes de fiscalização.
Segundo a Sudema, dos 7,29 hectares de Mata Atlântica desmatados nesses seis pontos de alerta, 2,5 hectares estão localizados em João Pessoa. Já em Alagoa Nova, foram apreendidos um galão com 20 litros de veneno e cinco vaporizadores, material usado para suprimir mata remanescente.
Responsabilização
Conforme explicou Fabiana Lobo, imagens de satélite geraram 14 alertas no Estado da Paraíba, que passaram por uma triagem dos órgãos de fiscalização locais, uma vez que alguns já tinham sido alvos de autuações. Seis pontos foram fiscalizados pela Sudema e outros três designados para inspeção ao Ibama, que ainda não enviou os relatórios de fiscalização ao MPPB. Nos seis pontos vistoriados pela Sudema foi constatada a supressão ilegal de Mata Atlântica. “A operação na Paraíba foi bastante positiva. Obviamente que o melhor cenário seria chegar nesses pontos de alerta e não detectar que houve o desmatamento ilegal, mas, infelizmente, isso ocorreu. O objetivo da operação era identificar o dano ambiental, fazer cessar o ilícito e responsabilizar de forma administrativa, cível e penal os responsáveis pelo desmatamento de Mata Atlântica de forma irregular. O MPPB e os órgãos de fiscalização alertam também que essa fiscalização não se resume à operação ‘Mata Atlântica em Pé’ e que se trata de uma ação continuada em defesa do meio ambiente e especialmente em defesa da Mata Atlântica no estado da Paraíba”, disse.
O superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti, lamentou os pontos de desmatamento irregular no Estado. “Infelizmente, registramos esses pontos de desmatamento, o que é lamentável. Estaremos sempre atentos, junto com o Ministério Público e os demais órgãos de fiscalização e controle, para evitar cada vez mais esse tipo de ação”, disse.
O Bioma
A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 km², equivalente a 13,04% do território nacional, e abriga diversas formações florestais (floresta ombrófila densa, floresta ombrófila aberta, floresta estacional semidecidual, floresta estacional decidual e floresta ombrófila mista, também denominada de Mata de Araucárias), além de ecossistemas associados (restingas, manguezais, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais). Ela está presente nos estados de São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Goiás.
De acordo com informações do Atlas da Mata Atlântica (estudo realizado desde 1989 pela Fundação SOS Mata Atlântica em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, vinculado ao Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação) divulgadas em maio deste ano, houve a redução de 13.053 hectares (130 quilômetros quadrados) desse bioma, entre 2019 e 2020, no Brasil.
Com as assessorias de comunicação do MPPR e da Sudema-PB
População que ainda não atingiu o prazo que está no cartão de vacinação não poderá antecipar sua dose no Dia D.
A Paraíba realiza, neste sábado (25), o Dia D da vacinação contra a Covid-19. São 520 pontos abertos espalhados pelo estado, com o intuito de oportunizar o acesso da população à vacina. A ação terá abertura oficial em João Pessoa, na Integração da Lagoa, a partir das 9h e simultaneamente na cidade de Campina Grande, no Parque do Povo.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Imunizações da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Isiane Queiroga, o objetivo da ação é resgatar as pessoas não vacinadas ou aquelas que não receberam a segunda dose no tempo oportuno. Ela reforça que a população que ainda não atingiu o prazo que está no cartão de vacinação não poderá antecipar sua dose no Dia D.
“A meta é melhorar a cobertura vacinal da Paraíba, até porque já distribuímos 100% das vacinas para a população adulta. Solicitamos aos municípios que estão com baixa adesão que mobilizem a população para que neste sábado procure o posto mais próximo para ser imunizada”, pontua.
Isiane Queiroga afirma que os municípios terão dois tipos de postos: o fixo, que são as salas de vacinação convencionais; e os volantes, que estão fora das unidades de saúde para facilitar o acesso da população.
O secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, reforça que é fundamental a adesão da população à campanha de vacinação contra Covid-19 para que, gradativamente, possamos flexibilizar as atividades até que elas voltem a pleno funcionamento. Ele pontua que mais de 500 mil pessoas ainda não receberam a segunda dose da vacina e algumas pessoas acima de 18 anos não procuraram os postos de saúde para iniciar o esquema vacinal.
“Nós esperamos que pelo menos 60% dessa população seja vacinada para que tenhamos cada vez menos pessoas hospitalizadas e menos óbito. O movimento de amanhã é destinado no sentido conclamar todos os paraibanos que se dirijam às salas de vacinação e apliquem a vacina no braço”, destaca.
Geraldo Medeiros reforça que a campanha de vacinação não irá finalizar após o Dia D. Ele pontua que os pontos de vacinação continuarão abertos para contemplar os idosos acima de 70 anos e os imunossuprimidos, com a dose de reforço, e os pré-adolescentes e adolescentes de 12 a 17 anos que já podem receber a vacina da Pfizer a partir de agora.
A meta mínima a ser alcançada para a vacinação é de 90% do público-alvo preconizado pelo Programa Nacional de Imunizações. Neste sábado, não será necessário o agendamento para tomar a vacina. O usuário deve portar documento oficial com foto, comprovante de residência, cartão do SUS e o cartão de vacina, caso já tenha recebido a primeira dose.
No texto, o presidente do SINDPPPB, Flávio Albuquerque e a vice-presidente Carol Brito, destacam o compromisso de Adriano Galdino com a causa. “Assim que recebeu a PEC da Polícia Penal, de autoria do Poder Executivo, o deputado Adriano Galdino se prontificou em dar a máxima celeridade, para que o próprio possa, o quanto antes, promulgar a Emenda à Constituição do Estado, que cria a Polícia Penal do Estado da Paraíba”.
A nota detalha, ainda, diversas conquistas da categoria durante a gestão de Galdino na ALPB. “Quando olhamos um pouco para trás e relembramos que o Poder presidido por Adriano Galdino aprovou o nosso PCCR, por unanimidade! Feito este, que não seria possível sem a sensibilidade do chefe do legislativo estadual e sua liderança espontânea entre todos os seus pares”.
Por fim, Flávio Albuquerque e Carol Brito agradecem as iniciativas do Governo do Estado e da presidência da Assembleia. “De fato, pela primeira vez na história de nossa categoria, temos um Governador e um Presidente da Assembleia Legislativa, que têm franco e aberto diálogo para conosco, por mais que por diversas vezes, sejam temas difíceis e com vários pontos a serem analisados, de um lado e de outro. Mas, sobretudo, temos na atualidade, homens de palavra e respeito absoluto ao diálogo”.
Para Adriano Galdino, o reconhecimento da categoria só comprova que o trabalho desempenhado à frente da Assembleia está de acordo com a missão social da Casa. “Como representantes do povo, precisamos focar nos olhos e nossas ações pelo bem da população e das categorias públicas profissionais. Dessa forma, construímos um caminho de desenvolvimento e bem-estar geral no Estado”, resumiu Galdino.
Confira a nota, na íntegra:
O Sindicato dos Policiais Penais do Estado da Paraíba – SINDPPPB, vem a público, perante a sociedade paraibana, a qual os Policiais Penais do Estado da Paraíba, são seus servidores, parabenizar e reconhecer os compromissos firmados, pelo ainda candidato a governador e posteriormente, já como governador, a execução destas agendas, de maneira paulatina e linear, do governador João Azevedo para com a Polícia Penal do Estado da Paraíba, a exemplo da implementação de um PCCR, bem como por manter aberto, canal de diálogo com a categoria, a adequação da Constituição Estadual, ao que determina a Carta Magna de nosso país, no inciso VI do Art. 144, que elenca as polícias penais federal e estaduais, como instituições regulares e de Estado, da Segurança Pública, enviando, a Assembleia Legislativa deste ente federativo, a Proposta de Emenda Constitucional, que oficializa a Polícia Penal da PB.
Ao Presidente da ALPB, Deputado Adriano Galdino, que tem reconhecidamente, muito apreço ao tema da Segurança Pública, sempre prontamente solícito a ouvir e dialogar acerca da temática, com as categorias.
Podemos exemplificar, com conhecimento de causa, no trato que este parlamentar, sempre outorgou aos policiais penais, com grande cordialidade, atenção e respeito a categoria, tendo inclusive como um de seus assessores na Presidência do Poder Legislativo, um Policial Penal da PB.
Tal conduta, se mostra irrefutável, quando olhamos um pouco para trás e relembramos, que o Poder presidido por Adriano Galdino, aprovou o nosso PCCR, por UNANIMIDADE! Feito este, que não seria possível sem a sensibilidade do chefe do legislativo estadual e sua liderança espontânea entre todos os seus pares.
Assim que recebeu a PEC da Polícia Penal, de autoria do Poder Executivo, o deputado Adriano Galdino se prontificou em dar a máxima celeridade, para que o próprio, possa o quanto antes, promulgar a Emenda à Constituição do Estado, que cria a Polícia Penal do Estado da Paraíba.
De fato, pela primeira vez na história de nossa categoria, temos um Governador e um Presidente da Assembleia Legislativa, que têm franco e aberto diálogo para conosco, por mais que por diversas vezes, sejam temas difíceis e com vários pontos a serem analisados, de um lado e de outro.
Mas, sobretudo, temos na atualidade, homens de palavra e respeito absoluto ao diálogo.
A perfeição, temos ciência que está longe, como também, que em nenhum aspecto da vida humana, ela irá de fato existir. Porém, a busca pela mesma, deve ser continua, pois só assim, poder público, sociedade e cada cidadão que compõem está, podem melhorar a vida comunitária, em um processo necessariamente infinito.
Flávio Albuquerque – Presidente do SINDPPPB
Carol Brito – Vice-Presidente do SINDPPPB
O habeas corpus foi impetrado pelos advogados Aécio Farias e Ravi Vasconcelos, para anular a condenação de 9 anos de reclusão em regime fechado e perda de mandato.
O habeas corpus foi impetrado pelos advogados Aécio Farias e Ravi Vasconcelos, para anular a condenação de 9 anos de reclusão em regime fechado e perda de mandato.
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu nesta quinta-feira (23) habeas corpus em favor do ex-deputado estadual Buba Germano. O habeas corpus foi impetrado pelos advogados Aécio Farias e Ravi Vasconcelos, para anular a condenação de 9 anos de reclusão em regime fechado e perda de mandato.
O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou Buba Germano, por unanimidade, à pena de nove anos de reclusão em regime fechado, em dezembro de 2020. O Ministério Público da Paraíba moveu a ação em que o político foi acusado de cometer crimes de responsabilidade ao contratar uma empresa fantasma para promover uma parte social da Festa de São Sebastião, em janeiro de 2005.
Ainda segundo a denúncia, teria participado do leilão que ocorreu durante a festa, arrematado itens e utilizado verba da prefeitura para pagar os objetos.
Segundo os advogados, “com a decisão do Ministro anulando a condenação, o processo foi alcançado pela prescrição, já que denúncia foi recebida em 2010. Buba e e o mandato estão livres.”
Órgãos conclamam a população para o Dia D da Imunização, no próximo sábado (25).
Órgãos conclamam a população para o Dia D da Imunização, no próximo sábado (25).
Membros e servidores do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Ministério Público da Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram, ao longo desta quinta-feira (23), uma fiscalização em vários postos de vacinação contra a covid-19 em João Pessoa, Cabedelo, Bayeux, Campina Grande, Itabaiana e Monteiro. Durante a inspeção, os MPs coletaram informações que subsidiarão relatórios e constataram falhas pontuais a serem ajustadas na campanha de vacinação de algumas cidades.
Cidadãos abordados pelas equipes na capital paraibana relataram dificuldades de acessar os pontos de vacinação, especialmente em razão do horário de atendimento reduzido. Outro aspecto bastante relatado pelas pessoas é que atualmente a Prefeitura de João Pessoa só disponibiliza um ponto de vacinação de segunda dose de AstraZeneca, o que pode dificultar a adesão. Ainda na capital, foi constatado um ponto de vacinação com sinalização incompatível para o público idoso e com comorbidades.
A promotora de Justiça do MPPB, que atua na defesa da Saúde em João Pessoa, Jovana Tabosa, destacou que a fiscalização teve por objetivo verificar in loco a logística utilizada nos pontos de vacinação. “Em João Pessoa, foram escolhidos pontos de vacinação contra a covid-19 de grande fluxo de pessoas. É muito importante essa comunicação dos Ministérios Públicos com a população, inclusive para verificar se houve alguma dificuldade no agendamento da vacina e na identificação e localização desses pontos de vacinação”, justificou a representante do MP estadual.
Além dos pontos de vacinação, também foram inspecionados o local de armazenamento de vacinas do município de João Pessoa (que possui 19 câmaras frias e um freezer) e o Sistema de Informação local. Segundo informou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Matéria da Saúde do MP/PB, a promotora de Justiça Fabiana Lobo, foi verificado que há uma organização administrativa no local, com planilhas eletrônicas que possibilitam o controle sobre a quantidade e tipo de imunizantes e a saída de vacinas (seguindo a ordem decrescente de prazo de validade), de seringa e demais insumos. Também foi constatado que todas as caixas térmicas em que as vacinas são transportadas para os pontos de vacinação possuem termômetro para controlar a temperatura do imunizante no momento em que ele for dispensado.
A Secretaria Municipal de João Pessoa (SMS-JP) informou ainda que as perdas de imunizantes são irrisórias e que toda sexta-feira é feito um inventário pormenorizado da vacinação. Foi informado que o município recebe da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB) a vacina da Pfizer ainda negativada e que, por isso, o imunizante fica em freezer próprio, o que permite que a validade seja estendida por 14 dias. Depois do freezer, a vacina é colocada em câmara, onde pode passar 30 dias. “Constatamos que havia todos os insumos necessários (algodão, álcool, descarbox etc), cuja responsabilidade é do município. A SMS-JP explicou que toda sexta-feira é feito um inventário mais detalhado e se comprometeu a enviar até amanhã (24) esse inventário relacionado à presente semana”, acrescentou a promotora Fabiana.
Em relação ao Sistema de Informação de João Pessoa, foi relatado e demonstrado o acompanhamento da busca ativa de pacientes acamados, feita pela própria secretaria através da emissão automática de planilha eletrônica, informando quais já tomaram a 1ª e a 2ª doses da vacina e a data para aplicação da 3ª dose, para que os profissionais entrem em contato com os usuários para marcar a visita domiciliar. Foi informado, também, que a busca ativa dos demais pacientes é feita pelos agentes comunitários de saúde.
Bayeux
Em Bayeux, foi feita inspeção na sala de armazenamento da vacina (que dispõe de câmara fria e freezer) e no maior polo de vacinação da cidade, localizado no ginásio do bairro do Sesi. Foi encontrada uma irregularidade pontual numa caixa térmica, com temperatura elevada, o que foi solucionado imediatamente.
A coordenação de vacinação informou que os imunizantes da Pfizer já são entregues pela SES-PB ao município positivados e, por isso, vão direto para a câmara fria. Também foi dito que há um controle sobre o estoque e a saída de vacinas (esta última é feita por ordem decrescente do prazo de validade).
O município de Bayeux informou que está vacinando pessoas com 75 anos ou mais de idade para 3ª dose e imunossuprimidos e a primeira dose para adolescentes 16+. Também disse que a busca ativa de pacientes vem sendo feita pelos agentes comunitários de saúde. “Foi constatado na inspeção que tanto no local de armazenamento como no ponto de vacinação há todos os insumos”, concluiu Fabiana.
Campina Grande
Já em Campina Grande, a equipe integrada pela promotora de Justiça Adriana Amorim; pelo procurador do Trabalho, Raulino Maracajá, e servidores também entrevistou usuários e iniciou o trabalho de inspeção na Rede de Frios, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, onde estão armazenados os imunizantes. Na ocasião, foram verificados os estoques das vacinas Pfizer, Coronavac e AstraZeneca e os respectivos prazos de validade, bem como dos diluentes da Pfizer.
Segundo a promotora de Justiça, Adriana Amorim, também foram tratados assuntos como a vacinação dos adolescentes sem comorbidades, ainda não iniciada na cidade, bem como a aplicação das doses de reforço para os idosos com mais de 70 anos, que está em andamento, além da realização das buscas ativas, que estão ocorrendo através da atuação da Estratégia Saúde da Família e também em áreas descobertas. “Tratou-se de uma importante ação, que buscou constatar a qualidade do serviço público prestado, desde a guarda até a efetiva aplicação, com a observância dos critérios de organização e regularidade”, disse.
A equipe percorreu ainda dois pontos de vacinação da cidade (o Parque do Povo e o Centro de Saúde do Catolé, onde não havia procura) e depois, dirigiu-se à 3ª Gerência Regional de Saúde, onde são armazenadas as doses que chegam da SES-PB para serem distribuídas aos 41 municípios da rede. No momento, a gerência havia acabado de receber as doses e começava a distribuir para os municípios. . “A ideia da fiscalização era fiscalizarmos alguns locais de vacinação. Fizemos um questionário para entrevistar alguns usuários, fomos na sala fria na Secretaria de Saúde de Campina Grande, no local onde são guardadas as vacinas, fizemos uma série de questionamentos, perguntas, sobre o armazenamento, validade, quais são as vacinas, sobre a vacinação de adolescentes, sobre a dose de reforço que está sendo aplicada”, informou o procurador do Trabalho (MPT), Raulino Maracajá.
Ainda em Campina Grande, foi detectado que o município de Taperoá não fez a retirada do imunizante da Pfizer na 3ª Gerência Regional de Saúde. De acordo com os MPs, isso pode representar transtorno para a rede de frios da regional Campina Grande e, por consequência, para a população. “Cabe ao gestor ter planejamento. Se ele já conseguiu vacinar a população do município, deve formalizar a informação ao setor responsável da Secretaria de Estado da Saúde”, declarou a procuradora do MPF, Janaina Andrade.
Com relação à validade dos imunizantes e diluentes, foi constatado que a data mais próxima de vencimento é dezembro de 2021. Ressalta-se que a Coronavac tem maior prazo para vencer (maio a agosto de 2022).
Nos locais de vacinação, os membros dos MPs reforçaram junto aos gestores a necessidade de controle documental acerca da busca ativa dos não vacinados para primeira dose e segunda dose, maiores de 18 anos. Rememoraram que o Ministério Público recomenda há tempos que os cidadãos assinem documentos que comprovem a atuação dos agentes de endemias e comunitários de saúde.
Será elaborado relatório da fiscalização e encaminhado em breve aos gestores, diante do papel de fiscalização colaborativa dos membros do Ministério Público.
Dia D
A procuradora do MPF, Janaina Andrade, ressalta a importância da adesão em massa no considerado Dia D da Vacinação Contra a Covid-19, no próximo sábado (25). “Há cerca de 500 mil pessoas na Paraíba que ainda não tomaram vacina. O Dia D vai possibilitar que os paraibanos completem o esquema vacinal com a primeira ou segunda dose. É importante destacar que a vacina é um direito de todos, mas também um dever. Destaca-se também que o trabalhador tem direito a abono de ausência do trabalho para tomar sua vacina contra a covid-19. Conclamamos aqueles que ainda não se vacinaram a se fazerem presentes nos postos de vacinação”, pontuou a representante do MPF.
Justiça defere pedido do MPPB e suspende concurso público do Município de Bayeux.
Justiça defere pedido do MPPB e suspende concurso público do Município de Bayeux.
A 4ª Vara Mista de Bayeux deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em ação civil pública e suspendeu o concurso público deflagrado pelo Município de Bayeux para provimento de quase 500 vagas. Segundo a decisão proferida nessa quarta-feira (22/09), a suspensão deve ocorrer até que o Município providencie as adequações no contrato celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para a realização do certame, corrigindo todas as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
A decisão judicial também obriga o Município a criar, no prazo de até 10 dias, uma conta específica para recolhimento de todos os valores referente ao concurso público, informando-a nos autos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária e pessoal à gestora no valor de R$ 10 mil limitada a R$ 50 mil.
Determina ainda que o Idib informe ao juízo, também no prazo de 10 dias, a quantidade de inscritos, por nível de cargo e valor arrecadado, bem como o número de isentos por nível de cargo e faça a transferência para a conta específica a ser criada pelo Município de todos os valores arrecadados com as inscrições, em razão da irregularidade do contrato, sob pena do bloqueio em contas bancárias, além da remessa do processo ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência.
A ação
A decisão é uma resposta à ação civil pública 0803400-41.2021.8.15.0751 ajuizada pela 4ª promotora de Justiça de Bayeux, que atua na defesa do patrimônio público, Maria Edlígia Chaves, contra o Município de Bayeux e o Idib, após tentativas de solução extrajudicial e administrativa para dois problemas: o grande número de contratados no município e as irregularidades constatadas no inquérito civil público 013.2020.000520 (que foi instaurado para acompanhar a realização do concurso público para preenchimento do quadro de pessoal do município) em relação à dispensa de licitação e ao contrato celebrado com a Idib.
Diante da gravidade do relatório do TCE-PB, a Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação ao Município, ao presidente da Comissão de Licitação e ao Idib, para que o concurso só fosse realizado mediante a adequação e correção das irregularidades constatadas (entre elas o fato de todo o valor arrecadado com as inscrições estarem em conta da empresa e não do Município).
A promotora de Justiça explicou que a recomendação foi expedida porque houve o entendimento de que “a decretação imediata da nulidade da dispensa de licitação e do contrato dela decorrente geraria um grande prejuízo, tanto aos candidatos já inscritos, como ao próprio Município, diante da patente importância da realização do concurso, em razão do alto número de contratos temporários irregulares”.
No entanto, não houve o atendimento dos pedidos do MPPB e as provas foram mantidas para os dias 02 e 03 de outubro de 2021. “Diante de toda essa situação, não restou alternativa ao Ministério Público a não ser o ajuizamento da ação civil pública, a fim de que o concurso de Bayeux seja realizado, mas realizando uma série de ajustes, respeitando os ditames legais e os princípios da moralidade, da isonomia, da impessoalidade, da transparência e da razoabilidade, inclusive obrigando o Idib a devolver aos cofres municipais todo o dinheiro arrecadado”, disse a promotora de Justiça.
Na decisão, o juiz Francisco Antunes Batista destacou os prejuízos que a situação pode trazer ao Município. “A ser mantido a forma atual de contratação, poderá haver sérios prejuízos ao erário, já que não há qualquer controle do número de candidatos e do valor arrecadado, sem contar que o Município delegou a terceiro a arrecadação e utilização da verba pública, como pagamento de um serviço contratado sem o preço total previamente ajustado”, registrou.
Instituto Visão para Todos recebe certificação federal CEBAS, concedida pelo Ministério da Saúde, fortalecendo sua atuação na promoção da saúde ocular na Paraíba.
