Em uma decisão considerada histórica e de repercussão nacional, a Justiça da Paraíba concedeu, nesta terça-feira (30), tutela de urgência que obriga a Meta (controladora do WhatsApp e Facebook) e as operadoras Vivo, Claro e TIM a adotar uma série de medidas concretas e imediatas para conter o chamado “golpe do falso advogado”, que há anos causa prejuízos a cidadãos e profissionais em todo o Brasil.

A decisão foi proferida no processo nº 0849344-60.2025.8.15.2001, movido pela Associação de Mobilização, Impacto Social, Ambiental e dos Direitos Básicos (AMIB), e reconhece que a omissão das empresas já não pode mais ser tolerada diante da escalada de fraudes digitais.

Um dos fatos que reforçaram o pedido da AMIB foi a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba, em 8 de setembro, por iniciativa do deputado estadual Michel Henrique (Republicanos). O parlamentar reuniu autoridades, representantes de entidades e vítimas do esquema criminoso para debater a gravidade da situação. O evento expôs a dimensão nacional do problema e revelou o aumento dos golpes mesmo após repetidas denúncias .

Para Michel Henrique, a decisão da Justiça paraibana representa “um marco na defesa da advocacia e da sociedade contra fraudes que abalam a credibilidade das instituições e a confiança nas comunicações digitais”, afirmou.

O juiz determinou que, de forma solidária, Meta e operadoras:

• Removam imediatamente perfis e conteúdos fraudulentos, mediante simples notificação, no prazo de até 24 horas;
• Criem canais específicos de denúncia em até 30 dias, com resposta rápida e clara;
• Apresentem relatórios completos sobre providências adotadas e medidas de prevenção;
• Implementem sistemas automatizados de detecção de fraudes em até 60 dias;
• Bloqueiem preventivamente anúncios pagos fraudulentos que se utilizem de identidades falsas .

Para as operadoras de telefonia, a decisão exige:

• Verificação biométrica e checagem de dados oficiais para ativação de linhas;
• Canal prioritário com resposta em até 4 horas para denúncias de linhas fraudulentas;
• Criação de uma “lista negra” compartilhada entre as operadoras para impedir reincidência .

Já a Meta terá obrigações adicionais:

• Criar sistema de verificação de perfis profissionais, com comprovação documental;
• Desenvolver IA para detecção automática de perfis falsos;
• Estabelecer canal prioritário para denúncias de apropriação de identidade profissional, com análise obrigatória em até 2 horas;
• Implementar alertas automáticos e filtros contra mensagens típicas de golpe;
• Produzir relatórios mensais de transparência .

A decisão do magistrado também se apoia no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 987 da Repercussão Geral, que criou o dever de cuidado das plataformas digitais. O STF determinou que as empresas podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos ilícitos de terceiros e devem adotar medidas ativas de prevenção.

CLICA AQUI E VEJA A DECISÃO

Com a liminar em vigor, os usuários passam a ter expectativa de maior proteção, transparência e rapidez nas respostas a denúncias. O Judiciário paraibano enviou uma mensagem clara: as big techs e operadoras não podem mais se omitir diante de golpes que lesam a população e colocam em risco a credibilidade de instituições essenciais, como a advocacia.

A Câmara Municipal de Rio Tinto, Casa Ponciano Pessoa, realizou na tarde desta quarta-feira (01) a sua 8ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo. A pauta foi marcada pela aprovação de projetos de lei, discussões sobre o potencial turístico do município e a consolidação de uma lei que moderniza a fiscalização de obras públicas.

Projetos Aprovados e Requerimentos

Destaque na sessão, o vereador Davi Lima teve quatro proposituras aprovadas pelos pares. Foram aprovados os Projetos de Lei nº 24/2025 e nº 25/2025, que denominam logradouros públicos na zona rural do município. O primeiro dá o nome de “Rua Edmilson Ribeiro da Fonseca” ao local conhecido como Rua do Campo, na comunidade de Taberaba. O segundo projeto trata da denominação de várias ruas na comunidade de Boa Vista.

Além da legislação, o vereador também protocolou requerimentos que visam beneficiar a comunidade esportiva e a saúde preventiva. O Requerimento nº 44/2025 solicita a viabilização de um campeonato municipal de vôlei de praia. Já o Requerimento nº 45/2025 pede a realização de uma ciranda de serviços, alusiva à campanha Outubro Rosa, para atender moradores das comunidades urbanas e rurais.

Sanção Tácita Moderniza Fiscalização de Obras

Um importante projeto de autoria do vereador Luan Cardoso foi sancionado tacitamente durante a sessão. Trata-se do Projeto de Lei nº 09/2025, que institui a implantação de códigos QR em todas as placas de obras públicas e privadas no município. A medida permitirá que a população realize a leitura e fiscalização eletrônica dos empreendimentos, promovendo maior transparência e acesso à informação. Como o Executivo não se manifestou no prazo legal, a proposta foi automaticamente sancionada.

Reconhecimento Nacional do Turismo Gera Debate

A inclusão de Rio Tinto no Mapa do Turismo Nacional foi um dos temas que mais mobilizou os debates no plenário da “Casa de Ponciano Pessoa”. Os vereadores comemoraram o reconhecimento, mas apontaram desafios.

O vereador Luan Cardoso, que se destacou na discussão, reconheceu o vasto potencial do município, mas foi enfático ao afirmar que é necessária uma infraestrutura robusta para aproveitá-lo. “As pessoas que trabalham com o turismo precisam se capacitar. Este é um assunto estratégico que deveria ser inserido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pelo Executivo”, defendeu Cardoso.

Em um gesto de reconhecimento, o mesmo vereador, que é líder da oposição, usou a tribuna para agradecer à prefeita Magna Gerbasi pela resolução de um problema de esgotamento sanitário em uma área da cidade.

Sessões Itinerantes e Visão dos Parlamentares

O presidente da Casa, vereador Sandro Gomes, anunciou durante a sessão que a Câmara realizará sessões itinerantes na zona rural. A iniciativa, que teve como propulsor o pedido do vereador Peu da Galinha, tem como objetivo ouvir a população local sobre soluções e demandas, com foco especial no desenvolvimento do turismo.

A vereadora Cal também se manifestou sobre o tema, classificando Rio Tinto como um “polo atrativo que precisa melhorar”. Ela enfatizou a corresponsabilidade da população no desenvolvimento. “As pessoas precisam também fazer sua parte e, apesar das dificuldades, a região tem avançado”, comentou a parlamentar.

A sessão reforçou o papel do Legislativo rio-tintense em abordar desde questões de infraestrutura local até o planejamento estratégico para o crescimento do município.

Um dia especial marcou a cidade de Mamanguape com o anúncio de grandes investimentos para a saúde pública. Ao lado do prefeito Dr. Joaquim Fernandes, do vice-prefeito Miltinho Peixoto, do secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Dr. Felipe Proenço, além de vereadores, foram celebradas conquistas importantes que chegam através do Novo PAC e que vão transformar a realidade da população.

No total, serão R$ 1,8 milhão destinados à construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro do Areal e mais R$ 2,9 milhões para implantação do CAPS AD III, reforçando o cuidado em saúde mental. Além disso, o município contará com uma unidade móvel odontológica, novos equipamentos de telessaúde e kits para UBS, ampliando a oferta de serviços e garantindo mais qualidade no atendimento.

A comitiva também acompanhou de perto as obras da UBS do Sertãozinho, que já estão em fase avançada e em breve estarão prontas para atender a comunidade local.

Para a deputada Danielle do Vale, esses investimentos refletem a força do trabalho coletivo:

“Mamanguape segue crescendo, unindo forças e mostrando que quando se trabalha junto, os resultados aparecem e a vida das pessoas melhora”, destacou.

Com os novos recursos, Mamanguape dá mais um passo para fortalecer sua rede de saúde e garantir serviços cada vez mais próximos e acessíveis à população.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. O deputado paraibano Murilo Galdino (Republicanos-PB) votou favoravelmente à proposta, que é considerada um avanço para o alívio fiscal da classe média e baixa.

Relatado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo federal em março e cumpre uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi unânime com 493 votos a favor.

A medida já havia sido aprovada por comissão especial em julho e, agora, segue para análise do Senado Federal antes de ir à sanção presidencial. “Este é um passo importante para aliviar o peso tributário sobre milhões de brasileiros que vivem do seu trabalho. Votar a favor desta proposta é apoiar a justiça fiscal e fortalecer o poder de compra das famílias”, afirmou Murilo Galdino após a votação.

Atualmente, pela tabela progressiva do IR, quem recebe até R$ 3.036 mensais está isento do imposto. A ampliação para R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil por ano) beneficiará uma parcela expressiva da população e deve custar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026.

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê a criação de uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, chegando à faixa máxima para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano. A medida não altera a tributação dos contribuintes que já pagam 27,5% de IR.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, recebeu em seu gabinete, nesta quarta-feira (1º), vereadores e moradores da cidade de Jacaraú, além de familiares do vereador Peron Filho, assassinado no mês de setembro. Durante o encontro, eles solicitaram o apoio do Poder Legislativo para obter respostas sobre o crime. Representantes da Federação das Câmaras Municipais da Paraíba (Fecamb) também participaram da reunião.

A audiência contou com a participação virtual do secretário da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, Jean Francisco Bezerra Nunes, e do delegado-geral da Polícia Civil da Paraíba, André Luís Rabelo.

Durante o encontro, o presidente Galdino solicitou o apoio da Segurança Pública para desvendar o assassinato do vereador Peron Filho. “É inadmissível que um representante do povo seja vítima desse tipo de violência. Estamos aqui para somar esforços e garantir que a justiça seja feita. A população de Jacaraú e a família do vereador merecem respostas e segurança”, declarou Adriano Galdino.

A Fecamb apresentou um documento solicitando o apoio da Assembleia Legislativa para medidas urgentes diante da violência no estado, com especial atenção aos legisladores municipais. O documento alerta para a insegurança enfrentada por vereadores e vereadoras em todo o estado.

A reunião buscou encaminhamentos para fortalecer a segurança pública na região, garantir a proteção dos parlamentares e desvendar com celeridade a morte do vereador Peron Filho.