A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir os recentes casos de descumprimento à Lei do Gabarito, especialmente na orla de João Pessoa. O debate proposto pelo deputado Chió contou com a participação dos parlamentares Anderson Monteiro, Cida Ramos, George Moraes, Hervázio Bezerra, Wallber Virgolino, dos vereadores de João Pessoa Marcos Henrique e Raoni Mendes, da promotora do MPPB Cláudia Cabral, além de representantes do Conselhor Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) e ambientalistas.
A Lei do Gabarito regula as construções, na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.
“Está na nossa Constituição, tem um artigo todo só sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto empresas burlando essa norma, inclusive com o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital, que altera o que já estava definido”, afirmou o parlamentar. Chió destacou que o objetivo do encontro é fortalecer a fiscalização e reafirmar o compromisso do Estado com a preservação da orla paraibana. “Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba”, alertou.
O deputado também rebateu críticas de que a audiência teria o propósito de influenciar o julgamento que ocorre nesta semana no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o momento é de mobilização e conscientização. “Eu não vejo como uma forma de pressionar, mas de alertar a sociedade. O Ministério Público tem sido praticamente uma voz solitária nessa luta, enquanto os órgãos ambientais e a própria Câmara Municipal permanecem calados. A orla da Paraíba é um patrimônio imaterial do povo, e nós não podemos permitir que ela seja violada”, concluiu.
O deputado George Moraes destacou a relevância da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Paraíba como um espaço de escuta e equilíbrio entre os diferentes interesses envolvidos no debate sobre a Lei do Gabarito. “A Assembleia traz aqui para Casa um importante debate. Essa é uma oportunidade para que possamos ouvir os diferentes argumentos — dos ambientalistas, dos construtores e também do poder público —, cada um com sua contribuição técnica e jurídica”, afirmou.
Para o parlamentar, o diálogo aberto é essencial para que se alcance uma decisão justa e ponderada. “Não podemos criminalizar atitudes de maneira antecipada, nem sair liberando construções que possam ferir a lei, que é importante e deve ser respeitada. O nosso papel é equilibrar, considerando também as repercussões econômicas, porque sabemos da relevância da construção civil na geração de empregos e no fortalecimento de setores como o hoteleiro e o de serviços”, completou George Moraes.
“O entendimento nosso do CREA é que tenhamos diálogo com toda a sociedade, com todas as entidades, para que possamos construir essa orla. Essa valorização é devido realmente à nossa preservação”, defendeu Silvio Albuquerque Figueirêdo, representante do CREA-PB. Ele acrescentou ainda que a instituição está inteiramente disposta a colaborar com todos aqueles que desejam com a preservação e o bem comum da Capital.
Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Paraíba (Sinduscon), Ozaes Mangueira ratificou o compromisso histórico da instituição na defesa da Lei do Gabarito “Nunca fizemos nenhum movimento contrário a Lei [do Gabarito] e nem vamos fazer. Falo por todos que me antecederam: nenhum presidente do Sinduscon nunca trabalhou contra a Lei do Gabarito. E ouso até falar para todos os que venham a me suceder, porque é algo que nós gostamos, nós defendemos a nossa legislação de gabarito. É um grande diferencial da nossa cidade e é mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade”, ressaltou o presidente.
Para o sindicalista, o debate promovido pelo Parlamento Estadual é fundamental para esclarecer equívocos e fortalecer o diálogo entre os diversos setores envolvidos. “Eu acho absolutamente oportuno, porque foi aqui que nasceu a Constituição Estadual que regra esse ordenamento da nossa orla. Estamos, portanto, no lugar correto para fazer um debate de ideias, esclarecendo pontos que às vezes ficam na imaginação das pessoas de que a construção civil é contra a Lei do Gabarito, o que não é verdade”, concluiu Ozaes Mangueira.
O líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, participou da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba para discutir os recentes casos de descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O ambientalista destacou a importância do debate e reforçou que todos os setores devem ser ouvidos, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital.
“O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. O que está na lei é para ser cumprido. A nossa preocupação é com o meio ambiente, com a questão do esgotamento sanitário. E falo que não é apenas tantos centímetros — mas nossa preocupação como ambientalistas é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Isso nos preocupa bastante, porque cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que podem prejudicar o nosso meio ambiente. Então, seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, afirmou Marco Túlio.
A promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Cláudia Cabral, destacou que os debates são essenciais para reafirmar a validade da Lei do Gabarito, que, segundo ela, é uma norma de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. “Hoje é um dia importante, uma audiência que trata de uma lei 100% do Estado da Paraíba, e nós estamos lutando para que ela não seja minimizada”, afirmou. Cláudia ressaltou que a legislação estadual estabelece limites de altura nas edificações justamente para garantir o equilíbrio urbanístico, a ventilação, a insolação e a preservação da paisagem natural, sobretudo nas áreas litorâneas.
Ela chamou atenção para o conflito existente entre a Lei do Gabarito e a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa, que, em sua avaliação, ultrapassa os limites constitucionais. “Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público está lutando. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal, contestando os dispositivos que permitem edificações com alturas maiores do que o previsto na legislação estadual”, explicou.
De acordo com a promotora, o MPPB tem atuado de forma firme para garantir o cumprimento da norma e responsabilizar quem desrespeita a legislação. “Na Promotoria de Justiça, já temos três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito, além de cerca de 17 inquéritos civis em andamento investigando novas irregularidades. Algumas construções são antigas, mas outras foram erguidas já sob a vigência da nova lei municipal, o que agrava a situação. O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.
Encaminhamentos
O deputado Chió, em conjunto com os demais parlamentares presentes defenderam a criação de um grupo de discussão com o objetivo de ampliar o debate incluindo ainda os órgãos ambientais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Estado. O deputado sugeriu ainda a elaboração, apresentação e apreciação de uma nova legislação que possa proteger ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.
