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Moraes condena coligação Pelo Bem do Brasil por litigância de má-fé e aplica multa de R$ 22,9 milhões

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, em decisão na noite desta quarta-feira (23), aplicou à coligação Pelo Bem do Brasil, que lançou à reeleição à Presidência da República o candidato Jair Bolsonaro (PL), a multa de R$ 22.991.544,60. O ministro entendeu que a requerente, além de descumprir determinação judicial, deve ser condenada por litigância de má-fé, uma vez que não apresentou “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária” em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições Gerais de 2022.

Nesta terça-feira (22), ao analisar requerimento da coligação, o ministro determinou que a requerente aditasse a petição inicial, no prazo de 24 horas, para que o pedido de verificação extraordinária passasse a abranger ambos os turnos das Eleições 2022, sob pena de indeferimento. Contudo, o aditamento não foi cumprido pela parte. Segundo o requerimento, as urnas eletrônicas de modelos anteriores a 2020 não seriam passíveis de identificação, o que caracterizaria suposto mau funcionamento dos equipamentos.

De acordo com o despacho de Moraes, mesmo que a discussão pudesse ficar restrita ao segundo turno, “não haveria nenhuma razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas – se existisse – fosse discutido apenas no que toca às eleições para presidente da República”. “Tudo isso é elementar e conduz, de modo absoluto, à inépcia da inicial”, destacou.

Segundo Moraes, ficou comprovada a total má-fé da requerente ao apresentar pedido “ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil”.

De acordo com o ministro, a documentação técnica acostada aos presentes autos demonstram que as urnas eletrônicas, de todos os modelos, são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificação individual, uma a uma. “Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”, ressaltou Moraes.

O presidente do TSE ainda considerou fraudulentas as alegações de que teria ocorrido violação do sigilo do voto a partir do registro de nomes de eleitores nos logs das urnas e de que a discrepância de votação dada a candidatos à Presidência quando comparadas às votações somente em urnas 2020 com urnas de modelos anteriores poderia representar indício de fraude.

Assim, o ministro indeferiu liminarmente a petição inicial da coligação Pelo Bem do Brasil por inépcia e pela ausência de indícios que justifiquem a sugerida verificação extraordinária. Além disso, ao entender pela condenação por litigância de má-fé, multou a autora em R$ 22.991.544,60, correspondentes a 2% do valor da causa, arbitrado em R$ 1.149.577.230,10, que equivale ao valor resultante do número de urnas impugnadas.

O ministro também determinou à Secretaria Judiciária e à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira do TSE os imediatos bloqueios e suspensões das cotas do Fundo Partidário a que teriam direito a agremiações integrantes da coligação, até o efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valores em conta judicial.

Diante da possibilidade de cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o regime democrático do país, Moraes ainda determinou à Corregedoria-Geral Eleitoral que instaure procedimento administrativo e apure responsabilidade, em eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, em especial no que se refere às condutas de Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Por fim, determinou a remessa dos autos do processo para o Inquérito nº 4.874/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal, para investigação de Costa Neto e Rocha.

Sicred estaria sequestrando irregularmente salários, 13º e férias de clientes em João Pessoa

A cooperativa de crédito Sicred estaria sequestrando parte ou integralmente de salários, terço de férias e 13º salários de clientes em João Pessoa. Clientes do banco têm se mobilizado nas redes sociais e grupos de WhatsApp para denunciar as supostas práticas abusivas da instituição bancária. Ações desse tipo infringem o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme as denúncias, a agência da Avenida Epitácio Pessoa seria a que concentraria a maior parte das lesões desse tipo aos clientes. Na agência os usuários estariam tendo problemas até para ter acesso à informações e até mesmo às cifras em suas contas.

Nas mensagens que circulam, clientes relatam desespero ao acessarem suas contas para checar o recebimento dos salários e notam que está zerada. Além disso, a gerência local estaria bloqueando o acesso ao aplicativo do banco para que os clientes não tenham manuseio digital de suas contas para solucionar problemas ou movimentar seu dinheiro.

De acordo com a jurisprudências em diversos Tribunais de Justiças do país, e em instâncias superiores, essa prática é ilegal. Vários bancos já foram condenados a restituir os valores e ainda pagar valores a título de indenização por dano moral por esse tipo de sequestro de salários, mesmo que o cliente tenha outros débitos com a instituição bancária.

O Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), prevê que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Chió e Danielle do Vale defendem Adriano para presidir ALPB por mais um biênio

Os deputados estaduais Chió (Rede) e Danielle do Vale (Republicanos) defenderam durante entrevistas à imprensa paraibana o nome do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) para presidir a Assembleia Legislativa por mais um biênio.

Durante entrevista Danielle destacou a relação de respeito e confiança que mantém com o atual presidente da Casa. “Já fui servidora da Casa e vi a forma transparente, eficaz e independente que Adriano vem administrando a Assembleia”, ressaltou.

Já Chió confirmou que tem compromisso com Adriano para o segundo biênio e também destacou a forma positiva como o atual presidente gere o Legislativo Paraibano.

Paraiba.com.br

Entendimento do STF sobre Mesas Diretoras no Sul e Sudeste do país pode mudar rumo da eleição da Assembleia Legislativa da Paraíba

A disputa pelo comando da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para os próximos biênios pode sofrer uma reviravolta nos próximos dias, tudo por conta de uma ‘brecha’ no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o atual presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), para os estados do Sul e do Sudeste o Supremo já decidiu que candidatos à presidência que, assim como ele, estão no segundo mandato, podem concorrer a um terceiro mandato consecutivo, o que pode abrir precedente para Paraíba.

Galdino disse que a PEC que modifica a Constituição Estadual é praticamente um copia e cola da decisão do Supremo e, por esta razão, há possibilidade de mudanças.

“Essa PEC é um copia e cola da decisão do Supremo que disse que os presidentes podem ser eleitos e reeleitos, então essa é uma decisão do Supremo que nós estamos adaptando à nossa Constituição Estadual e tem um adendo aí que mostra que vários estados do Sul do país, a exemplo do Paraná e Espírito Santo, que em decisão monocrática e colegiada já autorizou o terceiro mandato. Então os atuais presidentes do Paraná e Espírito Santo que já foram, como eu, eleito e reeleito estão autorizados pelo Supremo, um por decisão monocrática e outro por decisão colegiada, a disputar o terceiro mandato, só que a nível de Nordeste o Supremo não autorizou nenhum estado. Autorizou os estados do Sul e do Sudeste, mas não autorizou os do Nordeste. Por quê? Essa é uma pergunta que estamos fazendo à Corte”, destacou Galdino em entrevista à Arapuan FM.

Caso o entendimento seja válido também para o Nordeste, Galdino tanto poderia concorrer para o primeiro biênio quanto para o segundo, colocando um ponto final no excesso de candidaturas postas que atualmente conta com pelo menos cinco governistas no páreo.

Sob a gestão de Elissandra Brito, Itapororoca se torna referência na cultura e no turismo da Paraíba

Sob a gestão da prefeita Elissandra Brito (União Brasil), a cultura e o turismo de Itapororoca voltam a ser protagonistas no cenário estadual e, com as políticas de fomento, gera oportunidades de empregos para trabalhadores do setor cultural e receita para agentes culturais dos mais diversos segmentos.

Um dos exemplos bem sucedidos é a parceria da gestão municipal com a quadrilha Encanto Matuto. Com o incentivo à agremiação, Itapororoca promove e apresenta os pontos turísticos, a culinária, e a dança ao mesmo tempo em que a quadrilha recebe incentivo para representar Itapororoca em competições na Paraíba e em outros estados.

Outras ações de destaque são a reinauguração da Feira de Artesanato beneficiando cerca de 30 artesãos; o projeto Cinema na Comunidade levando cinema e cultura em geral para as comunidades rurais; e a inauguração do Centro Cultural Esmerino Batista no Sítio Várzea das Cobras.

Além de tudo isso, Itapororoca tem intensificado a participação em exposição por toda a Paraíba para promover o seu trade turístico e promovendo eventos culturais na cidade para atrair turistas. Foi o caso do Festival de Quadrilhas Juninas, a maior da história da cidade, que levou mais de 750 visitantes para Itapororoca.

São ações que vão colocando Itapororoca em evidência e movimentando a economia criativa da Terra do Abacaxi.

Por Napoleão Soares

Assembleia aprova redução do ICMS do etanol e beneficia produtores e consumidores

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (22), Medida Provisória 311/2022, de autoria do poder Executivo, que beneficia produtores e distribuidores do etanol na Paraíba, concedendo crédito outorgado de ICMS no valor correspondente a 11,33%.

“A Medida Provisória não beneficia apenas quem produz, mas, principalmente, quem adquire no posto o etanol nos postos de combustíveis. O Governo do Estado mostra sensibilidade, diminui a incidência de imposto em relação ao etanol, melhora as contas de quem produz o etanol e, obviamente, melhora também o bolso de quem compra o etanol na atividade fim, que são os postos”, declarou o deputado Wilson Filho.

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei (PL) 1.489/2020, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que altera a exigência de altura mínima para homens e mulheres no ingresso à Polícia Militar da Paraíba. O texto voltou ao Legislativo como forma de Veto do Executivo, mas a maioria dos parlamentares votou em favor do PL.

O texto especifica que altura mínima para candidatos do sexo masculino passa a ser de 1,60m (um metro e sessenta centímetros). Já para o sexo feminino, a estatura será de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros).

PEC 41

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (22), o parecer favorável à PEC 41, que adequa a decisão do STF sobre a reeleição da Mesa Diretora do Parlamento, para a legislatura subsequente. Segundo o texto, proposto pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, e outros parlamentares, um deputado só poderá ser presidente da Casa por duas vezes consecutivas.

A PEC adequa a Constituição ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu um terceiro mandato às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal.

“A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano subsequente das eleições gerais, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura”, diz o texto.

A PEC 41/2022 teve como relator o deputado Ricardo Barbosa, que apresentou parecer favorável à matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Agora, a proposta seguirá para apreciação e votação em Sessão Ordinária da Casa.

“Todo o rito foi cumprido, ainda no âmbito da CCJ e, depois, por essa comissão especial e os prazos rigorosamente cumpridos. Seguiremos com os próximos passos, seguindo a sua admissibilidade legal pelos parlamentares da Assembleia”, complementou Ricardo Barbosa.

A reunião da Comissão Especial, realizada por meio de videoconferência, contou com a participação dos deputados Edmilson Soares, Júnior Araújo, Wilson Filho, Jutay Meneses, Anderson Monteiro, Camila Toscano e Cabo Gilberto, além de Ricardo Barbosa.

Moraes dá 24 horas para PL apresentar relatório completo sobre urnas eletrônicas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, deu 24 horas para que o Partido Liberal (PL) apresente o relatório completo que pede a anulação de votos feitos em modelos de urnas UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015 nas eleições de 2022.

“Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Publique-se com urgência”, diz o texto emitido pelo tribunal.

O partido entrou com o pedido nesta terça-feira (22) no tribunal. A alegação é de que houve “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento” nesses modelos.

Assinada pelo advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa, a representação cita o laudo técnico de auditoria feito pelo Instituto Voto Legal (IVL), contratado pelo PL, que teria constatado “evidências contundentes de mau funcionamento de urnas eletrônicas”.

Os supostos problemas teriam sido registrados nos arquivos “logs de urna”, que configura “verdadeiro código de identificação da urna eletrônica”.

CNN Brasil

Fusão: Podemos e PSC se juntam e terão 18 deputados e 7 senadores em 2023

Renata Abreu, presidente do Podemos, deve presidir o novo partido.
Renata Abreu, presidente do Podemos, deve presidir o novo partido.

O partido Podemos anunciou incorporação do PSC nesta terça-feira (22). Sigla mantém o nome Podemos e adota o número de urna do PSC: 20.

A incorporação vai ser formalizada em convenção marcada para o início de dezembro. Ao se tornarem uma sigla só, Podemos e PSC terão, em 2023, uma bancada de 18 deputados federais e 7 senadores. Será a oitava maior bancada da Câmara.

Nas eleições de outubro, o PSC não atingiu a cláusula de barreira, regra que estipula a quantidade mínima de parlamentares e de votos em todo o país que um partido precisa obter para manter acesso a determinadas verbas e direitos.

Ao não atingir a cláusula de barreira, o PSC perderia, em 2023, acesso aos fundos eleitoral e partidário, além de tempo de televisão e vaga nos debates das eleições 2024 e 2026, por exemplo.

Vídeo: George Morais fala em “merecimento e maior bancada” sobre eleição da ALPB

O deputado estadual eleito pelo União Brasil George Morais, descartou, a possibilidade das oposições lançar um nome para a disputa da mesa diretora nos dois próximos biênios da Assembleia Legislativa da Paraíba. A declaração foi dada ao Programa de rádio 360 Graus.

“Nós estamos convencidos, do União Brasil, que, por merecimento, seja do Republicanos que fez a maior bancada ou do PSB que fez a segunda bancada, ou do PP, ou de qualquer outro que independentemente da bandeira ou da cor partidária, que apresente uma proposta que venha dar igualdade de tratamento a todos os 36 deputados e deputadas, é esse nome que merecerá a confiança da maioria. E tudo leva a crer que ele não virá da oposição, e sim, da base governista”, avaliou Morais.

Sobre quem irá apoiar, o deputado eleito diz que segue a “ciência”: “É matematicamente impossível de ser um nome da oposição, a base tem entre 23 nomes, contra 13 da oposição, então será algum nome da situação”.

PBVale

Legado de equilíbrio fiscal e pacificação na Casa de Ponciano Pessoa marca período de Pereira à frente da Câmara de Rio Tinto – Por Napoleão Soares

Não há dúvidas de que o trabalho de um novo presidente, seja de qual órgão for, fica muito fácil quando não se pega uma “herança maldita” deixada pelos seus antecessores. E, em se tratando de Câmara de Rio Tinto, o vereador que for assumir a presidência da Casa de Ponciano Pessoa no lugar do atual presidente, vereador Pereira (Cidadania), vai pegar a casa arrumada.

Pereira fez o seu mandato anual, que se encerra no dia 31 de dezembro, de forma planejada e organizada, sempre preocupado com o equilíbrio financeiro, e vai passar o bastão para o vereador Luan Potiguara que presidirá uma Casa com as contas saneadas.

Além disso, Pereira deixa também um legado de pacificação de uma Câmara que tem um histórico problemático de confusões, escândalos e brigas entre os vereadores.

Com um perfil tranquilo, conciliador e pacificador, sempre fazendo mais do que falando, Pereira conseguiu transitar bem entre os vereadores de situação e oposição fazendo com que a Câmara produzisse ao invés de ficar paralisada por picuinhas infindáveis.

Sobre o Pereira

Titular de vários mandatos na Casa de Ponciano Pessoa, Pereira deve encerrar o seu mandato em 2024 bem avaliado e com garantias de novas reeleições, se assim o quiser. Pereira, que é funcionário efetivo do INSS, representa com muita habilidade a Zona Rural de Rio Tinto e, em especial, a comunidade de Salema.

Por Napoleão Soares

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