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Empresário aciona Justiça contra Prefeitura de Guarabira por emitir ITBI irregular de seu terreno em nome de outra pessoa

No terreno, que é de esquina, foi construído um prédio empresarial que já tem todas as salas alugadas (Foto: Reprodução/Google Street View).
No terreno, que é de esquina, foi construído um prédio empresarial que já tem todas as salas alugadas (Foto: Reprodução/Google Street View).

O empresário Diógenes Paulino, filho do ex-governador Roberto Paulino e irmão do deputado estadual Raniery Paulino, decidiu acionar a Justiça e o Ministério Público contra a Prefeitura de Guarabira devido à emissão do ITBI de um imóvel que lhe pertence em nome de outra pessoa. Em entrevista ao ClickPB, o empresário relatou acreditar que haja perseguição política como motivação para o caso, já que ele integra a família que faz oposição ao grupo do atual prefeito de Guarabira, Marcus Diogo.

O terreno em questão foi adquirido pelo empresário Diógenes em 2015, mas já era locado por ele desde 2004, sendo utilizado para fins comerciais. Nesse meio tempo, conforme explicou Diógenes Paulino, o terreno foi leiloado sem que ele tomasse ciência e mesmo estando com a posse, o que viola o Código Civil.

Apesar deste leilão, a titularidade do terreno não foi passada para o comprador, já que o caso foi judicializado e não houve acordo sobre a posse. “Quando eu soube que foi leiloado sem me dar a preferência da compra, eu descobri e fomos pra Justiça”, explicou Diógenes. O empresário explicou ainda que a juíza responsável pelo processo indicou que se o vencedor do leilão conseguisse o ITBI, que é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, em seu nome, teria a posse.

Para conseguir o documento, o vencedor do leilão foi até a Prefeitura de Guarabira e conseguiu, em um prazo recorde de dois dias, finalizar todo o processo administrativo para obter o documento. Diógenes relatou que o o documento foi pago de 12h30. Às 13h15 foi dada a primeira assinatura, do chefe do setor, e às 14h30 o Secretário de Finanças também assina o documento.

O empresário chama atenção de que o processo na Prefeitura de Guarabira foi agilizado diante de uma documentação completamente falha apresentada pelo vencedor do leilão, referente a julho de 2014, vencido a mais de 3 mil dias. No documento apresentado para conseguir o ITBI constava o nome do proprietário anterior, sem qualquer menção à mudança de titularidade.

Diógenes relata que houve “desrespeito a toda uma cronologia de um órgão como é o setor de finanças” e questiona as razões e motivos para tamanha velocidade no processo administrativo. ele entende que há irregularidades na expedição da guia de recolhimento e, consequentemente, no registro do imóvel.

O empresário ainda ressalta que possui toda a documentação em seu nome, desde ITBI, IPTU, até alvarás e licença de bombeiros. No terreno, que é de esquina, foi construído um prédio empresarial, o EP Center, que já tem todas as salas alugadas.

Após tomar conhecimento de que o ITBI havia sido emitido em nome de outra pessoa, o empresário explica que “dei entrada na Procuradoria do município com a certeza que eles iriam cancelar o ITBI. A gente apresentou dados, indícios reais e concretos de uma manipulação que houve na Secretaria de Finanças”. No entanto, o processo não andou como era esperado.

Indignado com a situação, Diógenes Paulino disse ao ClickPB que, “mesmo o prefeito tendo conhecimento, ficou omisso, e não fez o mínimo, que seria mandar investigar. São acusações graves para que ele até então não tomasse providências”. Alguns vereadores de Guarabira já ocuparam a tribuna da Câmara para chamar atenção para o fato irregular na cidade e pedir providências. No entanto, a Prefeitura de Guarabira segue sem dar um posicionamento.

Além do prejuízo financeiro, Diógenes ainda aponta um dano moral à sua imagem e aos seus negócios. Ele relata que se sente humilhado com a situação e que já recebeu até destrato de inquilinos que não gostaram da postura do homem que tenta tomar a posse do imóvel. “Minha vida paralisou. Lá dentro estava meu escritório, minhas atividades, minhas coisas”, lamenta.

Na petição inicial do processo, que o ClickPB teve acesso e que tramita na Vara Mista da Comarca de Guarabira, a defesa do empresário pede o cancelamento e anulação do ITBI; a anulação do registro de propriedade ao vencedor do leilão; a condenação do município de Guarabira ao pagamento de dano material no valor de R$ 15 mil; a condenação do município de Guarabira ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais; e a suspensão do registro do imóvel pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca.

ClickPB

Presidente do TJPB vai inaugurar Postos Avançados em Itapororoca, Mataraca e Cuité de Mamanguape

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, vai inaugurar mais três Postos Avançados de Atendimento Virtual (PATJs), nos municípios de Itapororoca, Mataraca e Cuité de Mamanguape, vinculados à Comarca de Mamanguape. O evento será realizado nesta quinta-feira (15), a partir das 15h, por meio da plataforma Zoom. O Fórum de Mamanguape, “Desembargador Miguel Levino de Oliveira Ramos”, é dirigido pela juíza Juliana Duarte Maroja, titular do Juizado Especial Misto da unidade.

Só nessa gestão, já foram instaladas 74 unidades de Postos Avançados de Atendimento Virtual, em toda a Paraíba. Para o Desembargador Saulo Benevides um dos principais objetivos desse projeto é levar a Justiça ao maior número de pessoas, sempre com uma visão social, “pois sabemos que nem todos têm acesso a um computador ou à internet”. O Presidente do TJPB afirmou que a ideia dos PATJs está sendo replicada por outros tribunais, inclusive com recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os Postos Avançados do TJPB têm por objetivo ampliar e facilitar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário estadual, por meio da realização de atos processuais através de terminais eletrônicos de videoconferência, a exemplo de audiências virtuais e atendimento digital. O serviço é fruto de parceria firmada entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura do Município a ser beneficiado.

Com presença de Lula, Vital do Rêgo é empossado vice-presidente do TCU e é elogiado pelo “caráter social de suas decisões”

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), paraibano Vital do Rêgo Filho, foi empossado nesta quarta-feira (14) como vice-presidente da corte, ao lado do também empossado novo presidente, ministro Bruno Dantas.

A solenidade foi bastante prestigiada e contou com a presença do Presidente da República eleito, Luís Inácio Lula da Silva.

Durante seu discurso de posse, o novo presidente Bruno Dantas destacou o trabalho que ele e o ministro Vital irão realizar na condução do TCU. “Estou irmanado nesta missão institucional com o ministro Vital do Rego, meu dileto amigo, paraibano como o meu pai, agora empossado como vice-presidente do Tribunal de Contas da União”, destacou.

Bruno Dantas enalteceu a experiência do paraibano, o que, segundo ele, muito lhe ajudará na condução do órgão. Bruno, que em seu discurso também enfocou a fome e outras mazelas por que passa a população brasileira, sobretudo os mais pobres, lembrou que, no TCU, Vital é conhecido pelo caráter humanista de suas decisões, o que será fundamental para que o órgão atue com o intuito de ajudar a mudar essa realidade atual. “Caráter sem jaça, Vital do Rêgo é formado em Medicina e Direito. Foi professor, vereador, deputado e Senador da República. É verdadeiramente um humanista, que no TCU se destaca pela sensibilidade social de suas decisões. Sua experiência, sua serenidade e sua companhia nessa jornada são indispensáveis para enfrentar os desafios e aprimorar o controle externo”, ressaltou o novo presidente.

Além de vice-presidente, Vital do Rêgo também assumiu a função de Corregedor do órgão.

O presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República eleito Geraldo Alckmin, e o ex-presidente José Sarney participaram da cerimônia de posse. A sessão extraordinária foi presidida pelo decano do TCU, Walton Alencar Rodrigues. Compuseram a mesa de honra a procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Cristina Machado Costa e Silva, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, e o governador da Bahia, Rui Costa.

O conselheiro Antonio Anastasia discursou representando a Corte de Contas. O ministro relembrou que ele próprio, Dantas e Vital do Rêgo são oriundos do Senado Federal, e afirmou que aquela Casa ensinou muito a todos. “Aprendemos e adquirimos habilidades importantes no Congresso. O parlar do parlamento é acentuado no Senado. O dialogar e, sobretudo, o ouvir. Dar um passo atrás e compreender que fazemos parte de um corpo colegiado e que sozinhos não conseguimos alcançar nenhum propósito. Essas são lições que retiramos da nossa experiência prévia e que, a partir do comportamento dos ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo, vejo que informam e auxiliam na condução do cargo de ministro do Tribunal de Contas da União”, mencionou.

A procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Cristina Machado Costa e Silva, ressaltou que os perfis dos ministros Dantas e Vital do Rêgo se complementam na liderança do Tribunal. “Tenho absoluta certeza de que tão feliz combinação de atributos permitirá que a gestão que ora se inicia seja bem-sucedida e mantenha este Tribunal em sua trajetória de contínua ascensão no panorama institucional do país, com crescentes contribuições ao aperfeiçoamento de políticas e programas de governo, ao combate incessante aos desvios de recursos públicos e à melhoria dos serviços prestados pelo Estado à população brasileira, em especial à sua parcela mais desfavorecida”.

Participações

Os ministros do TCU Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira, e os ministros-substitutos Augusto Sherman, Marcos Bemquerer, Weder de Oliveira, participaram da solenidade de posse. Autoridades dos três poderes e representantes de diversas instituições brasileiras também estiveram na cerimônia, entre os quais os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, o procurador-geral da República, Augusto Aras, os ministros de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, da Economia, Paulo Guedes, o ministro emérito do TCU José Múcio Monteiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, além de vários senadores, dentre eles, Nilda Gondim e Veneziano Vital do Rêgo, mãe e irmão do novo vice-presidente do TCU, e a esposa de Vital, Vilauba Moraes Vital do Rêgo.

Quem é o Ministro

Vital do Rêgo Filho, vice-presidente e corregedor do TCU Vital do Rêgo Filho nasceu em Campina Grande, na Paraíba. Filho do político Vital do Rêgo e irmão do também político Veneziano Vital do Rêgo, é casado e tem dois filhos com Vilauba Morais. Vital é graduado em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba e em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, da qual também é professor. Entrou para a vida pública ainda muito jovem, aos 25 anos. Sua carreira política é marcada pela escalada progressiva dentro do Estado. Foi vereador da sua cidade natal em dois mandatos consecutivos, de 1989 a 1995. Também foi eleito deputado estadual pelo seu estado em três mandatos consecutivos, de 1995 a 2007. Em seguida, elegeu-se deputado federal para um mandato, também pela Paraíba, na legislatura de 2007 até 2011, e por fim serviu como senador da Paraíba na legislatura de 2011 até 2014. Em dezembro de 2014, foi indicado pelo Senado Federal para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria compulsória do ministro José Jorge no TCU, cargo que ocupa até os dias atuais.

Danielle do Vale: “Programa Cidade Madura vai construir 40 casas para idosos em Mamanguape”

A deputada eleita Danielle do Vale trouxe uma “boa nova” para os munícipes mamanguapenses nesta terça-feira (13). O anúncio da contemplação do programa ‘Cidade Madura’ para a cidade de Mamanguape, para a construção de 40 unidades habitacionais, além de equipamento de convivência social e lazer para idosos.

“Reunião de hoje foi com a presidente da Cehap, Emilia Correia Lima e, para a nossa alegria, o anúncio da contemplação do Vale do Mamanguape com PROGRAMA CIDADE MADURA que foi solicitado pela prefeita @eunicepessoapb e encontra-se já em processo licitatório”, informou.

O Programa Habitacional Cidade Madura é um projeto que tem por objetivo promover o acesso da pessoa idosa à moradia digna, equipamentos para a convivência social e lazer e contará com a construção de 40 casas.

PBVale

Prefeitura publica edital de concurso com 41 vagas; ‘confira’

Veja cronograma do concurso de Tacima (Foto: Reprodução/MT).
Veja cronograma do concurso de Tacima (Foto: Reprodução/MT).

Foi publicado o edital do concurso público da Prefeitura de Tacima, na Paraíba. Ao todo, estão sendo ofertadas 41 vagas para as áreas de saúde, com cargos de nível médio e superior. Os salários variam entre R$ 1.212 e R$ 2.424.

De acordo com o edital, as inscrições abrem na próxima segunda-feira (19) e seguem até o dia 5 de janeiro de 2023. Os candidatos devem realizar as inscrições através do site da organizadora do certame, a Advise. As taxas de inscrição custam R$ 80 para funções de nível médio e R$ 100 para superior.

As oportunidades são para os cargos de agente comunitário de saúde (16 vagas), enfermeiro (5), médico (5), odontólogo (4), técnico de enfermagem (6) e técnico em saúde bucal (4).

As provas devem ser aplicadas no dia 5 de fevereiro. O resultado final está previsto para ser divulgado no em 24 de março de 2023.

Polícia Militar intercepta veículo, apreende drogas e dinheiro com trio do tráfico

A Polícia Militar interceptou um veículo e apreendeu drogas e dinheiro do tráfico, na tarde desta quarta-feira (14), em João Pessoa (foto acima). A ação, que aconteceu no Retão de Manaíra, resultou também na prisão de três suspeitos, tendo um deles diversas passagens pela polícia.

O carro em que a dupla estava foi abordado pelos policiais do Batalhão Especializado em Policiamento Turístico (BEPTur). No veículo, os policiais encontraram uma vasta quantidade de entorpecentes: ao todo, foram cerca de 240 porções e comprimidos de substância semelhante à maconha, cocaína, ecstasy, haxixe e LSD, além de mais de R$ 3 mil em dinheiro.

“Um dos suspeitos que foi preso estava no regime semiaberto, onde já respondia pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Depois dessa ação da PM, ele deve retornar ao presídio”, revelou o major Bruno, comandante do BEPTur. Os homens detidos têm idade na faixa dos 20 anos.

Toda a ocorrência foi apresentada na Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis.

Mamanguape: Parceria entre UFPB e vereador Antônio Carlos proporciona capacitação de agentes de saúde em curso de extensão de Libras

Na última segunda-feira (12), aconteceu o encerramento da primeira turma do curso de extensão de Libras para os Agentes Comunitários de Saúde de Mamanguape, ofertado pela UFPB em parceria com o vereador Antônio Carlos.

O parlamentar falou da satisfação em poder apoiar e proporcionar essa capacitação aos agentes comunitários do município. “Os agentes de saúde é uma categoria de suma importância para sociedade, que lida diariamente com as pessoas e consequentemente com pessoas que se comunicam através da libras, o curso então visa facilitar a comunicação com a comunidade surda e garantir o atendimento e o tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva e surda”, explicou.

“Esse é um dos compromisso do nosso mandato, proporcionar o máximo de inclusão, assim minimizando as dificuldades das pessoas com deficiência”, completou.

PBVale

Em mobilização municipalista em Brasília, prefeito Elias Costa participa de evento da CNM

O prefeito de Jacaraú, Elias Costa, viajou para Brasília para participar da mobilização municipalista com os gestores municipais na sede da Confederação Nacional de Municípios.

A reunião teve como pauta as propostas para melhorar a questão previdenciária, preocupações com os atrasos no Censo 2022, frente parlamentar mista, recurso para piso da enfermagem e desafios para os municípios em 2023, que estão sendo destacados e debatidos durante o encontro.

O evento contou com a participação de mais de 650 gestores municipais e parlamentares. A reunião também contou com a presença do presidente do IBGE, diretor técnico do SEBRAE e representantes do governo federal.

Elias destacou a importância de participar deste tipo de evento.

“É fundamental que continuemos em busca de novos recursos e temos que estar sempre atualizados com os temas que estão sendo discutidos aqui neste evento. Sabemos que a situação dos municípios não é tão boa, por isso estou aqui mais uma vez para debater as pautas que estão sendo dialogadas hoje. Acredito que possamos sair daqui com soluções e encaminhamentos para um melhor desenvolvimento das atividades, sobretudo sobre o nosso município, Jacaraú”, finalizou.

Assessoria

Terceira Câmara mantém condenação de ex-prefeita por improbidade administrativa

Custas Judicias já podem ser pagas por meio do Sistema PIX na Paraíba.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da ex-prefeita de São Miguel de Taipu, Marcilene Sales da Costa, por improbidade administrativa. Conforme Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado, ela teria efetuado despesas sem a realização do necessário procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, durante o exercício financeiro de 2010, violando, com isso, princípios administrativos e causando efetivo prejuízo aos cofres públicos.

As penalidades aplicadas pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana foram: pagamento de multa civil de uma vez o valor da última remuneração percebida enquanto ocupante do cargo de Prefeita, bem como multa de 25% do valor do alegado dano.

A defesa ingressou com recurso a fim de afastar a condenação que lhe foi imposta, por defender a impossibilidade de adotar as conclusões do acórdão do Tribunal de Contas para ensejar juízo condenatório.

Os argumentos não foram acatados pelo relator do processo nº 0800624-62.2017.8.15.0281, Desembargador Marcos William de Oliveira. “Depreende-se do relatório do Tribunal de Contas, que a apelante deixou de realizar de procedimento licitatório para aquisição de produtos e serviços, que totalizaram o montante de R$ 32.300,00, não tendo, sequer, justificado a dispensa ou à inexigibilidade da licitação. A análise técnica da Corte de Contas Estadual, em consonância com a prova documental colacionada, demonstra, indubitavelmente, o dolo e a má-fé da apelante em gerar déficits orçamentários e financeiros durante o exercício financeiro do ano de 2010, demonstrando um desprezo pelas normas administrativas que tem por finalidade acompanhar os gastos públicos e a fiscalização dos mesmos”.

Da decisão cabe recurso.

Servidores da Prefeitura de Pedro Régis recebem parcela do 13º e pagamento do Previne Brasil os profissionais da (ESF)

Na manhã da última terça-feira (13), a prefeita Michele Ribeiro anunciou os pagamentos do Previne Brasil, para os profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), e da 2ª parcela do décimo terceiro salário para todos os servidores da gestão municipal. 

Previne Brasil: o suporte financeiro destinado às categorias é mais uma valorização da gestão pública municipal para os profissionais que compõem a área da saúde. O dinheiro já está na conta dos trabalhadores que têm direito à bonificação do programa, com base nos critérios de captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

Décimo terceiro: pelo segundo ano consecutivo o Governo Municipal de Pedro Régis realiza o pagamento para todos os servidores (efetivos e comissionados). A iniciativa é pioneira na gestão pública municipal e faz parte da política de valorização dos servidores, adotada pela prefeita Michele Ribeiro desde que assumiu a gestão em 2021.

“Com seriedade reiteramos nosso compromisso com os servidores do nosso município, efetuando os pagamentos da 2ª parcela do décimo terceiro para todos, do Previne Brasil para os profissionais da Saúde, e garantindo pagamento dos salários sempre dentro do mês trabalhado desde o início da gestão. É direito do servidor, da servidora, e é nosso dever!”, frisou Michele. 

Ascom Pedro Régis 

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