Os estabelecimentos públicos e privados destinados à grande público serão obrigados a instalar e manter uma Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodivergentes que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a Lei 12.911/2023 foi promulgada pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, e publicada na edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A iniciativa, de autoria do presidente Adriano Galdino, determina que a Sala de Estabilização Sensorial deverá ser instalada em ambientes como shoppings, teatros, aeroportos, estádios de futebol e espaços que possuam área bruta locável igual ou superior a 25.000 metros quadrados.
Também devem atuar na Sala de Estabilização Sensorial profissionais capacitados para lidar com as pessoas no momento de crise, a cargo da administração do estabelecimento.
“O objetivo é que shopping, aeroporto, entre outros, tenham uma sala reservada com profissionais qualificados para atender, para acolher, por exemplo, autistas que de repente se sintam ali amedrontados, e a sala seja para acolher essas crianças ou adultos com profissionais qualificados até acalmar”, destacou Galdino.
Os locais devem estabelecer o setor para atendimento especial, divulgando amplamente por meio de afixação de cartazes, placas de informação e outros canais de comunicação interna. O não atendimento à esta Lei ocasionará multa de 150 (cento e cinquenta) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência) e, em dobro, no caso reincidência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal. A Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.





O Porto de Cabedelo conquistou os prêmios de 2º e 3º lugares nas categorias ‘Conformidade Regulatória’ e ‘Maior Evolução Anual do Nível de Desenvolvimento Ambiental’, na solenidade de Premiação de 2023 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no Porto de Santos (Antaq), em São Paulo, na noite dessa quinta-feira (23). O equipamento, um dos mais importantes na economia paraibana e regional, tem recebido grandes investimentos do Governo da Paraíba em sua modernização nos últimos quatro anos — a exemplo da aplicação de mais de R$ 300 milhões, para aprimorar a capacidade operacional e a competitividade.






A deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos) celebrou nesta quinta-feira (23), a conquista de um novo conjunto habitacional para a cidade de Mamanguape. A parlamentar informou que a proposta do município foi selecionada junto ao Ministério das Cidades, no Programa Minha Casa Minha Vida, com a construção inicialmente de 100 unidades residenciais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba impôs ao ex-prefeito de Camalaú, Alecsandro Bezerra dos Santos, o débito de R$ 44.671,14, em razão da procedência de denúncia contra ele formulada por vereadores acerca do superfaturamento de peças e pneus destinados a veículos a serviço do município (Processo 11695/20).


