Brasília (DF), 10/04/2023 - Fachada do ministério da Fazenda.
Brasília (DF), 10/04/2023 – Fachada do ministério da Fazenda.
O Ministério da Fazenda abre às 16h desta segunda-feira (29) as inscrições para o concurso público da Secretaria do Tesouro Nacional. Serão 40 vagas para o cargo de auditor federal de finanças e controle, com salário inicial de R$ 20,9 mil. As oportunidades são voltadas para diferentes áreas de conhecimento, como tecnologia da informação, contábil e econômico-financeira.
Os interessados podem se inscrever até as 16h do dia 4 de março, pelo site da Fundação Getúlio Vargas, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa de inscrição é de R$ 160 e deverá ser paga até 5 de março. Segundo o edital, poderão solicitar isenção apenas candidatos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea. Clique aqui para acessar o edital.
Para se inscrever em qualquer um dos cargos é necessário ter diploma de conclusão de nível superior em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A prova ocorre em 2 de junho e será aplicada em todas as capitais do país.
Serão 28 vagas para ampla concorrência, quatro para pessoas com deficiência e oito para candidatos negros entre as áreas de econômico-financeira, econômico-financeira (contratações), contábil, tecnologia da Informação (operação e infraestrutura) e Tecnologia da Informação (transformação digital).
A prova vai ocorrer em dois turnos, sendo no período da manhã a aplicação da prova objetiva de conhecimentos específicos e durante a tarde a prova objetiva de conhecimentos gerais e discursiva.
A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial será de R$ 1.412. O valor, que será pago a partir de fevereiro referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.
Aprovado no Orçamento Geral da União de 2024, o valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.
Ganho real
Ao descontar a inflação pelo INPC, o salário mínimo terá ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023, quando passou a vigorar o mínimo de R$ 1.320. Se considerar o salário mínimo de R$ 1.302, que vigorou de janeiro a abril, o ganho seria menor, de 4,69%. Isso porque o INPC, índice que mede a inflação das famílias de menor renda (até cinco salários mínimos), estava mais alto no início de 2023.
De 2007 a 2019, vigorava a política semelhante à atual, em que o salário mínimo era corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, havia a reposição apenas pela inflação. De 2020 a 2022, o salário mínimo passou a ser corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais.
o ano passado, houve dois aumentos. De janeiro a maio, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, com ganho real de 1,41%. A partir de maio, quando o governo editou a medida provisória retomando a política salarial anterior, o salário passou para R$ 1.320, com valorização real de 2,8% em relação ao mínimo de 2022.
Orçamento
O projeto de lei do Orçamento de 2024 estimava salário mínimo de R$ 1.421. No entanto, com a queda do INPC ao longo do segundo semestre, o valor final ficou em R$ 1.412, conforme a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional em 22 de dezembro.
Por causa dos benefícios da Previdência Social atrelados ao salário mínimo, o novo valor, de R$ 1.412, aumentará os gastos da União em R$ 35 bilhões neste ano. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas do governo em R$ 389 milhões. Os cálculos, no entanto, não consideram os ganhos de arrecadação decorrentes do aumento do consumo.
Candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) já podem conferir se os pedidos foram aceitos. A consulta ao resultado deve ser feita no próprio site de inscrições do concurso.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que foram aceitos, ao todo, 517.468 pedidos. Têm direito à isenção pessoas que estão no CadÚnico, fazem ou fizeram ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) ou Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), além de doadores de medula óssea.
A pasta recebeu, até a última sexta-feira (26), 662.018 pedidos de isenção da taxa de inscrição, o que leva a um índice de 78,17% dos pedidos aceitos. Os demais candidatos que tiveram o pedido inicial negado têm até esta terça-feira (30) para recorrer. A análise dos recursos será feita até o dia 5 de fevereiro. O resultado final será publicado em 6 de fevereiro.
Os candidatos cujos recursos forem negados terão até 9 de fevereiro, último dia de inscrição no certame, para efetuar o pagamento da inscrição e concorrer a uma das 6.640 vagas ofertadas pelos 21 órgãos que aderiram ao concurso.
As inscrições para o Programa Universidade Para Todos (Prouni) do primeiro semestre de 2024 começam nesta segunda-feira (29). O prazo segue até a próxima quinta-feira (1º) e elas são feitas exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
Essa edição do programa vai ofertar 406.428 bolsas — sendo 308.977 integrais, o que representa 76% do total oferecido, e 97.451 parciais (50%) , distribuídas em 15.482 cursos de 1.028 instituições participantes.
Para se inscrever é preciso ter realizado pelo menos uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média nas notas das cinco provas do exame.
Redação do Enem
Além disso, o estudante não pode ter tirado zero na prova de redação do Enem e nem ter participado do exame na condição de treineiro.
O processo seletivo terá duas chamadas sucessivas. Os resultados com a lista dos candidatos pré-selecionados estarão disponíveis no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior em 6 de fevereiro e em 27 de fevereiro.
O programa
O Prouni oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade), em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas.
A deputada estadual Danielle do Vale anunciou a destinação de suas emendas parlamentares para impulsionar a saúde no município de Mamanguape, evidenciando os avanços significativos nessa área.
Com um investimento de R$ 400.000,00 serão adquiridos 18 Gabinetes Odontológicos novos para as Unidades Básicas de Saúde, contribuindo assim para a melhoria dos serviços odontológicos oferecidos à população local.
Além disso, a deputada destinou R$ 180.000,00 para custeio da saúde, garantindo recursos essenciais para o funcionamento adequado e eficiente das unidades de saúde do município.
Danielle do Vale reiterou seu compromisso com o bem-estar da população de Mamanguape e destacou a parceria de trabalho com a prefeita Eunice Pessoa, o vice Dr. Zenóbio, e Joaquim Fernandes, enfatizando o empenho conjunto em construir um futuro mais saudável e próspero para todos os munícipes.
“Nosso compromisso para além de todo o trabalho desenvolvido ao lado da prefeita na cidade de Mamanguape é estar ao lado de vocês para que a gente tenha uma saúde cada vez melhor, para que a saúde de Mamanguape continue avançando e que o serviço chegue mais perto da porta da população” comemorou.
O Sistema Nacional de Emprego de João Pessoa (Sine-JP) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (29), 283 vagas que abrangem mais de 40 funções. Para concorrer, os interessados devem se dirigir à sede do serviço, que fica na Avenida João Suassuna, nº 49, exatamente no primeiro casarão da Villa Sanhauá, no Varadouro.
No destaque, a lista segue disponibilizando 120 vagas para instalador-reparador de linhas e aparelhos de telecomunicações, em uma empresa de serviços de internet. A função não exige experiência comprovada em carteira. A atuação do profissional será na área técnica, com trabalho em altura, especificamente na instalação e reparo da internet na casa do cliente. É necessário possuir CNH, categoria B; e Ensino Médio completo.
Os candidatos que se encaixarem no perfil precisam ir ao Sine-JP até esta terça-feira (30), das 8h às 16h, para retirar a carta de encaminhamento para participar do processo seletivo, que ficará sob responsabilidade da própria empresa e acontecerá ainda esta semana, em local a ser divulgado.
Mais vagas – Além disso, há 25 oportunidades para pedreiro; 24 para servente de obras; sete para promotor de vendas; sete para analista financeiro; quatro para garçom; quatro para atendente de lanchonete; três para cuidador de idosos; duas para costureira; duas para técnico de enfermagem; duas para auxiliar administrativo; uma para gerente de hotel; entre outras.
As informações sobre todas as vagas disponíveis para a semana e os critérios necessários para concorrer a cada uma delas podem ser conferidos no Painel da Empregabilidade, no endereço www.joaopessoa.pb.gov.br/servico/painel-da-empregabilidade/.
Serviço – Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (83) 98654-8978.
Seguindo com a assistência contínua e preventiva, a Prefeitura de João Pessoa começa a semana com a oferta de todas as vacinas de rotina e contra Covid-19, para a população a partir dos seis meses de idade, seguindo as orientações e recomendações do Ministério da Saúde. As doses podem ser administradas nas diversas salas de vacina da rede municipal e nos três pontos móveis criados estrategicamente para facilitar o acesso do público.
Os pontos estão localizados no Shopping Sul, no bairro dos Bancários; no Home Center Ferreira Costa, às margens da BR-230, que atendem de segunda a sexta-feira das 12h às 21h; e no Shopping Tambiá, que funciona das 12h às 20h.
Já as salas de vacinas estão distribuídas nas unidades de saúde da família (USF), Policlínicas Municipais e Centro Municipal de Imunização, com atendimento de acordo com o horário de funcionamento de cada serviço. “As pessoas não podem relaxar, devem procurar um serviço e atualizar a caderneta de vacinação, principalmente com as doses que protegem contra Covid-19, considerando as proximidades das festas carnavalescas e muitas pessoas devem aglomerar nesse período”, alertou Fernando Virgolino, chefe da Seção de Imunização da Prefeitura de João Pessoa.
Todos os imunizantes disponíveis das campanhas ativas (atualmente somente contra Covid-19) podem ser administrados simultaneamente com qualquer outro que faz parte do calendário de rotina, em qualquer intervalo de tempo, na faixa etária de seis meses de idade ou mais.
Documentação – Para ter acesso à vacina contra Covid-19, o usuário deve apresentar um documento oficial e o cartão de vacina, que comprove outras doses do imunizante, além do Cartão SUS. Já para receber as demais vacinas que fazem parte do calendário de rotina, é importante levar a caderneta, Cartão SUS e um documento oficial do usuário.
Locais de vacinação nesta segunda-feira (29)
Unidades de Saúde da Família (USFs)
Horário: 7h às 11h e das 12h às 16h (de segunda a sexta-feira)
*exceção: Alto do Céu II, Roger III, Cruz das Armas IV, Anayde Beiriz e Jardim Planalto
Policlínicas Municipais e Centro Municipal de Imunização
O governador João Azevêdo assina, nesta segunda-feira (29), um acordo para a ampliação do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas (Preamar-PB).
Nesta nova fase, o Programa irá tratar também do gerenciamento costeiro integrado dos nove municípios do litoral paraibano, identificando os pontos de erosão marinha e propondo, por meio do conhecimento científico, as medidas necessárias para esta contenção.
A ação contará com cerca de R$ 10 milhões de investimentos do Governo da Paraíba.
O Preamar-PB, que inicialmente contemplava a instalação de recifes artificiais marinhos, áreas temáticas para o mergulho contemplativo e a restauração de ecossistemas coralíneos naturais em João Pessoa, Cabedelo, Lucena e Conde, expandirá o estudo para Pitimbu, Rio Tinto, Marcação, Baía da Traição e Mataraca.
A ampliação do Preamar-PB é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado da Paraíba, por meio da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) e o Polo de Inovação do IFPB, por meio da Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (Funetec) e o Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB).
O objetivo do Programa nessa nova fase é realizar um diagnóstico ambiental que possibilitará a compreensão dos fenômenos naturais, do uso e da ocupação do solo e do ambiente marinho, além de identificar as vulnerabilidades presentes nos municípios litorâneos da Paraíba, em longo prazo.
Data: 29/01/2024 – Segunda-feira
Hora: 10h
Local: Pavilhão de Congressos – Centro de Convenções
Folia de Rua 2024: Promotora Cláudia Cabral Cavalcante.
O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação ao Município de João Pessoa com medidas para a realização do Folia de Rua 2024. A recomendação foi expedida pela 43ª promotora de Justiça em substituição. Cláudia Cabral Cavalcante, e visa garantir a observância das condições de segurança, das licenças pertinentes, da limitação de horário e dos protocolos sanitários, para que o evento intitulado Folia de Rua 2024 ocorra sem nenhum prejuízo ambiental, de conforto, de mobilidade urbana e de segurança pública e social.
Foi recomendado que o Município de João Pessoa, visando prevenir/reprimir poluição sonora, bem como assegurar a mobilidade urbana e segurança ambiental, garanta que todas as festividades do Folia de Rua 2024 serão encerradas às 2h da manhã, todos os dias, com tolerância de 30 minutos para dispersão.
Após o encerramento dos shows, deve ser proibido o uso de som nos demais polos de animação, devendo providenciar, mediante atuação de fiscais da Prefeitura, o encerramento dos demais eventos, ficando expressamente proibida a presença e funcionamento de paredões ou outros equipamentos sonoros.
O Município deve ainda atender às solicitações das forças de segurança, referentes aos meios e estruturas físicas essenciais à segurança do evento; não permitir o uso e comercialização de bebidas em vasilhame de vidros. Além disso, devem ser expedidos os devidos alvarás/autorizações para exercício do comércio informal em logradouro público, devendo observar as regras de licenciamento e comercialização de produtos.
Mais medidas
Também foi recomendada a instalação das chamadas “porteiras de acesso”, com reconhecimento facial, em pontos estratégicos, no chamado corredor da folia (Epitácio Pessoa), devendo ainda, fazer uso, se necessário for, dos disciplinadores e revista pessoal. Além disso, o Município deve se abster de fazer uso de fogos de artifício com estampidos conforme vedação da Lei nº 1947/2020.
O Município deve ainda exigir que os responsáveis legais obtenham autorização do Corpo de Bombeiros, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam/JP) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Crea/PB para todos os equipamentos móveis (trios elétricos, carros de apoio) e palcos. Também deve ser observado o prazo mínimo de 72h para comunicação ao comando da Polícia Militar a ocorrência do evento e todo plano de ação.
Também deve ser garantida via exclusiva para acesso dos veículos das forças de segurança e ambulâncias, com o fim de não retardar os atendimentos. Outras medidas envolvem a instalação no local do evento um posto da Secretaria de Saúde Móvel com ambulância para atender à população durante as festividades e a entrega à Energisa, no prazo de 10 dias que antecedem o evento, das ARTs dos camarotes e o laudo devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
A solicitação ao Corpo de Bombeiros deve ser feita com antecedência de até 10 dias, o laudo de vistoria técnica do local, ficando estabelecido que os projetos e vistorias efetuadas e aprovadas pelo Corpo de Bombeiros não poderão sofrer alterações, sob pena de cassação das autorizações.
Camarotes privados
Também foram feitas recomendações para a concessão de alvarás aos camarotes privados. Eles deverão comunicar à Polícia Militar sobre a realização do evento, além de informar o público alvo, horário de início e término às 2h da manhã, com 30 minutos de tolerância para dispersão. Também deverão obter autorização do Corpo de Bombeiros, conforme às normas de prevenção de acidentes e incêndios, e contratar agentes de segurança privada para o interior dos camarotes que tenha ou não fim lucrativo, para fins de revista na entrada do local e segurança.
A denúncia do Ministério Público da Paraíba contra o prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, foi recebida pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão da última quarta-feira (24). O gestor foi denunciado por ter, nos anos de 2018, 2019 e 2020, ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei (Art. 1º, V do Decreto-Lei N°. 201/67), ao pagar para secretários municipais gratificações e outras espécies remuneratórias, além do subsídio, contrariando o disposto nos artigos 29, V e 39, § 4º, da Constituição Federal.
O procurador de Justiça José Guilherme Lemos fez sustentação oral na sessão. O processo nº 0825506-82.2022.8.15.0000 tem como relator o desembargador Ricardo Vital de Almeida. A denúncia é resultado da investigação realizada nos autos do PIC N° 001.2020.024068, instaurado na Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp), após representação da Câmara Municipal de Belém de Brejo do Cruz.
Conforme a denúncia do MPPB, ao analisar os contracheques dos secretários municipais, constata-se que, além do subsídio de R$ 1.800,00, o denunciado efetuou ilegalmente o pagamento de outras verbas remuneratórias, dentre elas as denominadas gratificação, hora extra, adicional noturno, entre outros.
Ainda de acordo com a denúncia, por se tratar de cargos políticos, criados com o objetivo de prestar auxílio direto ao gestor público, exigindo de seus ocupantes integral dedicação, com a prestação serviço público e a permanência à disposição sempre que houver interesse por parte da Administração, a Constituição Federal confere aos secretários municipais tratamento diferenciado, distinguindo-os dos demais ocupantes de Cargos Públicos.
Por isso, conforme o MPPB, foi estabelecido expressamente que a forma de remuneração do secretariado deve ocorrer por meio de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.