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Tribunal de Justiça anula eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Areial

Desembargador José Ricardo Porto (Foto: TJPB).
Desembargador José Ricardo Porto (Foto: TJPB).

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Areial, para o biênio 2023/2024, realizada em sessão extraordinária no dia 9 de dezembro de 2021. A decisão da Primeira Câmara Especializada Cível do TJPB determina que seja mantida a mesa anteriormente eleita, com a realização de novas eleições apenas para o cargo de primeiro secretário, como está previsto nos artigos 14 e 15 do Regimento Interno da Casa. A relatoria do processo foi do desembargador José Ricardo Porto.

Conforme consta nos autos, os vereadores Marcos Antonio Jorge da Silva, Afonso Henrique Patrício Alves e Maria Aparecida da Silva Oliveira Santos foram eleitos, em janeiro de 2021, para compor a Mesa da Câmara Municipal de Areial no biênio 2023/2024. Entretanto, meses após a eleição e em razão de requerimento apresentado pelos vereadores Diego Balbino Martins, Edvaldo de Lima e Josinaldo Miguel da Silva, o pleito foi anulado, tendo sido realizada nova eleição, sob o fundamento de que a vereadora Maria Aparecida Oliveira Santos havia sido reeleita para o mesmo cargo (primeira secretária), em manifesta violação ao disposto no artigo 23, § 2º, III, da Lei Orgânica do Município.

Os vereadores Marcos Antonio Jorge da Silva, Afonso Henrique Patrício Alves e Maria Aparecida da Silva Oliveira Santos impetraram um mandado de segurança, alegando que como a primeira secretária havia renunciado ao cargo, caberia tão somente a convocação de nova eleição para o seu posto, conforme determina o regimento interno.

Analisando o caso, o desembargador José Ricardo Porto entendeu que houve ilegalidade no ato praticado pelo então presidente da Câmara. Segundo ele, uma nova eleição da Mesa só seria realizada no caso de renúncia coletiva, o que não ocorreu no caso.

“O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Areial não contém nenhuma norma determinando a desconstituição in totum da Mesa eleita na hipótese de reeleição indevida de um dos seus integrantes, sendo forçoso concluir que, em tal conjuntura, deveriam ser aplicadas as regras contidas nos artigos 14 e 15 da norma regimental, com a convocação de uma nova eleição apenas para o cargo de primeiro secretário, que restou vago após a renúncia da vereadora Maria Aparecida Oliveira Santos”, pontuou o desembargador.

Da decisão cabe recurso.

TJPB

DNOCS determina imediata suspensão de asfalto em Mamanguape

Na cidade de Mamanguape, uma situação polêmica envolve o deputado Eduardo Brito e a prefeitura local. O deputado foi flagrado comandando a colocação de asfalto nas ruas São Pedro e São Paulo, utilizando o nome do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em uma atitude que afronta diretamente a administração municipal, que já estava com obras em andamento na mesma área.

Após denúncia do caso na imprensa estadual, o DNOCS determinou a imediata paralisação das obras na tarde desta quinta-feira (16), até a regularização de documentação junto à Prefeitura.

Segundo informações obtidas, não há registros de qualquer obra de pavimentação (revestimento asfáltico CBUQ) do DNOCS em execução na Paraíba, tanto no âmbito nacional quanto no CEST-PB. Uma análise detalhada dos contratos em execução pela empresa mencionada na placa de identificação, a Construmaster, também não revelou nenhuma obra em andamento na Paraíba. Além disso, a placa de identificação do DNOCS não cita o número do contrato com a empresa ou da licitação, levantando ainda mais dúvidas sobre a legalidade da intervenção promovida pelo deputado.

A prefeita de Mamanguape já havia licitado e contratado a obra via Caixa Econômica Federal e estava realizando a requalificação da área, que incluía a elevação dos bueiros, nivelamento do terreno para a aplicação do asfalto, além de melhorias no esgoto e calçadas. Esses trabalhos visam finalizar com a aplicação de asfalto, garantindo uma infraestrutura de qualidade para os moradores.

A atitude do deputado Eduardo Brito é vista como um desrespeito à administração municipal e às normas que regem as obras públicas. A prefeita, que vinha conduzindo os trabalhos de acordo com os procedimentos legais e contratuais, agora enfrenta essa intervenção que não possui respaldo documental ou contratual claro.

A população de Mamanguape, que deveria ser beneficiada com uma obra bem planejada e executada, agora se vê no meio de um embate político que pode atrasar ou comprometer a qualidade da pavimentação das ruas São Pedro e São Paulo. A situação exige uma resposta urgente das autoridades competentes para garantir que as obras sejam realizadas de maneira transparente e dentro da legalidade.

É essencial que os responsáveis sejam chamados a prestar esclarecimentos e que a legalidade das obras promovidas pelo deputado seja investigada. O uso indevido do nome do DNOCS e a falta de transparência nos contratos apresentados não podem ser ignorados, sob risco de comprometer a integridade das obras públicas e a confiança da população nas instituições.

A prefeita de Mamanguape continua comprometida com a conclusão das obras licitadas e contratadas, buscando sempre o melhor para os munícipes. Aguardam-se, portanto, desdobramentos que esclareçam essa situação e restabeleçam a ordem na execução dos projetos de infraestrutura da cidade.

Prefeita Eunice Pessoa acompanha governador João Azevedo em visita às obras em Mamanguape

A prefeita Eunice Pessoa visitará nesta quinta-feira (16), ao lado do governador João Azevedo, as obras do Governo do Estado no município em parceria com a Prefeitura de Mamanguape.

A prefeita Eunice e o governador visitarão as obras do condomínio Cidade Madura, com investimentos na ordem de R$7.500.000,00, onde estão sendo construídas 40 unidades habitacionais destinadas às pessoas da terceira idade por critérios definidos pelo Governo do Estado. O conjunto habitacional é apenas uma das três obras que estão sendo executadas na área chamada de complexo do Engenho Novo.

No espaço, onde foi construída a Escola Gesilda Menezes Correia, ainda está em andamento a construção de uma creche, também em parceria com o município e que, em breve, estará à disposição das nossas crianças.

A construção da nova creche é uma obra com investimentos de cerca de R$ 1.200.000,00, inserida no programa Paraíba Primeira Infância, que consiste em ações integradas de educação, saúde, assistência social, esporte e infraestrutura voltadas para crianças de 0 a 6 seis anos. As obras são reivindicações da prefeita Eunice Pessoa e da deputada estadual Danielle do Vale, que se empenharam junto ao Governo do Estado para a instalação de um verdadeiro canteiro de obras na cidade.

O governador João Azevedo retornará ao município amanhã (17), para mais dois compromissos. Ainda durante o dia, o governador visitará o distrito de Camaratuba, onde entregará a reforma e ampliação da Escola Estadual José Augusto Trindade, e à noite participará da Plenária do Orçamento Democrático Estadual da 14ª Região na ECI Senador Ruy Carneiro.

Coordenador da Guarda Municipal de Campina Grande reconhece atuação de Veneziano na garantia de novos equipamentos

Em vídeo divulgado por meio de suas redes sociais, o Coordenador da Guarda Municipal de Campina Grande, Roberto Alcântara, fez um agradecimento público à atuação do Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pela articulação conjunta com o Prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), que permitiu a aquisição de mais duas novas viaturas para o órgão.

“Nós estamos recebendo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II), duas belíssimas viaturas que vão contribuir com o patrulhamento ostensivo na cidade. Esse também é um momento de gratidão, pois queremos agradecer à gestão do prefeito Bruno, que tem, sistematicamente, para a reestruturação da Guarda Municipal; e ao Senador Veneziano, que intermediou esse acesso para que pudéssemos adquirir esse equipamento, como também o secretário Marcos Alfredo, que tem sido diligente às demandas. Obrigado a todos e, com certeza, é Campina que ganha com tudo esse esforço”, disse Roberto.

Ainda segundo Alcântara, o Senador Veneziano e sua equipe o receberam da melhor forma, durante sua visita a Brasília, para apresentar as demandas da categoria junto ao Governo Federal. Ele também lembrou que foi na gestão de Veneziano que a guarda foi restabelecida no município.

“Ao perceber como fui recepcionado no Ministério, com tanta consideração e rápida resolução, tenho certeza de que a intermediação veio do nosso Senador. Foi um atendimento magnífico. Só gratidão e reconhecimento. Toda burocracia foi resolvida rapidamente. No ensejo, transmito-lhe um afetuoso abraço e sincero obrigado em nome da Guarda”, afirmou.

Veneziano agradeceu o reconhecimento, ratificando seu empenho em continuar ajudando Campina Grande e todos os municípios paraibanos.

Assembleia aprova projetos em defesa dos direitos da mulher e das pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (15). o PL 1.762/2024, de autoria do deputado Sargento Neto, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Surdez, que deve acontecer na primeira quinzena do mês de novembro.

Segundo o deputado, a a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Surdez tem como objetivo sensibilizar a população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento das condições auditivas, além de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência auditiva.

Sargento Neto acrescenta que para que haja uma melhor inclusão das pessoas com deficiência auditiva é importante que o poder público “promova ações de saúde pública, incentivando a realização de exames auditivos e conscientizando a população sobre a importância da detecção precoce de problemas auditivos”.

A ALPB também aprovou o PL 693/2023, de autoria da deputada Daniele do Vale, que cria o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres no Estado da Paraíba. O intuito da matéria é fortalecer o papel da mulher, contribuindo com o desenvolvimento local e a economia solidária. A deputada ressaltou a importância de apresentar políticas públicas que possam colaborar com a inclusão da mulher na geração de emprego e renda, onde a autossustenção e o trabalho estão alicerçados pela solidariedade, afetividade e coletividade.

“Buscamos apresentar uma proposta que contribua com o debate nos diferentes setores de políticas públicas voltadas para as mulheres e sensibilize as demais áreas sociais sobre este tema que não pode continuar sendo colocado em segundo plano”, justificou a deputada Daniele do Vale.

Em João Pessoa: PF desarticula organizações criminosas envolvidas com o tráfico internacional; piloto de aeronaves é preso

A Polícia Federal na Paraíba cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em uma casa no bairro do Bessa, em João Pessoa, nesta quarta-feira (15). Os mandados fazem parte das Operações Sordidum e Prime, que visam combater organizações criminosas envolvidas com o tráfico internacional de drogas e armas, evasão de divisas, falsificação de documentos públicos, tortura, entre outros crimes. De acordo com as informações iniciais, foi preso um piloto de aeronaves durante a operação.

A ação foi realizada em uma residência na Avenida Café Filho, mas a PF não revelou detalhes sobre o alvo. As operações relacionadas à ação estão ocorrendo simultaneamente em vários estados do Brasil. O grupo investigado enviava drogas para países da América Central, sendo estimado que foram transportadas pelo menos seis toneladas de cocaína durante os cerca de três anos de investigação.

Para movimentar e ocultar valores e bens ilegais, o grupo utilizava doleiros atuantes na fronteira do Brasil com países vizinhos, além de criar empresas fictícias, negócios dissimulados e usar pessoas interpostas. No total, 273 policiais federais foram mobilizados para cumprir 64 mandados de busca e apreensão, 25 mandados de prisão preventiva, 11 mandados de prisão temporária, além do sequestro de cerca de 90 imóveis identificados e o bloqueio de bens e valores de aproximadamente 80 pessoas e empresas envolvidas.

Prefeita Eunice confirma que Ruas da São Pedro e São Paulo já estão com contratos firmados para colocar asfalto pela gestão municipal

A prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa, gravou vídeo na tarde desta quarta-feira (15), para apresentar a documentação do processo licitatório e contrato firmado com a Caixa Econômica Federal para a pavimentação em asfalto das Ruas São Pedro/São Paulo.

A prefeita apresentou o contrato de número 916619/2021/MDR/CAIXA objetivando a execução das obras.

“Eu tenho aqui em mão, o documento que atesta a legalidade da licitação e da assinatura do contrato da Rua São Pedro e São Paulo para colocar o asfalto. Se estão querendo colocar um asfalto naquela avenida vai ser um desperdício de dinheiro público, porque ninguém vai asfaltar uma avenida duas vezes né (Sic). Esse recurso de lá pode ser destinado para outra rua, para outro logradouro, para outro espaço. A São Pedro e São Paulo está licitada, contrato assinado com a empresa, e nestes dias iniciar”, esclareceu a gestora.

O caso

O ex-prefeito Eduardo Brito, adversário da prefeita Eunice, anunciou no dia de ontem, o início de obras em asfalto, por meio do DNOCS, para as Ruas São Pedro e São Paulo, sem a devida comunicação prévia à Prefeitura local, inclusive sem a emissão do alvará de autorização das obras.

Placa de identificação do DNOCS não cita o número de contrato com a empresa ou da licitação de obra de asfalto em Mamanguape

O internauta atento questionou a placa de identificaçao do DNOCS, instalada repentinamente pelo deputado estadual Eduardo Brito, no dia de ontem (14), e sem a devida autorização prévia da Prefeitura de Mamanguape, em que não cita o número do contrato com a empresa ou da licitação para a obra.

Com a palavra o DNOCS.

ALPB aprova campanha de doação para vítimas de enchente no Rio Grande do Sul

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de Resolução 231/2024, que institui uma campanha de Ação de Solidariedade para ajudar, através de doações, vítimas das enchentes que atingem o estado do Rio Grande do Sul.

O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, afirma que Assembleia não pode se omitir diante da tragédia que atinge o Rio Grande do Sul e sua população e o projeto apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Epitácio Pessoa tem por finalidade promover ação solidária e humana, mediante o fornecimento de apoio financeiro ao estado que neste momento passa pelas maiores catástrofes causadas por tempestades da história do Brasil.

“Apresentamos o projeto para que possamos contribuir financeiramente e, com o dinheiro que arrecadarmos possamos comprar itens de cama, a exemplo de cobertores, em grande quantidade para a gente possa enviar aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul”, explicou Adriano acrescentando que a ajuda financeira virá através de desconto em folha, por meio de parcela única, dos servidores da Casa, assim como, dos parlamentares.

“Esperamos arrecadar algo em torno de R$ 200 mil e enviar aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul que estão passando por esse sofrimento sem precedentes na história do estado. Trata-se de uma situação na qual precisamos dar a nossa atenção e nossa contribuição”, afirmou Galdino.

Os deputados aprovaram também o projeto de Lei 901/2023, de autoria do deputado Wilson Filho, que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico. A criação do documento tem o objetivo de simplificar o acesso a direitos e benefícios legais para indivíduos diagnosticados com câncer. Segundo o PL, na carteira deve conter informações essenciais do paciente, como nome, foto, CPF, tipo de câncer, data de diagnóstico e assinatura do médico responsável. O documento será emitido pelo órgão estadual de saúde, em parceria com as instituições onde o paciente está em tratamento.

“A presente proposta representa um passo crucial na direção de proporcionar um amparo mais digno e completo a essa parcela da população”, destacou Wilson Filho. Ele acrescentou que “o projeto contribuirá para uma abordagem mais humanizada e inclusiva, garantindo que os pacientes oncológicos possam ser rapidamente identificados e tratados com a dignidade que merecem”.

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