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TSE reafirma proibição de terceiro mandato para prefeitos itinerantes, mesmo em municípios diferentes

Nesta terça-feira (18), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a proibição de prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos de concorrerem a um terceiro mandato, mesmo que em municípios diferentes. Este entendimento, também fixado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi consolidado na análise de três consultas envolvendo hipóteses de inelegibilidade de prefeitos reeleitos em outras cidades.

O relator, ministro Ramos Tavares, destacou que o princípio republicano da Constituição Federal (artigo 14, parágrafos 5º e 6º) impede a eleição para o cargo de prefeito por mais de duas vezes consecutivas, independentemente do município. Após dois mandatos consecutivos, os prefeitos só podem se candidatar a outros cargos, como governador, senador ou presidente da República, respeitando o prazo de desincompatibilização de seis meses.

Ramos Tavares sublinhou que permitir o exercício consecutivo de mais de dois mandatos de prefeito, mesmo em diferentes municípios, representaria uma tentativa de perpetuação indevida no poder e poderia formar clãs políticos, o que vai contra a Constituição. Ele argumentou que não há distinção relevante que justifique exceções à regra estabelecida pelo STF, independentemente das circunstâncias de renúncia ou participação em pleitos intercorrentes.

Consultas analisadas:

Primeira consulta

Formulada pela deputada federal Yandra Moura, a consulta questionava se um prefeito, após se desincompatibilizar e eleger-se para um cargo proporcional, estadual ou federal, poderia candidatar-se à chefia do Executivo em outro município após 18 meses no novo cargo. O TSE respondeu negativamente.

Segunda consulta

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) indagou se um prefeito reeleito, ao se desincompatibilizar para concorrer a governador ou senador e, posteriormente, concorrer para prefeito da capital sem vencer a eleição geral, estaria em desacordo com a Constituição. O TSE respondeu afirmativamente.

Terceira consulta

O Partido Liberal (PL) perguntou se um prefeito reeleito, que renunciou para concorrer a outro cargo eletivo e não venceu, poderia concorrer a prefeito em outro município na eleição subsequente, considerando que não possui mais prazo para desincompatibilização. O TSE também respondeu afirmativamente.

Paraíba pode ter novo aeroporto; Deputado Hugo Motta anuncia projeto para a cidade de São Bento

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), líder da bancada do Republicanos na Câmara, participou, nesta terça-feira (18), de uma reunião com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marcelo Andrade. No encontro, foi anunciado o início da elaboração do projeto do aeroporto de São Bento, na Paraíba.

Silvio Costa Filho destacou que a cidade é estratégica. “São Bento dialoga com toda a região e é um novo eixo de desenvolvimento para o estado da Paraíba. Estamos confiantes de que essa iniciativa contribuirá significativamente para o progresso da malha aérea do estado”, disse.

O deputado Hugo Motta expressou sua gratidão pelo avanço do projeto. “Quero agradecer ao ministro e ao presidente da Codevasf, que entra nessa articulação para somar e agilizar a elaboração do projeto”, disse Motta. “São Bento tem uma importância econômica muito grande para o nosso estado e o aeroporto vai ajudar significativamente na logística e no desenvolvimento”, completou.

Motta destacou ainda o apoio de outras lideranças políticas. “Essa obra foi um apelo do deputado estadual Márcio Roberto, do nosso partido Republicanos na Paraíba, e do prefeito Dr. Jacques (Democratas-PB), aliado do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB). É uma somatória de forças que coloca a cidade de São Bento em primeiro lugar para que essa obra possa sair do papel e se torne mais um sonho realizado para o povo”, disse.

O presidente da Codevasf, Marcelo Andrade, também manifestou seu compromisso com o projeto. “Agradecemos a confiança do ministério na Codevasf. Vamos buscar ser o mais ágil possível. Essa é uma demanda do líder Hugo Motta e estamos comprometidos em iniciar essa obra no primeiro semestre de 2025. Nosso objetivo é induzir o desenvolvimento através da construção deste importante aeroporto em São Bento” afirmou.

Senador Efraim Filho destina R$ 400 mil para saúde de Mamanguape

O senador paraibano, Efraim Filho anunciou, nessa segunda-feira (17), a liberação de mais um recurso no valor de R$ 400 mil destinado à saúde do município de Mamanguape, através do Ministério da Saúde, e que será utilizado para custear Ações de Média e Alta Complexidade em Saúde, garantindo assim o acesso da população local a procedimentos e serviços especializados.

Ao blog, Efraim Filho destacou sua satisfação com o investimento que, segundo ele, já foi integralmente transferido para a conta da prefeitura.

“Mais um incentivo que estamos destinando para a cidade de Mamanguape, que irá sem dúvidas contribuir com o acesso a procedimentos avançados na saúde do município. A população mais uma vez sendo bem assistida pelo nosso mandato”, disse o senador.

Os recursos destinados às Ações de Média e Alta Complexidade em Saúde irão proporcionar o acesso da população a tratamentos como cirurgias complexas, internações prolongadas, tratamentos de doenças crônicas severas e transplantes.

Por Napoleão Soares

ALPB antecipa salário de junho e pagamento ainda acontece no Santander

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado estadual Adriano Galdino, informou que o salário do servidores do Poder Legislativo será pago antecipadamente nesta quarta-feira, 19. Por conta disso, excepcionalmente neste mês de junho, o pagamento ocorrerá ainda pelo banco Santander.

O departamento de Recursos Humanos da Casa, esclarece que como houve a antecipação do pagamento para o dia 19, não houve tempo hábil para finalização do processo de abertura de contas e entrega de todos os cartões dos servidores.

Portanto, para evitar contratempos aos funcionários, ficou decidido em comum acordo com Caixa Econômica Federal, a nova detentora do direito de pagar a folha de pessoal da Assembleia, que o pagamento esse mês acontece pelo Santander.

CMJP aprova LDO para o exercício financeiro de 2025 com 88 emendas

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, com 88 emendas, das quais 84 foram aditivas e quatro de texto. O PLO 2059/2024, que teve o vereador Damásio Franca (PP) como relator, define as prioridades e metas que a Gestão Municipal deve alcançar no ano subsequente.

O projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2025, objetivando estabelecer as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, a ser realizada partindo-se de uma metodologia estruturada em princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria orçamentária.

Damásio Franca lembrou que a peça orçamentária foi aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e fez questão de destacar que a tramitação da LDO ocorreu sem problemas, e que os vereadores cumpriram todos os prazos estabelecidos. Ele ainda agradeceu pela efetiva colaboração dos servidores da Casa, e destacou que o documento foi enviada à Casa respeitando o prazo legal, de forma que não comprometeu o seu processo legislativo.

“O calendário de audiências públicas foi amplamente divulgado, culminando com a presença maciça de representantes dos órgãos municipais, além de representação da sociedade civil organizada e cidadãos. Tivemos muita alegria de ser o relator desta matéria. Para mim foi uma grande responsabilidade, uma vez que ela traz o planejamento de uma nova gestão”, enfatizou Damásio.

Em seu relatório, o vereador afirmou que a peça orçamentária e as emendas apresentadas atendem a demandas sociais, e ressaltou a preocupação do Governo Municipal em dar continuidade às ações planejadas, ao fixar, dentre tantos outros, os seguintes princípios orientadores: valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; austeridade na utilização dos recursos públicos; desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que está situado; melhoria das condições de vida da população nos seus aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos; transparência na ação governamental, com ênfase ao combate à corrupção e à impunidade.

Ainda de acordo com o documento, para a promoção destes princípios orientadores, constatam as seguintes propostas de ações e denominações de metas governamentais: construir, reformar, ampliar, adequar e equipar unidades de saúde, unidades de pronto atendimento e unidades escolares; construir CREIS; construir unidades habitacionais populares dotadas de infraestrutura básica para população de baixa renda; executar sistema de ciclovias nos bairros da cidade; ações de fomento à cultura popular, à literatura, à música, ao audiovisual, às artes cênicas; realizar concursos públicos em diversas áreas.

Os parlamentares parabenizaram o relator da peça orçamentária, destacando sua paciência e destreza em conduzir com maestria todo tramite da LDO 2025, além de toda equipe técnica de servidores da assessoria do vereador, na pessoa de Emanuela, e da Casa, na pessoa do consultor de Finanças e Planejamento, Willemberg Harley, pela apreciação e elaboração do relatório aprovado de forma unânime.

Deputado Michel Henrique solicita cessão definitiva de imóvel pertencente ao Patrimônio da União para o Hospital Santa Filomena, em Monteiro

O Deputado Estadual Michel Henrique, do partido Republicanos, encaminhou um pedido formal à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) solicitando apoio institucional para a cessão definitiva de um imóvel federal ao Governo do Estado da Paraíba. O imóvel em questão abriga parte do Hospital Regional de Monteiro – Santa Filomena, situado no município de Monteiro, Paraíba.

O terreno solicitado possui uma área total de 1.112,70 m², com benfeitorias que somam 713,60 m². O Hospital Regional de Monteiro – Santa Filomena é um importante centro de atendimento à saúde para a população local e municípios vizinhos, oferecendo diversos serviços essenciais, como pronto socorro geral, atendimento clínico e obstétrico, pediatria, centro de parto normal, serviço de hemoterapia, oftalmologia, endoscopia, urgência e emergência, diagnósticos laboratoriais e clínicos, radiologia, tomografia computadorizada e tratamento clínico do aparelho de visão.

A Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba planeja a implantação de um serviço de hemodiálise na área federal atualmente ocupada pelo hospital. Esse serviço é considerado de extrema importância para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na região. Contudo, para viabilizar essa expansão e obter financiamento, é necessário que o imóvel esteja integralmente no patrimônio do Estado.

A cessão definitiva do imóvel permitirá uma gestão mais eficiente e sustentável do patrimônio público, possibilitando investimentos que resultem em melhorias significativas na prestação dos serviços de saúde à população. Segundo o Deputado Michel Henrique, essa medida está alinhada com o interesse público e a política de saúde do Estado da Paraíba, visando sempre o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.

O deputado ressaltou a importância e urgência do pedido, destacando que a cessão do imóvel viabilizará a continuidade e a ampliação dos serviços de saúde prestados no Hospital Regional de Monteiro – Santa Filomena. Michel Henrique expressou confiança no espírito colaborativo da SPU e sua sensibilidade para compreender a relevância do pleito.

 

Daniella Ribeiro comemora decisão do TRE-PB que condenou Célio Alves por violência política de gênero contra a deputada Camila Toscano

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) comemorou o resultado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que nesta segunda-feira (17) condenou o comunicador Célio Alves em processo de violência política de gênero. O caso foi o primeiro da Paraíba e teve como vítima a deputada estadual Camila Toscano.

O comunicador foi condenado a reclusão de 1 ano e 10 meses, em razão da violência política de gênero e ficará inelegível. A votação foi de cinco votos a favor da condenação e um contrário.

Vitória é de Camila e de todas as mulheres na política, destaca Daniella

Sobre a condenação, Daniella disse que a decisão deve ser comemorada não só pela deputada Camila Toscano, a quem a senadora se solidariza pela violência sofrida, mas por todas as mulheres que estão na política. A ação em questão envolve um comentário de Célio Alves que, durante uma transmissão ao vivo, disse que a deputada parecia uma “youtuber, uma digital influencer”.

“É uma decisão que vem para marcar a história de todas nós, mulheres que estamos na política. Fui a relatora dessa lei no Senado Federal e sei a importância que é ter uma legislação que ampare a mulher e que puna quem ousar agredi-la ou diminui-la. A lei vem para corrigir uma situação que não pode, jamais, ser admitida”, declarou.

Senadora já foi vítima de violência política de gênero

Desde que entrou na vida pública, Daniella enfrentou diversos ataques à sua honra e à sua imagem, em tentativas vis de desqualificar a sua trajetória.
Por vezes, ouviu comentários desprezíveis do tipo “chegou para enfeitar a tribuna”; “ela não conta, é café com leite”; “ela usa as passarelas do Senado para desfilar”; e “ela tem incontidos rasgos de outros sentimentos”. No entanto, Daniella nunca se intimidou.

Violência política de gênero é crime previsto em lei

A senadora Daniella Ribeiro foi, no Senado Federal, a relatora do PL que resultou na Lei 14.192/2021. A legislação define regras para a prevenção e punição de práticas que tenham como objetivo excluir as mulheres dos espaços do poder.

A violência política de gênero pode ser caracterizada como todo e qualquer ato que tenha como objetivo excluir, impedir ou restringir o acesso de mulheres a espaços políticos.

Galdino destaca ações do governo no Sertão da Paraíba

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, esteve presente nas cidades de Princesa Isabel e Itaporanga, participando das plenárias do Orçamento Democrático Estadual nesta sexta e sábado (15 e 16). O evento, que contou com a presença do governador João Azevêdo, trouxe ao sertão uma oportunidade única para a população local ser ouvida e contribuir diretamente para as decisões governamentais.

Na ocasião, Adriano destacou a importância da presença do governo estadual no sertão paraibano, ressaltando o compromisso de João Azevêdo e de todos os seus auxiliares em ouvir e compreender as necessidades da população. “Neste momento em que o governador João Azevêdo vem ao sertão da Paraíba, traz o seu governo para ouvir o povo, para compreender a região, para aprender com cada um e cada uma de vocês, para que juntos possamos fazer, não só o Sertão, mas uma Paraíba cada vez melhor e mais justa para todos”, afirmou.

Reconhecimento aos Esforços Governamentais

Durante o evento, Adriano ressaltou a gratidão dos prefeitos locais pela grande quantidade de obras e investimentos realizados pelo governo estadual. A participação do governador João Azevêdo em Princesa Isabel e Itaporanga foi marcada por agradecimentos e elogios dos gestores municipais. “Como foi dito também por outros prefeitos onde o governador passou durante o dia de ontem, em Princesa, na região de Princesa e hoje, na região de Itaporanga, os prefeitos estão agradecidos pela grande quantidade de obras e investimentos que o governador tem feito por toda a Paraíba”, destacou o presidente da ALPB.

A presença de Adriano Galdino no Orçamento Democrático reforça o compromisso da Assembleia Legislativa da Paraíba com a democracia participativa. Ao ouvir as demandas da população e trabalhar em conjunto com o governo estadual, a ALPB busca assegurar que as políticas públicas sejam direcionadas para atender as reais necessidades dos cidadãos paraibanos.

João Azevêdo antecipa pagamento de salário de junho de todos os servidores estaduais para a próxima sexta-feira

O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (17), no programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, a antecipação do pagamento referente ao mês de junho, que será efetuado na próxima sexta-feira (21).

No mesmo dia receberão aposentados, pensionistas, reformados e todos os servidores da ativa das administrações direta e indireta. A medida tem o objetivo de impulsionar a economia do estado durante os festejos juninos.

Além da antecipação do pagamento de junho, o Governo do Estado já pagou a primeira parcela do décimo terceiro salário no último dia 10. Somando com a folha de maio, são mais de R$ 1,8 bilhão injetados na economia da Paraíba em 25 dias.

“Nós vamos ter um São João com o pagamento do mês de junho feito para todos os servidores. Essa é uma forma de fazer circular recursos na economia do estado, resultado de uma gestão fiscal eficiente, que tem a capacidade de honrar seus compromissos, sempre pagando o salário dos servidores dentro do mês trabalhado”, frisou o chefe do Executivo estadual.

Calendário de pagamento:

21/06 (sexta-feira): aposentados, pensionistas, reformados e servidores da ativa (administrações direta e indireta).

Homem é assassinado a tiros na frente da filha de três anos em João Pessoa

Vítima foi assassinada na porta de casa (Foto: Reprodução/ YouTube/ @TVCorreioOficial).

Um homem de 32 anos identificado como Diogo, foi assassinado no final da manhã desta segunda-feira (17) na frente da filha de três anos. O crime aconteceu no bairro Padre Zé, em João Pessoa.

A vítima estava junto à criança esperando um motociclista de aplicativo na porta de casa, quando foi abordado por dois suspeitos em um carro que efetuaram os disparos e fugiram em seguida.

De acordo com a esposa da vítima, o homem não tinha passagem pela polícia e não estava sendo ameaçado. Diogo era catador de recicláveis e deixa uma esposa e quatro filhos.

Portal Correio

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