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sábado, 21 novembro 2026
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Em Mari: 1º Festival Cultural-Rural da Paraíba foi um sucesso, confira!

Depois de passar por Mari, Sapé, Caldas Brandão, Gurinhém e Mulungu, o Festival Cultural-Rural da Paraíba chegou ao seu grande final em clima de festa na zona rural de Mari, no último dia 16 de junho, no Campo do Sporte!

O dia foi marcado por muita emoção e diversão, com um Quadrangular Esportivo emocionante que consagrou o Botafogo de Pirpiri como grande campeão, após uma partida acirrada contra o Treze de Padre Gino do município de Sapé.

Mas a festa não parou por aí! Tivemos apresentações incríveis do Babau, com seu teatro de bonecos de madeira que encantou a todos, além de muita música com repentistas e artistas da terra, que colocaram todo mundo para dançar e cantar.

Realizado pelo Centro Cultural Poeta Manoel Xuxu, sob a liderança do presidente Assis Firmino, o projeto só foi possível graças à emenda do Senador Veneziano, ao apoio da Deputada Cida Ramos e ao Ministério do Esporte.

O presidente Assis Firmino expressou sua imensa gratidão ao Senador Veneziano e à Deputada Cida Ramos pelo apoio incondicional ao projeto. “Sem o apoio de vocês, nada disso seria possível. Agradeço imensamente a todos que acreditaram nesse sonho e nos ajudaram a torná-lo realidade”, afirmou Assis.

O evento contou com a presença ilustre do Prefeito Antônio Gomes da cidade de Mari, que prestigiou o festival e reconheceu a importância da cultura e do esporte para a comunidade.

O 1º Festival Cultural-Rural da Paraíba foi um verdadeiro sucesso, reunindo pessoas de todas as idades e origens para celebrar a riqueza cultural da nossa região.

Professora Cristina recebe o apoio do empresário Zé Inácio a sua pré-candidatura a Câmara Municipal

Em reunião na noite de ontem (20), a suplente de vereador e pré-candidata Professora Cristina (PSB), esteve reunida com o respeitado empresário e presidente da ASPLAN, José Inácio.

Muito conhecido em toda região do Vale do Mamanguape, Zé Inácio é um entusiasta da boa política e da participação dos segmentos da sociedade na construção das gestões municipais. “É com uma grande alegria e responsabilidade que recebo o apoio do amigo Zé Inácio à nossa caminhada. Desde 2023 que estreitamos os laços de amizade e viemos pavimentando o apoio de Zé a nossa pré-candidatura a Câmara Municipal”, disse Cristina.

Muito bem cotada a Professora Cristina (PSB), concorrerá a uma cadeira na Câmara Municipal de Mamanguape nessas eleições de 2024. Atualmente como 1ª suplente, Cristina esteve nos últimos anos como Secretaria de Cultura onde desenvolveu um trabalho pioneiro e com grandes resultados.

A reunião ainda contou a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mamanguape, que reafirmam seu apoio ao grupo da Prefeita Eunice Pessoa e ao projeto político encabeçado pelo pré-candidato a Prefeito Joaquim Fernandes.

“Zé é um torcedor e apoiador das gestões da Prefeita Eunice. Sempre foi um grande parceiro em obras e ações na região que ele agrega suas fazendas e até mesmo através da ASPLAN. Caminha junto com Eunice, a Deputada Danielle e está firme na caminhada com Joaquim”, afirma a Professora Cristina.

Prefeitura de Curral de Cima antecipa salários de junho e do 14° dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

O prefeito Totó Ribeiro e sua esposa Tekinha, secretária de finanças do município, anunciaram nas redes sociais a antecipação do salário de junho e do 14º salário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. A medida visa garantir que os servidores possam aproveitar as festividades de São João com tranquilidade financeira. O pagamento pontual dos servidores é um compromisso contínuo da gestão.

Estou aqui trazendo uma boa notícia para os nossos servidores do município de Curral de Cima. Hoje, salário na conta antecipar o mês de São João para que todos possam comer sua pamonhazinha, sua canjica e comprar seu terninho para curtir o São João. Saúde e paz para todos e um bom São João,” declarou o prefeito Totó Ribeiro, celebrando a antecipação.

Tekinha reforçou: “Conforme prometido pelo prefeito Totó, estamos antecipando os salários de junho e hoje o salário está na conta do servidor para que todos possam aproveitar as festas juninas da melhor forma. Então, feliz São João para todos e que Deus te abençoe.”

Saúde realiza oficina para avaliar e monitorar as estratégias de vacinação contra poliomielite e sarampo

A Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Núcleo Estadual de Imunização, realizou, nesta quinta-feira (20), a Oficina de Monitoramento das Estratégias de Vacinação. A ação foi destinada aos coordenadores de Imunização e da Atenção Básica,  com o objetivo de avaliar as estratégias de vacinação contra a poliomielite e o sarampo nos 223 municípios. A agenda aconteceu durante todo o dia na Escola Cidadã Integral Técnica Raul Córdula, em João Pessoa.

De acordo com a chefe do Núcleo de Imunização da SES, Márcia Mayara, as oficinas tiveram início no dia 17 de junho e irão capacitar os profissionais que atuam na Atenção Básica e na Imunização de todas as macrorregiões de saúde, para que, a partir deles, sejam montadas equipes que irão identificar dentro dos municípios, por meio de visitas domiciliares, os locais que estão com o esquema vacinal incompletos.

“Nosso objetivo é avaliar as estratégias de vacinação desenvolvidas pelos municípios para verificar se as cadernetas de vacinação da criança de seis meses a menores de cinco anos estão atualizadas. Dessa forma, iremos identificar os bolsões suscetíveis, que são os territórios com baixa ou quase nenhuma adesão à vacinação. Ao observarmos esses locais, conseguiremos atualizar as cadernetas e assim tornar homogêneo o processo de imunização contra a pólio e o sarampo em todo o estado”, explicou.

A gestora reforça que a campanha de vacinação contra a Poliomielite ainda está vigente no estado, com o prazo final para o dia 30 de junho. Só após o encerramento é que os municípios iniciarão o monitoramento, que acontecerá durante todo o mês de julho.

Após realizarem o monitoramento, os municípios deverão consolidar todas as ações executadas no sistema de informações para que, com os dados repassados, a SES possa compreender e visualizar o cenário vacinal da Paraíba.

Para o chefe de Imunização do município de João Pessoa, Fernando Virgolino, o processo para que sejam identificados locais com menores taxas de vacinação é importante porque possibilita que as cadernetas sejam atualizadas e, assim, possa diminuir os riscos de reintrodução do sarampo e da poliomielite. “Este é um momento necessário para que possamos montar as equipes que farão essa busca ativa pelas residências com crianças na faixa etária que precisa ser vacinada”, frisou.

Arraiá do Interior: programação tem Festival de Quadrilhas e muita festa em Serra da Raiz, Lagoa de Dentro e Duas Estradas

O Arraiá do Interior ligou o modo turbo. Este fim de semana promete ser inesquecível para todos os participantes. Com muita música, dança, comida típica e alegria, o Arraiá do Interior reafirma a importância das tradições e celebrações populares, e dos dias 21 até 24 tem programação em Serra da Raiz, Lagoa de Dentro e Duas Estradas. As cidades se transformarão em verdadeiros arraiais, atraindo turistas e moradores para comemorar as festas juninas em grande estilo.

Nesta sexta-feira (21), Lagoa de Dentro realiza o 31º Festival de Quadrilhas. Com premiação total de mais de R$ 10 mil reais. Além dos prêmios, o Festival se destaca pela diversidade das premiações individuais, incluindo categorias como melhor Cangaço, melhor casal de Rei e Rainha, melhor Casal da Diversidade, melhor casal de Noivos e melhor Marcador; com valores de R$ 300 a R$ 650 reais.
A festa começa cedo, com atividades recreativas e feira de artesanato e gastronomia, animando o público madrugada adentro.

Serra da Raiz – As celebrações em Serra da Raiz acontecem nestes dias 21/22/23 e 24, com shows musicais que mesclam o tradicional forró com ritmos contemporâneos, atraindo um público diversificado. Na sexta-feira (21) Bob Léo e Elayne Tine agitam o “São João mais aconchegante da Paraiba”. No sábado (22) é a vez de Rey Vaqueiro, Os Barbosas e Fogo na Roupa subirem ao palco. No domingo (23) os festejos continuam com Forró da Live, Pedro no Xote; e no Dia de São João (24) tem muita festa com a apresentação da tradicional Quadrilha “Virgens Juninas”, e muito forró com Trio Surreal.

Dando adeus ao Arraiá do Interior, Duas Estradas encerra os festejos juninos neste domingo (23). À espera do São João, moradores e visitantes serão animados pela Banda Cavalo de Pau e Daniel Almeida.

O Arraiá do Interior é mais do que um roteiro de festas; é uma celebração da identidade cultural paraibana. No maior projeto cultural junino/julino do interior da Paraíba, cada cidade, com suas particularidades, contribuem para um evento único e inesquecível. A união de Serra da Raiz, Lagoa de Dentro, Jacaraú, Caiçara, Duas Estradas e Pedro Régis mostra que, a cultura junina é um elo forte.

CCJ aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos Fonte: Agência Senado

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.

Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.

Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.

— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores.

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.

O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.

Cassinos

Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

Bingo

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Jogo do bicho

Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.

Máquinas

O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.

As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.

Tributação

Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.

Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.

A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.

Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.

O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.

Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.

Apostadores

Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.

Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.

O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.

As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.

As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.

O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.

Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que  no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.

O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.

A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a título de promoção.

Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representações de empresas que concedam crédito.

O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferência de bens para garantir ou pagar dívidas de jogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.

Prevenção

O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.

Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.

Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.

Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatutários das entidades operadoras de jogos e apostas.

Multas

O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.

Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.

Crimes

O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anos de detenção. Se tais práticas envolverem menores de idade, a pena será aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um ano de detenção.

Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poderá acarretar até sete anos de reclusão. A pena será aplicada em dobro se a vítima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poderá dar até dois anos de detenção.

Fonte: Agência Senado

André Amaral toma posse no Senado e representará a Paraíba por quatro meses

O empresário André Amaral (União-PB) tomou posse como senador nesta quinta-feira (20). Ele foi eleito em 2022 como primeiro suplente do senador Efraim Filho, que se licenciou por 120 dias para tratar de interesse particular e deve ficar afastado das atividades no Senado até meados de outubro.

Em discurso de agradecimento, André Amaral mencionou a cidade natal dele, João Pessoa, e outros municípios paraibanos, como Campina Grande e Alagoa Grande, onde mora atualmente. Citando eventos como o Maior São João do Mundo, promovido até o fim de junho em Campina Grande, o novo senador destacou a força de setores como o turismo no estado.

— É com orgulho que venho compartilhar os vastos potenciais econômicos da minha querida Paraíba, estado que se destaca pela resiliência e capacidade de crescimento. O setor de turismo é uma das joias da nossa economia, onde, além do turismo de negócios, as praias são verdadeiros refúgios para os amantes do sol e do mar. Muito obrigado ao senador Efraim Filho pelo gesto político de me permitir ascender ao Senado. Continuarei honrando nossos princípios de trabalho em defesa de nosso estado, levando esperança ao nosso povo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, desejou boas-vindas e votos de sucesso ao novo parlamentar. Também saudaram André Amaral os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Novo-CE) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

PRF na Paraíba tira arma de circulação e apreende motocicleta adulterada nesta quinta-feira (20)

As ocorrências distintas se deram nos municípios de Campina Grande e Mamanguape. Uma pessoa foi detida durante uma das ações

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, na manhã desta quinta-feira (20), na região do agreste e litoral norte paraibano, a apreensão de um revólver calibre .38, munições e uma motocicleta. A moto apreendida circulava na posse de um homem que já foi flagrado com veículo adulterado e roubado/furtado. A arma de fogo estava na posse de um indivíduo com mandado de prisão que faleceu em decorrência de acidente de trânsito.

Na manhã de hoje, por volta das 09h, no município de Campina Grande-PB, na BR-230, km 132, equipe da PRF foi acionada para atender um acidente envolvendo uma motocicleta do tipo cinquentinha e um caminhão. Chegando ao local, foi constatado infelizmente o óbito do condutor da moto. Durante os procedimentos de identificação, foi verificado que o senhor de 79 anos que faleceu tinha um mandado de prisão em seu desfavor pelo crime de homicídio, ameaça e posse de arma de fogo. Foram localizados em seu bolso um revólver calibre .38 e 16 munições. A arma e as balas foram entregues às autoridades cabíveis. Perícia será realizada para identificar a causa do acidente. O condutor do caminhão não ficou ferido.

Cerca de 30 minutos após a última ocorrência, desta vez no município de Mamanguape-PB, na BR-101, km 31, agentes da PRF avistaram uma moto Honda CG 125 ostentando placa de identificação ilegível, ela continha uma letra apagada. Sendo assim, o veículo foi abordado a fim de ser realizada identificação veicular e fiscalização. Por meio de consultas aos sistemas de segurança, ficou evidenciado que a motocicleta estava adulterada. O condutor, um homem de 48 anos, relatou já ter sido flagrado com um veículo adulterado e roubado/furtado. Além de não possuir Carteira Nacional de Habilitação. Diante dos fatos observados, ele foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia Judiciária do município, onde poderá responder criminalmente por adulteração e receptação.

Em 30 dias, Prefeitura de Mamanguape injeta mais de R$12 milhões de reais na economia do município

A Prefeitura de Mamanguape paga nesta sexta-feira (21) a primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais referente ao ano de 2024. Por sua vez, o pagamento da folha de junho ocorrerá no dia 28 do mês e, assim como na antecipação do 13º salário, o pagamento será feito para todas as secretarias em um único dia.

A informação veio da Secretaria de Finanças do município, que também informou que a soma das duas folhas do mês representa um montante de R$8.470.567,06. Somadas a folha de maio, a gestão municipal estará pagando em menos de um mês o equivalente a três folhas salariais, cujos valores ultrapassam a quantia de R$12.000.000,00 milhões de reais.
Somente no mês de junho, em menos de uma semana, a Prefeitura de Mamanguape vai injetar mais de R$8 milhões na economia local, dinheiro que vai aquecer o comércio e movimentar o setor de serviços, garantido muito mais animação nos festejos juninos.

Isso somente de forma direta, aos servidores, além dos valores injetados em pagamentos como contratação de serviços, fornecedores, obras, locações, entre outros. Paralelo a isso, a prefeitura também preparou uma grande programação junina, que já está atraindo turistas e visitantes para o município, os quais também movimentam setores da nossa economia.

O servidor recebe em dia, com dinheiro no bolso o comércio fatura mais com as vendas e a cidade inteira ganha em desenvolvimento e circulação de renda.

MPPB instaura mais um inquérito para apurar racismo religioso contra mãe de santo em João Pessoa

A Promotoria de Justiça de João Pessoa e o Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) instauraram mais um inquérito civil público para apurar a prática de racismo religioso contra uma mulher de religião de matriz africana. Desta vez, as práticas racistas teriam sido cometidas por servidoras do Judiciário, que chegaram a sugerir que a vítima poderia perder a guarda dos filhos em razão de sua fé. O Ministério Público solicitou abertura de inquérito policial e vai encaminhar os autos para a Corregedoria e a presidência do Tribunal de Justiça para as medidas cabíveis.

O ICP 001.2024.032716 foi instaurado pela promotora de Justiça, Fabiana Maria Lobo da Silva, que atua na defesa da cidadania na capital. De acordo com o despacho da membra do Ministério Público, a vítima era parte em um proceso que tramitava na 2ª Vara de Família de Mangabeira, e relatou que sofreu racismo religioso devido a sua crença de matriz africana, o candomblé, por parte de integrantes do Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares, do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, em Mangabeira.

Juiz acionou o MP
O caso aconteceu entre 2015 e 2018, mas só chegou ao conhecimento do Ministério Público da Paraíba (MPPB) recentemente, por meio de ofício encaminhado pela Coordenação do Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ao tomar conhecimento do fato, a Promotoria realizou uma audiência (em 11 de junho) para ouvir a vítima. Ela relatou que foi autora de uma ação de regulamentação de visitas de seus dois filhos interposta contra seu ex-marido, cuja decisão judicial determinou que as visitas do genitor deveriam ser feitas com o acompanhamento do Setor Psicossocial do TJPB, que funciona no Fórum Cível. O racismo religioso aconteceu durante três anos, nas ocasiões das esperas no Setor Psicossocial do TJPB, por parte de três servidoras lotadas no setor.

“Chegou a macumbeira”
“A vítima contou que é mãe de santo e professa a religião do candomblé desde criança e que as servidoras questionavam sua fé e, por várias vezes, falaram que ela não deveria levar as crianças para o terreiro, pois não era ‘ambiente familiar’, com muitos homossexuais e bebidas, sendo que ela diz que nunca levou seus filhos a cultos que tivesse bebidas. Ela contou que, certa vez, quando a declarante chegou no setor, uma das servidoras falou ‘chegou a macumbeira’ e que as servidoras diziam que a declarante poderia perder a guarda das crianças em razão de sua fé”, relatou a promotora de Justiça, Fabiana Lobo.

De acordo com as membras do MPPB que estão conduzindo o inquérito, a vítima denunciou outras situações de racismo, como ter sido barrada no Setor Psicossocial por estar com vestido branco e cabeça raspada com torço (composição da indumentária religiosa). “A mãe de santo também contou que chegou a mentir para as servidoras dizendo que não frequentavam mais o candomblé e passou a ir ao setor sem seus adereços sagrados com medo de perder a guarda dos filhos e que tinha medo de se encontrar com as servidoras na rua. Ela, inclusive, relatou esses fatos nas audiências da Vara de Família em Mangabeira, na qual tramitava o processo”, explicou Liana Carvalho, promotora coordenadora do Gedir.

Inquérito policial e letramento racial
Diante dos fatos denunciados, o Ministério Público, por meio da Promotora de João Pessoa e do Gedir, fez alguns encaminhamentos. O primeiro deles foi a determinação de remessa de cópia dos autos à Delegacia de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa com fins de investigação, no prazo legal de 30 dias, da prática de crime, em tese, previsto no art. 20 da Lei Federal 7.716/89, ou outra tipificação legal conforme a apuração dos fatos, em face de racismo religioso.

O MPPB também vai remeter os autos à Corregedoria de Justiça do TJPB com fins de ciência e adoção das medidas disciplinares eventualmente cabíveis em face da prática, em tese, de racismo religioso contra a vítima denunciante, por parte de servidoras do Setor Psicossocial do Tribunal, como também à Presidência do TJPB, solicitando a realização de capacitações dos servidores do órgão contra a intolerância religiosa e de letramento racial, na medida em que o caso em tela se aponta para prática de racismo religioso, mais especificamente, contra pessoas adeptas de religião de matriz africana.

O caso da Uber
Em março, a Promotoria de Justiça instaurou uma notícia de fato e notificou a empresa Uber do Brasil Tecnologia, com sede em São Paulo, para que preste esclarecimentos relacionados à prática de racismo religioso por motoristas que usam o aplicativo da empresa para prestar o serviço de transporte em João Pessoa. O procedimento está em andamento, com o fito de se buscar uma compensação para os atos, na esfera cível, dentro do processo extrajudicial.

A promotora de Justiça, Fabiana Lobo, avalia que o racismo religioso vem sendo subnotificado no Estado e informa à população que o Ministério Público da Paraíba está aberto a acolher as manifestações das vítimas, seja diretamente na Promotoria de Justiça, que funciona na Avenida Almirante Barroso, na capital, ou por meio de outros órgãos e canais de denúncias disponíveis em www.mppb.mp.br/faleconosco.

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