Com voto de minerva do presidente Adriano Galdino (PSB), a Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu manter todos os vetos do governador Ricardo Coutinho, inclusive o veto 260/14, que anula os efeitos do projeto de Lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do subsídio do defensor público estadual.
A votação ficou empatada em 17 x 17, mas recebeu o voto de minerva do presidente, que desempatou e votou pela manutenção do veto a essa matéria, como também dos demais vetos votados em bloco.
Essa foi a primeira vez que os vetos foram apreciados de forma conjunta. O autor do requerimento sugerindo a votação em bloco foi o deputado Ricardo Barabosa (PSB), que apresentou requerimento na ALPB, sugerindo que os vetos do poder Executivo, em apreciação na sessão desta quinta-feira (12), fossem votados sem discussão.
O requerimento foi aprovado e revoltou os oposicionistas, sobretudo Daniela Ribeiro (PP), Dinaldo Filho (PSDB), Jutay Menezes (PRB) e Janduhy Carneiro (PTN).
A derrota da oposição na Casa aconteceu, principalmente, pela ausência de dois parlamentares, são eles: José Aldemir (PEN) e Frei Anastácio (PT), que não compareceram à sessão de hoje.
Os vetos já haviam sido mantidos pela Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária. Elas aprovaram o veto às 267 emendas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2015). A aprovação foi por 8 votos a 5.
Ao final da votação dos vetos, a bancada de oposição, mais uma vez, prometeu entrar na justiça para derrubar os vetos do governador Ricardo Coutinho. Renato Gadelha (PSC) alega que a oposição não teve direito a voz na discussão dos vetos.
PROJETO DA DEFENSORIA
O PLO estabelecia o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE. Para 2014, os salários seriam aumentados em 44,30%, pagos em três parcelas iguais de R$ 1.000,00. Já para os próximos exercícios, esses valores seriam acrescidos em até 25% anuais.
Os deputados Janduhy Carneiro (PTN) e João Henrique (PEN) que estavam encampados na luta pela derrubada do veto do governador ao Projeto de Lei se manifestaram contra a manutenção do veto.
“A causa da Defensoria Pública é uma causa que está acima dos interesses particulares e partidários. É uma causa que a Paraíba toda tem conhecimento. A decisão do Supremo Tribunal federal diz que não pode ser reduzida a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, declarou o deputado Janduhy Carneiro.
De acordo com o parlamentar, a Emenda Constitucional 45/2004 deu um importante passo na valorização das defensorias públicas estaduais, ao prever que a elas deveriam ter asseguradas a autonomia funcional, administrativa e financeira.
“Diz o parágrafo 2º, do artigo 134, que a autonomia administrativa das defensorias lhes dá o direito de se governar, tomando as decisões administrativas que achar corretas, sem precisar de autorização prévia por parte de outros órgãos ou entidades. A autonomia financeira dava o direito a defensoria de decidir qual a proposta do seu orçamento, dentro do que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explicou.
Em 2014 a Defensoria Pública executou um orçamento no valor de R$ 72 milhões, 741 mil e 704. De acordo com a LDO vigente, o limite para a proposta orçamentária, a vigorar agora em 2015, é de R$ 90 milhões, 561 mil e 196. “O Governo do Estado, entretanto, desconsiderou a resolução federal e reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública para R$ 50 milhões, 702 mil e 328. A Comissão de Orçamento, tentando dar à Defensoria Pública o mesmo percentual de correção dada ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, aplicou ao orçamento de 2014 R$ 71 milhões, 641 mil e 794, percentual de 12,32%, e através da emenda de remanejamento Nº 310, no valor de R$ 22 milhões, 764 mil, aumentando a dotação da Defensoria para, R$ 80 milhões, 464 mil”, revelou o deputado.
Da redação, com PBAgora
