O relator da comissão especial que discute a reforma política na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), afirmou que o texto a ser apresentado nesta terça-feira (12) na comissão prevê o fim da reeleição para o Executivo (prefeito, governador e presidente) e mandatos de cinco anos para todos os eleitos, incluindo senadores, deputados federais, estaduais e vereadores.

Castro deu as informações na noite desta segunda-feira (11) em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura. Como o texto que será apresentado na comissão trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), depois de ser aprovado no colegiado, precisará da aprovação de ao menos 3/5 do plenário da Câmara (308 deputados) e 3/5 do plenário do Senado (49 senadores).

Segundo ele, o relatório propõe eleições simultâneas para todos os cargos a cada cinco anos – atualmente, há eleições a cada dois anos (para prefeitos e vereadores; e para presidente, governadores, senadores e deputados).

Para se permitir a coincidência, haveria uma etapa de transição pela qual, na próxima eleição, prefeitos e vereadores teriam um mandato de somente dois anos. Esta eleição seria, no entanto, segundo Castro, a última em que os eleitos poderiam ser reeleitos, podendo permanecer ate sete anos no poder.

“[O texto prevê] o fim da reeleição para os cargos executivos – prefeitos, governadores e presidentes da República. Achamos que foi um equívoco no passado que precisamos corrigir agora”, disse o parlamentar.

“Também [queremos] aprovar as coincidências de todas as eleições, eleições unificadas no Brasil inteiro de vereador a presidente. O próximo mandato para vereador e prefeituras [eleições de 2016] seria de dois anos. Depois, em 2018, todos mandatos seriam de cinco anos, incluindo senador [atualmente de oito anos]”, explicou.

Segundo o deputado, o relatório também prevê que os três senadores de cada estado sejam escolhidos na mesma eleição. Atualmente, há um revezamento e, a cada quatro anos, um ou dois senadores são eleitos para mandatos de oito anos.

Pelo texto, também passa a ser diferente a forma de escolha dos senadores suplentes. Atualmente, os suplentes concorrem na mesma chapa do candidato a senador. Pelo relatório, os suplentes de cada estado seriam o quarto, o quinto e o sexto mais votados.

O relatório do peemedebista também mantém o voto obrigatório. “A maioria dos membros da comissão] se mostrou a favor do voto obrigatório. As pessoas acharam que, como as eleição são agora só de cinco em cinco anos, e como o voto é um dever, optou-se por manter o voto obrigatório”, afirmou.

Coligações
A proposta do relator, articulada, segundo Castro, a partir de discussões com os membros da comissão, prevê ainda o fim das coligações proporcionais, pela qual partidos se unem para disputar eleições para deputado e vereador.

O sistema atual permite a união de partidos nessas eleições. Na hora de votar, o eleitor pode escolher um candidato (voto nominal) ou apenas o partido (voto de legenda). Quanto mais votos uma coligação obtiver (somando nominais e na legenda), mais vagas terá no Legislativo. Na prática, coligações com candidatos capazes de obter grandes votações (os chamados “puxadores de votos”) e/ou muitos votos na legenda conseguem eleger também candidatos pouco votados. Por isso, é comum ver um candidato ser eleito mesmo obtendo menos votos que outro, de outra coligação.

A proposta também deverá ter um modelo de escolha de deputados e vereados que ficou conhecido como distritão, em que são eleitos os candidatos mais votados da cidade ou do estado. O modelo se contrapõe ao atual sistema proporcional com lista aberta, em que o número de votos do partido ou coligação define que sigla tem direito de ocupar as vagas em disputa. Com base nessa conta, o candidato mais bem colocado de cada partido entra.

O modelo do distritão é defendido pelo presidente nacional do PMDB e vice-presidente da República, Michel Temer. Castro, no entanto, defende o voto distrital misto, que combina o sistema distrital com o proporcional. “A noção do distritão é um voo cego, um salto no escuro, embora esteja discordando aqui do meu presidente do PMDB”, declarou.

G1

Embora proibida pela legislação, a prática do nepotismo tem sido uma constante nas prefeituras, câmaras municipais e até em órgãos da administração estadual. Atualmente se encontram em análise no Tribunal de Contas do Estado cerca de 27 processos envolvendo a prática do nepotismo. As prefeituras são as mais visadas pela fiscalização do TCE. No total, são 19 prefeituras que estão sob a mira do órgão.

As denúncias de nepotismo que aportam no TCE passam primeiro pela ouvidoria para, em seguida, serem formalizadas em um processo, a fim de apurar a suposta irregularidade. “O Tribunal de Contas tem processos abertos para municípios e para o Estado, para cuidar de acumulação de cargos públicos e também de prática de nepotismo”, afirma o vice-presidente do órgão, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

Ele apela à população que, ao tomar conhecimento de um fato como esse, acione o Tribunal de Contas para fazer a denúncia. “Quem tiver notícia de que está sendo praticado o nepotismo, pode se comunicar com a ouvidoria do tribunal. O importante é a sociedade exercer o controle social. Somente assim a gestão pública poderá estar cada vez mais permeada de moralidade”, afirma o conselheiro.

O último caso julgado pelo Tribunal de Contas, em abril de 2015, envolveu uma denúncia de nepotismo na Emlur, órgão da prefeitura de João Pessoa. O fato se deu na gestão do então prefeito Ricardo Coutinho, que teria nomeado o seu irmão, Coriolano Coutinho, para o cargo de superintendente da Emlur, tendo ele permanecido na função durante o período de janeiro de 2009 e março de 2010.

A denúncia foi protocolada em 27 de janeiro de 2010 por um cidadão, de nome Floriano Marques da Silva. A auditoria do TCE, em seu parecer, opinou pela procedência da denúncia, por entender que o cargo de superintendente da Emlur (autarquia municipal) não poderia ser ocupado pelo irmão do prefeito municipal. O mesmo entendimento teve o Ministério Público de Contas.

Não se sabe por quais motivos, o fato é que cinco anos depois de formalizada a denúncia, quando o prefeito de João Pessoa já era outro, é que o caso veio a ser julgado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas. O relator do processo, conselheiro Arthur Cunha Lima, se manifestou pela aplicação de multa de R$ 2.805,10 ao ex­ prefeito e atual governador do Estado Ricardo Coutinho. Ele foi voto vencido no tocante à aplicação de multa.

Jornal da Paraíba