O benefício é garantido pela lei número 8.922/94 e pelo decreto 5.860/2006.
O benefício é garantido pela lei número 8.922/94 e pelo decreto 5.860/2006.
Dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, indicam que, a cada ano, mais de 12 milhões de pessoas são diagnosticadas com câncer em todo o mundo, das quais cerca de 8 milhões morrem. Este ano, no Brasil, o Inca estima em 580 mil o número de novos casos da doença.
Os pacientes com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem, disse – em entrevista à Agência Brasil – a advogada Danielle Bitetti, especializada em direitos do consumidor e na área de saúde. É o caso de medicamentos de alto custo usados no tratamento da doença, que são negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou de planos de saúde que não concedem o custeio de medicamentos importados.
Nesses casos, quem está doente pode recorrer à Justiça em busca de seus direitos. “Pode entrar, sim. Tanto contra o SUS, como contra os planos de saúde. Sempre que ele tiver um tratamento negado, tanto de medicamento como de quimioterapia ou radioterapia, mesmo que seja de uso oral ou domiciliar, ele deve procurar a Justiça, porque tem o direito de fazer o melhor tratamento que foi solicitado pelo médico que o acompanha e não o que o plano escolher para ele”. Danielle esclareceu que as condutas do SUS e das operadoras de planos de saúde são consideradas abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Salientou que existe prioridade no atendimento da Justiça a pacientes com câncer. “Todos os pacientes em tratamento de câncer que necessitam ingressar com ação têm prioridade na tramitação. O pedido de liminar geralmente sai entre 24 e 48 horas após a distribuição da ação. Ele tem garantido o tratamento logo que ingressa com a ação, enquanto o processo tem o trâmite normal”.
A advogada acrescentou que os processos que envolvem direitos à saúde têm um trâmite mais rápido em relação aos demais. Eles costumam ser encerrados no prazo de um a dois anos. “E muitas vezes, o processo se encerra mais rápido ainda, dependendo do fórum em que cair e do cartório em que tramitar a ação”.
Entre outros direitos dos pacientes com câncer está o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sempre que for necessário, até que o doente tenha a alta médica definitiva. O benefício é garantido pela lei número 8.922/94 e pelo decreto 5.860/2006. “Ele tem direito de sacar o FGTS para seu benefício. E caso não consiga, pode ingressar com uma ação, solicitando os valores”.
Além disso, os pacientes têm o direito à circulação livre de carro, mesmo em dias de rodízio, em cidades que adotam esse sistema. Para isso, eles têm que cadastrar previamente o veículo utilizado nos órgãos competentes. Há isenção também do Imposto de Renda na aposentadoria para os portadores da doença aposentados ou pensionistas, “mesmo que o diagnóstico tenha sido dado após a aposentadoria. Basta ele comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.
A advogada lembrou, ainda, que, se houver alguma limitação devido ao tratamento do câncer, por quimioterapia ou radioterapia, o paciente poderá ainda comprar veículos novos adaptados com desconto de impostos. Para isso, é necessário observar a legislação vigente em cada estado e no Distrito Federal.
Delegação que representará Mamanguape na IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Delegação que representará Mamanguape na IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Secretaria do Trabalho e Ação Social, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizou no último dia 28 de maio, a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mamanguape/PB. O evento teve como tema central a “Politica e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes a partir do fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente”.
Os Grupos de trabalho foram divididos com os seguintes subtemas: I – Promoção; II – Defesa; III – Protagonismo; IV – Controle e V – Gestão. O evento aconteceu no auditório do Centro Cultural Fênix e a programação seguiu o seguinte cronograma:
08h00 – Credenciamento 08h30 – Abertura da Conferencia 08h40 – Apresentação Artística – SCFV – Criança 08h50 – Apresentação Artística – SCFV – Adolescente 09h00 – Apresentação Artística – Centro de Educação Produtiva 09h10 – Formação da Mesa 09h30 – Desfaz a Mesa 09h35 – Leitura do Regimento 10h00 – Palestrante – Josiana Silva 10h30 – Debate 10h35 – Divisão dos Grupos 11h10 – Apresentação das Propostas 11h30 – Aprovação das Propostas 12h00 – Eleição dos Delegados
Participaram da conferência representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal, membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, membros da Secretaria de Educação e representantes da sociedade civil organizada.
A mobilização serve para estimular uma reflexão em âmbito municipal dos princípios constitucionais sobre direitos das crianças e dos adolescentes, com o objetivo de fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, a formulação, monitoramento e avaliação da política e do Plano Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Na última quarta-feira (3), Geovana Soares, uma das coordenadoras da atenção básica do município de Mamanguape, concedeu entrevista a uma emissora local para falar das mudanças realizadas no setor de agendamento de exames e consultas da Secretaria de Saúde municipal. Desde o final do ano passado o serviço passou por modificações no intuito de diminuir a espera e atender de forma mais próxima e humana aos usuários do município.
Inicialmente ela explicou que o agendamento funciona de forma integrada, através de um sistema on-line que tem sua base na cidade de João Pessoa. O número de procedimentos oferecidos é regulado por uma PPI (Programação Pactuada Integrada), que pactua entre municípios a prestação de serviços não oferecidos em suas sedes por tipos de exames e especialidades. Esse documento está defasado, pois data do ano de 2009 e de lá para cá a realidade mudou e a demanda aumentou muito. “Nesse sistema só é possível marcar o que é visualizado, não havendo procedimentos suficientes para atender a procura da população”, destacou.
Geovana explicou que essa dificuldade cria um gargalo no serviço, fazendo com que seja necessário agendar os exames por prioridade, obrigando a secretaria a considerar outros fatores no momento da marcação e não apenas o fator cronológico. Segundo a coordenadora, era grande o número de pacientes que diariamente procuravam os funcionários responsáveis pelo agendamento na busca de informações acerca das requisições emitidas pelos médicos das Unidades de Saúde da Família (USFs). “As pessoas reclamavam da demora do retorno, da falta de informações e, muitas vezes, da não localização de suas solicitações”, enfatizou.
A coordenadora adiantou que procura pelo setor tirava os funcionários da frente dos computadores e da busca pelas vagas que surgiam no decorrer do dia, o que atrapalhava bastante, ocasionando a perda de vagas que só abrem de forma simultânea para os 223 municípios do estado. Em virtude disso, a coordenação de atenção básica criou uma sala de escuta na própria secretaria, onde os usuários são atendidos, recebem informações sobre as suas requisições de procedimentos e são esclarecidas acerca do funcionamento do sistema. Paralelamente a isso, reuniões são realizadas constantemente com as equipes de saúde, que são orientadas a informar aos pacientes como funciona o fluxo das requisições.
Outro trabalho feito em conjunto com as equipes diz respeito ao preenchimento correto das requisições. Quando estas chegam com falhas acabam atrapalhando a marcação. A profissional da saúde também pediu que os pacientes interagissem com o médico no momento da consulta, perguntando a eles como os seus problemas estão sendo descritos, se o CID está preenchido de forma adequada e qual o tipo de procedimento que está sendo solicitado. Isso facilita tanto o agendamento quanto a procura por informações quando eles procuram a Secretaria de Saúde.
A brevidade na realização de exames e consultas dependerá da quantidade de vagas disponibilizadas, dos valores dos procedimentos e da capacidade instalada do prestador do serviço. Alguns procedimentos são oferecidos por vários serviços, já outros, mais complexos, são muitas vezes oferecidos por um só serviço e isso dificulta a rapidez. O município também conta com o seu serviço de especialidades, oferecidas através da Policlínica Municipal Dr. Dirceu Monteiro Pontes e, através da pactuação, atende a outros municípios do Vale do Mamanguape. As demandas direcionadas para o serviço próprio, normalmente são atendidas mais rápido.
O encerramento da entrevista foi em forma de apelo sobre o combate a dengue. A cidade apresenta alta classificação de risco e a coordenadora conclamou a população a se acostar a secretaria e a fazer a sua parte. De acordo com ela, a dengue é um problema de todos e o combate a ela só será possível mediante parceria entre os munícipes e os órgãos de saúde.
TCU condenou 209 gestores da PB a devolverem R$ 140 milhões
Irregularidades são detectadas nas prestações de contas, que são obrigatórias para cada convênio ou contrato, como também de denúncias ou representações.
A aplicação irregular de recursos liberados por meio de contrato e convênios celebrados entre o governo federal e as prefeituras paraibanas, levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a condenar 209 gestores paraibanos, nos últimos cinco anos, sendo condenados a devolver R$ 140 milhões aos cofres da União.
No mesmo período, o TCU aplicou multas que totalizam mais de R$ 8,1 milhões. Apenas no ano passado, o órgão condenou 31 gestores a ressarcirem R$ 17,5 milhões ao erário e os multou em R$ 2,4 milhões.
De acordo com o secretário executivo do TCU na Paraíba, João Germano Lima Rocha, as irregularidades são detectadas nas prestações de contas, que são obrigatórias para cada convênio ou contrato, como também de denúncias ou representações.
Leia a matéria completa na edição deste domingo (7) do jornal Correio da Paraíba.
A expectativa é que, este ano, o balanço seja maior do que o de 2014, quando 170.000 migrantes chegaram à costa italiana.
A expectativa é que, este ano, o balanço seja maior do que o de 2014, quando 170.000 migrantes chegaram à costa italiana.
Mais de 2.000 migrantes que tentavam chegar à Itália a bordo de precárias embarcações foram encontrados, neste sábado, no litoral líbio – informou a organização MOAS (sigla em inglês), com sede na ilha de Malta.
Em sua conta no Twitter, a ONG Migrant Offshore Aid Station relatou ter coordenado o resgate de cerca de 2.000 pessoas, com o apoio de navios italianos, irlandeses e alemães.
O número de pessoas que tentam atravessar o Mediterrâneo transportadas por traficantes aumentou em 10% nos primeiros cinco meses de 2015. A expectativa é que, este ano, o balanço seja maior do que o de 2014, quando 170.000 migrantes chegaram à costa italiana.
Material apreendido com suspeitos presos (Foto: Cícero Araújo).
Material apreendido com suspeitos presos (Foto: Cícero Araújo).
As polícias Civil e Militar de Patos em uma ação conjunta conseguiram deter cinco suspeitos de assaltarem um posto de combustível em Patos na madrugada deste sábado (6) e assassinarem um policial militar que teria reagido. Mais dois foram atingidos por disparos durante troca de tiros e acabaram morrendo quando eram atendidos no hospital regional da cidade.
De acordo com informações do delegado Sílvio Rabelo, as prisões aconteceram na manhã deste sábado (6) nos municípios de São José do Bonfim e Teixeira, na Região de Patos.
No total são sete suspeitos de envolvimento no crime, três são de maior e estão presos, dois são menores e foram apreendidos e outros dois morreram durante o confronto com a polícia.
Silvio Rabelo disse que os suspeitos fariam parte uma quadrilha responsável pela realização de assaltos, assassinatos e arrombamentos a caixas eletrônicos com atuação também no estado de Pernambuco.
O comandante do 3º Batalhão da PM, Francisco Campos, informou que foram apreendidos com os suspeitos presos duas espingardas calibre 12, um delas utilizada para matar o policial militar, a motocicleta da vítima, parte do dinheiro roubado e ainda vestimentas e capuzes.
Campos disse que os suspeitos atingidos na troca de tiros foram levados ainda com vida para o Hospital Regional de Patos, mas não resistiram e acabaram morrendo.
O policial militar Ubirajara Moreira Dias, que era conhecido por Bira, foi morto durante assalto no momento em que abastecia a motocicleta num posto de combustíveis localizado no Bairro do Monte Castelo, em Patos.
Dois bandidos teriam chegado e anunciado o assalto ao estabelecimento e quando o militar percebeu a ação criminosa teria tentado reagir, mas fora rendido.
Os criminosos teriam levado o policial e funcionários do posto para uma das salas do local, onde houve o disparo que matou a vítima. Os criminosos fugiram, roubando o dinheiro, a moto e a arma da vítima.
Por Redação, colaboração de Cícero Araújo, via Portal Correio
Caso as medidas sejam aprovadas, todas as estatais terão um prazo de seis meses para se adaptar às novas regras.
Caso as medidas sejam aprovadas, todas as estatais terão um prazo de seis meses para se adaptar às novas regras.
Apresentado no início desta semana pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais tem por objetivo aumentar a transparência dessas empresas. Para isso, a proposta trata da regulamentação de dispositivos da Constituição que até hoje não foram regulamentados.
O artigo 173 da Constituição dá orientações gerais para a organização das empresas e deixa clara a necessidade de mecanismos de fiscalização pública e governança interna. No entanto, o dispositivo transfere para uma lei posterior a normatização de todos esses pontos. Na ausência dessa norma até hoje, cada estatal tem seus próprios regulamentos.
A intenção do anteprojeto de Renan e Cunha é dar a partida para a criação de uma lei que preencha esse vácuo legal, unificando as regras de organização:
“Essa lei fortalecerá o Brasil e acabará com o mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, não têm acompanhamento do Congresso e não dá respostas à sociedade, ressaltou Renan no lançamento da proposta.
O texto será encaminhado para uma comissão mista, formada por quatro senadores e quatro deputados, da qual sairá um projeto pronto para tramitação nas duas Casas do Congresso. O colegiado terá 30 dias para concluir os trabalhos e a proposição deverá ser votada antes do recesso parlamentar de julho. O presidente da comissão será o senador Romero Jucá (PMDB-RR); o relator, o deputado Arthur Maia (SD-BA).
Caso as medidas sejam aprovadas, todas as estatais terão um prazo de seis meses para se adaptar às novas regras.
Inspiração
O consultor do Senado Marcos Köhler acredita que o texto deve sofrer alterações na comissão mista. Todavia, ele explica que a proposta se fundamenta em princípios básicos, como permitir maior controle social, melhorar os sistemas de governança das empresas e proporcionar critérios mais objetivos de gestão.
Ele cita como exemplo a existência de conselheiros independentes e a criação de comitês de avaliação de riscos, de auditoria e até de remuneração.
“Essas instâncias vão tornar mais objetivas as responsabilizações de modo que não possa acontecer algo de relevante que não chegue ao conhecimento da diretoria. Não será mais possível para um diretor alegar desconhecimento sobre fato relevante que ocorreu dentro da companhia”.
Repercussão
O líder do governo no Senado, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), disse acreditar que o anteprojeto é uma ideia meritória e que pode contribuir para melhorar a gestão das empresas estatais.
“O projeto tem muitos pontos importantes principalmente no que se refere à qualificação dos dirigentes, que leva a uma escolha mais seletiva. Tudo que diz respeito à meritocracia na máquina do governo é muito bem-vindo”, disse.
No entanto, Delcídio demonstrou preocupação quanto à imposição da sabatina para os indicados à presidência das estatais.
“Precisamos avaliar bem, sob o ponto de vista jurídico, se não há um choque de atribuições. Sendo a União o acionista majoritário é natural que ela indique os dirigentes dessas empresas, até porque a União responde pela gestão deles. Poderia haver um vício de origem. Devemos olhar com mais cuidado”, disse o senador.
Em relação a esse assunto, Renan Calheiros reconheceu que há espaço para negociar o rito da sabatina e até mesmo retirá-la do projeto final, desde que não se perca o espírito da proposta.
“A sabatina é uma saída, mas não é sinônimo do controle do Legislativo. O que se quer é garantir a transparência. Se for o caso, até retiraremos, desde que o governo dê uma contrapartida e nós possamos garantir o controle do gasto público”, disse Renan.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), membro da comissão que analisará o anteprojeto, disse que a tramitação da matéria deve se dar com cautela. Ele lembrou que o texto terá que percorrer um longo caminho antes de virar norma definitiva.
“Vamos fazer a limpeza do que é papel nosso e do que é papel do Executivo e lembrar que a independência dos três poderes sempre prevaleceu no Parlamento. Não vai ser agora que vamos enfraquecer”, afirmou.
Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a má gestão das estatais é um dos principais problemas do país. Ele anunciou que apresentará um projeto alternativo à proposta de Renan e Cunha, de forma a fomentar o debate.
“O Brasil tem dois males que caminham juntos. De um lado, a corrupção, de forma descarada. Por outro, a ineficiência e a incompetência da gestão das estatais. O que nós queremos é a profissionalização dessas empresas”, afirmou.
Controle pelo Congresso
A principal medida do anteprojeto é inserir o Congresso Nacional no processo de administração das estatais. A proposta estabelece que os profissionais indicados pelo Executivo para a presidência das empresas deverão ser sabatinados por comissão do Senado e aprovados pelo Plenário – mesmo processo aplicado, por exemplo, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos presidentes das agências reguladoras. Atualmente, no caso das estatais, a nomeação é livre e incondicional.
O Congresso também participaria da fiscalização do cumprimento de metas e resultados. Os conselhos de administração teriam que se reportar anualmente ao Legislativo para informar a respeito do desempenho das diretorias.
Já os comitês de auditoria (órgão criado pelo anteprojeto) ficariam obrigados a elaborar relatórios semestrais detalhando o controle interno. Esses documentos permaneceriam disponíveis para o Congresso por um mínimo de cinco anos.
Metas e administração
De acordo com o texto, ao assumirem seus cargos os diretores devem se comprometer a alcançar resultados especificados pelo conselho de administração. Caso isso não ocorra, o próprio conselho pode destituí-los. Também cabe ao conselho eleger os diretores.
Além disso, são estabelecidos currículos mínimos para diretores e presidentes das estatais. Para ocupar o cargo de presidente, será necessário ter um ano de experiência na presidência de uma empresa de capital aberto. Já os diretores precisam comprovar pelo menos cinco anos de atuação em uma empresa de mesmo porte da estatal em questão ou com objetivo social semelhante.
O conselho de administração de cada empresa também estará sob permanente escrutínio. Os conselheiros serão eleitos pelos acionistas para mandatos de três anos, sendo permitida a reeleição, e podem ser destituídos da função por assembleia geral dos mesmos acionistas.
Outra mudança importante é a proibição de que políticos integrem os conselhos de administração das estatais – atualmente, ministros de Estado e até a presidente da República podem ocupar esses postos.
Auditoria
Fica estabelecida a obrigação de que as estatais tenham comitês de auditoria, órgãos subordinados diretamente à presidência da empresa. Suas funções incluem supervisionar e orientar as auditorias independentes que atuem nas empresas, revisar as demonstrações contábeis e recomendar à diretoria a correção ou o aprimoramento de práticas, políticas e procedimentos, quando houver necessidade.
Os comitês de auditoria deverão ter entre cinco e sete membros e pelo menos um dos quais deve fazer parte também do conselho de administração da estatal. Este, aliás, é o único integrante do órgão auditor que pode ter outra função dentro da empresa. Todos os outros devem trabalhar única e exclusivamente no comitê, e não ter nenhuma outra função no quadro da empresa.
Além desse comitê, as estatais deverão ter diretorias específicas para controle de riscos e conformidade de práticas negociais. Essa obrigatoriedade vale apenas para as estatais do tipo sociedade de economia mista (cujo capital mistura dinheiro público e investimentos privados), como a Petrobras, e não para as do tipo empresa pública (cujo capital é formado apenas por recursos públicos), como a Caixa Econômica Federal.
Licitações
O anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais trata também de normas para licitações, atualmente regidas pela Lei das Licitações. Cada empresa poderá criar seu próprio regulamento interno para contratar obras, serviços, compras e alienações.
As condições para que os regulamentos próprios sejam válidos são a conformidade com a Lei das Licitações, a aprovação prévia pela Controladoria-Geral da União (CGU), previsão de revisão dentro de cinco anos e a existência de disposições relativas à prevenção de fraudes.
A fiscalização pelo Congresso também está prevista no tocante às licitações. As empresas estatais que decidirem elaborar regulamentos próprios deverão enviar relatórios anuais ao Parlamento detalhando a execução das normas.
Empresas públicas x sociedades de economia mista
Chamadas genericamente de estatais, as sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades criadas pelo governo como forma de descentralizar a administração pública.
Elas têm em comum o fato de terem personalidade jurídica de direito privado. Seus trabalhadores, embora admitidos por concurso, não são considerados servidores, mas empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Não têm, portanto, estabilidade, mas dispõem de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As empresas públicas têm capital 100% público; as sociedades de economia mista, por sua vez, têm ao menos 51%. Constituída obrigatoriamente sob a forma de S.A., elas têm ações negociadas em bolsas de valores.
Correios, Caixa Econômica Federal, Embrapa, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BHDES) são algumas das maiores empresas públicas brasileiras. Entre as sociedades de economia mista, destacam-se a Petrobras, o Banco do Brasil e a Eletrobras.
Municípios da PB devem receber mais de meio bilhão do FPM em maio, junho e julho
Para junho a estimativa é de R$ 178.739.212 milhões e, para julho, a verba vinda será de R$ 155.696.178 milhões.
Os 223 municípios da Paraíba devem receber R$ 533.908.351 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de maio, junho e julho. A estimativa foi divulgada pelo Observatório dos Municípios.
Maio é o período em que as cidades paraibanas devem encher mais seus cofres. Esse será o mês em que o repasse do FPM será de R$ 199.472.961 milhões. Para junho a estimativa é de R$ 178.739.212 milhões e, para julho, a verba vinda será de R$ 155.696.178 milhões.
João Pessoa terá um repasse de R$ 70.161.542 milhões nos três meses. Já Campina Grande deve ficar com R$ 17.465.094 milhões.
O estudo apresenta para os municípios do Estado as estimativas dos repasses do FPM, para que os prefeitos, vereadores e secretários e demais interessados tenham uma ideia aproximada dos valores que receberão. Essas previsões já deduzem os recursos destinados ao FUNDEB.
As estimativas elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional representam apenas uma indicação, dependendo da evolução da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Enem: número de inscritos será divulgado na terça-feira
As provas serão aplicadas nos dias 24 e 25 de outubro em mais de 1,7 mil municípios em todo o país.
O Ministério da Educação (MEC) vai divulgar na próxima terça-feira (9) o número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As inscrições foram encerradas às 23h59 de ontem (5). Até às 20h, o sistema havia registrado 7,8 milhões de inscritos. A expectativa do ministério é que este número tenha chegado a 9 milhões, superando as inscrições em 2014, que somaram 8,2 milhões.
As provas serão aplicadas nos dias 24 e 25 de outubro em mais de 1,7 mil municípios em todo o país.
O pagamento da taxa de inscrição, de R$ 63, deve ser feito até às 21h59 do dia de 10 de junho. Quem não pagar a taxa terá a inscrição cancelada.
De acordo com o MEC, na edição deste ano, foram isentos da taxa de inscrição os concluintes do ensino médio em 2015 matriculados em escolas da rede pública e as pessoas que se declararam carentes. Os candidatos isentos do pagamento que faltarem às provas sem justificar a ausência, perderão o benefício na próxima edição.
Os candidatos transexuais e travestis que fizeram a inscrição, agora podem pedir o uso do nome social. Entre os dias 15 e 26 de junho, eles devem encaminhar, por meio do sistema do participante, na página do Enem na internet, cópia de documento de identificação, uma foto recente e o formulário online preenchido para garantir que no dia da prova sejam identificados por seus nomes sociais.
O Enem foi criado para avaliar os alunos que estão concluindo o ensino médio ou que já o concluíram em anos anteriores. Não importa a idade, nem o ano do término do curso. Estudantes que não terminarão o ensino médio este ano podem participar como treineiros, ou seja, o resultado não poderá ser usado para participar de programas de acesso ao ensino superior.
A nota do Enem é utilizada pelos estudantes para ingressar em instituições públicas e privadas de ensino superior por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O exame também pode ser usado para ingressar no ensino técnico, para participar do Programa Ciência sem Fronteiras e para certificar a conclusão do ensino médio.
Neymar marca, Barcelona faz 3 a 1 e conquista Liga
Jogadores do Barcelona comemoram título da Liga dos Campeões após vitória REUTERS/Fabrizio Bensch
Barcelona é campeão da Liga dos Campeões da Europa 2015. O time espanhol disputou a decisão do torneio nesta tarde (6) com a Juventus no Estádio Olímpico, em Berlim. E a bola mal começou a rolar, o time espanhol saiu na frente. Ivan Rakitic fez o gol do Barcelona aos três minutos do primeiro tempo.
O troco da Juventus veio no começo do segundo tempo. Aos nove minutos, Morata acabou livre na cara do goleiro do Barcelona e marcou, para empatar. O time italiano cresceu na partida, mas a bola sobrou para Messi, que armou a jogada que acabou no gol do Luis Suarez, aos 22 minutos, para colocar o Barcelona mais uma vez à frente do marcador.
Pouco depois, Neymar marcou, mas o gol foi anulado. Depois de cabecear, a bola bateu na mão do atacante brasileiro. Apesar de o toque ter sido involuntário e de muita reclamação do Barcelona, o árbitro anulou gol. Entretanto, Neymar recebeu a bola já nos acréscimos e chutou para o gol, para fechar a vitória do Barcelona por 3 a 1 sobre a Juventus e assegurar o título da Liga dos Campeões.
