“O texto ainda precisa ser votado em segundo turno.”
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que aumenta o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC aumenta o repasse atual, de 23,5%, para 24,5%. O texto foi aprovado, em primeiro turno, por 368 votos. De acordo com a proposta, o aumento será escalonado: 0,5% em julho de 2015 e 0,5% em julho de 2016. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno.
Atualmente, a Constituição determina o repasse de 48% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), 23,5% para o FPM e 3% para os programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Com a mudança, a União deverá repassar 49%.
De acordo com o relator da PEC, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o custo estimado para a União repassar a mais, ao FPM, em 2015, será R$ 3,5 bilhões. O repasse deverá ser feito nos primeiros dez dias do mês de julho.
Alguns deputados chegaram a criticar o percentual de 1%. O líder do PSC, deputado André Moura (SE), chegou a defender um aumento de 2%, sob o argumento de que seria o aumento que os prefeitos queriam. Posição também defendida pelo líder do PV, deputado Sarney Filho (MA). “Vamos votar a favor da PEC, mas não nos sentimos satisfeitos com os efeitos dela. É apenas o começo [para o] que as prefeituras precisam, mas não é suficiente”, disse.
Em favor do aumento, o deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que o governo atual não pode ser responsabilizado pela falta de recursos nos municípios. Ele chamou a atenção para o aumento do número dos municípios, na década de 90. “No ano de 1992, criou-se a farra do boi para criação dos municípios, com impacto no governo. Hoje, 50% do PIB [Produto Interno Bruto] é produzido por apenas 55 municípios”, disse.
“O cálculo é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).”
O valor relativo ao 13º salário a ser pago este ano pelas empresas públicas e privadas alcançará R$ 158 bilhões, montante superior em 10,1% aos R$ 143 bilhões do ano passado. A soma inclui antecipações ao longo do ano e beneficiará aproximadamente 84,7 milhões de trabalhadores, 2,9% acima do registrado em 2013. O acréscimo médio aos ganhos de cada trabalhadores, aposentado ou pensionista é de R$ 1.774 mil.
O cálculo é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A base é a coleta de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também contribuíram o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Conforme o Dieese, para projeção do montante, equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma das riquezas geradas no país, foram usados valores recebidos pelos beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentados e pensionistas pelo regime próprio da União, dos estados e, pela primeira vez, dos municípios.
Além disso, no caso dos assalariados, as correções tiveram como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor( INPC). Na conta, não entram ganhos do mercado informal e autônomos.
Na justificativa técnica, o Dieese observa que o impacto total na economia é diluído por causa dos pagamentos antecipados. Salienta que “a maior parte do valor referente ao 13º é paga no fim do ano”. Mais de um terço dos beneficários do 13º salário (32,7 milhões) são aposentados ou pensionistas. Eles recebem 29,3% do total pago (R$ 46,2 bilhões).
Aposentados e pensionistas da União recebem 4,8% (7,6 bilhões). Nos estados e municípios, o valor atinge, respectivamente, R$ 6,1 bilhões (4,8%) e R$ 1,34 bilhão (0,8%). Já os empregos formais alcançam 52 milhões de pessoas (61,4%), movimentando R$ 111,4 bilhões.
De acordo com o Dieese, 2,39 milhões de pessoas receberão o adicional por conta de aposentadoria ou pensão deste ano, do ingresso no mercado de trabalho ou ainda da formalização do emprego.
“PSDB reconheceu, segundo o senador, a vitória de Dilma; a questão relevante para ele é que a sociedade brasileira precisa de mecanismos que possibilitem checar a lisura de qualquer pleito.”
O senador Cássio Cunha Lima defendeu, nesta quarta-feira (5), que o sistema eleitoral brasileiro deve ser aprimorado para permitir a recontagem de votos. Segundo ele, “é preciso corrigir distorções”.
Cunha Lima explicou que o PSDB reconheceu de pronto a vitória de Dilma e que Aécio foi o primeiro a telefonar e cumprimentar a presidente pela sua reeleição. A questão relevante para o senador é que a sociedade brasileira precisa de mecanismos que possibilitem checar a lisura de qualquer pleito.
“Precisamos de um sistema que possa, quando necessário, ser auditado. Um sistema que permita, quando necessário, recontagem de votos, como aconteceu nos Estados Unidos. Ora, eleição se vence por um voto, o resto é diferença. Imaginemos se essa eleição tivesse sido decidida por um voto ou dois. Como auditar o sistema? Como permitir uma recontagem? Quer dizer que a urna eletrônica se transformou num valor absoluto, que não pode ser alvo de um debate, de uma discussão?”, argumentou.
Dilma e Hillary Clinton participaram da abertura do primeiro encontro anual da Parceria para Governo Aberto - Jacquelyn Martin / Reuters
Dilma e Hillary Clinton participaram da abertura do primeiro encontro anual da Parceria para Governo Aberto – Jacquelyn Martin / Reuters
‘Não há melhor parceira que a presidente’, afirmou a secretária de Estado dos EUA
BRASÍLIA – A secretária de Estado americana, Hillary Clinton, elogiou nesta terça-feira a atitude da presidente Dilma Rousseff frente à corrupção em seu governo e afirmou que a brasileira “está estabelecendo um exemplo global”. Hillary participou nesta manhã, ao lado de Dilma, da abertura do primeiro encontro anual da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership), em Brasília.
— Não há melhor parceira que a presidente Dilma Rousseff. O comprometimento dela com a abertura, transparência, a luta dela contra a corrupção está estabelecendo um exemplo global — disse Hillary, que deixa Brasília na tarde desta terça, concluindo dois dias de visita.
Hillary ressaltou ainda a necessidade de participação da sociedade civil no controle da transparência dos governos. Ela também afirmou que é a vontade política que faz com que poderes prestem contas à população de suas ações e uso de recursos.
– A corrupção destrói o potencial de um país e a cura para corrupção é a abertura (de informações) – disse.
Dilma voltou a afirmar que seu governo não aceita a corrupção. Em discurso, a presidente listou iniciativas de seu governo para dar mais transparência aos gastos e ações do governo:
– Não teremos tolerância com nenhum malfeito. Quando maior a transparências e mais efetivos os canais de interação, mais forte e justa a democracia.
Mais cedo, o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, abriu o evento afirmando que a democracia real “não se trata simplesmente de ter eleições periódicas, mas de fazer governos mais transparentes a suas populações”. A Parceria para Governo Aberto reúne 55 países que, ao aderir, se comprometem a realizar ações para ampliar a transparência de suas gestões e combater a corrupção. O encontro foi copresidido pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos.
O objetivo da conferência foi fortalecer políticas nacionais de transparência e combate à corrupção por meio do intercâmbio de experiências em execução nos países que integram o grupo.
Criada no ano passado, a conferência surgiu de uma ideia de Dilma e do presidente americano, Barack Obama, que conversaram na 66ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York. A parceria é um fórum de participação voluntária que reúne governos e entidades da sociedade civil.
Na segunda-feira, Hillary conversou com o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, durante a 3ª Reunião do Diálogo de Parceria Global (DPG) Brasil-Estados Unidos. Na reunião, Hillary elogiou o Brasil, mas foi cautelosa ao defender a inclusão dos brasileiros em um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, caso ocorra uma reforma do órgão.
Prazo para implementar Lei de Acesso é ‘exíguo’, diz Hage
Após o evento, Hage voltou a reclamar do prazo exíguo para a implementação da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no dia 16 de maio. Hage admitiu que o governo federal não estará 100% pronto para disponibilizar as informações da forma como gostaria. Segundo ele, esse é um processo que será aperfeiçoado ao longo do tempo.
O ministro disse que considera insuficiente os seis meses previstos na lei para que os órgãos públicos se organizem, a fim de disponibilizar as informações que devem ser tornadas públicas, a partir da entrada da lei em vigor. Segundo ele, esse prazo deveria ser de dois anos. Ele citou a experiência de outros países, afirmando que no Reino Unidos, os órgãos públicos tiveram cinco anos para se adequarem.
– Nenhum país teve um prazo tão pequeno entre a aprovação e a implementação da lei – disse Hage.
O ministro disse que a CGU e a Casa Civil estão à frente da preparação do governo com apoio dos Ministérios da Justiça e do Planejamento. Ele disse que sete ministérios já têm páginas na internet com informações sobre gastos e cargos, antecipando-se ao prazo legal. São eles: Agricultura, Justiça, Pesca, Transportes, Comunicação, Relações Institucionais e CGU.
