As agências bancárias da Paraíba estarão fechadas nesta sexta-feira (28) devido ao feriado bancário instituído pela Lei Estadual nº 10.100 de 2014. De acordo com a assessoria de imprensa do Sindicato dos Bancários da Paraíba, o feriado bancário não vai prejudicar o pagamento dos servidores públicos e pensionistas do INSS.
O expediente volta ao normal na segunda-feira (31). Canais como internet banking e caixas eletrônicos funcionam normalmente. Contas de água, energia, telefone, etc. – e carnês vencidos podem ser pagos na segunda, sem acréscimo de juros.
Para comemorar o Dia dos Bancários, a entidade comunicou que haverá shows com Capilé e Geraldinho Lins, além de distribuição de feijoadas e presentes. A festa ocorrerá na sede do sindicato, na avenida Beira Rio, na Capital.
Novo valor médio do botijão de 13 kg deve ser de R$ 50.
Valor médio do botijão de 13 kg deve ser de R$ 50.
O preço do gás de cozinha vai ser reajustado em 11% a partir de terça-feira (1º), de acordo com anúncio do Sindicato dos Revendedores de Gás GLP da Paraíba feito nesta quinta-feira (27).
Com base na nova tabela, o botijão pesando 13 kg que atualmente é vendido em média a R$ 45,00 passará a custar aproximadamente R$ 50,00. Ao todo são cerca de 1.300 postos de revenda espalhados pelo estado.
O reajuste é aplicado do mês do dissídio coletivo dos trabalhadores do setor e, segundo o sindicato, reflete o acumulado da inflação nos últimos 12 meses, que é de 9,56%.
Ao todo são cerca de 1.300 postos de revenda espalhados pelo estado. O balanço dos custos operacionais também inclui despesas com combustíveis gastos com o frete e com energia elétrica.
Secretário de Finanças de Mamanguape, Fabrício Sales.
Secretário de Finanças de Mamanguape, Fabrício Sales.
Em entrevistas concedidas às emissoras de rádio locais na manhã e início da tarde da última terça-feira (25), o secretário de Finanças do município, Fabrício Sales, anunciou o cancelamento do Desfile Cívico e da festa de Emancipação Política da cidade. Os motivos alegados para a tomada se tais medidas decorrem da crise financeira pela qual passa todo o país e da necessidade de economizar os recursos públicos para honrar compromissos como a folha de pagamento dos servidores, do pagamento de fornecedores e a manutenção os serviços básicos a população.
A necessidade de cortar gastos levou o município a adotar medidas que outras cidades pelo país afora adotam desde o início do ano. Os relatos de cidades que cancelam festividades para atender áreas prioritárias se multiplicam diariamente. Neste ano, dezenas de municípios não realizaram carnaval, festejos juninos e suas tradicionais festas de emancipação política. Cidades mineiras, mato-grossenses e paulistas não fizeram seus carnavais. Diversas cidades dos estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco não realizaram ou fizeram com dificuldades seus festejos juninos. Havia, inclusive, recomendações dos Tribunais de Contas de Alagoas e Paraíba para que os municípios evitassem gastos com festas e eventos. Recentemente as cidades de Canela-RS, Paraíso-PR, Vilhena-RO, Primavera do Leste-MT e Rio Bonito-RJ também informaram que não promoverão os seus tradicionais desfiles cívicos.
Trazendo para mais próximo a nossa realidade desde o início do ano o Governo do Estado toma medidas para garantir o fluxo normal da administração, como o enxugamento da máquina, a junção de secretarias e órgãos e no meio do ano o decreto que proibiu o apoio às festividades juninas, são apenas algumas das medidas adotadas pelo Governo da Paraíba. Na esfera federal, a União, detentora da quase totalidade das receitas públicas, também passa por grandes dificuldades financeiras e tem atrasado os repasses para programas sociais, educacionais e de saúde. Até o pagamento do PIS e PASEP foi parcelado entre este ano e o próximo.
Na última segunda-feira (24), em reunião realizado no centro cultural Fênix com secretários diretores coordenadores e demais pessoas ligadas a administração, foi feita uma apresentação do cenário financeiro do município, um verdadeiro raio-x da gestão e de suas dificuldades. Na oportunidade, foi comunicado o cancelamento de alguns eventos e o anuncio do corte de gratificações dos cargos comissionados da gestão municipal. O Prefeito determinou a suspensão de todas as gratificações pelo período de 90 (noventa) dias. Também determinou o corte do pagamento do seu salário, do salário do Vice-Prefeito e dos salários dos Secretários Municipais para que todos os valores sejam revertidos para a folha dos servidores.
No final da entrevista, o Secretário de Finanças pontuou algumas das obrigações às quais o município está submetido. Destacou que, erroneamente, alguns setores da política agem como se a única responsabilidade que o município possui fosse com a folha de pagamentos dos servidores, mas esquecem das obrigações constitucionais de investimentos de percentuais mínimos em saúde e educação, do repasse do INSS patronal, do pagamento de precatórios e de uma série de outros dispêndios com os quais o município tem que arcar. Ele ainda deixou claro que a administração municipal irá tomar todas as medidas necessárias para manter as finanças da cidade em dia.
Concurso estava subjudice e resultado final deverá ser divulgado
Concurso estava subjudice e resultado final deverá ser divulgado
“Serão 162 vagas para efetivos e 334 para cadastro de reserva. Os salários variam de R$ 622 a R$ 3.000. O certame estava subjudice e deverá ser homologado”.
O concurso público da Prefeitura de Rio Tinto publicado no mês de maio de 2012 para preenchimento de 496 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior, sendo 162 vagas efetivas e 334 para formação de cadastro de reserva. Os salários vão de R$ 622 a R$ 3.000.
Os cargos de nível fundamental foram para auxiliar de serviços gerais, vigilante, pedreiro, coveiro, eletricista, gari, jardineiro, magarefe, merendeira, agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, motorista, condutor socorrista, operador de máquinas pesadas e operador de serviços hidráulicos.
Já as vagas de nível médio foram para agente administrativo, orientador social, monitor de creche, facilitador de oficina, fiscal de obras, monitor do Peti, técnico de enfermagem e agente de vigilância ambiental.
As funções de nível superior estiveram disponíveis para advogado, assistente social, enfermeiro, fisioterapeuta, médico cardiologista, médico plantonista, endocrinologista, pediatra, médico PSF, nutricionista, odontólogo PSF, odontólogo especialista em endodontia e cirurgia buco maxiliar, psicólogo e professor de educação física, história, ciências e artes.
O concurso público de Rio Tinto estava suspenso em razão de uma ação judicial. Porém, no mês de julho deste ano, o Tribunal de Justiça decidiu por extinguir o processo, o que obrigará a empresa realizadora do certame a divulgar o resultado.
Os recursos contra o gabarito oficial das provas escritas do Concurso Público foram abertos na seguinte data, de 17 a 20 de agosto de 2015: na Exames & Consultoria Ltda, Rua João Amorim, 255 , Centro, João Pessoa – PB, CEP: 58013-310. Horário: das 14:00h às 17h.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino, cumpriu agenda administrativa nesta quarta-feira (26) em Brasília. Na Capital Federal, a pauta prioritária do chefe do legislativo paraibano foi a interiorização e expansão da TV Assembleia.
Adriano Galdino se reuniu com o primeiro secretário da Câmara Federal, deputado Beto Mansur. Durante o encontro, o presidente da ALPB falou sobre a importância da ampliação da TV legislativa paraibana. “A interiorização da TV Assembleia vai fortalecer ainda mais os canais de transparência que esta gestão tem criado. A população vai poder conhecer melhor a atuação dos deputados e avaliar o trabalho dos parlamentares”, ressaltou o presidente, que adiantou que a liberação dos canais para as cidades de Campina e Patos está em processo avançado.
O deputado federal Hugo Mota, que também esteve presente na reunião, reafirmou a fala de Adriano Galdino, reforçando que a expansão do canal legislativo é um avanço e um marco para a TV Assembleia e para o povo paraibano.
“É um avanço que a TV Assembleia vai ter no que diz respeito a disseminação do trabalho parlamentar e, acima de tudo, da importância das atividades do Poder Legislativo do nosso estado, o que dá uma contribuição significativas, auxiliando os poderes Executivo e Judiciário. Não só na elaboração de lei, como também na proposição de projetos e na votação dos orçamentos que são tão importantes para que obras, pleitos e ações sejam realizadas pelo Governo do Estado”, pontuou o deputado, que parabenizou o presidente Adriano pelo empenho no processo de interiorização da TV ALPB.
“O presidente Adriano Galdino e toda sua equipe estão de parabéns, por estar lutando por mais este avanço que sem duvida alguma será marcante na historia da Assembleia Legislativa do nosso estado”, arrematou o deputado federal.
Ainda em Brasília, o presidente da Assembleia visitou o Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo e o gabinete do deputado federal Rômulo Gouveia.
Aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em Remuneração e Valorização do Magistério (RVM) abaixo do limite mínimo constitucional, afora despesas sem comprovação, contribuíram para a desaprovação das contas de 2012 do ex-prefeito de Mari, Antonio Gomes da Silva, a quem o Tribunal de Contas da Paraíba impôs, nesta quarta-feira (26), o débito de R$ 65.640,00.
Da decisão tomada conforme voto do conselheiro Fábio Nogueira, relator do processo, ainda cabe recurso. Na ocasião, a Corte também acolheu proposta do relator para abertura de processo específico destinado a averiguar documentação relacionada a empréstimos a servidores do município consignados em folhas de pagamento.
Ao cabo do julgamento de processo decorrente de inspeção especial de contas relativas ao exercício de 2012, o TCE impôs débito superior a R$ 271 mil ao ex-prefeito de Juazeirinho Bevilacqua Matias Maracajá decorrente, em sua maior parte, de saldo financeiro não comprovado por extratos bancários, conforme entendeu o relator Antonio Cláudio Silva Santos. A Defesa solicitou que o julgamento fosse adiado para exame de documentação que então se propunha a repassar à Corte, mas não obteve êxito dada a extemporaneidade do pedido. Poderá fazê-lo, todavia, em grau de recurso.
O ex-gestor da Câmara Municipal de Sousa, Eduardo Medeiros Silva, teve as contas de 2013 reprovadas em razão de gastos não comprovados da ordem de R$ 27 mil, valor a ser restituído aos cofres públicos como propôs o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Costa. Ainda cabe recurso.
A prefeita de Salgadinho, Débora Cristiane Farias Morais, teve aprovadas as contas de 2013. O TCE também entendeu pela regularidade das contas das Secretarias de Estado Educação e Cultura (exercício de 2012) e da Infraestrutura (2011).
Houve aprovação, ainda, às contas de 2013 das Câmaras Municipais de Bayeux, Salgadinho, Catingueira, Malta e São Mamede (com ressalvas), Junco do Seridó e Pedras de Fogo. As da Câmara de João Pessoa, exercício de 2012, foram aprovadas com ressalvas.
Os processos constantes da pauta de julgamentos indicavam movimentação de recursos públicos da ordem de R$ 410.037.746,62. Conduzida pelo vice-presidente André Carlo Torres Pontes (no exercício da Presidência, em razão de viagem do titular Arthur Cunha Lima a encontro promovido, em Fortaleza, pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil) a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Fernando Catão e Fábio Nogueira.
Também, as dos conselheiros substitutos Marcos Costa, Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Tarciso Teixeira entrega equipamentos aos coveiros
O Sindicato dos Servidores Público Municipal de Mamanguape entregou no último sábado 21, os equipamentos de proteção individual aos coveiros do município, visando a higienização e melhores condições de trabalhos desses trabalhadores.
A entrega dos materiais de proteção aconteceu no Cemitério principal da cidade, localizado no Alto do Cemitério e contemplou todos os servidores lotados da Prefeitura e que são associados do Sindicato. O presidente Tarciso Teixeira entregou na oportunidade, diante de representantes da diretoria sindical, duas camisas, duas calças, um par de botas, duas mascaras, e um par de luvas. Faltando apenas os bonés e as meias que serão entregues posteriormente.
“É a primeira ação que nós estamos implementando na nossa administração. Foi um compromisso de campanha como havia dito antes aos coveiros, que, se nós fossemos eleitos, com 30 dias nos entregaríamos o fardamento pronto. E, pra nossa surpresa e satisfação, com 22 dias nós estamos entregando os EPI´s aos coveiros de Mamanguape”, destacou Tarciso Teixeira.
“A gente observava que, um dia, ao enterrar um colega aqui, o cidadão estava cavando dentro daquele túmulo com os pés na lama, de sandália, pegando restos mortais sem nenhuma proteção. Eu achei aquilo ali um ato desumano, por isso que tomamos a iniciativa de fazermos e comprarmos esses equipamentos individuais de trabalho para que eles pudessem ter uma condição digna de trabalho”, avaliou Teixeira.
O presidente informou ainda que a partir de setembro haverá ações no sentido de contemplar outras classes, como por exemplo, a disponibilidade de um enfermeiro e um técnico de enfermagem para dar assistência de saúde aos associados que por ventura passarem por cirurgias, para procedimentos de curativos, verificação de pressão arterial, e assistência médica na própria residência, completou.
????????????????????????????????????
????????????????????????????????????
Coveiro João Elias agradeceu ao presidente pela entrega dos EPI´s
Tarciso Teixeira entrega equipamentos aos coveiros
Vereadora Elissandra Brito foi eleita presidente do DEM
Vereadora Elissandra Brito foi eleita presidente do DEM
A ex-presidente da Câmara de Vereadores, Elissandra Brito, foi reeleita, no último sábado (21), para comandar o diretório municipal do DEM em Itapororoca. Eleição em chapa única, Elissandra não teve concorrente na disputa para presidente da agremiação, que foi consenso de todos os filiados do partido.
Emocionada pela recondução a presidência do partido, Elissandra Brito disse que aumenta a sua responsabilidade de fazer o melhor pelo crescimento da sigla e buscar novas filiações até setembro, para o fortalecimento das eleições 2016. A parlamentar afirmou que o DEM participará da chapa majoritária.
Sobre seu futuro politico, Elissandra confirmou que se for convocada pelo DEM e outros partidos aliados, aceita o desafio de entrar na disputa pela Prefeitura. A democrata defende a continuidade da aliança com o PMDB da vice-prefeita Luciana Madruga e do PSDB do ex-prefeito Humberto Fernandes.
Para a vereadora, a greve dos professores foi uma lição de democracia para a história do chefe do Poder Executivo. Elissandra revelou que durante a greve, o Sindicato e os professores fizeram a sua parte, mais algumas pessoas quiseram tirar proveito político partidário, mais o povo é inteligente e não aceita, disse.
Elissanda, falou da alegria da aprovação pela corte do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), das suas contas quando presidente da Câmara Municipal. Ela ressaltou que honrou as suas obrigações de gestora.
Marcelo Crivella foi relator do projeto de regulamentação da profissão de fotógrafo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a regulamentação das profissões de fotógrafo e detetive particular. As propostas seguem para análise do Plenário.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2014 define como aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos.
A comprovação desse tempo de serviço será feita por meio de declaração da respectiva entidade de classe, além de recibos de pagamentos de serviços prestados ou declaração da empresa empregadora, com firma reconhecida em cartório.
O projeto, entretanto, não inclui o repórter-fotográfico na regulamentação. Trata apenas dos fotógrafos que trabalham para empresas especializadas, com ensino técnico e científico, os pesquisadores, os que trabalham com publicidade e outros serviços correlatos.
O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. A não inclusão do repórter-fotográfico na regulamentação afasta, portanto, possíveis inconstitucionalidades da proposta.
Crivella lembrou ainda que, apesar de o Congresso não estar se furtando de aprovar regulamentações de profissões, respondendo às “aspirações da população”, a presidente Dilma Rousseff vem sistematicamente vetando propostas semelhantes.
Detetive particular
Também foi aprovado o PLC 106/2014, que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. A matéria define a atividade profissional, competências, deveres e direitos e proibições.
Pelo texto, o detetive particular deverá concluir curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas, em nível médio ou equivalente. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o currículo.
Poderá atuar em situações de busca de informações sobre infrações administrativas ou quebras de contrato; suspeita de conduta lesiva à saúde e integridade física; que investigue a idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; relacionadas a questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais.
O texto é explicito ao determinar que, caso descubra indícios de cometimento de infração penal, a investigação deve parar e o ato deve ser comunicado à polícia.
Segundo o autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apesar de haver uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego classificando o detetive particular no âmbito dos agentes de investigação e identificação, há uma lacuna legal na regulamentação da atividade.
O relator do projeto na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à matéria, por acreditar que o projeto irá assegurar um maior controle sobre a formação e a conduta do detetive particular, contribuindo para o seu aperfeiçoamento profissional e valorizando a profissão. Humberto Costa fez apenas uma emenda de redação ao texto, que não altera o teor da proposta.
— Com a regulamentação da profissão, cria-se uma identidade, exigindo-se do detetive particular a ética profissional e responsabilizando-o tecnicamente pela sua atividade. Ademais, são dadas condições para exercer a profissão na sua amplitude de direitos, não permitindo a atividade de terceiros não qualificados tecnicamente e sem formação para o seu exercício. Permite ao profissional candidatar-se a cargos específicos em empresas públicas ou não, e prestar serviços àquelas que exigem documentação profissional — justificou o relator.
