Reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (04), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou e julgou regulares as contas de 2023, prestadas pela Polícia Militar e pelo o Corpo de Bombeiros do Estado, assim como as contas das prefeituras de São Sebastião da Lagoa de Roça, Esperança e Marizópolis, relativas a 2022. Também as de Umbuzeiro (por maioria) e Natuba, referentes a 2021.

A Corte negou provimento ao Recurso interposto pela ex-prefeita do Conde, Márcia de Figueiredo Lucena, em face do Acórdão AC1 TC 01713/24, emitido pela 1ª Câmara, referente a procedimentos licitatórios (proc. nº 10199/21). Da mesma forma, não tomou conhecimento em relação à consulta formulada pela diretora do Instituto de Previdência do Município de São José dos Ramos, Stella Kamilli Cavalcanti de Pontes (proc. nº 05879/24), tendo em vista o não atendimento aos requisitos legais.

Reconsideração – O Recurso de Reconsideração impetrado pelo ex-prefeito de São Bento, Gemilton Souza da Silva (proc. nº 09262/18), foi parcialmente provido, apenas para reduzir o montante dos valores imputados ao gestor, em decorrência de irregularidades na aquisição de combustíveis. O valor da imputação era de R$ 636 mil. Após o recurso, foi reduzido para R$ 123 mil, conforme explicou o relator, conselheiro Fábio Nogueira, ao analisar a defesa e emitir seu voto, aprovado à unanimidade. Ainda cabe recurso.

Aplausos à OAB – Os conselheiros aprovaram “Voto de Aplausos” ao advogado Harrison Targino e demais membros da nova diretoria, eleitos para mais um mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil  – Seccional da Paraíba. A propositura foi apresentada pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, que enfatizou as qualidades do professor e doutor Harrison Targino, estendendo os cumprimentos aos demais membros da diretoria, do Conselho Federal e das comissões da Casa.

Composição – O TCE realizou sua 2475ª sessão ordinária remota e presencial. Na composição do quorum, além do presidente, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Melo.

O Pé-de-Meia está beneficiando 110,6 mil estudantes da Paraíba desde que foi ampliado para também beneficiar estudantes com Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Antes da ampliação, a poupança do ensino médio chegava a 82 mil estudantes com Bolsa Família. O Ministério da Educação (MEC) está investindo R$ 277,7 milhões no estado, somente no primeiro ano do programa.

Em todo o Brasil o MEC está beneficiando 3,9 milhões de estudantes, com um investimento de R$ 12,5 bilhões no primeiro ano (saiba mais). Esse valor, estimado para um ano completo do programa, considera que todos os beneficiários cumpriram a totalidade dos requisitos necessários para receber os benefícios completos naquele ano.

O Pé-de-Meia paga parcelas mensais de R$ 200 a estudantes que cumprem 80% de frequência nas aulas, valor que pode ser sacado a qualquer momento. No caso dos alunos de EJA, os pagamentos acompanham o calendário da modalidade. O estudante que passa de ano também recebe R$ 1.000, valor que pode ser sacado apenas após a conclusão do ensino médio. O programa também paga parcela extra de inventivo ao estudante beneficiado que faz o Exame Nacional do Ensino Médio.

A escala do incentivo educacional posiciona o Pé-de-Meia como a maior política de combate à desigualdade social do país após o Bolsa Família em termos de público beneficiado. O Pé-de-Meia é uma política educacional que valoriza o estudante que se matricula no ensino médio, frequenta as aulas, passa de ano, faz o Enem e completa a etapa de ensino.

Podem fazer parte do Pé-de-Meia todos os alunos do ensino médio público regular e da EJA cuja família esteja inscrita no CadÚnico, até o dia 15 de junho de 2024, e tenha renda per capita de até meio salário mínimo. Para receber as parcelas, porém, é preciso que os estudantes frequentem, no mínimo, 80% das aulas e sejam aprovados ao final de cada período letivo.

De acordo com dados do último Censo da Educação Básica, de 2022, a taxa de repetência entre os estudantes de escolas públicas paraibanas foi de 2,0, enquanto a taxa de evasão foi de 3,6 — medições abaixo das taxas nacionais (que foram de 4,3 e 6,4, respectivamente), mas que ainda reforçam a importância do incentivo para a permanência escolar, especialmente entre os jovens mais vulneráveis. As taxas de transição de 2020-2021 são as mais recentes disponíveis.

Benefício – Os participantes do programa recebem um incentivo por frequência e depósitos ao final de cada ano concluído com aprovação, que podem somar até R$ 9.200 por aluno. Os depósitos são feitos pelo MEC em uma conta aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal para os estudantes que cumprem os critérios do programa. Caso o adolescente seja menor de idade, para movimentar a conta, sacar o dinheiro ou utilizar o aplicativo Caixa Tem, é necessário que o responsável legal realize o consentimento e autorize seu uso. Esse consentimento pode ser feito pelo aplicativo ou em uma agência bancária da Caixa. Se o estudante tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para utilização do valor recebido.

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. O objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios prestam as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino.

A Prefeitura de Santa Rita entregou nesta terça-feira (3) o Centro Integrado de Educação Infantil Antônio Alvino da Costa, localizado no Loteamento Jardim Carolina, bairro Marcos Moura.

O novo espaço educativo, construído com recursos próprios e dentro dos padrões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), marca mais um avanço significativo na educação infantil do município.

Com capacidade para atender mais de 200 crianças em período parcial e integral, o centro dispõe de estrutura moderna e acolhedora, incluindo salas de aula, fraldário, lactário, espaço de integração e demais instalações projetadas para garantir o desenvolvimento integral das crianças.

A unidade atenderá crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Educação. “Estamos transformando a realidade da educação em Santa Rita. Este é o terceiro Centro Integrado entregue em nossa gestão, e ele simboliza nosso compromisso em oferecer um futuro melhor para as crianças e suas famílias. Investir na educação infantil é investir no futuro de Santa Rita”, destacou Emerson Panta, ao comentar a grandeza da obra.

“Com esse novo centro, conseguimos atender mais 224 crianças, o que representa um aumento de quase 100% na nossa capacidade. Isso reflete o compromisso da gestão em cumprir as metas do Plano Municipal e Nacional de Educação. Parabenizo o prefeito e a deputada Jane Panta por fortalecerem as políticas públicas de educação”, afirmou Edilene Santos, secretária de Educação.

“Essa inauguração é um exemplo do que podemos alcançar quando há união de esforços entre o Legislativo e o Executivo. Políticas públicas voltadas para a educação infantil são fundamentais, pois garantem às famílias e crianças oportunidades de desenvolvimento e inclusão social. Este centro é mais um passo importante para construir um futuro promissor para Santa Rita”, destacou a deputada estadual Jane Panta.

“É um privilégio estar aqui neste momento. Essa creche representa muito para as famílias da região. Quero agradecer ao prefeito Emerson Panta, à deputada Jane Panta e à equipe da Educação por tornarem esse sonho realidade. Que Deus continue abençoando vocês para que sigam fazendo tanto pela nossa cidade”, declarou Natalie Cândido, moradora e mãe de alunos do novo centro.

O Centro Integrado leva o nome de Antônio Alvino da Costa, em homenagem ao avô do prefeito, reconhecido pelo legado deixado à cidade e pela valorização da educação. A entrega reflete o compromisso da gestão com o desenvolvimento social e educacional de Santa Rita.