A professora Leila Fonseca se filiou ao Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) na tarde desta sexta-feira (18), após conversa produtiva com o presidente estadual da legenda, deputado Genival Matias, e com o presidente do PTdoB em João Pessoa, Márcio Alencar.
Na ocasião, ficou definido que o partido indicará o nome de Leila Fonseca para o cargo de vice-prefeita nas eleições deste ano em João Pessoa. No ano de 2014, ela disputou o cargo de senadora pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e obteve 44.62 votos no estado da Paraíba, sendo destaque nas eleições pelo discurso em defesa da presença e participação de mais mulheres na politica.
Para o deputado Genival Matias, a professora Leila chega para fortalecer ainda mais o quadro de filiados do PTdoB. “A professora Leila chega ao PTdoB para reforçar o quadro de filiados e mostrar a força da mulher na política. Ela tem todas as qualidades para se destacar na campanha deste ano e, por isso, o partido vai indicar o nome dela para concorrer como vice-prefeita em João Pessoa, tendo em vista a expressiva votação que ela obteve quando foi candidata a senadora. Apenas na Capital paraibana a nova filiada do PTdoB conquistou mais de 26 mil votos”, destacou Genival Matias.
Leila é professora da UFPB há 11 anos, formada em Direito e Enfermagem, com mestrado, várias especializações e terminando o Doutorado.
Cerca de 20 mil pessoas, segundo a organização, fizeram um ato em defesa da presidente Dilma Rousseff (PT) nesta sexta-feira (18), em João Pessoa. A movimentação começou por volta das 14h, no colégio Lyceu Paraibano, e seguiu pelas ruas do Centro da Capital.
A manifestação foi organizada peça Frente Brasil Popular da Paraíba, juntamente com a Central Única dos Trabalhadores, partidos de esquerda, entidades do campo e da cidade.
Marcos Freitas, um dos organizadores do protesto, afirmou que a manifestação é contra um golpe que estaria se configurando contra a Presidência da República. “Mais de quarenta cidades de todo o estado estão presentes para protestar a favor da democracia, contra o golpe. O juiz Moro é um juiz fora da lei”, disse.
De acordo com Charlinton Machado, presidente do Partido dos Trabalhadores na Paraíba, o Brasil está assistindo a “práticas golpistas no Judiciário”. “Estamos dizendo para a sociedade que queremos sim combater a corrupção, mas junto com a democracia, sem judicializar os partidos e criminalizar lideranças políticas, fazendo um debate democrático que envolva a sociedade civil”, afirmou.
O ato é nacional e teve manifestações em todos os estados do país.
Depois de protestos contra o governo, diferentes locais do país recebem manifestações em defesa da democracia e contra o impeachment organizados pela Central Única do Trabalho (CUT) e pela Frente Brasil Popular.
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Terminou por volta das 19h30 a “passeata pela democracia” em Salvador. O ato começou no início da tarde de hoje (18), no Campo Grande, área central da cidade, e seguiu até a Praça Castro Alves. Segundo a Polícia Militar, que acompanhou o movimento, cerca de 70 mil pessoas participaram da manifestação contária ao impeachment e ao juiz Sérgio Moro e “a favor da democracia”.
Ex-presidente Lula discursa durante o ato pró-governo
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (18), no manifesto que a Frente Brasil Popular promove na Avenida Paulista contra o impeachment e a favor da democracia, que os brasileiros precisam aprender a conviver com a diversidade. Em discurso, no carro de som posicionado em frente ao Museu de Arte de São Paulo, sob aplausos, ele defendeu a democracia e disse que o tempo que resta ao final do governo Dilma é “suficiente para virar a história do país”.
O ex-presidente destacou a importância de se restabelecer a paz no país e lembrou que perdeu as eleições muitas vezes, mas nunca protestou contra quem ganhou.
A manifestação em Brasília contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff está concentrada em frente ao Museu da República, no início da Esplanada dos Ministérios. Políticos como o ex-ministro Gilberto Carvalho e deputados do PT e da base aliada fazem discursos e dividem o carro de som com artistas locais, que apresentam músicas intercaladas com palavras de ordem.
Manifestantes reúnem-se na tarde de hoje (18) na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo. Muitos estão vestidos de vermelho, com apitos, bexigas e faixas, pedindo a defesa da democracia e também a manutenção da presidenta Dilma Roussef no governo. Os manifestantes gritam “não vai ter golpe” em diversos momentos.
O ato de hoje ocorre após a nomeação de Lula à Casa Civil, o que gerou uma onda de protestos por todo o país. No mesmo dia, o juiz Federal Sérgio Moro divulgou uma série de conversas telefônicas, grampeadas pela Polícia Federal, que revelam conversas de Lula com a presidenta, ministros e correligionários.
Os episódios, no entanto, não diminuíram a fé dos manifestantes pró-governo em Lula. Pedro de Alcântara, servidor público, 69, disse que veio para a rua defender a democracia e questiona a integridade política da oposição no Congresso. “Acho que temos que defender a democracia e contra o impeachment, que não vai resolver. Quem está errado tem que pagar, mas do lado de lá, sabemos o que eles fazem”, disse.
Representantes de movimentos sociais vieram de cidades do interior do estado para participar do evento. Maria da Graça Brito é remanescente do Quilombo Tabuleiro da Vitória, da cidade de Cachoeira, no Recôncavo Baiano. Segundo ela, é importante as mulheres negras estarem “lutando pela democracia”.
“Temos uma história de resistência e uma dívida histórica do Brasil conosco. Estamos aqui para mostrar que podemos e sabemos lutar pela democracia, que está sendo ameaçada o tempo todo. Estamos mobilizados para não permitir arbitrariedades e a derrubada de uma mulher eleita democraticamente”, afirmou Maria da Graça.
A manifestação organizada pela Frente Brasil Popular em Fortaleza saiu agora há pouco da concentração e segue pelas ruas do centro da capital. Muitos manifestantes carregam bandeiras vermelhas e faixas com frases de repúdio à tentativa de tirar a presidenta Dilma Rousseff do poder.
“Não vai haver nenhum tipo de confronto”, afirmou o secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Alexandre Moraes.
A afirmação foi dada durante entrevista coletiva no fim da manhã. Ele adiantou que foi informado pelas lideranças do movimento que são esperadas entre 100 mil e 200 mil pessoas na manifestação desta sexta-feira, mas que determinou o deslocamento de um efetivo policial e bolsões de segurança semelhantes aos adotados no protesto do dia 13, quando cerca de 1,4 milhão de pessoas, pela contagem da Polícia Militar, fecharam a Avenida Paulista.
Desde o final da manhã de hoje (18), manifestantes favoráveis ao governo se concentram na Avenida Paulista, região central da capital, para o ato de apoio à presidenta Dilma Rousseff. Com bandeiras, banners e cartazes eles ocupam o vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp). Três carros de som estão nas proximidades, aguardando o início do evento. O tráfego de veículos já está interrompido em parte da via.
Semana Nacional da Conciliação em São Paulo (Foto: Rovena Rosa/Arquivo Agência Brasil)
Semana Nacional da Conciliação em São Paulo (Foto: Rovena Rosa/Arquivo Agência Brasil)
Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.
Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.
Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que integrou a comissão de juristas reponsáveis pelo anteprojeto que resultou no novo CPC, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o grande problema do Judiciário brasileiro é a morosidade que precisa ser enfrentada.
O advogado acrescentou que a questão é agravada por mais de 100 milhões de processos que tramitam na Justiça brasileira, especialmente na primeira instância, e pela falta de recursos humanos para julgar essa demanda. “ A sociedade brasileira não está disposta a gastar mais recursos com o judiciário, por isso o novo CPC se apresenta com alternativas criativas, para diminuir a burocracia da tramitação e os obstáculos que impedem o andamento rápido do processo”, explicou Marcus Vinícius.
Nesse sentido especialistas ouvidos pela Agência Brasil foram unânimes em dizer que um dos pontos altos do novo código é o estimulo à mediação e à conciliação. O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. O entendimento é de que a decisão quando é alcançada por meio de uma conciliação põe fim definitivo à questão.
“O que estava acontecendo com o código antigo, que era de 1973, é que ele foi se desmontando. O novo código, não é uma maravilha, mas vem tentar resolver pelo menos uma nova sistemática à prestação da atividade jurisdicional, que é consagrada em uma sentença e no cumprimento dela. Nesse particular, indubitavelmente o novo código é um avanço muito grande”, disse o professor de processo civil da Universidade de Brasília, Jorge Amaury Maia Nunes.
Ações coletivas
Entre as novidades do novo código está ainda a possibilidade de ações individuais serem transformadas em coletivas. Antes, as partes serão consultadas para verificar se aceitam a conversão do processo.
Vinculação de decisões
Até ontem, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal deveriam ser seguidas pelos outros tribunais. A partir de hoje, os tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância (tribunais de Justiça estaduais ou tribunais regionais federais).
Recursos
O novo CPC retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias sobre provas e perícias, por exemplo. Acabam os chamados embargos infringentes – recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário -, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes. Além disso, a cada nova instância que recorrer e perder, a parte passa a pagar as custas do processo e os honorários, e não somente no fim do processo em caso de derrota.
Ações repetitivas
Uma mesma decisão poderá ser aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão, por exemplo, processos contra planos de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de automóveis. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão sobre uma amostra de casos.
Ordem cronológica
Também no novo CPC está a regra que estabelece que os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. A medida evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Situações excepcionais e causas relevantes continuam tendo prioridade.
Testemunhas
Para dar mais agilidade às ações, caberá aos advogados das partes notificar as testemunhas do processo e levá-las a juízo. Caso elas não compareçam, o processo vai correr sob o entendimento de que a testemunha foi dispensada. Até então, audiências de instrução para ouvir testemunhas são remarcadas sucessivamente pelo fato de essas pessoas não terem sido localizadas pelos oficiais de Justiça, por apresentarem atestado médico, ou ainda por simplesmente não atenderem à intimação.
Condômino inadimplente
O condômino inadimplente é obrigado pagar a dívida com o condomínio em até três dias, sob pena de penhora do imóvel. O devedor terá três dias para pagar o débito, ou terá seu imóvel penhorado. A lei só dá uma alternativa para o devedor: fazer pagamento parcelado em seis vezes
Divórcio
A separação judicial de casais é permitida antes de eles decidirem entrar com pedido de divórcio. Assim, eles terão a possibilidade de reverter a decisão da separação com mais facilidade, caso desejem. O texto mantém a possibilidade de o casal partir diretamente para o divórcio, o que é previsto pela Constituição desde 2010. Antes, o divórcio só era permitido um ano depois da separação formal ou dois anos após a separação de fato.
Pensão alimentícia
Após a decisão judicial, depósito de pensão alimentícia deverá ser feito em três dias. No caso de não pagamento, o devedor será preso em regime fechado, mas em cela separada, pelo prazo de 1 a 3 meses.
Reintegração de posse
Audiências públicas terão que ser realizadas para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração, quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.
Regulamentação
Alguns dispositivos do novo Código de Processo Civil ainda dependem de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma consulta pública sobre algumas temas foi aberta até 4 de abril no site do órgão. Todas as propostas de resolução passarão pelo plenário do CNJ, para discussão e posterior aprovação pelo colegiado. Um dos temas diz respeito aos mediadores.
Na lista de temas abertos para sugestões estão comunicações processuais e Diário da Justiça eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.
Após o prazo da consulta, as sugestões serão analisadas pelo grupo de trabalho para regulamentação do novo CPC. Todas as propostas de resolução passarão pelo plenário do CNJ, para discussão e aprovação pelo colegiado.
Insatisfações
Uma das maiores críticas feitas por juízes à norma diz respeito aos julgamentos virtuais. Para Thiago Brandão, da Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que analisou e colaborou com críticas e sugestões ao novo CPC, o código avançou quando foi aprovado, mas recentemente foi aprovada uma lei (13.256) que revogou o Artigo 945, justamente o que regulamentava o plenário virtual. A AMB e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) chegaram a pedir o veto dessa lei, mas não foram atendidos. “O plenário virtual é uma alternativa mais célere ao presencial e não oferece nenhum prejuízo ao processo, uma vez que ele só é possível quando as partes concordam. O trabalho já é feito pelos tribunais, mas o Artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situação atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes” explicou o juiz.
A AMB também avalia que o CPC não vai cumprir uma de suas promessas: reverter o chamado efeito da apelação. A ideia inicial, segundo a entidade, era de que a sentença proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos juízes de primeiro grau. Na prática, o juiz Thiago Brandão explicou que tudo vai continuar como já é, ou seja, os recursos precisam ser julgados antes de um resultado efetivo.
Outra questão é a boa-fé. “Embora o CPC traga punições para quem romper com esse princípio, elas são muito tímidas. Existe um limite máximo. Acreditamos que mais eficiente seria o juiz definir a punição caso a caso, porque, em algumas situações, as partes podem avaliar que a multa vale a pena. Alertamos para esse ponto, inclusive. Os artigos 77 e 81 estipulam o máximo de 20% sobre o valor da causa ou, quando a causa tiver um valor irrisório, dez vezes o salário mínimo”, ressaltou.
Vantagens
Em defesa do texto, o ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo, que à época da elaboração do código era relator da proposta no Senado, disse que dada a complexidade do tema e o número de sugestões recebidas o resultado final foi impressionante. “Algumas coisas que poderiam estar mais completas foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff, mas isso aconteceu até obedecendo uma necessária reflexão que o Supremo fez, que o STJ fez, de algumas matérias. Acredito que 95% do projeto foram concebidos, talvez esse restante que ainda possa estar faltando, e eu não posso me antecipar ao que possa ser, venha com o dia a dia do direito, das práticas que vão ocorrer”, observou.
O Tribunal de Justiça da Paraíba, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta sexta (18) que os entes públicos devedores têm a obrigação de quitar todo o estoque da dívida de precatórios até dezembro de 2020, em 60 meses (60 parcelas).
O TJPB, ante a decisão do STF, publicou, em janeiro de 2016, a Resolução nº 01, que dispõe sobre a instauração da nova ordem constitucional de regime especial de precatórios e dos critérios de cálculos para pagamento pelos antes públicos devedores do Estado.
As informações foram prestadas, na manhã desta sexta-feira (18), pelo juiz auxiliar da Presidência, Eduardo Carvalho, magistrado gestor da política de precatório. “O tema em questão foi debatido durante reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, realizada recentemente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará”, disse Eduardo Carvalho, que participou do evento.
O juiz Eduardo ressaltou que o STF tornou obrigatória a alocação mensal de recursos vinculada à alíquota da Receita Corrente Líquida RCL, para todos os entes do regime especial a partir da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade promovida junto às ADI 4.357 e 4.425, mesmo que isto implique na liquidação do estoque dos precatórios em período inferior aos cinco exercícios da sobrevida da moratória, iniciado em 1º de janeiro de 2016.
A alíquota corresponderá, no entanto, ao valor necessário ao pagamento de toda a dívida sujeita ao regime especial em sobrevida no prazo de 5 exercícios, na hipótese em que o percentual previsto constitucionalmente não garanta o integral cumprimento da decisão de modulação.
Segundo o juiz Eduardo Carvalho, ficou claro a obrigatoriedade por imperativo constitucional determinado pelo Supremo Tribunal Federal da obrigação de se quitar todo o estoque da dívida de precatórios até dezembro de 2020. Vinculando o valor apurado da dívida, dividido por 60 meses, e encontrando o percentual de alíquota obrigatória relacionada à RCL Receita Corrente Líquida, e por ser cumprimento de ordem do Tribunal Constitucional, não está impedida de cobrança mesmo que não conste da Lei Orçamentária Anual.
“No caso da Paraíba, todos os entes públicos foram informados previamente e no prazo legal do valor que deveria ficar consignado para pagamento de precatórios em suas Leis Orçamentárias”, afirmou o juiz.
Ante a decisão do Supremo, o Tribunal de Justiça da Paraíba disciplinou o assunto, através da Resolução nº 01, de 27 de janeiro de 2016, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Marcos Cavalcanti. A resolução nº 01 dispõe sobre a instauração da nova ordem constitucional de regime especial de precatórios e dos critérios de cálculos para pagamento pelos antes públicos devedores do Estado da Paraíba.
O governo federal arrecadou R$ 87,851 bilhões em impostos e contribuições em fevereiro de 2016. O resultado representa queda real de 11,53 % em relação ao mesmo período de 2015, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas de inflação.
É o pior resultado para fevereiro desde 2010. Os dados foram divulgados hoje (18) pela Receita Federal. No acumulado de janeiro e fevereiro de 2016, o valor chegou a R$ 217,236 bilhões, com queda pelo IPCA de 8,71%
Razões
Segundo a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação em fevereiro está a queda na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Irpj) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, um indicativo importante do setor produtivo. A queda real nesses dois tributos chegou a 35,91% em fevereiro. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), registrou redução de 16,21%, com destaque para IPI-Bebidas (-31,26%), IPI-Automóveis (-67,31%) e IPI-Outros (-15,35%).
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) registrou recuo real de 10,07% e a do PIS/Pasep, diminuição de 9,08%. A arrecadação Previdenciária nesse mesmo contexto caiu 5,62%
Outro fator que teve influência na queda da arrecadação, quando se faz uma comparação com fevereiro de 2015, é que houve uma arrecadação extraordinária naquele período de cerca de R$ 4,64 bilhões, em decorrência de transferência de ativos entre empresas, o que não ocorreu em fevereiro de 2016.
A formação da comissão especial do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados fez com que a bancada federal da Paraíba revisasse o posicionamento a respeito do processo que pode pôr fim a 13 anos do governo petista. Dos 12 deputados federais da Paraíba, seis já anteciparam o voto favorável ao impeachment. No Senado, os três representantes – Cássio Cunha Lima (PSDB), José Maranhão (PMDB) e Raimundo Lira (PMDB) – sinalizam posição pró-impeachment.
A tendência do PMDB de romper com o governo Dilma, de olho na possível ascensão do vice-presidente, Michel Temer (PMDB) ao cargo, motivou a mudança de opinião dos peemedebistas, que têm cinco representantes no Congresso Nacional – dois senadores e três deputados. Presidente estadual do PMDB, o senador José Maranhão revelou ontem ser favorável ao impeachment. Já o senador Raimundo Lira se posicionou favorável às manifestações contra o governo petista no último domingo e deve seguir a orientação do partido.
Da ala peemedebista ligada ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos maiores interessados na saída da presidente, os deputados Hugo Motta e Manoel Junior também devem seguir pró-impeachment. Já Veneziano (PMDB) tem adotado postura mais cautelosa. “Vamos esperar a apresentação dos relatórios finais da comissão do impeachment para que firme o seu posicionamento, mas não terei dificuldade, convencendo-me da tese da denúncia, votar favorável ao impeachment”, disse.
MEIO ALIADOS
Mesmo parlamentares de partidos da base aliada da presidente Dilma não estão convictos sobre a matéria. É o caso de Damião Feliciano (PDT) e Rômulo Gouveia (PSD), que devem aguardar os desdobramentos para tomar um posicionamento. “Se no decorrer dos trabalhos (da comissão) for constatado que a presidente Dilma poderia ter alguma coisa que a indiciasse é diferente, votarei a favor, mas até agora não tem nada que se prove”, afirmou Feliciano.
Já Rômulo Gouveia espera a deliberação partidária. “Diante desses fatos, obviamente vamos ter uma posição, principalmente no decorrer. O primeiro passo demos hoje (ontem) com as indicações”, justificou.
Único petista na bancada paraibana na Câmara, o deputado Luiz Couto (PT) é um dos poucos governistas convictos contra o impeachment. Ele é acompanhado apenas do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), que foi ministro das Cidades no primeiro mandato de Dilma.
Paulo Sérgio e Edfrance dos Santos, respectivamente, entre os condenados. Sentenças são referentes ao 1º lote da Meta 4.
O Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (18) no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande, o 1º lote de sentenças referente ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública de 2016. Entre os condenados estão a prefeita de Patos, Francisca Motta; de Puxinanã, Lúcia de Fátima Aires; e de São Miguel de Taipu, Clodoaldo Beltrão. A divulgação foi realizada pelo desembargador Leandro dos Santos, Gestor da Meta 4 do CNJ.
Foram julgados 100 processos por um grupo especial de juízes e assessores. Destes, 41 foram pela condenação. Entre os condenados, além dos prefeitos, também aparecem outros 33 gestores. As demais sentenças foram pela absolvição. Os que receberam condenação ainda podem recorrer das sentenças.
A meta estabelecida pelo CNJ é que sejam julgados 70% do estoque de processos que foram distribuídos até dezembro de 2013. De acordo com o juiz Aluizio Bezerra, coordenador da Meta 4/CNJ, o trabalho no momento é impulsionar esses processos.
Ele assinalou que se trata de um trabalho em conjunto com a Corregedoria de Justiça, visto que o desembargador Arnóbio Alves determinou aos juízes corregedores fiscalizar o cumprimento dos atos processuais dentro dos prazos nas inspeções e correições.
“O Tribunal de Justiça da Paraíba ao priorizar os trabalhos da Meta 4/CNJ revela o seu firme propósito de celeridade processual nos feitos que apuram desvios de conduta e de recursos públicos, atendendo assim, um anseio da sociedade em ver resposta rápidas aos malfeitos de gestores públicos”, afirmou o juiz Aluizio Bezerra.
O grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, Leonardo Paiva de Sousa Oliveira, Agamenilde Dias de Arruda, Claudio Pinto Lopes e, Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto.
O trabalho alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento do que se encontra regularmente instruídos.
Relação dos condenados:
1. FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTA – PREFEITA DE PATOS 2. LÚCIA DE FÁTIMA AIRES MIRANDA – PREFEITA DE PUXINANÃ 3. CLODOALDO BELTRÃO BEZERRA DE MELO – PREFEITO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU 4. JOSIVAL JUNIOR DE SOUZA – EX-PREFEITO DE BAYEUX 5. MARIA CLARICE RIBEIRO BORBA – EX-PREFEITA DE PEDRAS DE FOGO 6. THIAGO PEREIRA DE SOUSA SOARES – EX-PREFEITO DE PRINCESA ISABEL 7. ONILDO CÂMARA FILHO – EX-PREFEITO DE ARAÇAGI 8. SAULO ROLIM SOARES – EX-PREFEITO DE CALDAS BRANDÃO 9. PAULO SÉRGIO DA SILVA ARAÚJO – EX-PREFEITO DE MARCAÇÃO 10. EDFRANCE DOS SANTOS SILVA – EX-PREFEITO DE MARCAÇÃO 11. MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AMORIM – EX-PREFEITA DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS 12. JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA – EX-PREFEITO DE BOA VISTA 13. RENATO MENDES LEITE – EX-PREFEITO DE ALHANDRA 14. FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ – EX-PREFEITO DE NAZAREZINHO 15. FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO – EX-PREFEITO DE SANTA CRUZ 16. ANTÔNIO FERNANDES DE LIMA – EX-PREFEITO DE UMBUZEIRO 17. JOSÉ SEVERIANO PAULO BEZERRA DA SILVA – EX-PREFEITO DE TAVARES 18. JOSÉ EDVAN FÉLIX – EX-PREFEIRO DE CATINGUEIRA 19. GERALDO PAULINO TERTO – EX-PREFEITO DE CACIMBAS 20. GILBERTO MUNIZ DANTAS – EX-PREFEITO DE FAGUNDES 21. JOSÉ CARLOS VIDAL – EX-PREFEITO DE GURJÃO 22. JOSÉ GERVÁSIO DA CRUZ – EX-PREFEITO DE CATURITÉ 23. JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO – EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 24. ISAC RODRIGO ALVES – EX-PREFEITO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA 25. JOSÉ HERCULANO MARINHO IRMÃO – EX-PREFEITO DE SANTO ANDRE 26. JOSIVALDA M. DE SOUZA – EX-PREFEITA DE PIRPIRITUBA 27. ADAILMA FERNANDES DA SILVA – EX-PREFEITA DE SERRA DA RAIZ 28. ALESSANDRO ALVES DA SILVA – EX-PREFEITO DE PILÕEZINHOS 29. FRANCISCO ROSADO DA SILVA – EX-PREFEITO DE NOVA OLINDA 30. MARIA GALDINO IRMÃ – EX-PREFEITA DE NOVA OLINDA 31. EDUARDO MELO VASCONCELOS – EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AROEIRAS 32. MARIA DAS DORES FERREIRA – EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CATURITÉ 33. JOAB AURINO BATISTA – EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TENÓRIO 34. VERÔNICA MARIA P. FREIRE – EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS ESTRADAS 35. GILVANDRO INÁCIO DOS SANTOS – EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA 36. CLEONE RUBENS LOPES NOGUEIRA – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SOUSA
Neymar é acusado de sonegação de impostos pela Receita (Foto: AP Photo/Francisco Seco)
Neymar é acusado de sonegação de impostos pela Receita (Foto: AP Photo/Francisco Seco)
O atacante Neymar foi condenado pela Receita Federal do Rio de Janeiro a pagar R$ 188 milhões de multa pelos crimes de sonegação de imposto de renda da pessoa física, fraude e conluio. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
A decisão foi tomada pela 20ª Turma da Delegacia da Receita, que concluiu que o jogador omitiu rendimentos provindos de Santos, Nike e Barcelona. Segundo a decisão, Neymar deixou de pagar cerca de R$ 63,6 milhões em impostos entre os anos de 2012 e 2014, utilizando a Neymar Sport e Marketing e a N & N Consultoria e N & N Administração de Bens.
Os valores das multas, com correção monetária, chegam, agora, a mais de R$ 125,2 milhões. Os julgadores do caso envolvendo o atacante concluíram que houve simulação de contratos quando o atleta passou receitas de direito de imagem para as empresas citadas, visando pagar impostos mais baixos.
“Analisando-se os atos e negócios jurídicos levados a efeito pelo contribuinte [Neymar], as três empresas mencionadas e seus sócios [os pais do jogador], é possível confirmar que foram praticados por eles negócios jurídicos simulados, fraudulentos”, escreveu Claudia Develly Montez, auditoria fiscal relatora do caso.
Ainda cabe a Neymar recursos ao Carf (Conselho Administrativo da Recursos Fiscais), situado em Brasília.
Ativistas defendem lei do aborto no Chile (Foto: Rodrigo Garrido/Reuters)
Ativistas defendem lei do aborto no Chile (Foto: Rodrigo Garrido/Reuters)
A Câmara dos Deputados do Chile aprovou o aborto em três situações: inviabilidade do feto, risco de morte para a mãe e estupro, um primeiro passo em um dos poucos países onde a interrupção da gravidez não era permitida em nenhuma circunstância.
“Incrível, aprovado”, declarou o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Antonio Nuñoz, depois de um acalorado debate que terminou com a aprovação pela maioria presente do projeto apresentado pelo governo da presidente socialista Michelle Bachelet.
Cada parte do projeto foi votada em separado. No caso de risco de morte para a mãe, foi aprovado por 67 votos a favor e 47 contra; o de inviabilidade fetal, por 62 a favor e 46 contra; e o mais polêmico, o da gravidez por estupro, por 59 votos contra 47.
Agora, a iniciativa deve seguir para tramitação no Senado.
Até 1989 e por mais de 50 anos, o aborto esteve permitido nas situações de risco de morte da mãe, ou da inviabilidade do feto. Antes de deixar o poder, porém, o ex-ditador Augusto Pinochet proibiu a decisão, que se manteve inalterada em mais de duas décadas de democracia, devido à pressão da Igreja católica e de grupos conservadores.
