O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves, disse que um dos principais diferenciais das eleições deste ano é que o candidato terá que primeiro mostrar que é um bom administrador de sua própria campanha para tentar ser um administrador público. Segundo ele, com as novas regras de financiamento de campanha, que proíbe a doação por empresas, eles  terão  72 horas divulgar na Internet o valor creditado em sua conta bancária, com a identificação do doador, além de obedecer o limite de gasto estipulado pela Justiça Eleitoral, caso contrário, terá o registro de candidatura cassado.

“Com isso, os próprios candidatos, partidos políticos e principalmente o eleitor farão a fiscalização. Se por acaso algum candidato disser que não estar recebendo dinheiro, mas está realizando muitos atos de propaganda, gastando com material de campanha”, explicou, ressaltando que todos essas situações serão examinadas pelos próprios candidatos, partidos e eleitores que deverão levar as situações mais graves ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral, que conforme ressaltar, saberão analisar,  decidir e aplicar com rigor à Lei Eleitoral.

O ministro esteve em João Pessoa na segunda-feira passada, para participar da aula inaugural do Curso de Especialização em Direito Processual Eleitoral, que será promovido pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) e a Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB), a partir de 1º de abril. Durante o evento, que ocorreu no auditório da dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), ele abordou as recentes mudanças na Lei Eleitoral, fez comentários da minirreforma eleitoral e tirou algumas dúvidas da plateia, formada por advogados, operadores e estudantes de direito e interessados pela área eleitoral.

De acordo com Henrique Neves, A reforma eleitoral de 2015, responsável pela edição da Lei nº 13.165/2015, introduziu várias modificações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos. Além disso, a reforma trouxe outras novidades, em artigos específicos, relacionadas aos limites de gastos nas campanhas de candidatos e partidos políticos. Mesmo, que tenham trados, segundo ele, apenas em questões periféricas, acabará não tendo eficácia no mundo real, devendo resultar em outras reformas. “Toda hora há mudanças na legislação eleitoral, mudam os integrantes da Justiça Eleitoral. O país vive essa quantidade de emaranhado de normas, como muitos dizem, uma colcha de retalhos”, comentou.

Limites de gasto

Apesar de lamentar que reforma tenha tocado só em “pontos periféricos”, exaltou a importância da proibição das doações de pessoas jurídicas para as eleições deste ano, que também foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. “Será uma eleição totalmente nova. Embora já tivemos no País, em 1989, uma pleito sem doação de pessoas jurídicas, mas não com quantidade de regras e detalhamento que nós temos hoje”, afirmou.

Uma delas, conforme ressaltou o ministro, é o limite de gastos para campanha, que impõe que os candidatos das Capitais consideram o último pleito (Eleição de 2012), não poderão exceder este limite. Ele explicou que em alguns municípios do interior o limite é de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador.

“Quando se fala em R$ 10 mil, não significa que o vereador só pode arrecadar R$ 10 mil em dinheiro. Ele só pode gastar R$ 10 mil em dinheiro ou  em bens. Se alguém empresta um carro para ele, esse empréstimo tem um valor e ele tem que declarar como uma doação de bem estimado em dinheiro”, explicou.

Para Neves, somando todos os gastos uma campanha, caso os candidatos não saibas administrá-los, ainda que tenha reduzido o período de 45 para 30 dias, em muitas situações vão extrapolar este limite. “Por isso, precisam se adequar, porque se extrapolar este limite, as consequências são gravíssimas para ele, podendo inclusive chegar à cassação do registro”, alertou.

O ministro explicou que antes da nova norma, o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha. Na ausência desta regulamentação, eram os próprios candidatos que determinavam o teto máximo de gastos. Estes valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura.

A partir das próximas eleições, de acordo com a Lei nº 13.165/2015, o TSE é que vai fixar, com base em montantes das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo das despesas dos candidatos a prefeitos e vereadores para as eleições do ano que vem.

“Não haverá um gasto para o partido e outro para o candidato. O gasto será único. A proporção de gasto que será realizada pelo partido ou pelo candidato é uma questão a ser decidida pela campanha”, ressaltou Neves.

Definição dos percentuais

O ministro explicou que, no primeiro turno para os cargos do Poder Executivo – presidente da República, governador e prefeito –, o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno no último pleito. Se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite passa a considerar todos os gastos do primeiro e segundo turnos, sendo fixado em 50% desse total. Nas cidades onde houver segundo turno, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

Nos municípios com até 10 mil eleitores, há duas possibilidades: o teto de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil  para vereador, ou o estabelecido nas regras acima, caso este valor seja maior. O descumprimento dessas regras acarretará multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

O ministro informou, que o eleitor pode doar até 10% do rendimento que obteve no ano anterior. “As pessoas que declaram Imposto de Renda verificam o rendimento total em 2015; 10% disso é o limite de doação que ela pode fazer para todos os candidatos para 2016. Se ultrapassar isso, aí é examinado em um processo. Ela pode ter uma multa de 5 a 10 vezes o valor que ultrapassar”, explicou.

Cargos legislativos

Os candidatos que concorrerem aos cargos legislativos de senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador poderão empregar até 70% do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na última eleição.

Eleições presidenciais

Como foram necessários dois turnos para a escolha de presidente da República em 2014, os candidatos a chefe do Executivo federal em 2018 só poderão assumir compromissos que custem até a metade do maior gasto declarado no ano passado.

Atualização

Para as próximas eleições, a Justiça Eleitoral terá de atualizar esses valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir. Também caberá à Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição.

Propaganda eleitoral

Outro aspecto apresentado como preocupante pelo ministro foi a distribuição do tempo de propaganda eleitoral. Já Houve a redução de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras de rádio e televisão, com o aumento das inserções de 30 para 60, por dia, inclusive no domingo. Com a redução dos dias destinados à propaganda eleitoral, o público terá menos tempo para conhecer as propostas de novas lideranças.

No entanto, ele considerou que as alterações no forma da apresentação do guia, que acabou com aquele modelo padrão, ao proibir a contratação de apresentadores e artistas para apresentar o candidato, além de baratear o custo da campanha, vai estimular que o próprio candidato leve sua mensagem ao eleitor e apareça no guia, em pelo menos 75% do tempo do programa. Apenas 25% poderá ser destinada a aparição de apoiadores.

Publicidade Institucional

O ministro alertou, também, que a publicidade institucional no ano de eleições só pode ocorrer no primeiro semestre. Três meses antes da eleição é proibida. “O que se estabelece é que a lei proibia que no ano da eleição o governante realizasse um gasto que destoasse da normalidade dos últimos três anos, que era calculada pelo gasto anual. Agora o Congresso Nacional modificou para ter como parâmetro o valor da publicidade institucional do primeiro semestre dos três anos anteriores às eleições. O valor que servirá como base, conforme orientou o ministro, será o que foi empenhado no referido período.

Efeito Arrasto

Outra mudança trazida pela da reforma foi o fim do efeito arrasto. Ele acontece quando um candidato obtém uma votação expressiva, muito além do quociente eleitoral, e termina elegendo outros candidatos de sua coligação com baixa votação.   Ao explicar o assunto, o ministro Henrique Neves ressaltou que o candidato, para ser beneficiado pela expressiva votação de seu colega, deve ter obtido ao menos 10% dos votos do quociente eleitoral.

“Caso o mesmo não tenha obtido este mínimo, a vaga vai para o partido (coligação) que tiver a maior média calculada pela divisão entre o número de votos que recebeu e as vagas que tem direito com base no quociente eleitoral, respeitando a cláusula dos 10%”, explicou.

Fundo Partidário

A nova lei também promoveu algumas mudanças no que se refere à aplicação do Fundo Partidário e sua destinação como forma de incentivo à participação feminina na política.

Dentre as principais alterações, estão a do artigo 44, inciso V, da Lei 9.096. Segundo o novo texto, os recursos do Fundo Partidário deverão ser aplicados: “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.

O parágrafo 7º do mesmo artigo, incluído pela Reforma Eleitoral 2015, trouxe outra novidade. Os recursos do Fundo Partidário poderão, a partir de agora, a critério da secretaria da mulher ou da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, desde que mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. Para Neves, esta é a mais importante mudança na legislação no que se refere à promoção da participação das mulheres na política.

De acordo com o ministro, a destinação histórica de 5% do Fundo Partidário para ações e programas de incentivo à participação feminina na política se justifica porque embora as mulheres sejam a maioria da população do país, elas representam a grande minoria dos cargos públicos eletivos.

“Há ainda, sim, em alguns locais, certo preconceito com a participação feminina. Nós temos que lutar contra isso. E não há nada que incentive mais a participação feminina do que financiar a campanha de mulheres, para promover a igualdade entre os candidatos. Essa alteração me parece que é a mais significativa para o incentivo da participação feminina nas eleições”, comentou.

Além disso, o artigo 9º da própria Lei 13.165, especifica que nas próximas três eleições (2016, 2018 e 2020), as legendas deverão reservar, em contas bancárias específicas, no mínimo 5% e no máximo 15% dos recursos do Fundo Partidário destinados ao “financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995”.

Destaques

Frases:

“Os candidatos devem se organizar, lê à legislação, as instruções do TSE e procurar  aconselhamento de advogados, se preparar para campanha e agir da forma mais lícita possível” – Henrique Neves – Ministro do TSE.

“O País não está admitindo mais qualquer procedimento que não seja ético, que não seja licito, O prejuízo para própria campanha se verificado algum fato que comprove a existência de Caixa 2 ou alguma outra forma de desvio, será mais do que evidente” – Henrique Neves – Ministro do TSE.

Da Redação, com Jornal Correio da Paraíba