O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou nesta terça-feira (21) um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse aberto processo disciplinar contra o procurador da República Douglas Kirchner, que investigou a relação do petista com a construtora Odebrecht.
Na mesma sessão, o órgão confirmou decisão liminar (provisória) concedida em março pelo relator do caso no CNMP, conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, que garantiu à defesa de Lula acesso a todos os documentos da investigação já documentados nos autos.
Os conselheiros, assim como havia recomendado o relator, restringiram o acesso dos advogados do ex-presidente às provas relacionadas a diligências em andamento que ainda não estão devidamente documentados nos autos. O CNMP justificou a medida ao risco de comprometimento da “eficácia” das diligências.
Em relação ao procurador responsável pelas investigações da relação de Lula com a Odebrecht, a defesa de Lula havia solicitado ao conselho que fosse apurado se Kirchner, que atua na Procuradoria da República do Distrito Federal, foi o autor do vazamento do caso para a revista “Época”. Em fevereiro, a revista publicou reportagem com detalhes da investigação. Os procuradores suspeitam que Lula fez tráfico de influência internacional em favor da construtora.
No pedido contra Kirchner, os advogados do ex-presidente também apontavam sucessivas mudanças na condução do caso, que, supostamente, teriam prejudicado a defesa. Eles ainda questionavam decisão do procurador da República que negou acesso à íntegra da investigação.
Por unanimidade, os membros do CNMP entenderam que não havia elementos que apontassem que o vazamento das informações partiu do procurador.
Quanto às reclamações de Lula em relação às mudanças na condução do caso, os conselheiros avaliaram que o procurador seguiu as regras internas do Ministério Público.
No entanto, em relação à decisão de Kirchner de negar acesso da defesa à íntegra da investigação, o conselho ponderou que o despacho do procurador deveria ter sido melhor fundamentado, para esclarecer o motivo de preservar o sigilo das investigações.
“Não há nos autos qualquer elemento mínimo para afirmar que o vazamento sequer partiu do MPF. Além do mais, assim que tomou conhecimento da reportagem, o próprio Procurador requisitou a instauração de investigação para apurar o vazamento. Em outras palavras, o vazamento de informação sigilosa já está sendo apurado”, afirmou em seu voto o relator do caso, conselheiro Leonardo Carvalho.
Apesar de ter sido alvo da reclamação do ex-presidente da República, Douglas Kirchner está afastado de suas funções devido a outras denúncias. No início deste ano, o CNMP decidiu demitir o procurador da República por suspeita de que teria sido conivente com agressões à sua mulher durante um culto religioso.
A defesa de Kirchner, porém, já entrou com pedido no STF para derrubar a decisão do CNMP que determinou sua exoneração do Ministério Público.
O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar hoje (21) que não vai renunciar ao cargo. Ele minimizou rumores de que estivesse considerando esta saída para tentar um acordo que pudesse, caso seja condenado, abrandar sua pena.
Semana passada o Conselho de Ética aprovou, por 11 votos a nove, a perda do seu mandato. Em entrevista coletiva no Hotel Nacional, em Brasília, Cunha também afastou qualquer intenção de fazer delação premiada. “Não renunciarei e não tenho o que delatar. Não cometi qualquer crime”, afirmou.
O peemedebista disse que a “boataria” é resultado de um momento confuso e complexo vivido pela Câmara e disse que, “por sua culpa”, esses rumores não vão continuar. “É natural, depois de ficar tanto tempo sem falar, acabar alimentando esta boataria”, completou.
Cunha marcou a coletiva para, segundo ele, retomar a comunicação direta com veículos de comunicação e evitar “prejuízos” que estaria sofrendo em seu direito de defesa por ter adotado a estratégia de se manifestar, nas últimas semanas, por notas ou pelas redes sociais.
“Foi opção minha [vir sozinho], porque não estou vindo fazer um ato solene. Estou retomando um contato rotineiro com vocês. Pedi que não viessem. Vou voltar a falar com regularidade”, disse, destacando que os custos com aluguel do salão do Hotel Nacional e a estrutura usada para a coletiva foram pagos com recursos próprios.
Impeachment
Em mais de uma hora de exposição, antes de começar a responder perguntas de jornalistas, Eduardo Cunha reafirmou que não aprovou o processo de impedimento da presidente afastada Dilma Rousseff pela perda de apoio. O peemedebista reiterou que foram integrantes do Executivo, entre eles o então ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, que ofereceram apoio no Conselho de Ética em troca do arquivamento do pedido.
“Não sou nem herói nem vilão no processo de impeachment. Apenas cumpri meu papel. Tenho a consciência tranquila de que livrar o Brasil da presidente Dilma Rousseff e do PT será uma marca que terei orgulho de carregar”, acrescentou.
Waldir Maranhão
Sobre a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que ontem (20) desistiu da consulta que havia encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Cunha anunciou que vai recorrer. A consulta questionava o rito de cassação de parlamentares na Câmara e se o texto a ser apreciado pelo plenário é o parecer do relator ou um projeto de resolução sobre a decisão do colegiado. Maranhão explicou que a consulta já foi respondida pela comissão em pelo menos duas oportunidades – em março de 1994 e setembro de 2005.
Maranhão era considerado aliado de Cunha. Por isso, a medida acabou sendo apontada como uma “traição” por alguns parlamentares adversários do peemedebista. Para Cunha, a diferença entre as decisões consideradas “favoráveis” a ele foram elaboradas pela Mesa Diretora da Casa. “As duas decisões que ele assinou, recebendo prontas, foi do cancelamento do impeachment e esta. Quem tem de responder é ele”, afirmou.
Cunha deixou o local da entrevista sob gritos de “Fora Cunha! e Bandido!” de um grupo de manifestantes que, durante toda a entrevista coletiva, protestou com vuvuzelas do lado de fora do hotel.
Supremo
A defesa de Cunha tem prazos para tentar reverter a situação do deputado tanto na Câmara quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte Suprema, termina hoje o período para que ele se defenda do pedido de prisão impetrado pela Procuradoria-Geral da República. No dia 14, ministro do STF Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, negou os pedidos de prisão para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-senador José Sarney (PMDB-AP).
Cunha considerou “absurdo” o pedido e voltou a apontar “seletividade” do procurador-geral, Rodrigo Janot, em relação aos casos que o envolvem. No pedido, Cunha destacou e rebateu os pontos usados como argumento, como o Ato da Mesa Diretora da Câmara que manteve seus direitos após o afastamento.
“Vai pedir minha prisão por um ato da Mesa? Fui eu? Chega a ser ridículo atribuir a mim atos de terceiros”, criticou, alertando que, como parlamentar, tem direitos mantidos. Cunha afirmou que apenas funcionários de seu gabinete estão à sua disposição e disse que a residência oficial usada por ele tem custos “de qualquer forma. Não muda por eu estar ou não estar lá.”
Nomeações
O peemedebista, também acusado de indicar nomeações do governo interino de Michel Temer, entre eles o de Alexandre de Moraes, voltou a classificar como absurdo o argumento e debochou, afirmando que ninguém que tenha trabalhado com ele em algum momento de sua história poderá ser nomeado.
Sobre o fato de ter anunciado que iria frequentar a Câmara mesmo afastado, Cunha disse que tem direito de se defender politicamente e para isso precisa estar na Casa, como ocorreu no Conselho de Ética, quando ele próprio apresentou sua defesa antes de ter o pedido de cassação aprovado.
Nessa segunda-feira, o presidente afastado da Câmara entrou com recurso no STF, questionando o alcance da decisão de Teori Zavascki. O objetivo de Cunha é voltar à Câmara para se defender pessoalmente no processo de cassação.
Prefeita Isaurininha entregou presentes ao público
A Prefeitura de Cuité de Mamanguape realizou na noite da última segunda-feira (20), por meio da Secretaria de Educação, o Arraiá das Escolas em plena Praça pública. O evento contou com a participação de 17 escolas municipais, com exposições de barracas com comidas típicas, apresentações de grupos de dança e quadrilhas, desfile da rainha do milho e sorteios de diversos brindes para os estudantes, além de muito forró Pé de Serra com Diecson Massafera e Banda.
Criatividade em ornamentação das barracas chamaram atenção do público
“Foram 17 escolas ao todos, agradecemos também a Escola Estadual Renato Fonseca que também se fez presente. Como você pode vê, comidas típicas, apresentações de quadrilhas juninas, desfile tradicional da rainha do milho, e em especial os sorteios que nós sempre gostamos de fazer”, comentou a prefeita Isaurininha Meireles, sobre a programação.
A gestão municipal sorteou durante o evento, celulares, bicicletas, e dvd´s para os alunos da rede pública municipal e estadual.
Quadrilhas do município se apresentaram e animaram a festa
“Esse é o momento de fomentar o folclore, a cultura, e de forma direta a educação, porque cultura está completamente ligada a educação. Acredito que essa foi uma festa familiar, onde contou com a participação de todas as famílias, de forma harmoniosa, e segura”, avaliou a prefeita.
De acordo com a organização, o Arraiá das Escolas foi prestigiado por cerca de 1.500 pessoas, da zona urbana e rural do município, e teve o apoio das Secretarias de Saúde e Ação Social.
Cerca de 200 policiais federais dão cumprimento a 60 mandados judiciais. Foto: PF/Divulgação
Cerca de 200 policiais federais dão cumprimento a 60 mandados judiciais. Foto: PF/Divulgação
O esquema de lavagem de dinheiro formado por uma rede de empresas e cerca de 30 pessoas de Pernambuco e Goiás, alvo da Operação Turbulência, da Polícia Federal (PF), pode ter atuado no financiamento das campanhas do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) de 2010 e de 2014, e também no desvio de recursos da Petrobras e da obras de transposição do Rio São Francisco. De acordo com a PF, a organização criminosa teria movimentado mais de R$ 600 milhões desde 2010.
A investigação reuniu indícios de um esquema criminoso que envolve contas bancárias de 18 pessoas físicas e jurídicas, a maior parte delas empresas de pequeno porte, muitas de fachada, que movimentavam valores milionários entre si e para terceiros com o objetivo de lavar dinheiro de atividades ilegais. “Nós detectamos o envolvimento de políticos, pelo menos no sentido de serem beneficiários de recursos. Agora não posso alegar que apenas políticos faziam uso dele. Acredito que, na verdade, seja bem mais amplo”, aponta a delegada de Combate à Corrupção, Andréa Pinho, que atua no caso.
O delegado Daniel Albuquerque, cedido da PF de Alagoas para contribuir na investigação, explica as transações: “Cada empresa tem uma participação. Todas as empresas foram identificadas tendo movimentações financeiras com as organizações envolvidas ou com os próprios investigados, ou pessoas que emprestaram suas contas – e eventualmente recebiam alguma coisa para isso – para eles são as formas que eram utilizadas para que o dinheiro circulasse e se distanciasse de sua origem, provavelmente ilícita”, explica.
Os empresários acusados de serem os líderes da organização foram presos preventivamenteentre a madrugada e a manhã desta terça-feira (21). São eles Apolo Santana Vieira, Eduardo Freire Bezerra Leite e João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, que recebiam valores milionários por meio das empresas e seriam donos de várias delas.
Mandados
Ao todo, foram expedidos 60 mandados judiciais, cinco deles de prisão preventiva. Além dos três empresários apontados como líderes da organização, Arthur Roberto Lapa Rosal foi preso sob acusação de atuar como testa de ferro, assim como Paulo César de Barros Morato, que está foragido. Outros 24 mandados de condução coercitiva foram cumpridos e essas pessoas prestaram depoimento na sede da PF em Pernambuco.
Além disso, estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão. Até o fim da manhã já tinham sido apreendidas três aeronaves – dois helicópteros e um avião – avaliadas em R$ 9 milhões, além de US$ 10 mil apreendidos com Eduardo Leite, que viajaria para Miami e desembarcava com João Carlos Lyra, em São Paulo, quando foi detido. O bloqueio de contas e bens também está sendo realizado pela Polícia Federal.
Entre as empresas investigadas está uma com sede no Uruguai, cujo dono é Oscar Algorta Raquetti, citado na Operação Lava Jato por ter ajudado o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró a lavar dinheiro na compra de um apartamento de R$ 7,5 milhões em 2009.
“Chamou a atenção que no mesmo endereço dela existem 180 outras empresas, então há indicativo de que sejam de fachada. Em segundo lugar ela integra o quadro social de uma empresa sediada em Goiás que também está sendo alvo de investigação e que também não funciona na prática. Mas a despeito disso, ela possui movimentações milionárias, que tem como beneficiários, via de regra, os principais integrantes da organização criminosa”, detalha Andréa Pinho.
Em Goiás, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e dois de condução coercitiva – de um dos sócios da Oeste Pneus, ligada à empresa do Uruguai e classificada pela PF como de fachada, já que não possuiria atuação prática, e da procuradora da organização uruguaia investigada.
Lava Jato
Para conseguir evidências de que as empresas e pessoas investigadas estavam ligadas a transações ilícitas, a equipe da Operação Turbulência cruzou dados com outros inquéritos da Polícia Federal, inclusive três ligados à Operação Lava Jato. Dois deles estão no Supremo Tribunal Federal (STF), e um segue na Justiça Federal em Curitiba (PR).
No inquérito da Lava Jato de Curitiba, há indícios de que os operadores financeiros de empreiteiras citados em delações premiadas estariam vinculados aos operadores pernambucanos. No Supremo, existem menções ao uso da organização criminosa em um processo contra os parlamentares alagoanos Benedito de Lira (PP) e Arthur Lira, pai e filho, que usariam o esquema para receber propina da Petrobras.
Outro inquérito que está no Supremo e cita os investigados da Operação Turbulência é sobre o recebimento de doação ilegal para a campanha de Eduardo Campos ao governo do Estado, onde figura o nome do senador por Pernambuco Fernando Bezerra Coelho (PSB), ex-ministro da Integração de Dilma Rousseff (PT), como a pessoa que buscou esses recursos.
“O envolvimento do governador não está sendo alvo das investigações, mas podemos afirmar, com base em colaborações premiadas e no compartilhamento de provas que tivemos com outros inquéritos, que as campanhas vinculadas ao ex-governador foram favorecidas ou pelo menos tiveram recursos que vieram de empresas apuradas hoje na Operação Turbulência”, declarou Andréa Pinho.
Ela também reforçou que os objetos da investigação tornada pública hoje não são os políticos citados em outros processos, mas as organizações envolvidas no suposto esquema de lavagem de dinheiro.
Por telefone, o senador Benedito de Lira disse à Agência Brasil que apenas recebeu doação do partido para campanha de 2010. “Eu recebi apenas uma doação na minha campanha de 2010, que foi de R$ 400 mil e veio do meu partido. Não recebi mais nada de ninguém, não devo nada a ninguém. Não conheço essas pessoas, nunca vi”, disse
Em nota, o senador Fernando Bezerra Coelho repudia “a incorreta vinculação do nome dele à “Operação Turbulência”, uma vez que o senador não é sequer mencionado nos autos desta investigação”. “Fernando Bezerra afirma que não foi coordenador das campanhas de Eduardo Campos, à Presidência da República, nem em 2010 nem em 2014; não tendo, portanto, exercido qualquer função financeira nas campanhas de Campos”.
“Quanto à investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – ainda não concluída –, Fernando Bezerra Coelho ratifica que sempre esteve à disposição para colaborar com os ritos processuais e fornecer todas as informações que lhe foram e, porventura, venham a ser demandadas. O senador reitera, ainda, que mantém a confiança no trabalho das autoridades que conduzem o processo investigatório no STF, acreditando no pleno esclarecimento dos fatos”, diz o comunicado, divulgado pela assessoria de imprensa.
Avião Cessna
O ponto de partida da investigação foi o avião Cessna Citation PR-AFA, usado por Eduardo Campos na campanha à Presidência da República em 2014, e cuja queda o matou no dia 13 de agosto com mais seis pessoas. Naquele mesmo ano, João Carlos Lyra já tinha afirmado que havia comprado o avião, mas chamou a atenção da polícia o fato de que nenhum valor partiu pessoalmente dele.
“Então detectamos que o dinheiro que saiu para comprar o avião partiu de empresas de fachada e pessoas vinculadas a esse dono, também presos hoje na Operação Turbulência”, afirmou a delegada Andréa Pinho. Uma das empresas citadas é a Câmara e Vasconcelos Locação e Terraplenajem, apontada pela PF como organização de fachada. Em 2014, ano da compra da aeronave, ela recebeu mais de R$ 18 milhões da construtora OAS –- como pagamento de locação e terraplanagem realizada na obra de transposição do Rio São Francisco.
A construtora, no entanto, não é alvo nesse primeiro momento da operação. “A questão da OAS não tem vínculo direto com a compra do avião, é bom que fique claro. Ela transfere o dinheiro para a empresa que vem a contribuir para adquirir o avião”, ressaltou a delegada. Mais cedo, durante a entrevista coletiva à imprensa, a delegada afirmou que caberá a OAS explicar o pagamento para uma empresa identificada como de fachada.
Por telefone e por e-mail, a construtora OAS informou que não vai se manifestar sobre a operação.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos presos e das empresas citadas.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (21) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro.
Com a decisão, Bolsonaro passa à condição de réu por incitação ao crime de estupro e por injúria.
No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece”. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.
Relator dos dois processos, o ministro Luiz Fux entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo “merece” pelo deputado, confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.
“Cuida-se de expressão que não apenas menospreza a dignidade da mulher, como atribui às vítimas o merecimento dos sofrimentos. Percebe-se na postura externada pelo acusado desprezo quanto às graves consequências para a construção da subjetividade feminina, decorrente do estupro e aos desdobramentos dramáticos desta profunda violência”, disse Fux.
De acordo com o relator, Bolsonaro não está coberto pela regra constitucional que garante ao parlamentar imunidade criminal em relação às suas declarações, porque as afirmações foram feitas em entrevista ao jornal e fogem do embate político.
“Essa repercussão significa também que a incitação há de colher resultados e ressonância pela opinião pública. Se essa opinião pública [do deputado] é exteriorizada pela internet ou através de jornais, significa dizer que o seu resultado foi alcançado, na medida em que várias manifestações públicas, principalmente na rede mundial de computadores, ecoaram essa afirmação”, disse o ministro.
O voto do Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Luís Roberto Barroso acrescentou que a imunidade parlamentar não permite a violação dignidade das pessoas.“Ninguém deve achar que a incivilidade, a grosseria e a depreciação do outro são formas naturais de viver a vida. O instituto da imunidade parlamentar é muitíssimo importante. Porém, não acho que ninguém possa se escudar na imunidade material parlamentar para chamar alguém de ‘negro safado’, para chamar alguém de ‘gay pervertido’, disse o ministro.
O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir e entendeu que os fatos fazem parte de desavenças entre os dois parlamentares. Segundo o ministro, é “lastimável” que o Supremo “perca tempo” julgando a questão, pelos fatos estarem cobertos pela imunidade parlamentar.
Defesa
A defesa de Bolsonaro alegou durante o julgamento que o parlamentar não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas durante uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos. Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deve ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.
Avião que transportava Eduardo Campos caiu em 2014
Avião que transportava Eduardo Campos caiu em 2014
O avião usado pelo ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) na última campanha presidencial levou a Polícia Federal (PF) a investigar um suposto esquema de lavagem de dinheiro que atuava em Pernambuco e Goiás e que teria movimentado mais de R$ 600 milhões desde 2010. A operação Turbulência cumpre hoje cinco mandados prisão preventiva contra suspeitos que integrariam a organização criminosa.
De acordo com a PF, a investigação começou a partir da análise de movimentações financeiras das contas de empresas envolvidas na aquisição da aeronave Cessna Citation PR-AFA, que transportava Campos na campanha à Presidência da República. No dia 13 de agosto de 2014, o avião caiu em Santos, litoral paulista, matando sete pessoas, entre elas, o ex-governador.
Em nota, a polícia afirma que constatou que algumas dessas empresas eram de fachada e estavam em nome de “laranjas”. Ainda segundo divulgado pela corporação, as emrpesas faziam transações entre si e com outras empresas fantasmas – inclusive com algumas investigadas na Operação Lava Jato.
Há suspeita de que parte dos recursos que passaram pelas contas examinadas servia para pagamento de propina a políticos e formação de caixa 2 de empreiteiras. O esquema sob apuração encontrava-se ativo, pelo menos, desde 2010.
Além das cinco prisões preventivas, são cumpridos outros 55 mandados judiciais, dos quais 33 de busca e apreensão e 22 de condução coercitiva. Tambem foi determinada a indisponibilidade de contas e o sequestro de embarcações, aeronaves e helicópteros dos principais suspeitos.
Os mandados judiciais estão sendo cumpridos em 18 localidade de Pernambuco, entre bairros do Recife e cidades do interior de Pernambuco.Tanto os presos quanto os conduzidos coercitivamente serão levados para a sede da Polícia Federal no Recife. Os envolvidos responderão, na medida de seu grau de participação, pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Não se sabe até quando, mas a decisão dos vereadores do município paraibano de Água Branca de reduzir para um salário mínimo os próprios vencimentos, também do prefeito, do vice e dos respectivos secretários municipais ganhou repercussão, inclusive em nível nacional. Porém, só passará a valer na próxima legislatura, a partir de janeiro de 2017. Veja abaixo o texto publicado no portal Diário do Poder, que hospeda o blog do jornalista Cláudio Humberto:
Uma decisão inusitada da Câmara Municipal de Água Branca, município do Sertão Paraibano, pegou os moradores do local de surpresa. Os vereadores da cidade decidiram reduzir o próprio salário de R$2.800 para apenas um salário mínimo. O presidente da Câmara receberá mais um salário, a título de despesas de representação.
A decisão ocorreu nesta sexta-feira (17) a partir da aprovação de projeto de resolução apresentado pelo vereador Eilsom do Carmo Lima. O prefeito do município, Tarcísio Firmino, liderou o esforço e obteve a adesão dos vereadores, tendo em vista a grave crise financeira. O prefeito ganhava R$5.600 por mês e passará a receber mensalmente o equivalente a dois salários mínimos.
Ainda está previsto na resolução aprovada que “a ausência de vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de 10% em seu subsídio”.
“Segundo o procurador regional eleitoral João Bernardo da Silva, ações devem ser julgadas até as eleições deste ano, evitando que políticos corruptos possam ser eleitos”.
“Essas impugnações feitas pelo Tribunal de Contas serão analisadas pela Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral para que, caso a caso, se verifique as causas da reprovação das contas pelo TCE”, disse o procurador, acrescentando que, se comprovadas ilicitudes, pode-se impugnar eventuais candidaturas.
Haverá tempo para defesa e recursos, que serão analisados, para que após o julgamento sejam deferidas ou não as candidaturas. “A partir dessa divulgação podemos iniciar o novo trabalho de fiscalizar estas eleições e analisar estas impugnações. O que nos chegar será investigado e todas as ações serão julgadas”, concluiu.
“Os nomes de 607 gestores paraibanos que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos será analisada pela Justiça Eleitoral, que poderá impugnar candidaturas”
A lista do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) entregue na manhã de ontem ao Ministério Público Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) deve dificultar a vida de muitos pré-candidatos na Paraíba. Os nomes de todos os 607 gestores paraibanos que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos, que inclui, entre outros. Marcos Odilon, João da Utilar, Fabiano Lucena, José Régis e Lúcia Braga será analisada pela Justiça Eleitoral e quem desejar ser candidato nas eleições deste ano poderá ter a candidatura impugnada em virtude da Lei da Ficha Limpa.
A reprovação de contas é um dos critérios para decretar a inelegibilidade de candidatos, segundo a Lei da Ficha Limpa, no entanto, o presidente em exercício do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, destacou que a lista entregue hoje não é necessariamente de gestores inelegíveis. Esta decisão ficará a cargo da Justiça Eleitoral que poderá decretar ou não a elegibilidade de cada um dos nomes listados.
“Estamos trazendo ao conhecimento da Justiça Eleitoral através do Ministério Público Eleitoral e do TRE, estas pessoas que tiveram suas contas rejeitadas nos últimos oito anos pelo TCE. E por imperativo legal, o Tribunal de Contas entrega aos órgãos encarregados estas informações para que eles possam a partir do conhecimento desempenhar suas atividades no âmbito das respectivas funções. Quem dá a chancela da elegibilidade é a justiça eleitoral, nosso papel é de informar quem teve conta rejeitadas”, esclareceu.
Segundo ele, as principais irregularidades são a ordenação de despesa sem comprovação e o não cumprimento dos índices constitucionais. Todos os processos já foram julgados e encerrados. A lista pode ser atualizada em 5 de julho e todos os processos citados já transitaram em julgado e os que ingressaram com recurso também estão incluídos, pois estes recursos não têm efeitos suspensivos.
O procurador Regional Eleitoral da Paraíba, João Bernardo da Silva, destacou que todos os nomes serão verificados e analisados nas razões para a rejeição das contas. “Essas impugnações que foram feitas pelo TCE vão ser analisadas pelo MPE e pela Justiça Eleitoral para verificar caso a caso as razões para a reprovação das contas. A partir do momento que se verificar que alguns destes prefeitos que tiveram as contas rejeitadas são candidatos, verificaremos se essas rejeições são fruto de alguma ilicitude e a partir deste momento é que poderá ser impugnada a candidatura”, explicou.
O Fies oferece financiamento de cursos em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao anoWilson Dias/ABr
O Fies oferece financiamento de cursos em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao anoWilson Dias/ABr
Os interessados em financiar o curso de ensino superior pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão consultar, a partir de hoje (21), no site do programa, as vagas disponíveis. As inscrições deverão ser feitas de 24 a 29 de junho, também pelo portal. Serão oferecidos 75 mil financiamentos.
Para participar da seleção, é preciso ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e obtido 450 pontos na média das provas, além de ter tirado nota maior que 0 na redação. Os candidatos precisam ainda ter renda familiar bruta por pessoa de até três salários mínimos, o que equivale a R$ 2.640.
Os estudantes podem se inscrever apenas para um curso. A opção pode ser alterada até o fim do prazo de inscrição. Uma vez por dia, o Ministério da Educação (MEC) divulga a nota de corte de cada curso, que é a estimativa da nota mínima para ser aprovado com base nas inscrições feitas até o momento. A nota de corte não é calculada em tempo real e não garante a vaga ao estudante.
O resultado será divulgado no próximo dia 30. Aqueles que não forem selecionados serão automaticamente inscritos em lista de espera. As vagas que não forem ocupadas pelos estudantes pré-selecionados serão ofertadas à lista de espera de 4 de julho a 10 de agosto.
O Fies oferece financiamento de cursos em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao ano. O percentual do custeio é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do programa.
Realizada pelo PT da Paraíba com o governador Lucas, em parceria com diversos partidos aliados, a plenária contou com a presença do governador Lucas Ribeiro, do senador eleito João Azevêdo, da presidente estadual do PT e deputada estadual reeleita Cida Ramos, além de deputados e deputadas eleitos, prefeitos, vereadores e lideranças políticas de diferentes regiões do estado.
A HospitalMed 2026 será realizada de 21 a 23 de outubro, no Pernambuco Centro de Convenções, em Olinda, reunindo mais de 300 expositores, 400 marcas e expectativa de 29 mil visitantes. O evento apresenta soluções em tecnologia, gestão, equipamentos e inovação, consolidando-se como uma oportunidade estratégica para médicos, clínicas, hospitais e empresas da saúde que buscam crescimento e novos negócios.
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro articula a construção de um Centro Oncológico do Hospital Napoleão Laureano em Conceição, no Vale do Piancó. A unidade pretende ampliar o atendimento especializado e beneficiar moradores de cerca de 18 municípios da região, reduzindo a necessidade de longos deslocamentos para tratamento contra o câncer. A iniciativa conta com a participação da senadora Daniella Ribeiro, do governador Lucas Ribeiro, lideranças locais e da Fundação Napoleão Laureano.
