O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, decidiu nesta terça-feira, 9 de janeiro, restabelecer os efeitos de uma decisão de primeiro grau que suspendeu o Projeto de Resolução 06/2024 da Câmara Municipal de Santa Rita. A medida atende a um agravo interno apresentado pelos vereadores Josicleide da Silva Vicente, Clóvis Alves de Oliveira Filho e Alysson dos Santos Gomes, que apontaram irregularidades no processo legislativo.

O caso teve início com um mandado de segurança impetrado pelos parlamentares contra ato do presidente da Câmara, em que solicitaram acesso ao Regimento Interno atualizado e a suspensão do referido projeto de resolução. Segundo os vereadores, o projeto, que alterou as regras de votação da Mesa Diretora, passando de votação secreta para aberta, foi incluído de maneira irregular em uma sessão extraordinária realizada no final de 2024, sem a devida convocação e publicidade.

Na decisão, o Desembargador constatou que o Regimento Interno disponibilizado no site oficial da Câmara está desatualizado, destacando que a ausência de transparência compromete o processo legislativo. Ele argumentou que é imprescindível que os vereadores tenham pleno acesso às normas que regem o funcionamento da Casa Legislativa e afirmou que a negativa de acesso fere princípios constitucionais como publicidade e transparência. Além disso, enfatizou que a convocação da sessão extraordinária não contemplou de forma clara a discussão do Projeto de Resolução 06/2024, violando o artigo 111 do Regimento Interno da Câmara.

Luiz Pereira, advogado que representa os vereadores, comemorou a decisão do Tribunal e destacou sua relevância para o fortalecimento da democracia. “A Justiça corrigiu uma grave falha que comprometia a lisura do processo legislativo. A ausência de acesso ao regimento e a inclusão irregular do projeto eram medidas inaceitáveis, e agora prevalece a transparência e o respeito às normas democráticas”, afirmou Pereira.

Com a decisão, os efeitos do Projeto de Resolução 06/2024 permanecem suspensos, e a Câmara Municipal deverá disponibilizar o Regimento Interno atualizado aos vereadores. O caso reforça a importância da publicidade e da observância das regras regimentais para garantir a legitimidade das deliberações legislativas, sendo um marco para a defesa dos princípios constitucionais na esfera municipal.

Clique aqui  e confira a íntegra do documento.

Portal da Capital

A parceria entre o mandato do deputado federal Ruy Carneiro e a Prefeitura de Guarabira vai promover um mutirão para zerar as filas de cirurgias, exames e consultas no município. A ação será viabilizada por um investimento inicial de R$ 2 milhões, fruto de uma emenda destinada pelo parlamentar. O valor poderá ser ampliado ao longo dos próximos anos, conforme a necessidade identificada durante a realização dos procedimentos.

Ruy ressaltou que a iniciativa vai colocar a gestão do município em posição de referência nos atendimentos oferecidos para aqueles que mais precisam.

“Nossa prioridade é salvar vidas e evitar que pessoas sejam mutiladas pela demora no tempo de espera pelos serviços de saúde. O que faremos é juntar a estrutura da Prefeitura com os recursos federais, para atender à demanda reprimida com carinho, conforto e boa qualidade. A população sentirá o impacto positivo em poucos meses. Ao fazer a saúde de Guarabira avançar, estamos ajudando toda a população que depende desse serviço não apenas aqui na cidade, mas em toda a região”, afirmou Ruy.

A prefeita Léa Toscano ressaltou o avanço da parceria para a saúde do município e no cuidado com as pessoas. “Uma gestão humanizada começa pelo cuidado com a saúde das pessoas. Quero agradecer ao amigo deputado Ruy Carneiro pelo apoio e pela ideia de realizarmos esse mutirão, que vai transformar a vida da população. Precisamos garantir a redução dessa demanda reprimida que hoje existe na nossa cidade”, destacou.

O cuidado com a saúde daqueles que mais precisam encontrou o apoio imediato do deputado Ruy Carneiro, destacou a deputada estadual Camila Toscano. “Antes mesmo de tomar posse, a prefeita Léa foi a Brasília em busca de parceiros para garantir uma saúde de qualidade em Guarabira. Lá, encontrou o amigo deputado Ruy Carneiro, que está junto nessa iniciativa para reduzir a fila de espera por consultas e exames. Isso demonstra que o novo governo tem compromisso com as pessoas e vai cuidar bem de todos”, declarou.

O levantamento da demanda reprimida e a classificação das especialidades mais urgentes estão entre as primeiras ações do mutirão, revelou a secretária de Saúde, Daisy Campos. “As pessoas podem ficar tranquilas, pois vamos comunicar cada uma delas sobre suas solicitações. Temos a garantia do deputado Ruy Carneiro de que poderemos avançar nas consultas, exames e, quem sabe, até nas cirurgias. Inicialmente, vamos emitir um comunicado a todos os postos de saúde, que ficarão responsáveis por informar as pessoas sobre como proceder dentro do mutirão”, detalhou.

O lançamento do Mutirão da Saúde de Guarabira aconteceu no Complexo Geraldo Camilo. A solenidade também contou com as presenças do vice-prefeito, Raimundo Macedo, o presidente da Câmara Municipal, vereador Júnior Ferreira, além de secretários e de lideranças políticas da região.