A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto nos gastos públicos. Foram 366 votos favoráveis, 111 contrários e mais duas abstenções.

A proposta é apresentada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como a principal medida para ajustar as contas do governo e combater a crise econômica, mas é criticada pela oposição porque poderia reduzir o valor investido em educação e saúde na comparação com as regras atuais.

Por ser uma PEC, o projeto ainda terá que passar por mais uma votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também é votado duas vezes.

Entenda a PEC

A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento.

O principal objetivo da proposta é conter o avanço da dívida pública. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.

A equipe econômica do governo também aposta na provação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.

“Não é uma medida que pertence ao governo, não é um projeto partidário, é uma medida de salvação nacional”, disse o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).

O principal questionamento à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.

Apesar de a PEC não limitar explicitamente quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano anterior.

“Essa PEC será a desgraça do Brasil, essa PEC significa que as escolas técnicas, as universidades, os hospitais terão menos dinheiro”, afirmou o deputado da oposição Zé Geraldo (PT-PA). 

Debate tenso

A votação foi marcada por debates acalorados entre deputados governistas e da oposição. Em determinado momento, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a gritar, por diversas vezes, para seus colegas de parlamento que calassem a boca. “Cala a boca! Vocês vão ter que me ouvir!”. Sá é contrário à PEC.

A segunda votação na Câmara deve ocorrer num prazo de ao menos cinco sessões, o que deve ser alcançado apenas na próxima semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá respeitar esse prazo.

No Senado, se for alterado, o projeto retorna à Câmara, onde passa por nova tramitação em dois turnos.

Manobras aceleram votação

Nesta segunda-feira, a base do governo Temer usou de manobras previstas no Regimento Interno da Câmara para acelerar a votação do texto.

Primeiro, conseguiu aprovar a dispensa do prazo de duas sessões após a aprovação da PEC na comissão especial, o que ocorreu na última quinta-feira (6). Isso permitiu a votação nesta segunda-feira, antecipando o prazo em um dia.

Em seguida, a base do governo apresentou um pedido para retirar o projeto de pauta, mas apenas para poder votar contra e derrubar o mesmo pedido apresentado pelos próprios governistas. Na prática, isso evitou que fossem colocados em votação uma série de pedidos da oposição sobre a tramitação da PEC, o que poderia atrasar a votação.

Em derrotas sucessivas da oposição, o plenário da Câmara requerimentos para a retirada de pauta da votação da PEC.

Inconstitucional, diz Procuradoria

Em nota técnica enviada à Câmara, a Procuradoria-Geral a República afirma que a PEC é inconstitucional pois desrespeita a separação de poderes, por reduzir a capacidade do Congresso Nacional e de órgãos do Judiciário de definir o Orçamento.

A nota da PGR foi assinada pela Secretaria de Relações Institucionais do órgão e não equivale a uma manifestação judicial da Procuradoria, o que deve acontecer em breve em ações que contestam a PEC no STF (Supremo Tribunal Federal).

Do UOL, em Brasília e São Paulo