Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.
De acordo com o relatório aprovado, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22.000 autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda, de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), que prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Esse instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado não poderá ser replicada em outros.
“A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro”, ressaltou o tucano ao propor a emenda.
Apesar do relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate a necessidade de mudanças no texto durante a discussão no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adiada na comissão para se chegar a um relatório de consenso. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, ressaltou Jucá.
Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário. “Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara”, afirmou o petista. “Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, emendou.
Diante das alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), chegou a considerar que a proposta ainda estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça”, afirmou o peemedebista.
Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. “Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical… Se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherá e o plenário aprovará”, disse.
Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação”, defendeu o tucano.
Prisão
Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.
“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos a prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.
Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Uma pesquisa do Instituto Ipsos, terceira maior empresa de pesquisa e inteligência de mercado do mundo, aponta que 43% dos brasileiros não sabem do que se trata a PEC do Teto, que limita por 20 anos as despesas do governo federal à inflação dos 12 meses anteriores e que foi aprovada em primeiro turno, na noite dessa terça-feira (29), pelo Senado.
O levantamento foi feito na primeira quinzena de novembro, com 1.200 entrevistas presenciais, e tem margem de erro de três pontos percentuais. As informações são do portal G1.
Além da taxa de desconhecimento, também é expressiva a parcela dos que não têm uma posição definida sobre o tema. Pouco mais de 40% não responderam se estão a favor das medidas ou se opõem a elas.
Aproximadamente 42% se posicionam contra a PEC, que tem sido alvo de protestos de movimentos sociais e estudantis nas últimas semanas. Já apenas 17% dos entrevistados pela Ipsos se dizem a favor das medidas.
O nível de desconhecimento piora entre os entrevistados de escolaridade mais baixa. Dentre os sem instrução, 56% afirmam que não ouviram falar do assunto. No grupo dos que possuem ensino médio completo, essa parcela cai para 37%.
A falta de combustível, causada por um erro de cálculo do piloto, pode ter motivado a queda da aeronave LaMia, que transportava a delegação do Chapecoense e caiu, a cerca de 17 quilômetros do aeroporto de Medellín, na Colômbia, onde pousaria. O avião decolou de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia. Ao todo, 71 pessoas morreram e seis conseguiram sobreviver.
A hipótese começa a ganhar força entre os especialistas. As duas caixas-pretas já foram localizadas e devem ajudar a esclarecer as causas do acidente. Segundo matéria da TV Globo, em uma delas está gravada a conversa do piloto com a torre de controle do aeroporto, nos últimos trinta minutos antes da queda, e na outra estão registrados todos os comandos do voo.
Embora as autoridades colombianas estejam cautelosas e não queiram divulgar qualquer especulação sobre as causas do acidente, o que se sabe é que, entre as cidades de La Ceja e La Unión, o piloto declarou situação de emergência.
O aviso de emergência significa que o avião passava por dificuldades, mas não que estivesse necessariamente em situação desesperadora. Uma outra aeronave, um Airbus A320, também estava em emergência e com vazamento de combustível. Teve, então, prioridade para pousar.
Segundo testemunhas, o avião da LaMia teria dado duas voltas, procedimento normal antes do pouso, e só depois relatou para a torre que estava com pane elétrica. Se isto era verdade ou se o avião já estava com falta de combustível, apenas as caixas pretas poderão esclarecer.
De acordo com a revista Época, o site especializado FlightRadar24 informou que a aeronave percorreu 2.975 quilômetros antes de desaparecer. É uma distância maior que a autonomia desse tipo de avião: 2.964 quilômetros (um valor de referência sujeito, sempre, às condições de voo).
O piloto Miguel Queiroga, que morreu no desastre, era o dono da companhia LaMia e, segundo o diretor da empresa, era bastante experiente. As autoridades bolivianas ainda informaram que a manutenção e a documentação da aeronave estavam em dia.
EMPRESA
Segundo o Diário Catarinense, o porta-voz da LaMia, companhia do avião fretado que levava a comitiva da Chapecoense, Mário Pacheco, admitiu que a aeronave trabalhava no limite de sua capacidade de combustível. “Tinha dispositivos para ampliar autonomia, dependendo do plano de voo”, disse.
Além disso, o representante da empresa falou sobre a possibilidade de erro. “Falha humana não houve, mas pode ter havido erro e as investigações é que vão mostrar”.
Os deputados estaduais aprovaram, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (30), o projeto de Lei Orçamentária para 2017, que estima receitas e fixa despesas do Estado para o próximo ano. Apenas os deputados Bruno Cunha Linha (PSDB) e Tovar Correia Lima (PSDB) se abstiveram na votação.
O relatório da peça orçamentária foi lido em plenário pelo deputado Gervásio Maia (PSB), relator do projeto na Comissão de Controle e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A receita prevista chega a R$ 11,2 bilhões.
Foram incorporadas ao projeto enviado pelo Governo do Estado, 340 emendas parlamentares.
Há três dias o prédio da Prefeitura da cidade de Santa Rita, na Grande João Pessoa, está ocupada por servidores municipais que reivindicam salários atrasados. As informações são do Portal MaisPB.
Os servidores ocuparam as dependências da sede do Poder Executivo Municipal na tarde da segunda-feira (28) e passam a noite em colchonetes no chão.
De acordo com a categoria, a Prefeitura está devendo quatro folhas de pagamento. Eles afirmam que só vão deixar o prédio quando a situação for resolvida.
O prefeito Netinho de Várzea Nova disse em nota que não efetuou o pagamento dos servidores por conta do bloqueio nas contas da Prefeitura.
A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada desta quarta-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todos os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.
Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.
A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.
Crime de responsabilidade a juízes e a promotores
Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.
Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.
Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”
Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.
Proposta aprovada
Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.
Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Já os promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.
Lorenzoni defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados. Não parecer ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.
Mais destaques
O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.
A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.
A medida foi apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do ‘dedo duro’, com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).
O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito estranho”, disse.
Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). “O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da comissão”, disse.
Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.
O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.
Também foi retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.
Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.
A sessão foi encerrada às 4h20, horário de Brasília, desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
Foi sancionada nesta quarta-feira (30), pelo presidente Michel Temer (PMDB), a lei que reconhece vaquejadas e rodeios como patrimônios culturais imateriais e manifestação cultural nacional. As informações são do Portal Correio.
A medida foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União quase dois meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir a vaquejada em todo o Brasil por “sofrimento aos animais”.
Antes de ser sancionada, a lei foi votada por deputados e senadores, com apoio quase que integral da bancada nordestinas tanto na Câmara como no Senado.
A rádio colombiana Blu divulgou nesta quarta-feira um áudio com a parte final do diálogo entre o piloto Miguel Quiroga, que comandava o Avro RJ85 com a equipe da Chapecoense, e a torre de controle do aeroporto José Maria Córdova, em Medellín.
A gravação tem pouco mais de 11 minutos e revela, a 9m04s, o piloto mencionando “falha total, falha elétrica total, em combustível”. Na sequência, a controladora afirma que a pista estaria livre e com chuva na superfície, no que o piloto pede coordenadas para pousar e então ele não é mais ouvido.
Devido à tecnologia oferecida na Inglaterra, as caixas-pretas de dados e voz do avião que levava jogadores e comissão técnica da Chapecoense serão abertas na terra da rainha.
O motivo também é que, segundo o G1, o órgão de investigação oficial pela abertura e degravação é inglês.
Outra justificativa é que as caixas-pretas encontradas na aeronave são antigas e difíceis de abrir, razões pelas quais o laboratório inglês necessita realizar o serviço.
Dados divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério da Saúde revelam que 827 mil pessoas vivem com HIV/aids no Brasil. Dessas, cerca de 112 mil não sabem que estão infectados.
Do total de pessoas soropositivas identificadas no país, 372 mil ainda não estão em tratamento, apesar de 260 mil delas já saberem que estão infectadas.
Transmissão de mãe para filho
De acordo com o boletim, a taxa de detecção da aids em menores de 5 anos caiu 36% nos últimos seis anos, passando de 3,9 casos para cada 100 mil habitantes em 2010 para uma taxa de 2,5 casos em 2015.
A taxa em crianças nessa faixa etária é usada como indicador para monitoramento da transmissão vertical do HIV (transmissão de mãe para filho durante a gestação ou no momento do parto).
Epidemia estabilizada
Segundo a pasta, a epidemia no Brasil está estabilizada, com taxa de detecção em torno de 19,1 casos para cada 100 mil habitantes. Ainda assim, o número representa cerca de 41,1 mil novos casos ao ano.
Queda na mortalidade
Os números mostram também uma queda de 42,3% na mortalidade provocada pelo HIV/aids no Brasil nos últimos 20 anos. A taxa caiu de 9,7 óbitos para cada 100 mil habitantes em 1995 para 5,6 óbitos em cada 100 mil habitantes em 2015.
Metas
A cobertura do diagnóstico de HIV/aids no país passou de 80% em 2012 para 87% em 2015, o equivalente a 715 mil pessoas. A meta é chegar a 90% até 2020.
Os maiores incrementos, de acordo com os dados, foram observados na meta relacionada ao tratamento, que passou de 44% em 2012 para 64% em 2015. O número representa 455 mil pessoas.
Na meta referente à redução da carga viral, o país passou de 75% em 2012 para 90% em 2015, o equivalente a 410 mil pessoas.
A deputada estadual Danielle do Vale reuniu apoiadores em Mamanguape durante o “Arrastão do Vale com Lula”, mobilização em apoio à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ato reforçou a atuação da parlamentar na coordenação da campanha petista na região do Vale do Mamanguape.
Levantamento da Vox Brasil aponta Lula à frente de Flávio Bolsonaro nos votos válidos e na pesquisa estimulada, mas os candidatos seguem tecnicamente empatados dentro da margem de erro.
Erivonaldo Alves ressaltou a importância do IFPB ao longo de 117 anos de história, destacando o papel da instituição na oferta de educação, qualificação profissional e transformação social de milhares de estudantes paraibanos.
