A oposição pediu a convocação do diretor presidente da Cagepa, Helio Cunha Lima, para fazer, em audiência pública, um balanço financeiro da empresa. O requerimento foi apresentado pelo deputado Raniery Paulino (PMDB), que quer saber como foram empregados recursos do empréstimo feito na legislatura passada. A bancada oposicionista quer debater ainda um eventual processo de privatização.

O BNDES foi autorizado a fazer um estudo sobre a viabilidade financeira da Cagepa. O governo federal promete autorizar empréstimo aos estados, desde que eles cumpram alguns compromissos, como vender estatais de água e esgoto. A Cagepa estaria na lista do governo federal. O secretário de Recursos Hídricos do Estado, João Azevedo, nega a privatização, mas admite PPPs (Parcerias Público Privada) em algumas localidades.

Raniery lamentou que até agora a Cagepa enviou relatório sobre quitação de pendências financeiras com empréstimo autorizado pela Assembleia Legislativa no valor de R$ 175 milhões. Na época, o diretor presidente da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, Deusdeth Queiroga, justificou que seria para o cobrir outro empréstimo, já que a empresa ficaria pagando parcelas mais baixas e juros menores. A Cagepa teria um déficit de R$ 5 milhões por mês.

O deputado lembrou, da tribuna, que nos últimos seis anos houve 79,6% de reajuste, equivalente a 60% a mais do que a taxa de inflação no período. A Cagepa teve tratamento de generosidade por parte da ALPB. “Os empréstimos foram aprovados, as tarifas foram majoradas e não pode ser um negócio ruim. Sou contra a privatização. Sou a favor da venda, por exemplo, dos hotéis em poder do Estado, como o Brejo das Freiras. Não faz sentido o Estado bancar hotéis”, afirmou.

Por Hermes de Luna

Deve ser definido nesta semana o novo prazo para adesão à regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. O projeto que trata do tema foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (15). Agora, o Senado analisa as mudanças feitas pela Câmara no texto original (PLS4-5/2016). A previsão é de que a matéria seja votada na terça- feira (21).

“A repatriação precisa ser pautada e publicada no Diário do Senado. Já mandei pautar e publicar e na terça-feira vamos fazer a votação”, informou o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado reiterou que a prioridade para a votação da proposta é compromisso firmado com governadores, que veem no projeto a possibilidade de garantir mais recursos para os cofres públicos dos estados e dos municípios. Parte dos recursos arrecadados (46%) deve ser repassada a estados e municípios, de acordo com o texto.

O projeto da repatriação, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto, que voltou ao Senado na forma de um substitutivo (SCD 1/2017). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.

De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.

A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto prevê 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.

Polêmica

O ponto mais polêmico do projeto era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. Durante a tramitação no Senado a autorização expressa para a adesão havia sido retirada. Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), incluiu a autorização no texto, mas ela foi retirada durante a votação em Plenário.

Também foi excluída do texto a proibição parta que a lei de regularização se aplicasse a mandatários do Legislativo e do Executivo de todos os Poderes, assim como a agente público da administração direta ou indireta no exercício de seu mandato ou investido em cargo, emprego ou função em 14 de janeiro de 2016.

Por Redação, com Agência Senado