O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas últimas três eleições ou não pagou as multas correspondentes tem até esta terça-feira (2) para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Quem não o fizer, pode ter seu título cancelado, lembrando que a legislação considera cada turno um pleito diferente para efeito de cancelamento.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, mais de 1,8 milhão de eleitores estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. Em São Paulo (SP), esse número chega a 118.837 eleitores; no Rio de Janeiro (RJ) o total é de 119.734; em Belo Horizonte (MG) são 26.570; em Salvador (BA), 31.263; e em Porto Alegre (RS), 18.782.
O cancelamento automático dos títulos de eleitores ocorrerá entre 17 a 19 de maio de 2017.
Os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a situação.
Para regularizar o título no cartório eleitoral, o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.
Milhares de pessoas aproveitaram as comemorações do Dia do Trabalhador em todo o país para realizar mais uma rodada de protestos contra o atual governo brasileiro, cuja popularidade vem caindo vertiginosamente, sobretudo após o anúncio das reformas do trabalho e da Previdência, consideradas por muitos um ataque a direitos básicos dos cidadãos.
Dias depois da greve geral que mobilizou milhões de pessoas no Brasil, cidades como Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, entre outras, voltaram a sediar atos de forte oposição à administração de Michel Temer, que, nos últimos dias, atingiu a marca de 9% de aprovação, segundo o Datafolha, e de apenas 4%, de acordo com o Instituto Ipsos.
Em mensagem ao povo brasileiro neste 1 de maio, Temer, ignorando as manifestações contra suas medidas de austeridade, voltou a defender as reformas propostas pelo governo, afirmando que as mesmas são muito necessárias e, na verdade, trarão vantagens para os cidadãos, gerando mais empregos, modernizando o mercado de trabalho e assegurando e ampliando os direitos adquiridos. “É com trabalho que vamos vencer nossas dificuldades”, destacou o presidente. As informações são da Agência Sputnik.
Ao cumprimentar o trabalhador, trago mensagem de otimismo. De crença no Brasil e na força de cada um para transformar o nosso país. pic.twitter.com/clRGfKzvjE
Comícios e atos marcaram o feriado de 1º de Maio em todo o mundo, com pedidos por melhores salários e condições de trabalho. Na França, a polícia usou gás lacrimogêneo para dispersar manifestantes em atos na capital Paris após o lançamento de coquetéis molotov contra as forças de segurança.
Neste ano, houve protestos contra a candidata presidencial nacionalista Marine Le Pen. Em Berlim, na Alemanha, mais de 20 atos foram convocados por toda a cidade, muitos sem registro formal na polícia, uma exigência local.
Às 10h (horário local, 5h em Brasília), houve uma passeata que contou com a participação do prefeito Michael Müller. Em Moscou, na Rússia, houve passeata que reuniu cerca de 130 mil pessoas no centro da cidade, de acordo com o Ministério do Interior.
Também foram registradas manifestações em São Petersburgo, Ekaterimburgo e Vladivostok, entre outras regiões. Na Turquia, a polícia prendeu pelo menos 70 pessoas que se manifestavam na Praça Taksim, na capital Istambul.
O local é simbólico: em 1977, 34 pessoas foram mortas durante uma passeata pelo Dia do Trabalho.
Na Grécia, milhares se reuniram no Parlamento, em Atenas, contra as medidas de austeridade econômica exigidas por credores da dívida do país.
Já na África do Sul, um discurso do presidente Jacob Zuma foi cancelado após enfrentamento entre apoiadores e opositores.
Na Indonésia, cerca de 40 mil protestaram na prefeitura da capital Jacarta. A polícia impediu que o protesto chegasse ao palácio presidencial. Houve manifestação também na segunda maior cidade do país, Surabaya.
Em Manila, nas Filipinas, cerca de 20 mil trabalhadores se reuniram para pedir salários mais altos e fim dos contratos temporários de trabalho, sem benefícios.
Foram convocadas marchas em pelo menos 70 cidades espanholas, como Madri, Barcelona, Sevilha e Valência, sob o slogan “Sem mais desculpas”. Os sindicatos exigem o fim das reformas trabalhistas no país, lideradas pelo primeiro-ministro, Mariano Rajoy.
A oposição ao governo conservador também marcou a data na Polônia, onde foram registradas passeatas na capital Varsóvia. A marcha foi liderada por movimentos de esquerda, que perderam espaço nas eleições de 2015.
Em Bangladesh, milhares de trabalhadores da indústria têxtil saíram às ruas para exigir melhores condições de trabalho e proteções legais.
Cerca de 4 milhões trabalham no setor no país, um dos principais polos de exportação de roupas para EUA e Europa, muitos em condições insalubres. Com informações da Folhapress.
A Polícia Militar registrou dois atropelamentos durante o feriadão no Litoral Norte da Paraíba. No primeiro caso, a vítima foi uma criança de 9 anos. Na segunda ocorrência, um cavalo na estrada provocou um capotamento.
Foi detido pela polícia na noite deste domingo (30), Augusto Rodrigo dos Santos, de 24 anos, após atropelar uma criança no centro de Mamanguape. Segundo a PM, o suspeito apresentava sintomas de embriaguez no momento do acidente.
A menina foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital de Trauma, na Capital. Conforme boletim médico da unidade hospitalar, a vítima passou por procedimento de emergência e o quadro clínico é considerado grave.
O segundo fato ocorreu na madrugada desta segunda-feira (1º de maio) na PB-041, entre Mamanguape e Rio Tinto. De acordo com a polícia, Ailton Cabral Júnior, 18, pilotava um veículo Corola quando colidiu com um cavalo que atravessou na rodovia. O jovem perdeu o controle do carro e capotou.
Consta no boletim das ocorrências policiais da 2ª CIA que, o animal morreu no local e o motorista foi socorrido para o Hospital Geral de Mamanguape com escoriações.
A partir desta segunda-feira (1º), isolamento nunca mais na Paraíba. A cidade de Carrapateira, localizada no Alto Sertão, fechará o ciclo de isolamento asfáltico, com a inauguração da rodovia PB-384, numa extensão de 25 quilômetros, passando a integrar a malha rodoviária do Estado. O município integra as 54 cidades que em 2011 não tinham acessos rodoviários pavimentados e entraram na rota do desenvolvimento nos últimos seis anos, por meio do Programa Caminhos da Paraíba, executado pelo Governo do Estado. Mais que um símbolo do fim de um passado de poeira e de poucas perspectivas, Carrapateira ganha, neste 1º de maio, Dia do Trabalho, condições reais de desenvolvimento econômico e social.
O governador Ricardo Coutinho inaugura oficialmente a rodovia PB-384, ligando São José de Piranhas a Carrapateira, às 17h, na Praça Santo Afonso, no centro de Carrapateira, que será palco de uma programação festiva para comemorar a ação governamental que tira a última cidade paraibana do isolamento asfáltico. O ponto alto da festa será um show com Santanna, o Cantador.
A obra irá beneficiar 21.477 habitantes que antes eram obrigados a enfrentar buracos e poeira no verão e lama quando chovia para poder sair da cidade. Para tirá-los desta situação, o Governo do Estado, por meio do Programa Caminhos da Paraíba, executado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), investiu R$ 16.464.773,74, com recursos próprios do Tesouro estadual.
A pavimentação asfáltica da rodovia PB-384 beneficia especialmente os motoristas que passam por ali diariamente e que agora ganham mais conforto e segurança na viagem. De acordo com levantamento do DER, o tráfego médio diário naquela estrada é de 157 veículos, entre automóveis, ônibus, caminhões e motocicletas. A expectativa é que, agora, com a estrada asfaltada, esse tráfego aumente.
Entre as melhorias realizadas estão serviços de terraplenagem em cortes e aterros, pavimentação asfáltica, alargamento de ponte, drenagem profunda e superficial, cercas delimitadoras, gramagem de taludes e sinalização horizontal e vertical.
Qualidade de vida – Ao anunciar a inauguração da estrada que vai tirar a última cidade do isolamento, o governador Ricardo Coutinho destacou em seu programa semanal de rádio – Fala Governador – que os investimentos feitos pelo Governo do Estado dentro do Programa Caminhos da Paraíba não apenas levará desenvolvimento econômico a essas cidades, mas também qualidade de vida às pessoas que vivem nelas. “É pela estrada que circula a mercadoria. No entanto, é pela estrada que o doente também vai em busca de atendimento, tendo condições ainda maiores de sobreviver. Particularmente, estou muito feliz em promover essa integração, obras de resultados tão positivos para a população”, disse.
Ricardo afirmou ainda que foram mais de R$ 600 milhões investidos nas estradas beneficiando os moradores das 54 cidades e municípios vizinhos apenas em construção de novas rodovias. “No Dia do Trabalho haverá o fechamento de um ciclo, onde o paraibano vai poder bater no peito e dizer com orgulho que não há mais nenhuma cidade isolada na Paraíba”, frisou.
Cidades isoladas – Quando assumiu o Governo do Estado, em 2011, o governador Ricardo Coutinho encontrou 54 municípios isolados, ou seja, sem pavimentação asfáltica. Eram mais de 870 quilômetros em estrada de barro nos seus acessos e, por isso, sem perspectivas de desenvolvimento socioeconômico, comprometendo também a qualidade de vida de mais de 227 mil habitantes.
Eram elas: Congo, Lastro, Poço José de Moura, Pedra Branca, São Domingos de Pombal, Aguiar, Frei Martinho, Igaracy, Caldas Brandão, São José de Caiana, Livramento, Salgadinho, São Sebastião do Umbuzeiro, Santana dos Garrotes, Riacho de Santo Antônio, Casserengue, Areia de Baraúnas, Camalaú, Lagoa, Matinhas, Tenório, Cacimba de Areia, Quixaba, Serra Grande, Mato Grosso, Curral Velho, Mãe d’Água, São José de Espinharas, Amparo, Gado Bravo, São José do Brejo do Cruz.
E ainda: Joca Claudinho, Poço Dantas, São José dos Cordeiros, Vista Serrana, Algodão de Jandaíra, Cacimbas, Bernardino Batista, Nova Olinda, Coxixola, Parari, São João do Tigre, Passagem, São Domingos do Cariri, Olivedos, Sossego, Barra de São Miguel, Santo André, Santa Cecília de Umbuzeiro, Santa Inês, Vieirópolis, Caraúbas, Natuba e Carrapateira.
Caminhos da Paraíba – O diretor-superintendente do DER, Carlos Pereira ressaltou que, mesmo em um período de crise, o Governo do Estado construiu, em média, um quilômetro de asfalto por dia para levar qualidade de vida à população das diversas regiões da Paraíba. “São obras que impactam positivamente a vida das pessoas em vários aspectos, a exemplo do econômico e social. Com a cidade de Carrapateira, integra as 54 cidades à malha rodoviária, oferecendo condições de desenvolvimento econômico e social”, afirmou.
Carlos Pereira destacou ainda que esta é a 126ª obra rodoviária do Programa Caminhos da Paraíba, posto em prática pelo governador Ricardo Coutinho a partir de 2011, totalizando atualmente 2.334,50 km de obras concluídas, com investimento de R$ 1.122.348.635,06. Existem ainda mais seis obras de pavimentação, três de restauração e três de obras e serviços em andamento, com um total de 103,7 km e investimento de R$ 138.658.576,34, perfazendo um total geral de R$ 1.283.695.994,46.
O secretário de Estado da Secretaria de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, João Azevedo, explicou que a maior parte dos recursos do Programa Caminhos da Paraíba é oriunda do Governo do Estado. “Os investimentos do Caminhos da Paraíba ultrapassam a marca de R$ 1 bilhão. Desse total, apenas R$ 150 milhões vieram da Corporação Andina de Fomento [CAF]”, frisou, destacando as medidas de equilíbrio fiscal adotadas pelo Governo do Estado para receber esses recursos.
Time do coração de Senna, o Corinthians também se manifestou
Time do coração de Senna, o Corinthians também se manifestou
No dia em que se completa 23 anos da morte de Ayrton Senna, pilotos, equipes e pessoas envolvidas com automobilismo usaram as redes sociais para homenagear o brasileiro. No dia 1º de maio de 1994, Senna bateu na curva Tamburello, durante o GP de San Marino, e não resistiu aos ferimentos.
O piloto Felipe Massa e as escuderias McLaren e Williams, que tiveram Senna em seus carros, foram alguns dos que se manifestaram para lembrar do tricampeão mundial de Fórmula 1.
Time do coração de Senna, o Corinthians também se manifestou. “Há exatamente 23 anos, Ayrton Senna nos deixava. O piloto de coração corinthiano está eternamente em nossos corações”, escreveu o clube em post no Twitter.
Pelo menos seis pessoas ficaram feridas após choque elétrico durante show de Wesley Safadão, no Centro de Convenções, em Olinda, neste domingo (30). O incidente ocorreu na área do bar da festa “Vai Safadão”, que contou ainda com apresentações de Leo Santana e Márcia Felippe.
De acordo com a Polícia Civil, uma mulher de 33 anos foi socorrida ao Hospital da Restauração, na Zona Norte do Recife. O estado de saúde dela é estável. Os demais feridos, segundo o G1, foram atendidos por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levados a Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da região.
Técnicos da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) vistoriaram a área externa do Centro de Convenções nesta segunda-feira (1º). O caso será investigado pela Delegacia do Varadouro, em Olinda.
Um homem de 49 anos abriu fogo numa festa de aniversário em San Diego, nos Estados Unidos, na noite de domingo (30). Uma mulher morreu e pelo menos seis pessoas foram baleadas. Ele chegou a trocar tiros com a polícia, antes de ser morto. O ataque foi numa área de piscina num complexo de apartamentos perto da Universidade da Califórnia.
Segundo a imprensa americana, ele morava no local. As autoridades americanas investigam a causa do crime.
O prefeito de San Diego, Kevin Faulconer, classificou o episódio como um ato terrível de violência e que estava orando pelas vítimas.
De acordo com o tabloide “The Mirror”, testemunhas disseram que o homem atirava e tomava cerveja ao mesmo tempo. Pelo menos 30 tiros teriam saído da arma do atirador, segundo o jornal.
O atirador teria recarregado sua arma, em meio ao desespero das pessoas correndo em volta da piscina.
Pelo menos cinco pessoas foram assassinadas entre a tarde desse domingo (30) e a madrugada desta segunda-feira (1º) na Paraíba. Casos de violência foram confirmados nas cidades de João Pessoa, Santa Rita, Campina Grande e Barra de Santana. Nenhum suspeito foi preso.
O caso mais recente foi registrado nas primeiras horas desta segunda. Uma jovem de 20 anos foi encontrada morta em um terreno baldio no bairro Tibiri II, em Santa Rita, na Grande João Pessoa. A perícia foi acionada para analisar as circunstâncias do crime e a Polícia Civil vai apurar a autoria e motivação do homicídio.
Também nessa segunda-feira, por volta das 4h40, um comerciante foi assassinado com cerca de 10 tiros, no bairro do Cruzeiro, em Campina Grande. Segundo a Polícia Militar, a vítima seria dona de um fiteiro. Até a publicação desta matéria, a PM não tinha detalhes do crime.
Já no fim da noite desse domingo, um tiroteio na festa de emancipação de Barra de Santana, Agreste paraibano, a 133 km da Capital, deixou duas pessoas mortas. Segundo o Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop) da Polícia Militar, três homens foram identificados como suspeitos e perseguidos pela polícia, mas conseguiram fugir, cada um em uma motocicleta. As vítimas ainda foram socorridas para um hospital na cidade de Queimadas, mas não resistiram aos ferimentos. A Polícia Civil foi acionada para investigar o caso.
Em João Pessoa, um crime aconteceu em uma feira no bairro Oitizeiro, durante a tarde desse domingo. Um homem foi achado morto com um tiro na cabeça. Conforme a PM, com base no relato de testemunhas, a vítima teria relação com roubos.
“A informação é de que ele estava praticando um assalto, mas algo deu errado na hora de fugir. Efetuaram um disparo, que acabou pegando na cabeça dele. Ele estava de capacete, mas o tiro transfixou o equipamento”, disse o tenente Gama.
Veja matéria da TV Correio sobre o crime ocorrido na Capital:
A Justiça Federal na Paraíba decidiu permitir que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), de João Pessoa, cultive pés de maconha para fins medicinais. “Mas a concessão é provisória, até a resposta definitiva da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ao pedido de Autorização Especial para plantio”, esclarece nota divulgada na manhã desta segunda-feira (1º) pela JFPB.
A autorização à Abrace foi dada através de liminar, permitindo que a entidade “mantenha o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins exclusivamente medicinais”, até a obtenção da resposta definitiva da Anvisa. Com um detalhe: a permissão é destinada somente para atender aos 151 pacientes associados ou dependentes dos associados da Abrace, listados em processo que tramita na 2ª Vara da JFPB.
A decisão em favor da Abrace, da juíza federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, determina ainda que a Associação “adote todas as medidas ao seu alcance a fim de evitar a propagação indevida da planta Cannabis e do extrato fabricado a partir dela, mantendo um cadastro de todos os pacientes beneficiados, do qual deverá constar documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados e informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega”.
Também de acordo com a nota da Assessoria de Imprensa da JFPB, a magistrada estabeleceu que a Anvisa receba o pedido de Autorização Especial no prazo de 45 dias, “nos termos da RDC 16/2014 (resolução administrativa que dispõe sobre critérios para pedido de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de pessoas jurídicas para que realizem atividades envolvendo medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, produtos para saúde, dentre outros)”.
A nota acrescenta que a juíza Wanessa escreveu em sua decisão um breve histórico sobre a evolução do uso medicinal da Cannabis e fez referências ao registro de decisões da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e da 1ª Vara da Paraíba, que autorizaram pacientes a importar produtos derivados da cannabis, reconhecendo, contudo, que os custos da importação são um entrave para famílias carentes. “O custo mensal pode superar R$ 1.000,00, valor que pode torná-lo inacessível para famílias de baixa renda”, afirmou.
A juíza lembrou de uma ação na 3ª Vara Federal da Paraíba na qual se pede o pagamento de tais produtos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas a decisão favorável de 1º grau foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. “Diante desse dilema, pais de crianças que já experimentaram bons resultados com o tratamento passaram a impetrar habeas corpus para obter salvo conduto a fim de cultivar a planta Cannabis em suas próprias residências”, concluiu.
“Na análise do pedido, a juíza afirmou que tanto a autora Abrace quanto as rés, Anvisa e União, reconhecem a permissão, na lei brasileira, do cultivo e da manipulação de plantas como a Cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos. A controvérsia, no entanto, está em saber se esse direito já pode ser exercido no país”, relata a nota da Assessoria.
Na sua defesa, a Anvisa argumentou que não há regulamentação para que seja concedida a autorização. Mas a magistrada entendeu a “alegação de falta de regulamentação da lei não permite afastar o exercício do direito por aqueles que necessitam dos produtos em questão para preservar sua saúde” e que, na ausência de norma administrativa mais específica, a Resolução 16/2014 da ANVISA “pode ser usada satisfatoriamente para analisar pedido de cultivo e manipulação da Cannabis para fins médicos, proporcionando o controle estatal da atividade sem sacrificar completamente as necessidades dos pacientes”.
Para chegar a essa conclusão, Wanessa baseou-se nas convenções internacionais e na lei que estabelecem expressamente a possibilidade de cultivo e manipulação de produtos contendo substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas com fins exclusivamente medicinais, dentre os quais os extraídos da Cannabis. “Essa previsão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados”, ressaltou.
A juíza lembrou também que os produtos formulados à base da Cannabis cuja importação atualmente é admitida no Brasil não são classificados como “medicamentos” em seus países de origem, mas como meros suplementos e, por isso, um produto similar com fim medicinal que venha a ser fabricado no Brasil contendo essas substâncias não deve ser submetido a um controle mais rígido do que os importados.
No processo, há inúmeras prescrições médicas, algumas delas acompanhadas de laudos descrevendo o quadro dos portadores das doenças. “Esses relatos não deixam dúvidas sobre a necessidade imediata de tais pacientes terem acesso aos extratos da Cannabis, de forma continuada, sem interrupção do tratamento. Demonstram também que o uso dessas substâncias tem sido a última alternativa terapêutica, buscada depois que todos os medicamentos registrados foram ineficazes para obter um controle satisfatório das crises e sintomas de suas doenças”, complementa.
Para a concessão da liminar, a magistrada considerou a urgência no pedido, para evitar descontinuidade no tratamento dos pacientes que já se beneficiam do óleo extraído da Cannabis manipulado pela ABRACE. “Caso futuramente se entenda impossível o cultivo e a manipulação da Cannabis pela autora, estes deverão cessar de imediato”, destacou.
Com informações e texto de Juliana Rocha, Assessora de Imprensa da JFPB
Flávio Bolsonaro afirmou que foi intimado pela Polícia Federal a entregar passaportes e está proibido de deixar o Brasil. O senador atribuiu a medida a uma decisão de Alexandre de Moraes e disse que irá organizar a oposição ao governo Lula.
O governador reeleito Lucas Ribeiro participou de uma comemoração pela vitória de Lula na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa, e afirmou que o resultado das urnas pertence aos eleitores. Durante o ato, defendeu democracia, políticas sociais e diálogo entre brasileiros.
O prefeito Camaf Douglas comemorou o crescimento da votação de Lula em Lagoa de Dentro no segundo turno das eleições. O presidente passou de 3.814 para 4.276 votos no município, aumentando sua participação de 67,95% para 74,26% dos votos válidos.
