Cerca de 16.894 paraibanos devem ter seus títulos de eleitor cancelados. O prazo para regularização da situação de quem não votou nas últimas três eleições com a possibilidade do não pagamento de multa acabou na terça-feira (2). Para a Justiça Eleitoral, cada turno conta como uma eleição.

De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba (TRE-PB), os eleitores que tiverem o título cancelado e quiserem votar nas Eleições 2018 devem se inscrever novamente até maio do ano que vem. O procedimento é rápido, mas deverá depender do pagamento de multa. O valor gira em torno de R$ 3,50.

Ainda conforme o TRE-PB, a lista oficial de eleitores que tiveram cadastros cancelados deve ser divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o dia 17 deste mês.

Quem permanecer com o cadastro cancelado junto a Justiça Eleitoral terá o CPF suspenso e, consequentemente, ficará impedido de exercer uma série de direitos, como, por exemplo, tomar posse em cargo público, se matricular em universidades públicas ou  ter acesso a serviços bancários. 

Por Amanda Gabriel

O vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, deu parecer favorável à cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB) e a sua inelegibilidade por abuso de poder político cometido nas eleições de 2014. Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que trata sobre a concessão de benefícios fiscais durante ano eleitoral, Dino ainda sugeriu a cassação da vice-governadora, Lígia Feliciano (PDT), mas retirando a sua inelegibilidade por falta de elementos nos autos que indicassem participação no “ilícito ou anuência direta a ele”.

Para o procurador eleitoral, foi flagrante o uso da máquina pública do Estado da Paraíba em benefício da candidatura do governador Ricardo Coutinho e da vice Lígia Feliciano, o que impõe o reconhecimento de abuso de poder político e influência direta no resultado da eleição.

“É importante a implementação de políticas públicas dessa natureza, que estimulam a arrecadação fiscal e permitem a regularização do contribuinte perante o fisco. Entretanto, o lançamento dessas medidas deve pautar-se, exclusivamente, no interesse público, jamais como meio de obtenção de voto, influenciando na liberdade de voto do eleitor, essencial para a higidez do processo democrático”, destacou o procurador no parecer.

O processo impetrado no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) pela Coligação “A Vontade do Povo” que tinha como candidato a governador o atual senador Cássio Cunha Lima (PSDB), agora tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O recurso impetrado junto ao TSE foi feito após a Corte regional ter julgado a denúncia improcedente alegando que as condutas narradas não caracterizavam conduta vedada.

De acordo com o advogado Harrison Targino, a denúncia se baseia em três fatos: a renúncia de créditos tributários referentes ao IPVA, renúncia de créditos tributários referentes ao ICMS e a renúncia de créditos tributários referentes ao Programa Gol de Placa.

As defesas do Governador Ricardo Coutinho e da Vice-Governadora Lígia Feliciano reiteram que todas as ações administrativas realizadas no ano de 2014 se deram em pleno respeito à legislação eleitoral, com observância da impessoalidade e do interesse público, sem qualquer desvirtuamento. A gestão fiscal séria e responsável empreendida também em 2014 fez parte de uma política pública continuada, não graciosa, vigente há décadas na Paraíba, que, no caso do IPVA, teve por objetivo regularizar a circulação de veículos e garantir recursos financeiros por intermédio do aumento da receita tributária.

Logo, inobstante a opinião da Procuradoria Eleitoral, as defesas ratificam a convicção de que os Ministros do TSE irão negar provimento ao recurso do PSDB, confirmando, na integralidade, a decisão de improcedência proferida pelo TRE da Paraíba.

Do Correio Online