O vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, deu parecer favorável à cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB) e a sua inelegibilidade por abuso de poder político cometido nas eleições de 2014. Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que trata sobre a concessão de benefícios fiscais durante ano eleitoral, Dino ainda sugeriu a cassação da vice-governadora, Lígia Feliciano (PDT), mas retirando a sua inelegibilidade por falta de elementos nos autos que indicassem participação no “ilícito ou anuência direta a ele”.

Para o procurador eleitoral, foi flagrante o uso da máquina pública do Estado da Paraíba em benefício da candidatura do governador Ricardo Coutinho e da vice Lígia Feliciano, o que impõe o reconhecimento de abuso de poder político e influência direta no resultado da eleição.

“É importante a implementação de políticas públicas dessa natureza, que estimulam a arrecadação fiscal e permitem a regularização do contribuinte perante o fisco. Entretanto, o lançamento dessas medidas deve pautar-se, exclusivamente, no interesse público, jamais como meio de obtenção de voto, influenciando na liberdade de voto do eleitor, essencial para a higidez do processo democrático”, destacou o procurador no parecer.

O processo impetrado no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) pela Coligação “A Vontade do Povo” que tinha como candidato a governador o atual senador Cássio Cunha Lima (PSDB), agora tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O recurso impetrado junto ao TSE foi feito após a Corte regional ter julgado a denúncia improcedente alegando que as condutas narradas não caracterizavam conduta vedada.

De acordo com o advogado Harrison Targino, a denúncia se baseia em três fatos: a renúncia de créditos tributários referentes ao IPVA, renúncia de créditos tributários referentes ao ICMS e a renúncia de créditos tributários referentes ao Programa Gol de Placa.

As defesas do Governador Ricardo Coutinho e da Vice-Governadora Lígia Feliciano reiteram que todas as ações administrativas realizadas no ano de 2014 se deram em pleno respeito à legislação eleitoral, com observância da impessoalidade e do interesse público, sem qualquer desvirtuamento. A gestão fiscal séria e responsável empreendida também em 2014 fez parte de uma política pública continuada, não graciosa, vigente há décadas na Paraíba, que, no caso do IPVA, teve por objetivo regularizar a circulação de veículos e garantir recursos financeiros por intermédio do aumento da receita tributária.

Logo, inobstante a opinião da Procuradoria Eleitoral, as defesas ratificam a convicção de que os Ministros do TSE irão negar provimento ao recurso do PSDB, confirmando, na integralidade, a decisão de improcedência proferida pelo TRE da Paraíba.

Do Correio Online

Pode-se dividir a população nos mais variados grupos, por renda, gênero, escolaridade ou região, e a conclusão será a mesma: a maioria dos brasileiros é a favor do fim do foro privilegiado.

Segundo o Datafolha, 70% dos eleitores querem acabar com a prerrogativa que políticos com mandato e juízes têm de serem julgados em órgãos superiores. Outros 24% defendem a manutenção desse instituto e 6% não sabem qual é a melhor saída.

Os homens são mais críticos que as mulheres (75% deles e 66% delas). Quanto maior o grau de escolaridade, maior a oposição: 82% dos que têm nível superior, 74% dos que terminaram o ensino médio e 57% dos que pararam no fundamental são contra.

Discutido desde o mensalão, pelo volume de casos que impôs ao Supremo Tribunal Federal, o foro especial voltou ao debate com a Lava Jato, que já levou a mais de cem inquéritos. Hoje, deputados, senadores e ministros são julgados pelo Supremo, governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça e prefeitos, pelos Tribunais de Justiça.

A pressão pelo fim do instituto, visto por parte da população como um instrumento para políticos escaparem da Justiça, forçou a mudança no tom entre a classe política.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por exemplo, disse em novembro que não tinha pressa para votar a questão, que ele considerou “muito complicada”. Na semana passada, após aprovação a jato em primeiro turno de uma emenda que restringe o foro, Renan se mostrou satisfeito.

“Essa questão está sendo cobrada verdadeiramente pela sociedade, então aproveitamos a oportunidade para acabar com o foro especial para todos os Poderes.”

Era um recado ao STF, que incluiu na pauta de maio o julgamento de um parecer que reduz drasticamente o volume de casos que competem ao tribunal. A emenda do Congresso acaba com foro inclusive para juízes, e a do Supremo não faz distinção e afeta sobretudo congressistas.

O argumento a favor do foro, exposto aos entrevistados do Datafolha bem como o contrário, é que o instituto preserva autoridades da influência de caciques regionais, que podem manipular juízes.

No Sudeste, 74%, e no Sul, 75% querem o seu fim. No Norte, são 61%, no Nordeste e no Centro-Oeste, 64%.

Os eleitores simpáticos ao presidente Michel Temer e a seu partido, o PMDB, estão menos empenhados em ver o fim da prerrogativa: 56% e 62%, respectivamente. Por comparação, 74% dos que desaprovam a gestão e 79% dos simpatizantes do PSOL querem acabar com o foro.

O instituto esteve presente em todas as Constituições brasileiras. A de 1988 o expandiu a todos os congressistas, na tentativa de protegê-los de ímpetos autoritários.

Para o professor Oscar Vilhena Vieira, da Fundação Getúlio Vargas, é preciso compensar a eventual extinção do foro com mecanismo que poupe políticos de ações arbitrárias e “frívolas”. Com informações da Folhapress.