Foi lançado há pouco, por volta das 19h desta segunda-feira (10), o site “342 agora”. Trata-se de um placar online com as intenções de voto de cada deputado com relação à denúncia por corrupção passiva contra Michel Temer, apresentada pela procuradoria-geral da República (PGR), que está em tramitação na Câmara. O relator da denúncia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável à denúncia e, ainda esta semana, deputados da comissão devem votar contra ou a favor da continuidade do processo na Casa. Depois desta votação, a denúncia segue para apreciação no Plenário e, nesta votação, serão necessários, no mínimo, 342 votos favoráveis à tramitação da denúncia para que o processo seja encaminhado ao STF e Temer seja afastado do poder por pelo menos 180 dias.
O “342” que vai no nome do site faz referência, justamente, a esse número mínimo necessário de deputados para afastar Temer.
Na plataforma, além de um placar virtual das intenções de voto de cada deputado, há uma sessão com os contatos dos parlamentares para que o cidadão e a cidadã possam fazer pressão.
O site é resultado de um movimento composto por artistas e intelectuais que pedem a saída de Michel Temer da presidência. Entre os signatários, estão Fábio Assunção, Marina Lima, Tico Santa Cruz, Glória Pires, Celso Fonseca, Leticia Sabatella, Fernando Alves Pinto, Wagner Moura, Guilherme Weber, Vanessa da Mata, Arnaldo Antunes, Caetano Veloso, Adriana Esteves, Mart’nalia, Dado Villa Lobos, Teresa Cristina, Camila Pitanga, Julia Lemmertz, Nando Reis, Otto, Leandra Leal, Sonia Braga, entre outros.
Confira quem é contra e quem é a favor da denúncia e entre em contato com o seu parlamentar clicando aqui.
Desde 2015, ano da implantação do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade doação simultânea, o Governo da Paraíba tem garantido o direito à alimentação em quantidade e qualidade para 42.697 pessoas que vivem em situação e/ou em insegurança alimentar de 167 entidades, como Cras, Creas, Peti, escolas, creches, Projovem, casas de acolhimento, entre outras instituições.
O trabalho, executado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba (Emater-PB), sob gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), já disponibilizou 1.413 toneladas de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Durante a vigência do programa, de setembro de 2015 a julho de 2017, o investimento gerado na economia de 28 municípios produtores foi de R$ 2.150.078,98.
De acordo com o gerente do PAA estadual e assessor estadual de comercialização pela Emater, Flávio Müller Borghezan, são 395 agricultores que fornecem um total de 47 produtos de origem animal e vegetal. Os municípios fornecedores integram as regiões administrativas de João Pessoa, Itabaiana, Sousa, Sousa, Campina Grande, Solânea, Areia, Picuí e Serra Branca. Ele disse que o município de Pitimbu, que é jurisdicionado pela região administrativa de João Pessoa foi o que mais se destacou com a comercialização de 225.986 quilos de alimentos, totalizando um volume de recursos de R$ 328.855,84 na economia local.
Flávio explicou que os recursos, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), são depositados diretamente na conta bancária dos agricultores familiares, que podem sacar o dinheiro com cartão bancário específico do PAA ou utilizá-lo em operações de débito. Já os pagamentos são feitos regularmente todo mês, o que permite que o agricultor receba o recurso no máximo 30 dias após cada entrega de produtos. A operação do programa também evita o desabastecimento das entidades recebedoras dos alimentos, contribuindo com a segurança alimentar e nutricional das famílias atendidas.
Para a coordenadora regional da Emater em João Pessoa, composta por 22 municípios, Keila Leal, a importância do PAA estadual na modalidade compra direta com doação simultânea reside na articulação entre a produção da agricultura familiar e o desenvolvimento da economia local. Os produtos fornecidos pelas famílias agricultoras são doados às pessoas em situação de insegurança alimentar, por meio da rede socioassistencial ou equipamentos públicos de segurança alimentar e a rede pública e filantropia de ensino.
Afora outras ações, a coordenadora elencou uma série de benefícios advindo do PAA estadual como, o combate a fome e a garantia nutricional às famílias beneficiárias; o reconhecimento da agricultura familiar como categoria social, que produz alimentos básicos; o estimula à diversificação da produção; incentivo à produção de base agroecológica ou orgânica; a garantia de renda; arranjos institucionais, parcerias que permitem a interação entre o Estado e a sociedade civil, além do fortalecimento da organização social dos agricultores.
Segundo o presidente da Gestão Unificada, Nivaldo Magalhães, a intenção do Governo do Estado é ampliar o PAA estadual, contemplando o maior número possível de municípios e, com isso, dar um maior impulso à agricultura familiar paraibana, iniciativa que na sua avaliação “gera oportunidade de trabalho, renda e qualidade de vida no campo e na cidade”, afirmou.
A população de Curral de Cima já pode contar com vários tipos de medicamentos e aparelhos de nebulização, verificar pressão e glicemia, além de termômetros. Isso porque a Prefeitura Municipal de Curral de Cima, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, abasteceu toda a Farmácia Básica. Também foram adquiridos pela gestão municipal diversos tipos de materiais médico hospitalar com o objetivo de garantir atendimento de qualidade a todos os curralenses.
De acordo com a secretária de Saúde Renata Ribeiro, os medicamentos comprados vão desde analgésicos, antiinflamatórios, antialérgicos, antibióticos para uso adultos e pediátricos. Ela conta que todos os produtos obedecem aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Conforme a secretária, dentre os materiais médicos hospitalares mais importantes estão aparelhos de nebulização, aparelhos de verificar pressão, termômetros e aparelho de glicemia. Os novos equipamentos e os medicamentos, segundo Renata, foram adquiridos com recursos do Ministério da Saúde, sendo a grande parcela de recursos da própria Prefeitura.
“Estamos cumprindo uma determinação do prefeito Totó Ribeiro de melhorar a cada dia o atendimento de saúde no nosso município. A população tem o direito a ter um atendimento de qualidade, com o fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares. Dessa forma, a Secretaria de Saúde trabalha para garantir qualidade de vida aos curralenses”, disse Renata Ribeiro.
O governador Ricardo Coutinho esteve, neste sábado (8), na cidade de Mamanguape, onde participou da 5ª Caravana do Coração, no último dia da ação que percorreu 13 cidades paraibanas, desde o último dia 26 de junho. O projeto é desenvolvido pelo Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com a ONG pernambucana Círculo do Coração e faz parte da Rede de Cardiologia Pediátrica.
O objetivo da ação é atender crianças cardiopatas; mulheres com gravidez de alto risco e crianças com microcefalia. Ainda oferece cursos aos gestores de saúde e profissionais. Também estiveram em Mamanguape, a secretária de Estado da Saúde, Cláudia Veras; o secretário de Estado de Infraestrutura, Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, João Azevedo; além da deputada estadual Estela Bezerra.
Ricardo destacou o voluntariado presente na ação. Cerca de 100 profissionais que trabalharam na Caravana atuaram como voluntários.
“Isso repercute na formação do próprio profissional, já que cria mecanismos para destruir o egoísmo tão presente no mundo atual e o voluntariado alimenta uma prática e uma vivência muito melhor para si e para os outros; também pela multiprofissionalidade por conta de parcerias com instituições de ensino e o resultado é um atendimento humanizado, com muita coisa bacana e bonita que têm sido feita e com muita gente sendo salva. E a tendência é crescer, cada vez mais, com o novo Hospital Metropolitano, que será referência em cardiologia e neurologia, inclusive, a Rede será instalada dentro da unidade”, ressaltou.
A deputada Estela Bezerra também falou da importância do voluntariado. “A saúde deve ser voltada para salvar vidas, com recursos, tecnologias, solidariedade, generosidade e doação e o voluntariado traduz parte disso”, ponderou.
“Trabalhar com saúde requer muita energia e o voluntariado cria um outro tipo de disposição até para que estes profissionais retornem aos seus empregos com novos ânimos. Por outro lado, isso também nos proporcionou uma outra visão sobre os problemas de saúde que não são tão visualizados no trabalho rotineiro”, disse a secretária Cláudia Veras.
Foi o que percebeu a comerciante Deize Fernandes, de Jacaraú. Ela é mãe de Pedro Henrique, de 11 anos, que tem autismo. “O atendimento aqui é mais explicado do que nos outros lugares e, por isso, a gente se sente mais segura e bem cuidada”, observou.
E cuidar foi o motivo que trouxe à Caravana o sanfoneiro do grupo musical Os Gonzagas, Yuri Gonzaga. “Agora eu pude conferir o que contava minha esposa, que é voluntária desde o ano passado. E, realmente, a Caravana é do coração mesmo”, destacou. “É um trabalho de entrega onde a gente faz, diariamente, como se fosse pela primeira vez, completou a dentista Camila Brito, esposa do artista.
Manoel Gomes, de Itapororoca, sabe muito bem da importância da Caravana. A filha dele, Daiane Carvalho, de oito anos, é autista e já fez cirurgia do coração. Ela sempre é acompanhada pelo projeto. Além de Daiane, ele tem outra filha, de 12 anos, que também tem autismo e a esposa tem deficiência mental. “Pra mim é ótimo, pois se o coração da minha filha tiver bem o meu também está, mas, se tiver mal, o meu também fica mal de tristeza”, declarou.
São histórias como estas que a estudante de Medicina, Mariana Braga, de 22 anos, se deparava todo dia da ação. “É um trabalho onde há afetividade, já que fomos muito bem acolhidos pelos gestores e pacientes e acolhemos também a efetividade no atendimento, que tem resultados quase imediatos. Vou ficar com saudades”, revelou.
E saudade é o sentimento que definia a presidente da ONG Círculo do Coração, Sandra Mattos, antes mesmo do encerramento do atendimento. “Hoje é o dia mais difícil porque é a despedida, pois, na verdade, a gente recebe muito mais destas famílias do que o contrário. Nós somos alimentados pelo sorriso das crianças que nos dá a sensação de dever cumprido e, apesar de ser um trabalho percorrendo 13 cidades, em 13 dias, sem parar um instante sequer, não cansamos. Estamos renovados”, enfatizou.
O governador entregou a uma das mães atendidas, a declaração onde constava que Isabella Maytê, de dois anos, foi a paciente de número dois mil da 5ª Caravana. Ela foi cirurgiada no mutirão realizado no Hospital Geral de Mamanguape, em 2015 e todo ano retorna para fazer o acompanhamento.
A Caravana começou por Cajazeiras, seguiu por Sousa, Catolé do Rocha, Pombal, Patos, Itaporanga, Princesa Isabel, Monteiro e Esperança, Picuí, Guarabira, Itabaiana e Mamanguape.
Advogado de Temer disse, na CCJ, que Janot tem motivações políticas com denúncia
Advogado de Temer disse, na CCJ, que Janot tem motivações políticas com denúncia
O advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ser “mentira” que Temer tenha “recebido um vintém”.
Mariz apresentou a defesa do presidente à CCJ logo após o relator da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra Temer, Sergio Zveiter (PMDB-RJ), recomendar o prosseguimento do processo.
“É mentira que o presidente da República haja recebido um vintém”, afirmou Mariz à CCJ.
“Causou para mim grande impacto duas assertivas: uma do relatório e outra, do voto bem elaborado do relator. A primeira é que o presidente da República ‘recebeu’. Eu lanço um repto ao procurador-geral da República. Que me diga quando o presidente da República recebeu um níquel sequer. Quando e de quem”, acrescentou.
Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter cometido o crime de corrupção passiva. Por se tratar do presidente da República, o Supremo só pode analisar a denúncia se a Câmara autorizar.
Aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça, Mariz disse, em seguida, que a denúncia contra o presidente é uma “infâmia”.
O responsável pela defesa do presidente criticou ainda a “pressa” da PGR em apresentar a denúncia, que, na avaliação de Mariz, é baseada em fatos que não aconteceram.
“Quero mostrar o açodamento destas investigações contra o presidente da República. Açodamento de tal ordem que, no pedido de abertura de inquérito, o próprio Ministério Público reconheceu a pressa, o açodamento, possivelmente motivado por razões políticas inconfessáveis ou desconhecidas, na melhor das hipóteses”, afirmou.
Delação da JBS
A defesa do presidente fez, ainda, duras críticas ao acordo de delação premiada fechado entre os executivos da J&F e o Ministério Público Federal e posteriormente homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Que me perdoe o ministro Fachin, homologou açodadamente”, disse. Mariz argumentou que, para o Ministério Público, “vale” descumprir a lei porque quer fechar uma delação. “Me disponho a ajudar os deputados que estejam dispostos a redigir um projeto de regulamentação da delação premiada”, acrescentou.
Mariz chamou os termos do acordo de “benesses escandalosas” e “ultrajantes”, que representam um “tapa na cara do cidadão brasileiro”.
Para o advogado, a denúncia é um “nada acusatório”. “Tanto é que precisaram recorrer à ficção. Criaram hipóteses, levantaram suposições. Criaram uma obra de ficção”, disse.
O relatório de Zveiter
Ao recomendar o prosseguimento do processo, Sergio Zveiter disse que a acusação contra Temer “não é fantasiosa” e os fatos precisam ser apurados. O relator observou também ser “inviável” o não prosseguimento do processo.
“Recomendo aos colegas desta comissão e, em última análise, ao plenário da Câmara, o deferimento de autorização com a tranquilidade que este caminho não representa qualquer risco para o estado democrático de direito, disse Zveiter.
Na leitura do voto, o relator acrescentou “tudo” leva à conclusão de que, no mínimo, existem “fortes indícios da prática delituosa” por parte de Temer.
Zveiter disse, também: “Por ora, temos indícios que são sérios o suficientes para ensejar o recebimento da denúncia. […] Por tudo o que vimos e ouvimos, não é fantasiosa a acusação. É o que temos e deve ser apurado.”
Tramitação
Pelas regras, o parecer de Zveiter será aprovado pela CCJ se tiver o apoio mínimo de 34 deputados presentes à sessão de votação. Concluída essa fase, o relatório seguirá para votação em plenário.
Independentemente de a CCJ da Câmara aprovar ou rejeitar o parecer de Zveiter, o relatório será submetido a votação no plenário da Câmara. Para seguir ao Supremo Tribunal Federal, a denúncia contra o presidente precisa do apoio de, pelo menos, 342 deputados.
No STF, se os ministros aceitarem a denúncia, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias.
Sessão da CCJ
Antes mesmo da leitura do voto, Sergio Zveiter já havia dito que o relatório é “predominantemente político” e com “foco forte” na parte técnica.
Durante a sessão, pouco antes da leitura do relatório, houve debate entre deputados da base aliada e da oposição sobre se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia contra Temer, deveria ser ouvido pela comissão.
O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), negou na semana passada pedidos para ouvir Janot e o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) recorreu ao Supremo.
Também durante a sessão, alguns deputados, até então titulares da CCJ, protestaram por terem sido substituídos.
Logo após a leitura do voto de Zveiter, o presidente da CCJ anunciou que a defesa de Temer seria ouvida, mas deputados da oposição protestaram, argumentando que o relator não representava na sessão a acusação contra Temer.
O deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)
Deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), relator da denúncia contra o presidente Temer na CCJ da Câmara. (Foto: Estadão Conteúdo)
O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da denúncia pelo crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Zveiter é o relator do processo que analisará a aceitação, ou não, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
“Por ora, temos indícios que são por si só suficientes para ensejar o recebimento da denúncia. Estamos diante de indícios suficientes de materialidade. Não é fantasiosa a acusação, é o que temos e deve ser investigada”, disse Zveiter.
O relator reiterou que aos deputados cabe apenas o papel de autorizar, ou não, a admissibilidade do processo e não julgar o presidente. “Em face de suspeitas e eventuais ocorrências criminais, não podemos silenciar, estamos tratando tão somente de um pedido para aceitação, ou não, da instauração de um processo”, acrescentou.
Zveiter leu seu voto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira etapa do trâmite da denúncia na Câmara dos Deputados. O relator do processo na CCJ leu o seu parecer durante 59 minutos, após um início tumultuado de reunião.
Ressaltando que não cabe à Câmara dos Deputados absolver ou condenar o presidente, e sim admitir a autorização para que ele seja processado, o relator enumerou os indícios que, segundo ele, devem ser apurados pelo Judiciário: a gravação da conversa de Temer com o presidente do Grupo JBS, Joesley Batista, o possível recebimento de R$ 500 mil pelo ex-assessor do presidente, Rodrigo Rocha Loures e a regularidade dos encontros de Temer com o empresário.
“Quanto à gravação, [é necessário] descortinar se seu conteúdo e diálogos que contém são verídicos e se as provas são concretas. Por ora temos indícios. Só ao final da instrução processual, com direito ampla defesa e contraditório, poderão ligá-lo ou não á prática delitiva”, disse, durante a leitura.
Quanto à legalidade da gravação feita, segundo a defesa do presidente, de forma clandestina, o deputado afirmou que provas consistentes em gravação ambiental são lícitas. “Não sou eu que estou dizendo. É o Supremo Tribunal Federal que vem decidindo reiteradamente, há 20 anos”, argumentou.
Ao concluir a leitura do voto favorável a autorizar o STF a processar Temer por crime comum, o relator declarou que todos os requisitos foram atendidos para análise da admissibilidade da denúncia e que, caso ela seja aceita, o acusado terá garantidos o contraditório e a ampla defesa. “Recomendo aos colegas o deferimento da autorização com a tranquilidade de que esse caminho não representa qualquer risco ao Estado Democrático de Direito, até porque a Constiuição indica claramente a solução decorrente de tal hipótese”, encerrou.
Citando regras estabelecidas pela Constituição Federal, com base em interpretações do Supremo, o deputado voltou a dizer que cabe à Câmara um juízo “predominantemente político” .
Logo após a leitura do parecer do relator, a defesa de Temer apresentará oralmente seus argumentos pelo mesmo tempo utilizado por Zveiter.
Reunião debateu segurança nas escolas e transportes de fretes na feira por menores.
Reunião debateu segurança nas escolas e transportes de fretes na feira por menores.
Um encontro realizado na manhã da última quinta-feira (6), entre o juiz da comarca de Rio Tinto, Conselho Tutelar, Secretária de Educação, direção da Escola Antonia Luna Lisboa e prefeito Fernando Naia, debateu a situação da segurança nas escolas da rede municipal. Durante a reunião, o juiz Judson Kilder informou que a prática dos transportes de fretes realizados por menores na feira da cidade é proibida.
“Hoje nos reunimos para tratar da segurança nas escolas públicas e tivemos relatos contundentes de gestores escolares sobre o dano que alguns adolescentes estão praticando contra o patrimônio público”, explicou Judson.
Segundo o juiz, a partir deste momento está sendo firmada uma política de trabalho entre a Secretaria de Educação, de Assistência Social e do Trabalho, Conselho Tutelar e Judiciário para coibir este tipo de conduta praticados por estudantes menores de idade.
Juiz de Rio Tinto – Judson Kilder
Judson lembrou que o Conselho Tutelar tem poder de fiscalizar e poderá atuar junto ao Cras e Creas do município para um trabalho mais atuante e rotineiro nessas escolas.
“A partir deste semestre iremos desenvolver um trabalho com uma maior presença do judiciário nas escolas públicas”, afirmou.
Transportes de fretes
Judson lembrou também que a prática de transportes de fretes na feira livre por menores não está regulamentada no Ministério do Trabalho, portanto, a atividade é considerada irregular.
“Isso é uma situação preocupante porque nós sabemos que existe um programa do governo que trata da reeducação do trabalho infantil. A própria legislação trabalhista não permite, a não ser na qualidade de aprendiz. Aí precisa ver se essa conduta se adequa a algum trabalho da ação social que os considere como menor aprendiz”, explicou.
A autoridade salientou que não havendo a adequação dessa situação fática ao que já existe na legislação esses menores precisam ser retirados da rua.
“Esses menores estão agindo de forma irregular, e os pais deles estão sendo conivente com situação de ilegalidade”, alertou.
Para a diretora da Escola Antônia Luna Lisboa, Eliane Lourenço, a reunião esclareceu pontos importantes e delimitou as responsabilidades de cada órgão na relação como os estudantes menores de idade. “Nos sentimos resguardados em relação as nossas responsabilidades, o juiz se prontificou em participar de reuniões na escolas com os pais de aluno, isso tudo faz com a gente possa ter mais segurança em poder trabalhar. É uma parceria muito importante”, pontuou.
Para a representante do Conselho Tutelar, Lurdinha Silva, a reunião foi bastante proveitosa, onde foram debatidos sobre direitos e deveres de cada instituição. “É muito fácil dizer que o conselho protege e põe a mão na cabeça desses adolescentes. A gente protege a partir do momento que eles têm seus direitos violados”, argumentou.
A conselheira salientou que em relação aos carregadores de carro de mão, não é uma decisão do prefeito da cidade ou do Conselho Tutelar, é a Lei que proíbe. “Nós estamos querendo ajudar para que a criança estude e cresça em conhecimento e seja um profissional”, disse.
Para o prefeito Fernando Naia, esse foi um momento de união das instituições para tratar de assuntos relacionados aos menores, que segundo o gestor, precisam ser melhores orientados.
“Nós precisamos saber o que precisa ser feito. Qual o limite do Conselho Tutelar, quais as obrigações do Poder Executivo, e o judiciário e o Ministério Público, na pessoa de doutor Raldeck que infelizmente não pode está presente”, lembrou Naia.
Em relação aos carregadores de fretes o prefeito atentou para o debate em torno das condições financeiras e sociais das famílias desses jovens. Para Fernando, em alguns casos, esses menores auxiliam na complementação da renda em suas casas e isso precisa ser tratado com cautela, buscando alternativas e diminuindo o impacto da proibição da atividade junto a esses adolescentes.
Primeiro foi o anúncio de que já não havia dinheiro para emitir passaportes. Na sequência, a Polícia Rodoviária Federal avisou que reduziria horários de atendimento ao público e até as rondas nas estradas para se adequar à redução no orçamento.
Os casos, segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, não são isolados. Por causa do corte de R$ 38,7 bilhões no orçamento federal deste ano, diversos órgãos começam a ter problemas para operar e, inclusive, para oferecer serviços à população.
Relatos de falta de dinheiro pipocam em diferentes áreas. O corte já compromete o caixa de órgãos emblemáticos, como Receita e Polícia Federal. Os melhores termômetros do aperto são as empresas públicas Serpro e a Dataprev, que atuam no setor de tecnologia da informação e têm clientes entre órgãos do governo. Ambas são vítimas de “fogo amigo financeiro”: têm dificuldade de receber de empresas da própria União.
Na área de infraestrutura, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), responsável pelos projetos do setor elétrico, chegou ao ponto de pedir doações de equipamentos. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem recursos apenas para não interromper obras básicas. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) trabalha com menos de 60% de funcionários necessários para o porte de sua estrutura.
O recém-anunciado programa Avançar, criado na atual gestão para fomentar investimentos em obras públicas, pode morrer na largada por falta de recursos. Na área ambiental, onde ICMBIO foi uma das instituições das mais afetadas: a preocupação é como manter abertos parques nacionais quando em alguns falta dinheiro até para garantir a alimentação dos funcionários.
Como explica José Fernando Cosentino, consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados, a margem de manobra do governo para cortar é estreita. Dos quase R$ 1,3 trilhão de despesas, menos de R$ 150 bilhões são passíveis de cortes – enquadram-se como despesas discricionárias. O resto é gasto obrigatório por lei, como Previdência e salários, cujo custo não para de aumentar e vai “comendo” os recursos disponíveis. “O corte nas despesas está no osso e não surpreende que comece a afetar alguns serviços”, diz.
Diferenças
O governo cortou cerca de 26% das despesas discricionárias. Mas é preciso olhar cada pasta para saber o efeito do corte, explica Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).
O ministério da Justiça ficou sem 43% dos recursos previstos e faz sentido que Polícia Federal e Polícia Rodoviária reclamem de falta de dinheiro. Nesses órgãos também estão categorias de funcionários públicos mais organizadas e independentes, com poder de pressão e resistência a ajustes financeiros mais severos, dizem os especialistas na área. Gritam mais alto.
No Ministério da Educação, o corte foi de 18%. Universidades federais começam a sentir dificuldade para pagar contas básicas, como a de luz.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, discorda da avaliação de que o aperto já afeta a prestação de alguns serviços e o funcionamento de parte da máquina pública. Afirma que o governo vai priorizar, com a liberação dos recursos, serviços essenciais da administração pública. Segundo ele, os valores serão suficientes para os órgãos funcionarem com normalidade até o fim do ano.
No Ministério da Fazenda, porém, o secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto Almeida, reforça que se a recuperação demorar, o governo tomará medidas duras: “Se for preciso, vamos cortar nas despesas obrigatórias, com planejamento, mas vamos”, diz.
Opção
Na avaliação da economista Ana Carla Costa, sócia da Oliver Wyman, consultoria estratégica de negócios, há dois lados na situação que se vê. O primeiro, é que os órgãos públicos, nos últimos anos, se acostumaram a cortes para cumprir tabela: “No fim, se precisassem, o dinheiro aparecia, mas agora, a equipe econômica não vai aceitar isso. Corte é corte”, diz.
Mas Ana Carla e vários outros economistas afirmam que o cenário fiscal se complica agora porque o governo optou por um ajuste brando no curto prazo. Questionam em especial o reajuste do salário dos servidores. Como a inflação despencou, e a receita não reage, eles pesam mais do que o previsto.
O economista Marcos Lisboa está nesse grupo. Diz que o teto para o aumento do gasto e a reforma da Previdência são importantes. Mas ele contrapõe que o déficit do governo hoje está próximo de R$ 140 bilhões e, para evitar que o endividamento saia de controle, é preciso fazer um superávit de quase R$ 250 bilhões.
“A situação seria melhor se o governo não tivesse dado reajuste para os servidores, não fracassasse na questão dos Estados, que seguem com problema de caixa, e tivesse revisado as desonerações do governo de Dilma Rousseff”, diz Lisboa.
Ser concursado é a função dos sonhos de muitos trabalhadores (ou estudantes) do país. Por oferecer bons salários e estabilidade, são vagas disputadas. As chances dos concurseiros aumentam, no entanto, em relação ao tempo de preparo e estudo. Listamos abaixo, portanto, alguns editais que devem ser abertos até o fim do ano.
“O concurseiro que é aprovado e classificado num concurso não é o que começa a estudar quando sai o edital. É a pessoa que acompanha as etapas dos concursos. Quando sabe que houve uma solicitação, começa a se planejar. Quando é autorizado, ele intensifica os estudos. Quando ocorre a escolha da banca, começa a filtrar o conteúdo”, explica, ao Extra, professor André Luiz, do curso Progressão Autêntico.
Segundo Luiz, quando o edital é publicado, o candidato deve apenas começar a fase dos exercícios. Ele e Rodrigo Schluchting, CEO do preparatório Elo Concursos, listaram as seleções esperadas para este ano. Confira.
TRE-RJ
A banca será escolhida em breve, através de pregão eletrônico. A minuta do edital inclui vagas para técnicos e analistas.
TRT – RJ
O edital também já foi autorizado, e buscará profissionais dos níveis médio e superior.
MPU
O Ministério Público da União recebeu autorização para contratar nos níveis médio e superior.
Ibama
O Ibama abrirá 680 oportunidades, nos níveis médio e superior, para o Ministério do Meio Ambiente.
TST
O Tribunal Superior já definiu que usará a Fundação Carlos Chagas para aplicar as provas que selecionarão profissionais de níveis médio e superior.
ANS
A Agência Nacional de Saúde pediu autorização para um concurso com vagas de níveis médio e superior.
Funasa
A Fundação Nacional de Saúde aguarda aval para contratar nos níveis médio e superior.
AGU
A Advocacia Geral da União quer preencher 1.364 vagas para técnicos (nível médio) e analistas (nível superior).
PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve contratar agentes de nível superior.
Receita Federal
Pediu concurso para auditor fiscal e analista tributário, ambos de nível superior, e de assistente técnico-administrativo, de nível médio.
O autoteste para detectar a presença do vírus HIV no organismo deve estar disponível em farmácias de todo o país até o fim do mês. Nesta semana, o primeiro teste desse tipo a ser vendido no Brasil começou a chegar às farmácias do Rio de Janeiro. O produto, que custa entre R$ 60 e R$ 70, pode ser comprado sem receita médica, e a testagem produz resultado 10 minutos após o sangue entrar em contato com o reagente.
O Brasil é o primeiro país da América Latina e Caribe a disponibilizar o autoteste em farmácias. Para a diretora do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Adele Benzaken, o produto é uma ferramenta importante para aumentar a capacidade de diagnóstico do vírus. Identificar a presença do HIV em 90% das pessoas infectadas é uma das metas da Organização das Nações Unidas (ONU) para 2020.
“Advogamos tanto com relação ao autoteste porque acreditamos que ele amplia e muito a cobertura diagnóstica. Têm pessoas que não querem ir à unidade de saúde para fazer o teste do HIV”, pondera ela, que alerta que o resultado positivo no autoteste não é um diagnóstico. Para tal, é preciso confirmação de outros exames e acompanhamento de profissionais de saúde. “O teste da farmácia não é confirmatório. Com o autoteste positivo, deve-se buscar imediatamente a unidade de saúde para fazer novos testes confirmatórios”, explica.
Segundo a diretora, o produto não será comprado pelo ministério para ser disponibilizado em unidades de saúde por causa do seu preço. “Sob o ponto de vista financeiro, ele está muito caro para adotarmos. Hoje, o Ministério da Saúde adquire o teste rápido por R$ 2. Nesse momento, achamos que o mais vantajoso é continuar comprando o teste rápido que já compramos e distribuímos”.
Janela
Segundo a farmacêutica Orange Life, que produz o kit no país, a distribuição será levada a São Paulo e Espírito Santo na semana que vem, para depois expandir-se para o restante do território nacional. Os primeiros 10 mil kits de testagens foram distribuídos para algumas redes de farmácias no estado do Rio ao longo da última semana.
A responsável técnica da Orange Life, Larissa Lima, afirma que o teste tem 99,9% de precisão, mas só detecta a presença do HIV ao menos 30 dias após a relação sexual em que houve a transmissão. Antes disso, o organismo do indivíduo ainda não produziu anticorpos – e são eles que apontam a presença do vírus durante o teste. Caso o resultado seja negativo, é recomendável repetir o teste mais vezes, 30 dias depois, 60 dias depois e 90 dias depois, segundo Larissa. Além dos instrumentos para a realização do teste, a embalagem do teste contém os contatos do Disque Saúde (136) e um número da própria empresa farmacêutica, que também prestará informações ao usuário gratuitamente.
Tratamento
A diretora do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Valdiléa Veloso, acredita que o teste será importante para que os soropositivos possam começar o tratamento mais cedo, o que permite uma melhor qualidade de vida: “Se forem diagnosticadas e tratadas precocemente, a expectativa de vida [das pessoas com HIV] é semelhante à da população em geral. Então, é importante que elas se testem”.
A pesquisadora acredita que a possibilidade de o teste ser feito em casa é uma ferramenta para levar a testagem a pessoas de grupos vulneráveis, que têm receio de buscar o serviço de saúde. “Essa disponibilização na farmácia é uma oportunidade para que as pessoas que não se sentem bem no serviço de saúde possam comprar o teste, se testarem e ter o seu resultado de forma reservada”.
Para Valdiléia, a chegada do autoteste e a adoção da profilaxia pré-exposição, tratamento em que remédios consumidos regularmente reduzem a chance contágio, completam o leque de prevenção ao HIV no país. “As barreiras ainda continuam sendo o preconceito e a discriminação, e isso faz com que as pessoas não se abram para conversar sobre risco, prevenção. Isso principalmente com o retardo do diagnostico”.
Estigma
Ativista pela prevenção ao HIV, Josimar Pereira da Costa é membro da secretaria-executiva do Fórum de ONGs/AIDS e colaborador do Grupo Pela Vida. Ele concorda que mais possibilidades de testagens são bem vindas, mas vê com preocupação os testes feitos em casa. Josimar pede mais campanhas de conscientização para quebrar preconceitos contra a população soropositiva e desmistificar o que é viver com o vírus, para que a pessoa que tiver um resultado positivo no autoteste esteja mais preparada.
“O Brasil é um país em que há um grande estigma contra o HIV, e a pessoa tem medo de se revelar, medo de se expor, por conta de toda essa questão. Existe um preconceito que vê a pessoa como sendo intocável. Ela é rotulada como promíscua”, diz ele. “É preciso dar muito apoio a essa pessoa, que testou sozinha em casa e descobriu que tem uma doença sem cura contra a qual ainda existe um estigma muito grande”.
Costa vive com HIV há 27 anos e também acredita que as unidades básicas de saúde precisarão ter portas de entrada bem preparadas para atender os que realizaram o teste em casa. “Na clínica da família, por exemplo, tem que estar preparado desde o agente de saúde que vai receber essa pessoa”.
A diretora do Ministério da Saúde afirma que a pasta realiza campanhas para combater a discriminação e destaca que a experiência dos países em que o teste foi disponibilizado é positiva. “O autoteste já é uma realidade fora do Brasil há mais de uma década e não temos nenhuma evidência de que isso provoca algum tipo de dano para a pessoa que é autotestada positivo. Ela não difere das outras [que testaram em outros locais]”, aponta.
A Receita Federal apreendeu drogas, cigarros eletrônicos, medicamentos e produtos contrabandeados durante a Operação Fronteira em João Pessoa e outros estados do Nordeste. A ação busca combater crimes de importação irregular e circulação de mercadorias ilegais.
O Hospital Napoleão Laureano lançou a 6ª Corrida Contra o Câncer, marcada para 28 de fevereiro de 2027. O evento beneficente celebra os 65 anos da instituição e arrecadará recursos para o tratamento de pacientes do SUS.
O deputado federal Murilo Galdino lamentou a morte de Pedro do Pão, ex-prefeito de Lagoa Seca e pai de Iacome Jácome. O parlamentar destacou a parceria durante sua última campanha e afirmou que não poderá participar do velório por estar cumprindo agenda em Brasília.
