A comissão especial da Câmara que analisa mudanças no sistema eleitoral brasileiro (PEC 77/03) concluiu, nesta terça-feira (15), a votação do relatório que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e cria um fundo para bancar as campanhas com dinheiro público.
Durante a sessão de hoje, foi mantido no texto a possibilidade de um candidato disputar mais de um cargo no mesmo pleito – um cargo majoritário e outro proporcional, por meio das listas preeordenadas.
O colegiado rejeitou, também nesta terça, destaque do PP para retirar essa possibilidade do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP), já aprovado na semana passada.
A comissão ainda confirmou a supressão do substitutivo do artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido. Fica mantido, portanto, o sistema atual, em que os dois suplentes não disputam diretamente as eleições: apenas integram a chapa encabeçada pelo candidato a senador.
Com essas votações, foi concluída a votação da matéria. A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores. Além disso, estabelece novos datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.
Trechos já aprovados
O substitutivo aprovado estabelece o financiamento público de campanhas, por meio da criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia. Pela proposta, esse fundo contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho último – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.
Além disso, o texto fixa o voto majoritário para deputados federais, estaduais e distritais, em 2018, e vereadores, em 2020 – sistema conhecido como “distritão”, pelo qual é eleito o candidato que recebe mais votos.
A partir de 2022, passará a valer o sistema distrital misto, em que cada eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas previamente pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto majoritário em distritos menores que os atuais estados.
O sistema atual é chamado de proporcional – para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação.
Próximas etapas
A proposta é o primeiro passo da reforma política em discussão na Câmara e altera a Constituição. O texto deverá ser discutido e votado no Plenário da Câmara ainda no mês de agosto, segundo previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Também nesta terça-feira, outra comissão especial reúne-se para analisar mais um conjunto de mudanças na legislação eleitoral. Alguns deputados defendem que primeiro ocorra a votação da PEC 77/03 no Plenário e depois seja feita a análise das outras mudanças na legislação. Com informações da Agência Câmara.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditou de maneira preventiva nessa segunda-feira (14) o lote B16k 1609 do medicamento Nimesulida suspensão oral, 50mg/ml, indicado como anti-inflamatório. A interdição também proíbe a venda e utilização do medicamento, que é da Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica.
Segundo a Anvisa, o medicamento foi interditado após ser reprovado em dois testes: teor de princípio ativo e teste de gotejamento.
O teor de princípio ativo avalia se a quantidade de medicamento, sua concentração, está correta. Se o teor for maior ou menor que o indicado na embalagem, o tratamento do paciente pode acabar sendo afetado.
Já o teste de gotejamento mede a quantidade de gotas que devem ser utilizadas para atingir a dose que o médico recomendou. Quando isto não está correto o paciente pode acabar tomando um pouco mais ou um pouco menos que a quantidade recomendada, o que também pode afetar a qualidade do tratamento.
Ainda segundo a Anvisa, a interdição tem prazo de 90 dias até que a contraprova confirmou ou não o resultado.
Equipamento também foi proibido
A Anvisa também determinou, nesta segunda, a proibição da divulgação, comercialização e uso do produto Digital Therapy Machine Tonificador Muscular e Massageador por não ter registro na agência.
O equipamento, divulgado e comercializado por meio da internet, é de responsabilidade da empresa Shopfisio – Comércio, Importadora e Exportadora Ltda. As informações são do Portal Correio.
As autoridades da Igreja Católica da Austrália declararam nesta terça-feira (15) que os padres não são obrigados a expor os abusos sexuais a menores revelados no confessionário, e preferem ir para a prisão a romper o segredo de confissão.
As declarações foram dadas um dia após a divulgação de uma investigação nacional realizada por uma comissão australiana por mais de quatro anos, que busca respostas sobre casos de pedofilia nas instituições religiosas e públicas do país.
O trabalho apresenta 85 propostas de reforma do sistema penal, as quais incluem penalizar quem não denunciar casos de abusos, ou mesmo quem tiver tido conhecimento deles por meio da confissão.
Segundo o relatório “Justiça Criminal”, não deve haver isenções, “nenhuma desculpa, proteção ou privilégio” aos padres que não alertem a polícia por considerarem que “a informação sobre os abusos sexuais foi obtida mediante a confissão”.
O texto ainda diz que a comissão “soube de casos em ambientes religiosos em que os agressores, que fizeram uma confissão religiosa sobre o abuso sexual de crianças, continuaram com os crimes e pediram perdão”.
O início da polêmica aconteceu desde que o cardeal australiano George Pell, prefeito da Secretaria de Economia do Vaticano, se tornou pivô de um escândalo que pode abalar o discurso de combate aos abusos na Igreja que marca o Pontificado do papa Francisco.
Considerado um dos principais conselheiros de Jorge Bergoglio, Pell, 76, anos, é acusado pela polícia do Estado de Vitória, na Austrália, de crimes sexuais supostamente cometidos na década de 1970, quando ele era padre no país.
Ao longo dos anos, o religioso foi interrogado em diversas ocasiões, além disso foi investigado por proteger padres pedófilos entre as décadas de 1970 e 1980, quando ocupava postos de destaque nas dioceses de Melbourne e Ballarat. Pell nega qualquer envolvimento e será ouvido novamente no próximo dia 6 de outubro.
Atualmente, o Vaticano recebe cerca de 600 denúncias de pedofilia por ano, mas nenhuma contra um prelado de tamanha importância na estrutura da Santa Sé.
Entre 1980 e 2015, a Igreja Católica, extremamente presente na Austrália, recebeu queixas de mais de 4 mil pessoas alegando abusos de menores cometidos por cerca de 1880 religiosos.
A Petrobras abriu nesta terça-feira (15) inscrições para um processo seletivo público para preencher 954 vagas em cargos de níveis médio e superior. As oportunidades se dividem entre 159 para contratação imediata e 795 para cadastro de reserva e as remunerações vão de R$ 3.681,63 a R$ 9.786,14. Vejaaqui oedital.
A organizadora é a Cesgranrio e os candidatos interessados podem se inscrever até o dia 4 de setembro pelo site www.cesgranrio.org.br, pagando taxa de R$ 47 para nível médio e R$ 67 para nível superior.
Os cargos de nível superior são para médico do trabalho júnior; já as oportunidades para quem tem nível médio/técnico são para técnico de enfermagem do trabalho júnior, técnico de inspeção de equipamentos e instalações júnior, técnico de manutenção júnior/caldeiraria, técnico de manutenção júnior/elétrica, técnico de manutenção júnior/instrumentação, técnico de manutenção júnior/mecânica, técnico de operação e técnico de segurança júnior.
As vagas são para os polos de Alagoas, Sergipe, Amazonas, Alto do Rodrigues (RN), Mossoró (RN), Natal, São Mateus (ES), Rio de Janeiro e Sudeste – Anchieta (ES), Angra dos Reis (RJ), Bertioga (SP), Cubatão (SP), Duque de Caxias (RJ), Guarujá (SP), Itaboraí (RJ), Itanhaém (SP), Macaé (RJ), Rio de Janeiro, Santos (SP), Seropédica (RJ) ou Vitória.
Se acordo com o edital, as provas objetiva e discursiva serão aplicadas em 1º de outubro e vão ocorrer nas cidades de Natal, Maceió, Aracaju, Manaus, Rio de Janeiro, Vitória, Macaé (RJ), Santos (SP) e Vitória.
A Petrobras reduziu o preço da gasolina vendida às distribuidoras em 1,4% e subiu o valor do diesel em 0,7%. Os novos preços anunciados ontem (14) valem a partir desta terça (15). A companhia não comentou quanto isso poderá incidir nas bombas ao consumidor, pois o mercado de combustível é regido pela livre concorrência entre os postos.
Segundo a empresa, a política de preços para a gasolina e o diesel vendidos nas suas refinarias às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, que representa a alternativa de suprimento oferecido pelos principais concorrentes para o mercado.
Também é levado em conta uma margem que considera os riscos inerentes à atividade de importação, como volatilidade da taxa de câmbio e dos preços, atrasos e perda da especificação de qualidade.
“Em busca de convergência no curto prazo com a paridade do mercado internacional, analisamos nossa participação no mercado interno e decidimos periodicamente se haverá manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias”, disse a companhia em comunicado.
O último reajuste no valor dos combustíveis pela Petrobras foi no dia 12 de agosto, quando a gasolina subiu 1,6% e o diesel foi reduzido em 1,2%.
A Uefa anunciou nesta terça-feira que o goleiro italiano Gianluigi Buffon, da Juventus, e os atacantes Lionel Messi, do Barcelona, e Cristiano Ronaldo, do Real Madrid, são os três finalistas do Prêmio Melhor Jogador da Europa da última temporada, distribuído pela entidade continental.
A partir da temporada 2011/2012, quando a premiação foi remodelada, Cristiano Ronaldo levou o prêmio de melhor jogador do futebol europeu duas vezes, nas temporadas 2013/2014 e 2015/2016, mesmo número de conquistas de Messi nesse período. Assim, o português pode desempatar a disputa com o argentino.
Cristiano Ronaldo brilhou na última temporada na vitoriosa campanha do Real Madrid na Liga dos Campeões, sendo o artilheiro da competição com 12 gols marcados, um a mais do que Messi, que caiu nas quartas de final com o Barcelona, para a Juventus. O time de Turim, aliás, avançou até a decisão, quando perdeu por 4 a 1 para o Real. Até então, o seu sistema defensivo, liderado por Buffon, só havia sido vazado três vezes na competição.
A relação dos finalistas se deu através da votação de um júri formado pelos 80 técnicos das equipes que participaram da fase de grupos da Liga dos Campeões e da Liga Europa na última temporada, além de 55 jornalistas, sendo um de cada país-membro da Uefa.
Além de apontar os finalistas, a Uefa também revelou os outros jogadores que ficaram entre os dez primeiros colocados, sendo que nenhum deles é brasileiro. Luka Modric foi o quarto colocado, seguido por Toni Kross, seu companheiro de equipe no Real Madrid. E a relação é completada por Paulo Dybala, da Juventus, Sergio Ramos, também do Real, Kylian Mbappé, do Monaco, Robert Lewandowski, do Bayern de Munique, e Zlatan Ibrahimovic, do Manchester United.
A entrega do prêmio ao vencedor ocorrerá na próxima semana, em 24 de agosto, quando serão sorteados os grupos da próxima edição da Liga dos Campeões da Europa, em evento marcado para Mônaco. A premiação da Uefa também vai agraciar os melhores goleiro, defensor, meio-campista e atacante da última Liga dos Campeões.
No dia seguinte, quando serão sorteados os grupos da Liga Europa, a Uefa premiará o melhor jogador da última edição do torneio. Os três finalistas são do Manchester United, que faturou o título da competição: Zlatan Ibrahimovic, Henrikh Mkhitaryan e Paul Pogba.
O juiz Sergio Moro disse nesta terça-feira (15) que o Congresso não está empenhado em tocar “uma verdadeira reforma política”.
A crítica veio no dia em que a Câmara dos Deputados pode começar a votar as regras para repartir um novo fundo público que distribuiria R$ 3,6 bilhões entre partidos e candidatos.
Um dos protagonista da Operação Lava Jato, o magistrado elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal em proibir doações empresariais. Mas ponderou se não era o caso de flexibilizar o veto.
“Poderia se pensar em restabelecê-las”, desde que “com limites muito rígidos”, disse o principal convidado do “Mitos & Fatos”, fórum sobre a justiça brasileira organizado pela Jovem Pan em um hotel nos Jardins paulistanos.Impor “limites baixos” (R$ 100 mil), para que assim “um candidato não se sinta um devedor” de quem colaborou com sua campanha, poderia ser uma solução, afirmou.
Emoldurado por uma bandeira do Brasil projetada num telão, em papo mediado pelo jornalista Augusto Nunes, Moro falou a uma plateia com os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. (coautores do pedido de impeachment da petista Dilma Rousseff), o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto e estrelas da rádio anfitriã (de Felipe Moura Brasil a Marcelo Madureira). O evento foi realizado em São Paulo.
O juiz reconheceu como “anomalias” empresas que tinham grandes contratos com o poder público injetando dinheiro em campanhas.
“Casos ainda mais grotescos”, segundo o juiz: quando elas aportavam verba “em todo o espectro político, como se fosse uma espécie de contrato-seguro”. Ou seja, uma forma de “ficar bem” com todo mundo, não importa quem ganhasse o pleito.Mas a “democracia de massa tem algum custo”, e “talvez a doação de pessoas físicas não seja suficiente”, disse Moro. “Até tenho simpatia pelo financiamento público, mas não necessariamente pelo financiamento público exclusivo.”
A grande questão, segundo o juiz, é como o fundo bilionário vai ser distribuído. “Há uma tendência de quem está dentro do sistema queira continuar dentro e queira deixar fora quem está fora. O financiamento público, por bem intencionado que seja, tem quem ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema.”
“Aqui vai uma crítica, com muito respeito ao nosso Parlamento”, afirmou, e então desferiu o ataque. “Esta reforma política não é uma verdadeira reforma política. Tem que pensar de uma maneira diferente para enfrentar esse problema.” Com informações da Folhapress.
Em sessão, o Tribunal Regional Eleitoral aprovou a extinção nove zonas eleitorais no estado da Paraíba. A redução é uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral com o objetivo de reduzir gastos. A aprovação foi praticamente unânime, apenas o juiz Breno Wanderley votou contra.
De acordo com o magistrado Breno Wanderley, a medida não garante a redução de custos, já que o teria que se gastar mais com diárias de funcionários. O juiz fez questão ainda de frisar que essa decisão não era culpa do TRE-PB ou da presidente do órgão, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
As zonas extintas são: 5ª Zona Eleitoral (sede em Pilar); 12ª Zona Eleitoral (sede em Serraria); 15ª Zona Eleitoral (sede em Caiçara); 21ª Zona Eleitoral (sede em Cabaceiras); 39ª Eleitoral (sede em Bonito de Santa Fé); 45ª Zona Eleitoral (sede em Pilões); 46ª Zona Eleitoral (sede em Alagoinha); 54ª Zona Eleitoral (sede em Belém) e 71ª Zona Eleitoral (sede em Campina Grande).
Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, volta a se reunir hoje Wilson Dias/Agência Brasil
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, retoma hoje (15) a votação das sugestões de alteração ao texto do substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP).
Estão pendentes de votação dois destaques. Um visa retirar a permissão para que um candidato dispute mais de um cargo, majoritário e proporcional, em um mesmo pleito. O outro destaque pretende suprimir o artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.
Os membros da comissão aprovaram na última semana o texto base do relator, mas incluíram na proposta o voto majoritário, conhecido como distritão, pelo qual ganha o candidato que receber mais votos. O novo modelo valeria para as eleições de 2018 e 2020, como uma transição para a adoção do voto distrital misto em 2022.
O chamado distritão permite que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma proporcional considerando os partidos e coligações, passem a ser escolhidos pelo número absoluto de votos, da mesma forma como são eleitos prefeitos, governadores e o Presidente da República.
No relatório inicial, Cândido propôs a manutenção do sistema atual para 2018 e 2020 e, a partir de 2022, a adoção do voto distrital misto, que combina votos majoritários e em lista preordenada dos partidos. A sugestão, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos deputados da comissão.
Do texto original proposto pelo relator, os deputados aprovaram a criação de um fundo público com a previsão de R$ 3,6 bilhões para financiar as campanhas eleitorais a partir do ano que vem. Os parlamentares mantiveram também a sugestão de estabelecer um mandato temporário de 10 anos para ministros do Poder Judiciário.
Além de rejeitar o sistema eleitoral proposto por Cândido, os deputados também divergiram da proposta de extinguir os cargos de vice para os cargos de prefeito, governador e Presidente da República, além da forma de eleição de vereadores a partir do sistema distrital misto.
Concluída a votação na comissão especial, a proposta deve seguir para plenário. Como se trata de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados.
Financiamento privado e coletivo
Ainda nesta terça-feira, após o encerramento da votação da PEC 77/03, os deputados podem retomar a análise de um projeto de lei ordinária que altera a legislação eleitoral e partidária que está sob análise em outra comissão especial que trata da reforma política. Cândido também é relator desta comissão. O deputado apresentou no semestre passado três relatórios parciais, dos quais dois já foram aprovados pela comissão. O primeiro propõe a regulamentação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular.
O segundo relatório já apreciado pela comissão uniformiza em 4 meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.
O terceiro é o que está pendente de votação e trata das novas regras para financiamento privado das campanhas eleitorais. De acordo com o voto do relator, as doações de pessoas físicas em dinheiro ficam fixadas, em 2018, a 10% dos rendimentos brutos do doador.
Limite
O valor não pode ultrapassar o total de R$ 10 mil para cada cargo em disputa. Há ainda a previsão de coleta de recursos por meio do chamado crowdfundig, financiamento coletivo na internet.
Na última versão protocolada pelo relator, também figura a proposta de criação da habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito.
Nesse período de pré-registro, o candidato pode ser atingido pela Lei da Ficha Limpa. O projeto também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral paga na internet.
As mudanças eleitorais analisadas nesta comissão serão apresentadas por meio de projeto de lei, por não envolverem alterações na Constituição. O projeto também deve ser apreciado em plenário
Fim das coligações
A Câmara ainda tem uma terceira comissão especial que analisa mudanças no sistema político-eleitoral e deve voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17). É a comissão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.
A relatora proposta é a deputada Sheridan (PSDB-RR), que apresentou o parecer na última semana. O projeto substitutivo apresentado pela parlamentar prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.
O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Outro ponto que Sheridan incorporou à proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.
Cláusula de desempenho
De acordo com o substitutivo elabora pela deputada, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados , terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão eleger pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2%, em 2022, e a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.
Os membros da comissão devem voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17), depois de respeitado o prazo de duas sessões no plenário em cumprimento ao pedido de vista coletivo feito na semana passada pelos deputados.
A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que pelo menos o conjunto de propostas da reforma política já esteja apto para apreciação em plenário a partir da semana que vem.
O objetivo é votar as mudanças eleitorais na Câmara até o fim de agosto e encaminhá-las o quanto antes ao Senado. Para que as novas regras tenham validade nas eleições do ano que vem, os projetos devem ser aprovados pelo Congresso até o dia 7 de outubro.
Operação Anteros apura a prática de supostos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça por agentes públicos do Rio Grande do Norte, entre eles o governador Robinson Faria Marcelo Camargo/Agência Brasil
Operação Anteros apura a prática de supostos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça por agentes públicos do Rio Grande do Norte, entre eles o governador Robinson Faria Marcelo Camargo/Agência Brasil
Cerca de 70 agentes da Polícia Federal (PF) participam, desde as primeiras horas da manhã de hoje (15), de uma operação que apura a prática de supostos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça por agentes públicos do Rio Grande do Norte. Entre os alvos da Operação Anteros estão o governador Robinson Faria (PSD) e dois auxiliares de sua confiança – Adelson Freitas dos Reis e Magaly Cristina da Silva.
Onze mandados judiciais expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão sendo cumpridos, sendo nove de busca e apreensão e dois de prisão. Dois imóveis residenciais pertencentes a Faria, a governadoria, no Centro Administrativo do estado, e a Assembleia Legislativa estão entre os locais onde os policiais federais recolheram documentos e provas para análise.
Faria é investigado por suspeita de fraudes na contratação de funcionários da Assembleia Legislativa a partir de 2006, época em que presidia o Parlamento. Faria também é suspeito de tentar comprar o silêncio de um dos delatores da Operação Dama de Espadas, deflagrada em agosto de 2015.
Em maio, ao denunciar 24 pessoas investigadas na Operação Dama de Espadas, o Ministério Público afirmou que os desvios dos cofres da Assembleia Legislativa podem superar os R$ 5,5 milhões. Segundo as autoridades, os recursos públicos eram desviados por meio da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento da assembleia.
Como o processo corre em segredo de Justiça, a PF e o STJ não divulgaram mais detalhes sobre a operação.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do governo potiguar, que se limitou a informar que Robinson Faria ainda não se manifestou sobre a ação policial, mas deve divulgar uma nota.
A Receita Federal apreendeu drogas, cigarros eletrônicos, medicamentos e produtos contrabandeados durante a Operação Fronteira em João Pessoa e outros estados do Nordeste. A ação busca combater crimes de importação irregular e circulação de mercadorias ilegais.
O Hospital Napoleão Laureano lançou a 6ª Corrida Contra o Câncer, marcada para 28 de fevereiro de 2027. O evento beneficente celebra os 65 anos da instituição e arrecadará recursos para o tratamento de pacientes do SUS.
O deputado federal Murilo Galdino lamentou a morte de Pedro do Pão, ex-prefeito de Lagoa Seca e pai de Iacome Jácome. O parlamentar destacou a parceria durante sua última campanha e afirmou que não poderá participar do velório por estar cumprindo agenda em Brasília.
