A Vara Única da Comarca de Sumé deferiu, na segunda-feira (30), a liminar requerida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em ação civil pública e determinou a suspensão dos pagamentos dos aumentos nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do Município de Sumé (a 280 quilômetros de João Pessoa).

Em agosto de 2016, o Município de Sumé sancionou e publicou as Leis 1.197/2016 e 1.198/2016, concedendo aumentos aos membros do Executivo e do Legislativo na legislatura 2017-2020. A medida foi adotada a menos de 180 dias do fim dos mandatos dos ocupantes desses cargos, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme explicou o promotor de Justiça Bruno Leonardo Lins, o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 declara ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Por isso, a Promotoria de Justiça de Sumé expediu, em setembro, recomendação à Câmara de Vereadores do Município para que revogasse essas leis e apresentasse a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Como a recomendação ministerial não foi cumprida, a promotoria ajuizou ação civil pública com pedido liminar (de número 0800358-50.2017.8.15.0451), requerendo a nulidade das leis e a suspensão dos pagamentos dos aumentos dos subsídios.

O juiz João Lucas Souto Gil Messias destacou o perigo e os danos que as duas leis municipais podem trazer aos cofres públicos e à população. “A administração que está saindo da gestão tem o dever de ‘deixar a casa arrumada’ para a próxima administração, a qual deve receber a Prefeitura com as contas em dia ou, pelo menos, com orçamento para pagamento das dívidas acumuladas na gestão anterior. O aumento dos subsídios de ocupantes de cargos da administração, no fim da gestão, acarreta surpresa e ônus desproporcional à administração subsequente. Por isso é que existe a vedação legal acima mencionada”, argumentou.

A sentença determina também o retorno dos efeitos das Leis Municipais 1073/2012 e 1074/2014, para fins de pagamento dos subsídios para os ocupantes dos cargos dos poderes Executivo e Legislativo de Sumé.

Do MPPB

Por Nice Almeida

O prefeito e o vice de Bananeiras, respectivamente Douglas Lucena e Guga Aragão, tiveram seus mandatos cassados nesta terça-feira (31) pelo juiz da 14ª Zona Eleitoral, Jailson Shizue Suassuna. 

O magistrado também determinou novas eleições no município. A decisão cabe recurso e os gestores ainda podem responder ao processo no mandato, caso o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) acate liminar.

Trata-se de uma Ação de Impug40nação de Mandato Eletivo (Aime), onde Douglas e Guga são acusados de suposta prática de abuso de poder econômico, de autoridade e compra de votos nas eleições de 2016.

Os documentos utilizados pelo autor para comprovação das acusações contra o gestor reeleito são empenhos, recibos e várias outras provas de suposta prática de crime eleitoral. O processo tem 33 volumes e só os memoriais tem 161 laudas.

O processo foi impetrado pela coligação ‘Por Bananeiras, tudo’, formada pelo PMDB, PSC, PTB, PR, PSDB, PSL (Livres) e PP, e encabeçada pelo 2º colocado nas eleições, Matheus Bezerra.

Douglas foi reeleito prefeito de Bananeiras em 2016 com 6.779 votos contra o seu então vice-prefeito Matheus Bezerra, que obteve 6.412 votos.

Ele disse ao Correio Debate da 98 FM da Rede Correio Sat que vai recorrer, que acredita na Justiça Eleitoral e que existem interesses que querem interferir nos processos. O gestor não disse quais seriam esses interesses e negou que tenha cometido qualquer crime.

“Nos causa muita estranheza que uma sentença que sequer foi publicada ganhe divulgação em larga escala. Vamos recorrer. Não encontramos nos autos nenhuma prova documental, nenhuma testemunha que comprove que recebeu algum benefício no ano eleitoral em troca de voto”.

Por meio de nota, divulgada na tarde desta terça, o prefeito afirmou que vai combater “com todas as energias, para preservar a vontade do povo, me mantendo sereno e acreditando na justiça feita com responsabilidade e imparcialidade”. 

Veja a nota abaixo.

Amigos e amigas, em virtude das notícias já divulgadas na mídia estadual, acerca da cassação do mandato conferido pelo povo, digo que recebo a informação, ainda não publicada oficialmente, mas estranhamente já repercutida em larga escala, sem surpresa alguma, tendo em vista que os interesses que permeiam este processo possuem nome e nunca tiveram receio de divulgar aos quatro cantos, mesmo antes da eleição, que não ganhando nas urnas, ganhariam na justiça.

Subverter a vontade do povo sem uma única prova documental ou qualquer testemunha nos autos, tendo uma mera presunção como base para qualquer decisão, é desrespeitar a escolha popular, é agredir o direito, e isso me dá mais forças para lutar pelo mandato, só me concede mais vigor para fazer com que a decisão dos bananeirenses seja respeitada.

Combaterei com todas as energias, para preservar a vontade do povo, me mantendo sereno e acreditando na justiça feita com responsabilidade e imparcialidade.

Muito ainda há de ser dito.

Registro confiança que ao recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, o resultado das urnas será respeitado, sabedor da fragilidade jurídica dos argumentos postos nos autos. 

Sigo confiante! A luta continua!

Douglas Lucena