Os contribuintes com débitos junto à Prefeitura de João Pessoa com vencimento entre os dias 2 e 17 de junho poderão efetuar o pagamento até o dia 18 de junho sem aplicação de juros. A medida visa dar um prazo maior para quem ainda tem dificuldades em acessar o novo Portal do Contribuinte e gerar as guias de pagamento. Com a implantação do novo Sistema Tributário desde o dia 2, os débitos de parcelamentos contratados até maio e tributos com vencimentos a partir de junho, porém com guias contraídos no sistema antigo, devem ser gerados novamente no novo sistema para efetivação do pagamento.
De acordo com portaria editada pela Secretaria da Receita Municipal (Serem), os pagamentos podem ser efetuados sem juros para Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas, como a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). Os pagamentos devem ser efetuados via pix através do QR Code, que permite a baixa em apenas 15 minutos após a efetivação, ou ainda através dos códigos de barra, mas apenas no Banco do Brasil. O pagamento em lotéricas e outros bancos estará disponível em breve.
“Resolvemos publicar uma portaria em virtude das instabilidades que ocorreram durante este período de migração do sistema antigo para o novo. Este processo teve início dia 2, módulo por módulo, mas já está normalizado. A portaria garante que o contribuinte não tenha nenhum prejuízo assim como também a arrecadação do Município”, afirmou o secretário da Receita, Sebastião Feitosa.
Emissão de Nota Fiscal – Enquanto para gerar guias de pagamento de tributos e taxas o contribuinte necessita apenas de dados pessoais ou do imóvel, por exemplo, para emitir nota fiscal o contribuinte precisa estar cadastrado no sistema. Para realizar a atualização cadastral de pessoa física, o usuário deve solicitar a atualização via 1doc no protocolo geral. O contribuinte deve se identificar e informar um e-mail para resposta. No caso de pessoa jurídica, a alteração acontece através da Receita Federal, na RedeSim.
Novo Sistema – O Sistema Tributário foi adquirido com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através do programa João Pessoa Sustentável e já está adequado à Reforma Tributária. Ele está substituindo o antigo que tinha sido implantado no final da década de 1990. No novo Portal do Contribuinte, o usuário poderá consultar débitos, ver a forma de pagamento, simular parcelamentos e emitir boletos para pagamento. Após os pagamentos, dentro de 15 minutos já vai ter sido dada a baixa, permitindo a emissão de certidão negativa ou outro documento que o contribuinte necessite.
O relatório do TCE-PB também destacou que a Prefeitura não explicou como calculou esses números e não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre essa renúncia de receita — algo exigido por lei. Além disso, o edital da licitação não trazia os critérios necessários para a distribuição das cortesias, o que fere a moralidade e a impessoalidade que devem existir no uso de dinheiro público.
