O vereador Rômulo Dantas entregou, nesta semana, um Voto de Aplausos ao Procurador-Geral do Município de João Pessoa, Dr. Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, em reconhecimento à sua destacada atuação na condução jurídica que permitiu a retomada das obras do Parque da Cidade. A homenagem foi concedida em nome da Câmara Municipal da capital paraibana.

“Hoje tive a honra de entregar esse reconhecimento a um servidor público exemplar, cuja atuação técnica, responsável e comprometida com o bem coletivo tem feito a diferença para João Pessoa. O retorno das obras do Parque da Cidade é um marco importante para o desenvolvimento urbano e ambiental da nossa cidade”, destacou Rômulo.

O vereador também ressaltou que o momento simboliza a valorização do serviço público sério e da boa advocacia institucional. “É importante reconhecer quem faz a máquina pública funcionar com integridade e competência. O Dr. Bruno representa isso com excelência à frente da Procuradoria-Geral do Município.”

A entrega do Voto de Aplausos contou com a presença do advogado Hallison Nóbrega, que também atua com destaque na advocacia pública. “Fiquei muito feliz em estar ao lado de Dr. Hallison, um amigo querido que, assim como Dr. Bruno, representa com competência e zelo os interesses da cidade”, completou Rômulo.

O Parque da Cidade é uma obra de grande relevância para João Pessoa, com potencial de impactar positivamente o lazer, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. A retomada do projeto representa uma conquista significativa, viabilizada, entre outros fatores, pela atuação firme e estratégica da Procuradoria-Geral.

“Parabéns, Dr. Bruno, por sua dedicação e liderança. João Pessoa agradece!”, finalizou o vereador.

Nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (18), a Polícia Civil da Paraíba, em parceria com a Polícia Militar, deu início à Operação Livramento. A ação tem como objetivo o cumprimento de cinco mandados de prisão, além de buscas e apreensões nas cidades de Santa Rita e Lucena.

Os alvos da operação estão ligados a uma facção criminosa envolvida com homicídios, tráfico de drogas e conflitos entre grupos rivais nas comunidades de Bebelândia e Livramento. Um dos principais investigados foi preso nesta manhã e é suspeito de atuar diretamente em diversos assassinatos na região.

Além das prisões nas ruas, mandados também estão sendo cumpridos em unidades prisionais e no estado de Pernambuco. Até o momento, duas pessoas foram levadas ao Núcleo de Homicídios da Polícia Civil, em Santa Rita, para prestar esclarecimentos.

PBVale

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, e diversos deputados participaram, na tarde desta terça-feira (17), da solenidade de autorização do pagamento de impositivas incluídas pelos parlamentares no orçamento estadual de 2025. O evento, comandado pelo governador João Azevêdo, aconteceu na Sala de Multiusos do Centro de Convenções do Estado e contou também com a presença de vários prefeitos.

Na oportunidade, João anunciou a liberação de recursos de cerca de R$ 170 milhões, que impactarão na economia de 204 municípios paraibanos e entidades nas áreas de saúde, educação e infraestrutura urbana, dentre outras ações.

“Essa é uma maneira que o Estado, junto com a Assembleia, encontrou para fazer o recurso chegar cada vez mais rápido aos municípios. Então, é uma ação que integra o Poder Legislativo com o Poder Executivo”, ressaltou o governador João Azevêdo, lembrando que os recursos liberados resultam de uma ação que gera emprego, renda, porque são quase R$ 170 milhões injetados na economia do Estado. “Todos os deputados são atendidos, sem distinção, e com princípio de igualdade”, declarou o governador.

O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, ressaltou que o ato representa mais um reconhecimento do governador João Azevedo ao diálogo permanente que ele mantém com o Poder Legislativo. “É um gesto, uma atitude de reconhecimento e de grandeza que tem o governo do Estado, por entender a importância das emendas impositivas e por entender que os deputados também podem fazer suas indicações de obras e de benefícios para as suas bases, tudo em parceria com o governo do Estado”, disse.

Para o deputado Chico Mendes, líder do governo na Assembleia Legislativa, o ato representa o respeito do governador João Azevedo ao parlamento, aos 223 municípios paraibanos, à sociedade civil organizada e a todos que fazem o estado da Paraíba. “É um sentimento de alegria partilhar com a Paraíba e os paraibanos esse momento. Hoje, nós estamos, obviamente, a cada via, sob presidência de Adriano Galdino, coordenando, avançando cada vez mais com o aumento das emendas impositivas, de forma significativa, com essa relação boa que a Assembleia tem hoje com o governo do Estado, e institucionalmente com os demais poderes, que faz a diferença. Eu acho que esse momento é o momento de comemorar, de compartilhar, de dividir com a Paraíba o bom momento que a Paraíba vive”, acrescentou.

O deputado Tovar Correia Lima disse que o mecanismo que foi criado pelos deputados estaduais da Paraíba, que já existia no Congresso Nacional e nos demais estados da federação, é uma forma democrática de distribuir o orçamento.

O evento, no Centro de Convenções do Estado, reuniu dezenas de parlamentares e prefeitos de todas as regiões da Paraiba, festejando uma conquista das mais importantes da Assembleia Legislativa, que possibilita a todos os seus 36 membros, da bancada governista e da oposição, o direito de analisar, opinar e participar da distribuição dos recursos do orçamento estadual, de forma equânime e democrática.

Com uma atuação destacada no fortalecimento do municipalismo, a deputada estadual Danielle do Vale celebrou, nesta terça-feira (17) a autorização do pagamento das emendas impositivas destinadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba. Na ocasião, ela anunciou a liberação de mais de R$ 4 milhões em recursos voltados para diversas áreas essenciais da vida dos paraibanos.

“Participei hoje da solenidade que autorizou o pagamento das emendas impositivas dos deputados estaduais. Um momento que representa respeito ao trabalho parlamentar e, acima de tudo, compromisso com o povo da Paraíba”, destacou a deputada em suas redes sociais.

As emendas parlamentares de Danielle do Vale contemplam ações estratégicas nas áreas de saúde, infraestrutura, abastecimento de água, agricultura e assistência social. Entre os investimentos estão a aquisição de ambulâncias, vans para transporte de pacientes, veículos de apoio, obras de pavimentação de ruas, implantação de sistemas de abastecimento de água e suporte aos pequenos agricultores.

A deputada também agradeceu ao governador João Azevêdo pela parceria institucional que garante a execução dos recursos: “Agradeço ao governador @joaoazevedolins, que, com sensibilidade e compromisso, reconhece a importância do trabalho parlamentar e assegura que esses recursos cheguem aos municípios, beneficiando quem mais precisa.”

Danielle reforçou que seu mandato segue firme, com seriedade, compromisso e responsabilidade, buscando sempre melhorar a vida das pessoas e contribuir para uma Paraíba mais forte, desenvolvida e cheia de oportunidades.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou três ações civis públicas com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Cabedelo e de pessoas jurídicas responsáveis pela construção de empreendimentos imobiliários que violaram a ordem urbanística e ambiental, ao descumprirem a “Lei do Gabarito”.

Nas ações, o MPPB requer medidas como a imediata suspensão de ato administrativo que regularize os empreendimentos (como a concessão de habite-se, averbação cartorária, emissão de certidões de conclusão, entre outros); embargo da obra; a proibição de novas vendas, cessões ou alienações de unidades até decisão judicial final; o pagamento de multa e danos morais coletivos; a demolição das partes da edificação que excedam o gabarito de altura permitido, às expensas da construtora e a reparação integral dos danos urbanísticos e ambientais eventualmente identificados, inclusive com a recomposição paisagística e urbanística.

As ações foram propostas pelo 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, que atua na defesa do meio ambiente. Segundo ele, mais ações devem ser interpostas já que existem, até o momento, outros 17 inquéritos civis públicos em tramitação na Promotoria de Justiça para averiguar o descumprimento da Lei do Gabarito em outros empreendimentos imobiliários, em Cabedelo.

Defesa do meio ambiente

Bergson explicou que as ações estão fundamentadas nos artigos 182 e 225 da Constituição Federal, que impõem ao poder público o dever de proteger o meio ambiente e ordenar o desenvolvimento urbano. Segundo ele, a construção em desacordo com o ordenamento urbanístico configura dano coletivo à ordem urbanística, sendo passível de repressão por meio de ação civil pública, conforme previsão da Lei  7.347/85.

“A zona costeira da Paraíba se destaca nacional e internacionalmente pela especial proteção que lhe é garantida, através da limitação da altura das edificações. Essa disciplina assegura beleza paisagística, areação adequada, incidência solar nas praias, entre outros benefícios. Tamanha é a importância do escalonamento das faixas das construções na orla da Paraíba, que a Constituição Estadual inseriu dispositivo expresso em seu texto”, argumentou, referindo-se ao artigo 229 da Constituição Estadual.

As ações

A Ação 0804300-45.2025.8.15.0731 tem como réus o Município de Cabedelo e a Urban 04 Construções e Incorporações SPE Ltda. Ela é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2023.071511 e foi proposta em razão das irregularidades constatadas no empreendimento “Ares Urban Design”, localizado no bairro de Intermares.

O MPPB constatou que o edifício foi construído em zona costeira, em flagrante descumprimento às disposições do artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba.  “O projeto aprovado e executado ultrapassa expressivamente esse gabarito, alcançando sete pavimentos, totalizando altura superior à permitida, incompatível com as normas urbanísticas estaduais e em desconformidade com o perfil das edificações vizinhas”, destacou o promotor de Justiça.

A Promotoria constatou também que o Município de Cabedelo aprovou irregularmente o projeto e concedeu indevidamente a licença de construção, com base na Lei Complementar Municipal 42/2013, que estratifica a faixa de 500 metros em trechos de 100 metros e permite alturas superiores. “A norma municipal é flagrantemente inconstitucional, pois viola a hierarquia normativa ao contrariar norma constitucional estadual”, contrapôs o promotor de Justiça.

Em razão disso, o MPPB pediu ao Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato administrativo tendente à regularização do empreendimento.

No mérito, pediu a condenação da empresa e do Município a anular os atos administrativos ilegais referentes à concessão da licença de construção; a promover a demolição das partes da edificação que excedam o gabarito de altura permitido (12,90m), às expensas da construtora; a reparar integralmente os danos urbanísticos e ambientais eventualmente identificados, inclusive com recomposição paisagística e urbanística e ao pagamento de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, com reversão ao Fundo de Direitos Difusos (FDD-PB).

Areia Dourada 

Já a Ação 0803996-46.2025.8.15.0731 foi proposta em face do Município de Cabedelo e da OCA Construção e Incorporação Ltda, em razão de irregularidades constatadas em empreendimento construído na Praia de Areia Dourada. Uma inspeção técnica feita pelo MPPB constatou que a altura da edificação ultrapassou quase três metros do limite legal.

Por essa razão, o MPPB requereu, ao Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o embargo total da obra; a suspensão de qualquer licença emitida pelo Município referente à construção; a imposição de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e a proibição de novas vendas, cessões ou alienações de unidades até decisão judicial final.

No mérito, pediu que seja julgada procedente a ação para confirmar o embargo definitivo da obra até que adequação plena seja realizada; para condenar os réus à demolição da parte da construção que excede o gabarito legal de 24,75 metros e para condenar o Município de Cabedelo a se abster de conceder licenças em desacordo com os limites urbanísticos e ambientais estabelecidos na legislação vigente.

Intermares

A Ação 0803989-54.2025.8.15.0731 foi proposta em face do Condomínio Residencial Garnier Residence, localizado em Intermares, após constatação de que o empreendimento não possui habite-se; que extrapola em cinco metros o gabarito de altura previsto para a região, em descumprimento ao Plano Diretor e à legislação urbanística municipal; que foram construídos pavimentos além do autorizado, sem licenciamento válido e que o empreendimento foi erguido à revelia da fiscalização da Prefeitura Municipal de Cabedelo.

Segundo o promotor de Justiça, houve a tentativa de se justificar a situação por meio da Reurb-E. “Esse instituto não se aplica ao caso, pois se trata de empreendimento de alto padrão, realizado por incorporadora, com fins comerciais, fora do escopo de regularização fundiária de interesse específico prevista nos artigos 13 e seguintes da Lei 13.465/2017. Verificou-se, entretanto, que várias famílias residem no local há mais de cinco anos, tendo adquirido as unidades em condição de boa-fé, o que impede a adoção de medidas desproporcionais e impõe a ponderação com os direitos fundamentais à moradia, à segurança jurídica e à função social da propriedade”, explicou.

Em razão disso, o MPPB pediu ao Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão de quaisquer registros cartoriais, emissões de habite-se ou licenças urbanísticas relativas ao empreendimento; assim como a proibição de novas vendas, cessões ou alienações de unidades até decisão judicial final.

No mérito, requereu que seja julgada procedente a ação para determinar à empresa a adoção de medidas compensatórias urbanísticas e ambientais, a serem definidas em plano específico ao caso concreto, com destaque para a compensação financeira ao FDD-PB e a elaboração e execução de plano de mitigação urbanística com acompanhamento do Ministério Público e aprovação do Município.

Pediu ainda a proibição de emissão de “habite-se” e registro até a implementação integral das medidas compensatórias e pugnou pela fixação de multa diária pelo descumprimento de qualquer das obrigações acima, em valor não inferior a R$ 2 mil.