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Hacker atinge Bolsonaro, cúpula do Congresso e Supremo

© Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
© Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

O grupo suspeito de promover ataques virtuais contra autoridades teve como alvo até o presidente da República, Jair Bolsonaro. Na lista estão ainda os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de um ministro do Supremo Tribunal Federal que não teve a identidade revelada. Segundo a Polícia Federal, a ofensiva revela a vulnerabilidade da comunicação na cúpula dos três Poderes.

No caso de Bolsonaro, os investigadores já sabem que a tentativa de acessar os dados no aplicativo Telegram foi bem-sucedida e ocorreu neste ano. O conteúdo das mensagens, contudo, não será analisado pela PF, mas encaminhado à Justiça Federal. No Palácio do Planalto, o fato é considerado crime de segurança nacional.

A partir de uma espécie de central de grampos montada em Araraquara, no interior de São Paulo, presos na Operação Spoofing tentavam acessar conversas privadas dos alvos. Nem todas as autoridades tiveram mensagens capturadas ou mesmo os celulares efetivamente invadidos, segundo as investigações preliminares da PF. Rodrigo Maia, por exemplo, afirmou que não utiliza o aplicativo Telegram, meio usado para invadir as contas das vítimas.

Bolsonaro disse não estar preocupado e que os hackers “perderam tempo” ao o escolherem como alvo. “Sempre tomei cuidado nas informações estratégicas. Essas não são passadas por telefone. Não estou nem um pouco preocupado se, porventura, algo vazar do meu telefone, não vão encontrar nada que comprometa. Perderam tempo comigo”, afirmou o presidente durante visita a um colégio militar em Manaus. A informação de que o celular de Bolsonaro estaria entre os hackeados foi antecipada nesta quinta-feira, 25, pelo Estado.

Penas

Inicialmente, os quatro presos são investigados pelos crimes de invasão de dispositivos informáticos e interceptações telefônicas, que prevê pena máxima de 3 anos e 4 meses. Caso também sejam enquadrados na Lei de Segurança Nacional, como defendem integrantes do Planalto, a punição pode chegar a 15 anos de prisão.

A lista de autoridades alvo do grupo também inclui o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Otávio Noronha, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, além de pelo menos 25 membros do Ministério Público Federal. Ainda há dois ministros de Bolsonaro, Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, e Paulo Guedes, da Economia. Nem todas as vítimas foram identificadas.

Modus operandi

Cada um dos quatro presos pela PF teve um envolvimento no crime. Os investigadores já sabem que o cabeça é Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”. Ele admitiu em depoimento ser responsável pelas invasões e ter repassado ao jornalista Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept Brasil, o conteúdo das interceptações de autoridades, conforme revelou nesta quinta o Estado.

De acordo com a PF, Delgatti Neto utilizava celulares e computadores de alta tecnologia para acessar as contas de aplicativos de conversas. A tática consistia em aproveitar uma falha no sistema de operadoras de telefonia que permite o acesso à caixa postal sem a necessidade de senha. A PF informou ter enviado nesta quinta um ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as vulnerabilidades encontradas no sistema de telefonia no País.

Mesmo após a informação de que Bolsonaro foi alvo do ataque virtual, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que por ora não há previsão de mudar procedimentos de comunicação na Esplanada.

A exemplo de Bolsonaro, Onyx mantém o número que usava antes de assumir o cargo. Eles se recusam a utilizar o aparelho criptografado oferecido pelo Gabinete de Segurança Institucional porque preferem falar pelo WhatsApp, que, para integrantes da área de segurança do governo, apresenta mais riscos.

O Terminal de Comunicação Seguro (TCS), desenvolvido pela Agência Brasileira de Inteligência para proteger informações trocadas entre autoridades, só permite comunicação com aparelhos similares. O próprio ministro do GSI, Augusto Heleno, usa o WhatsApp.

Onyx afirmou ainda que o assunto deve ser discutido em uma reunião ministerial prevista para a próxima terça-feira, caso haja alguma nova recomendação da Abin ou do Ministério da Justiça. “O WhatsApp a gente usa regularmente, quase todos (os ministros). Até porque é o (aplicativo) mais usado por toda a sociedade”, disse, ressaltando ter “zero preocupação” com eventuais vazamentos.

Em nota, o GSI disse que cabe às autoridades “optar pelo equipamento e operá-lo conforme suas necessidades funcionais”. “O TCS é móvel, possui funções de chamada de voz e troca de mensagens e arquivos criptografados com algoritmos de Estado”, afirmou. 

Msn 

PT apresenta notícia crime e pede prisão de Moro por acesso a inquérito

Foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press
(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
Foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press
Foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press

O PT apresentou uma comunicação de crime contra o ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta sexta-feira (26). No documento, enviado à Procuradoria Geral da República (PGR), a legenda alega que Moro cometeu crime ao acessar inquérito que corre sob sigilo na Polícia Federal.

Na peça, assinada pela presidente da sigla, Gleisi Hoffmann e pelo deputado Paulo Pimenta, o partido destaca que Moro informou alvos de hackeamento que eles tiveram os celulares invadidos, o que indica que ele teve acesso a investigação, mesmo sem ser parte no caso.

“Inicialmente, cumpre destacar o espantoso fato de o Ministro da Justiça ter acesso a dados de uma investigação sigilosa recém-instaurada pela Polícia Federal”, destaca um trecho do documento.

Os autores alegam ainda que Moro afirmou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Otávio Noronha, que destruiria diálogos apreendidos com hackers. O PT pede, no documento enviado à PGR, a prisão de Sérgio Moro e o afastamento do cargo público.

Em entrevista ao Correio, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que apenas a Justiça poderia autorizar a inutilização de qualquer prova apreendida na operação policial. A PF informou que o material apreendido será preservado.

Correio Brasiliense

Fundador do Intercept divulga conversa com fonte de diálogos da Lava Jato

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O fundador do site The Intercept Brasil, Glenn Greenwald, compartilhou com a revista Veja um trecho da conversa com a fonte anônima que, segundo ele, vazou os diálogos de autoridades e integrantes da força-tarefa da Lava Jato. Ao jornalista, a fonte, que segue sem ter a identidade revelada, disse que não invadiu o celular do ministro da Justiça, Sergio Moro.

No dia 5 de junho, Greenwald enviou à fonte um link de uma matéria da Folha de S.Paulo sobre o hack do telefone de Moro e perguntou: “Viu isso?”. A fonte respondeu afirmando: “Posso garantir que não fomos nós. Nunca trocamos mensagens, só puxamos. Se fizéssemos isso ia ficar muito na cara”.

Depois, a fonte ainda acrescentou: “Nós não somos ‘hackers newbies’ (iniciantes), a notícia não condiz com nosso modo de operar, nós acessamos telegrama com a finalidade de extrair conversas e fazer justiça, trazendo a verdade para o povo”. Greenwald afirma que o primeiro contato com a fonte ocorreu no início de maio, um mês antes de Moro afirmar que havia sido hackeado.

À Veja, o jornalista também disse que foi apresentado à fonte por um intermediário e que todos os contatos ocorreram virtualmente. Greenwald afirmou que desconhece a identidade do hacker, que teria acessado todo o conteúdo pelo Telegram do coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol.

— A fonte me disse que não pagou por esses dados e não me pediu dinheiro algum em troca desse conteúdo — afirmou Greenwald.

GauchaZH 

Brasil enviou aos EUA a sugestão do nome de Eduardo Bolsonaro como embaixador

Foto: Paola de Orte/Agência Brasil
Foto: Paola de Orte/Agência Brasil

O Brasil submeteu aos Estados Unidos a sugestão do nome de Eduardo Bolsonaro para ocupar a embaixada em Washington, afirmou nesta sexta-feira (26) o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

“Foi pedido o ‘agrément’ e esperamos a resposta americana, de acordo com a praxe diplomática. Mas tenho a grande certeza de que será concedido pelo governo americano, e Eduardo Bolsonaro será um ótimo embaixador”, disse Araújo, em entrevista coletiva que acontece durante encontro de ministros de Relações Exteriores que formam os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Rio de Janeiro.

“Agrément” é uma consulta que se faz ao país onde o embaixador será nomeado.

Depois dessa etapa, a indicação de Eduardo Bolsonaro será submetida ao Senado, onde ele será sabatinado.

Presidente reforçou

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro já havia falado sobre a consulta.

“Acho que foi mandado ontem [quinta-feira, 25] o ‘agrément’. Acho que foi ontem se eu não me engano. Não tenho certeza. Eu acertei com o Ernesto, se não foi ontem foi hoje. A gente não está com pressa”, afirmou Bolsonaro.

Bolsonaro já disse em outras oportunidades que não acredita que o governo norte-americano recusará receber Eduardo. Para ser efetivado como embaixador, o deputado terá de renunciar ao mandato e ser aprovado pelo Senado Federal.

G1 

Em Mamanguape, prefeitura entrega pavimentação da Rua do Campo II

No início do mês, a prefeita Eunice autorizou a licitação de mais uma série de ruas

A prefeita Eunice Pessoa dá início neste final de semana as inaugurações do maior programa de pavimentação de ruas da história de Mamanguape. Neste sábado (27), será entregue o calçamento da Rua do Campo II em Pitanga da Estrada.

O evento terá início às 15h e apresentará uma realidade que muda para melhor a vida da população. Já no período da noite, a partir das 22h, acontece a tradicional Festa de Santana de Pitanga da Estrada, com a Banda Cascavel e Luana Sá e Banda, com o apoio do vereador Carlito Filho (Lito de Pitanga).

Além da Rua do Campo II, em Pitanga da Estrada, também já foram concluídas a Rua Antônio Máximo (Gurguri), a Travessa Francisco Cleto (Centro), a Rua Antônio Mariz (Cidade Nova), a Rua Maria das Dores (Gurguri) e a entrada do distrito de Camaratuba. Outras ruas, como a Rua Escritor Lima Pinto (Campo), estão em andamento.

Mais ruas

No início deste mês de julho, a prefeita Eunice Pessoa autorizou a licitação de mais um lote de ruas para pavimentação. O terceiro lote atenderá várias ruas em diferentes bairros e localidades do município.

Ruas que serão pavimentadas: Rua do Arame – Areal (Trechos 01 e 02), Rua Ambrosina do Carmo – Areal, Rua Cap. João Facundo – Vale Verde, Rua Dino Rangel de Farias – Condado, Rua Ernesto Lindolfo – Condado, Rua Luiz Pedro de Oliveira – Terra Nova, Rua Walfredo de Farias Cavalcante – Centro, Rua Adalgiso S. de Lima – Campo, Rua Fábio Barbosa Vaz – Campo (Trechos 01), Rua Maria do Livramento – Campo, Travessa Rodrigues de Carvalho – Centro, Rua Coronel Antônio Augusto – Campo e as Ruas Projetadas I e II – Vale Verde.

Assessoria de Imprensa 

Profissionais da saúde de Rio Tinto participam de capacitação sobre Hepatites Virais

Secretaria de Saúde de Rio Tinto busca sempre capacitação de profissionais

Os médicos e enfermeiros da Atenção Básica e coordenação da Vigilância Epidemiológica do município de Rio Tinto participaram na última terça-feira (23), de uma capacitação sobre Hepatites Virais. A ação foi promovida pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), no auditório da Escola de Enfermagem Rosa Mística, em Mamanguape, com o propósito de aprimorar o diagnóstico precoce das hepatites virais.

De acordo com a doutora Juliana Barbosa que ministrou a capacitação, a doença, que pode ser causada pelos vírus A, B e C, continua sendo um problema de saúde pública mundial. Na oportunidade, a médica explicou como ocorre a transmissão, a importância do diagnóstico precoce, o planejamento das ações de prevenção, ofertas de testes rápidos, fluxograma de atendimento e tratamentos.

As coordenações de Atenção Básica e Vigilância em Saúde de Rio Tinto destacaram a importância de incentivar a realização nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de testes rápidos, especialmente nos grupos considerados de risco, como gestantes, pessoas em idade fértil ou pessoas com alguma doença sexualmente transmissível.

A secretária de saúde de Rio Tinto, Isabel Regina, afirmou que a Secretaria busca sempre a capacitação dos seus profissionais, objetivando uma melhor qualidade no atendimento em saúde junto à população. Pelo menos 23 profissionais de Rio Tinto participaram do treinamento.

Assessoria de Imprensa 

Justiça inocenta Buba Germano da prática de improbidade

Deputado Buba Germano (PSB)
Deputado Buba Germano (PSB)

A 6ª Vara Federal, sediada em Campina Grande, absolveu na última quarta-feira (24), o deputado estadual Buba Germano (PSB) de atos de improbidade administrativa relativo à contratação de bandas através do Convênio com o Ministério do Turismo para o evento junino “Forrozão do povo”, pretensamente cometidos à época em que exerceu o cargo de prefeito municipal de Picuí, na região do Curimataú paraibano.

Segundo o Ministério Público Federal, a prefeitura realizou a contratação das bandas através de processo de inexigibilidade de licitação fora das condições previstas na lei de licitações, o que teria gerado danos ao erário em razão da violação à competitividade, bem como violação aos princípios da administração pública.

O juízo da 6ª Vara Federal de Campina Grande julgou, contudo, totalmente improcedente a ação, acatando a tese da defesa de que não houve danos ao erário, tampouco elemento subjetivo para violar princípios administrativos.

De acordo com o advogado do deputado, Ravi Vasconcelos, “restou devidamente demonstrado que o município realizou os eventos em custo inferior ao mercado, não havendo qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, sendo imperiosa a declaração da inocência do deputado. Mais uma vez demonstra-se que a gestão pública eficiente e honesta é reconhecida”.

Buba Germano hoje é deputado estadual, foi Secretário de Articulação Municipal do Governo do Estado. Foi prefeito da cidade de Picuí por duas vezes e presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP) por mais de dez anos.

Assessoria de Imprensa 

NASF de Mamanguape é referência no atendimento em nutrição

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação/Codecom

O NASF é o Núcleo de Apoio à Saúde da Família, um grupo de profissionais de diferentes especialidades que dão suporte técnico e pedagógico as Unidades de Saúde vinculadas. O acesso ao serviço é via Unidade de Saúde, feito mediante encaminhamento dos profissionais da própria unidade e de acordo com as necessidades dos usuários.

Entre as várias especialidades oferecidas pelo NASF está a nutrição, componente importante dentro dos cuidados com a saúde. Segundo a nutricionista Thaisa Rodrigues, a avaliação nutricional é feita a partir das medidas corporais, peso, altura e anamnese alimentar.

“Após a primeira avaliação, há por parte do serviço um acompanhamento, com novas avaliações, solicitações de exames e novos agendamentos de consultas. Elas são geralmente, de frequência mensais”, disse a nutricionista.

Ainda sobre o trabalho do NASF, um dos grandes destaques são os grupos de educação em saúde, como por exemplo o grupo de mulheres saúde em foco do PSF Odontomédico,  o grupo de idosos do PSF do Campo e o Grupo de Caminhada. São grupos que funcionam semanalmente, a partir de metodologias ativas, nas quais as pessoas participam ativamente da construção coletiva do saber.

O grupo de mulheres Saúde em Foco, foi premiado na I Mostra SUS Paraíba como uma das melhores experiências desenvolvidas na Macrorregião no mês de abril de 2019. Durante a interação com a população no serviço são abordados temas do universo da nutrição, sempre a partir do que os participantes desejam abordar e realizamos atividade física orientada.

Assessoria de Imprensa 

Policiais e bombeiros da ativa poderão atuar em escolas

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Policiais militares e bombeiros militares da ativa passam a poder atuar em escolas públicas estaduais e municipais, de acordo com decreto presidencial publicado hoje (25) no Diário Oficial da União. A nova regra permite que eles atuem nas escolas cívico-militares, ou seja, que tenham a gestão compartilhada entre civis e militares. 

As escolas cívico-militares são instituições não militarizadas, mas com uma equipe de militares da reserva no papel de tutores. A partir do decreto publicado nesta quinta-feira, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, os militares não precisam mais ser da reserva, mas podem compor o quadro da ativa. 

Ao todo, o Ministério da Educação (MEC) pretende implementar 108 novas escolas cívico-militares até 2023. A estimativa da pasta é que 20 militares sejam destacados para cada mil alunos em uma escola.

O MEC pretende ofertar cursos para ambientar os policiais e bombeiros, assim como os docentes e diretores ao novo modelo. Atualmente, há no Brasil, de acordo com a pasta, 203 escolas cívico-militares. Esses modelos, no entanto, foram criados por estado, cada um a sua maneira. O objetivo do ministério é padronizá-las. 

Meio ambiente

Além de permitir a atuação de policiais e bombeiros nas escolas, o decreto permite que esses profissionais atuem também em órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal. Permite ainda que atuem em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).

O Snuc reúne unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Entre os objetivos desses territórios estão contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional; proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; e contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais. 

Dependendo da unidade, nela também podem ocorrer turismo ecológico e atividades de recreação. Algumas das unidades abrigam ainda comunidades tradicionais. Pela Lei 9.985/2000, as unidades podem também servir para proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente. 

Agência Brasil 

Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas da União julgou hoje (24/7) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.

Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à SCN.

Em julgamentos anteriores (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1690/2019 – TCU – Plenário

Processo: 014.413/2019-1

Relator: ministro Augusto Nardes

Por Ascom/TCU

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