Senado aprova projeto de combate a notícias falsas; texto vai à Câmara

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30 de junho de 2020

Angelo Coronel, relator da matéria, durante a sessão deliberativa remota do Senado nesta terça-feira.

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de combate a fake news. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto, que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados, além de mudanças feitas em Plenário durante a votação.

Segundo o autor, o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

Em linhas gerais, o projeto prevê:

rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;
que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil;
regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

Regras

A proposta estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários adotem medidas para:

proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;
proibir contas automatizadas (robôs) não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários;
identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.

As proibições, segundo a proposta, não restringirão manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

O texto diz também que as empresas responsáveis por redes sociais devem:

viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana;
desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Contas

Segundo a proposta, os provedores de redes sociais e os aplicativos de mensagens poderão solicitar dos usuários e responsáveis pelas contas – em caso de denúncias, de indícios de robotização, contas falsas ou de decisão judicial – que confirmem a identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade.

Segundo a proposta, as empresas terão de desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro de contas, e o uso de contas em desacordo com a legislação.

O texto diz ainda que os aplicativos de mensagens que ofertem serviços vinculados, exclusivamente, a números de celulares serão obrigados a suspender contas de usuários que tiverem os contratos encerrados pelas operadoras ou pelos consumidores do serviço.

Pela proposta, isso não vai ser aplicado aos casos em que os próprios usuários tenham solicitado a vinculação da conta a um novo número de telefone.

Aplicativos de mensagens e encaminhamentos

Pelo texto, as empresas responsáveis por aplicativos de mensagens devem, entre outros pontos:

limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, e o número máximo de membros por grupo;
instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e listas de transmissões;
desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Além disso, o projeto prevê que as empresas de aplicativos de mensagens devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.

Pelo texto, será considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão.

Os registros devem conter a indicação dos usuários que realizaram encaminhamentos em massa, com data e horário, e o total de usuários que receberam a mensagem.

A obrigatoriedade de armazenamento dos registros não se aplicará a mensagens que alcançarem menos de mil usuários.

Ainda sobre o encaminhamento de mensagens, o texto prevê a proibição do uso e comercialização de ferramentas externas aos provedores de aplicativos de mensagens voltadas ao disparo em massa de mensagens.

As empresas deverão tomar medidas para coibir o uso dessas ferramentas.

Indisponibilidade de conteúdo e contas

O projeto prevê que as empresas de redes sociais poderão indisponibilizar conteúdo e contas em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da legislação. Nesses casos, os usuários deverão ser notificados sobre o processo de indisponibilidade.

O texto prevê que deve ser garantido pelo provedor o direito de o usuário recorrer.

A notificação ao usuário não será necessária quando as empresas verificarem risco de:

dano imediato de difícil reparação;
segurança da informação ou do usuário;
violação a direitos de crianças e adolescentes;
prática de crimes previstos nas leis de racismo;
grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

Poder público

O texto estabelece que as contas de órgãos públicos, de detentores de mandato, ministros, entre outras autoridades, serão consideradas de “interesse público”.

Essas contas não poderão restringir o acesso de usuários às publicações.

Angelo Coronel, porém, acolheu sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para permitir ao agente político que mantenha em uma mesma plataforma outras contas voltadas ao uso pessoal, com familiares e amigos. Nesse caso, o agente político indicará aquela que representa oficialmente seu mandato ou cargo. Essa não poderá restringir o acesso de usuários a publicações.

As contas pessoais poderão restringir o acesso de usuários às suas publicações.

Sanções

Pela proposta, redes sociais e aplicativos de mensagens estarão sujeitos a:

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil.

Conselho

O projeto prevê que o Congresso crie um conselho que deverá realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

Entre outros pontos, caberá ao conselho:

elaborar e sugerir código de conduta a redes sociais e serviços de mensagem privada, a ser avaliado e aprovado pelo Congresso, dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória;
avaliar a adequação das políticas de uso adotadas pelos provedores de redes sociais.

Inicialmente, o colegiado teria 19 integrantes, mas Coronel aceitou sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) que adicionou representantes da Anatel e do Conar, chegando a 21 membros.

Os membros terão de ser maiores de 18 anos e com reputação ilibada. Os nomes terão de ser aprovados pelo Congresso. Os integrantes do conselho não serão remunerados pelo serviço.

Não poderão integrar o colegiado membros do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou filiados a partidos políticos.

Propaganda eleitoral e publicidade

Em caso de impulsionamento de propaganda eleitoral, as redes sociais devem disponibilizar ao público as seguintes informações sobre os anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral:

valor gasto;
identificação do anunciante pelo CPF ou CNPJ;
tempo de veiculação;
identificar que o conteúdo se relaciona com a propaganda eleitoral;
características da audiência contratada.

Além disso, os provedores de redes sociais devem identificar todos conteúdos impulsionados e publicitários.

As empresas também devem solicitar dos anunciantes e dos responsáveis pelas contas que impulsionem conteúdos que confirmem a identificação, inclusive pela apresentação de documento de identidade.

A identidade deve ser mantida em sigilo pelas empresas, mas poderá ser exigida por ordem judicial.

Outros pontos

Os provedores de redes sociais e de aplicativos de mensagens deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil.

Os valores das multas aplicadas com base nas regras previstas no projeto serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos deverão ser utilizados em ações de educação e alfabetização digitais.

O texto também estabelece regras de transparência para as empresas responsáveis por redes sociais.

Agência Senado e G1

Baía da Traição: ex-prefeito descumpre isolamento e participa de festa

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Redação PB Vale

30 de junho de 2020

Ex-prefeito e pré-candidato mais uma vez à Prefeitura de Baía da Traição, na região do Litoral Norte da Paraíba, Zé de Oscar (PSDB), tem sido apontado por internautas por descumprir as orientações de não promover aglomerações e fazer isolamento social, medidas necessárias para conter a pandemia causada pelo novo coronavírus.

Uma foto publicada ontem (28), véspera de São Pedro pelo tucano e correligionários chamou atenção, já que ele aparece com dezenas de pessoas, todos muito próximos e sem máscaras. Em algumas imagens, ainda é possível observar que várias outras pessoas estavam no mesmo local, em uma espécie de confraternização.

Ao blog, moradores da cidade litorânea afirmaram que o pré-candidato acabou esquecendo do momento de pandemia do coronavírus, não respeitou o decreto municipal e a atual situação do Município. “Infelizmente Zé de Oscar mostra despreparo e um péssimo exemplo. Vamos informar o fato as autoridades policiais e o Ministério Público”, ressalta um cidadão baianense que preferiu não se identificar.

Conforme dados divulgados pela secretaria estadual de Saúde (SES), Baía da Traição já tem 139 casos confirmados da Covid-19 e 80 casos suspeitos em quarentena domiciliar.

Blogchicosoares.com

Emocionada, Gilma anuncia pré-candidatura a prefeita de Picuí

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Redação PB Vale

30 de junho de 2020

Gilma será candidata pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) numa composição com o Democratas.

A ex-deputada Gilma Germano (PSB) confirmou neste domingo (28) sua pré-candidatura a prefeita de Picuí, Seridó paraibano. O anúncio foi feito durante participação em um programa de rádio do marido, o deputado estadual Buba Germano, na Rádio Cenecista FM.

“A primeira vez que estou assumindo que sou pré-candidata a prefeita de Picuí. As pessoas me perguntavam se eu era pré-candidata e eu apenas ria, porque eu estava perguntando ao Senhor se era o momento de cumprir essa missão. Eu orei muito e pedi a Deus que falasse comigo se essa era a hora”, revelou a ex-deputada e completou.

“Eu senti isso e hoje estou aqui, frente a frente com vocês dizendo que estou me afastando do meu cargo do Detran para ser pré-candidata. Estou colocando meu nome à disposição do partido para que a gente possa ter essa possibilidade de ter uma mulher prefeita de Picuí”, afirmou.

Ainda durante sua participação no radiofônico, Gilma fez um resumo da sua atuação na política picuiense desde quando, como primeira dama, assumiu a pasta da Ação Social e desempenhou um trabalho de destaque para toda a região. Ela ainda lembrou da sua origem na zona rural e da sua atuação como deputada estadual.

Gilma será candidata pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) numa composição com o Democratas. As duas legendas devem lançar mais de 30 candidaturas ao Legislativo Municipal.

Assessoria

Bolsonaro sanciona lei de auxílio financeiro para a cultura na pandemia

Por

Redação PB Vale

30 de junho de 2020

Espaços culturais estão vazios desde março, deixando setor sem importantes fontes de renda.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a Lei 14.017, de 2020, que libera R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia de covid-19. Os recursos será repassado a estados, Distrito Federal e municípios, que devem aplicá-los em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios. A lei foi publicada desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União.

O presidente vetou o prazo de 15 dias para repasse dos recursos pelo governo federal. A presidência argumentou que o estabelecimento de prazo pelo Legislativo viola o princípio da separação dos Poderes. “Ademais, o prazo é exíguo para a operacionalização da transferência do recurso aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, o que contraria o interesse público, tendo em vista que o processo para a sua efetivação supera o termo fixado no dispositivo, de forma que os procedimentos necessários demandam a concentração de esforços técnicos e operacionais que inviabilizam o cumprimento em tempo hábil do limite previsto para sua execução”, justifica o presidente na mensagem de veto.

A lei teve origem no PL 1.075/2020, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado no início de junho. Apelidada de “Lei Aldir Blanc”, em homenagem ao compositor carioca que faleceu no início de maio, vítima da covid-19, a legislação estabelece que metade dos R$ 3 bilhões (R$ 1,5 bilhão) irá para os estados e o DF, e será distribuído entre eles pelo seguinte critério: 80% de acordo com a população e 20% pelos índices de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A outra metade ficará com o DF e os municípios, e a partilha seguirá regra semelhante: 80% segundo a população e 20% segundo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios terão prazo máximo de 60 dias após o recebimento para dar destino aos recursos. Caso isso não ocorra, eles serão automaticamente revertidos ao fundo de cultura do respectivo estado ou ao órgão responsável pela gestão desses recursos.

Auxílio emergencial

O texto prevê quatro formas de aplicação do dinheiro: renda para trabalhadores da cultura, subsídio para manutenção de espaços culturais, fomento a projetos e linhas de crédito.

Para os trabalhadores da cultura, devem ser pagas três parcelas de R$ 600 a título de auxílio emergencial, que poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo do auxílio do governo federal a trabalhadores informais e de baixa renda. O recebimento está restrito a dois membros de uma mesma família, e mães solteiras terão direito a duas cotas.

Para receber, os trabalhadores devem comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos, cumprir critérios de renda familiar máxima, não ter vínculo formal de emprego e não ter recebido o auxílio emergencial federal. O auxílio também não será concedido a quem receber benefícios previdenciário ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Espaços culturais

Os governos estaduais e municipais também poderão repassar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil mensais para manter espaços artísticos e culturais, pequenas e microempresas culturais e cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social contra a pandemia.

O valor será pago ao gestor responsável pelo espaço cultural, que deverá prestar contas do uso do dinheiro em até 120 dias após a última parcela. Os espaços beneficiados também deverão assumir o compromisso de promover atividades gratuitas para alunos de escolas públicas e suas comunidades após a retomada das atividades.

Poderão receber essa ajuda os gestores inscritos em cadastros estaduais, municipais ou distrital, em cadastros de pontos e pontões de cultura, no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic) ou no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab). É proibido o recebimento de mais de um subsídio por um gestor, mesmo em caso de múltiplas inscrições.

Também poderão ter acesso ao subsídio as entidades com projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos 24 meses anteriores à data de publicação da lei. Durante a pandemia, o Pronac deverá priorizar atividades que possam ser transmitidas pela internet, as chamadas lives.

Ainda conforme a lei, 20% dos recursos totais serão repassados para iniciativas vinculadas à compra de bens e serviços para o setor cultural, a prêmios e outros gastos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções e desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária. Ficam prorrogados por um ano os prazos para aplicação de recursos no setor em projetos culturais já aprovados pelo Executivo.

Linhas de crédito

A lei cria também linhas de crédito para fomento de atividades, aquisição de equipamentos e renegociação de dívidas. Os empréstimos deverão ser pagos no prazo de até 36 meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa Selic, a partir de 180 dias contados do final do estado de calamidade pública. É condição para acesso às linhas de crédito o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de decretação do estado de calamidade pública — 18 de março.

Agência Senado

São Pedro em Sobrado: festa, bebida, forró e desrespeito às leis e ao povo

Por

Redação PB Vale

30 de junho de 2020

Em meio a Pandemia e com crescente número de casos, vereadores promovem festa regada a muita bebida, nenhum distanciamento e sem uso de máscaras. Muita bebida, muito forró, pessoas sem máscara e muita alegria. Todos esses ‘ingredientes’ estavam presentes numa comemoração realizada na comunidade de Campo Grande, zona rural de Sobrado, na Zona da Mata Paraibana.

Não havia nenhum problema, caso não estivéssemos em uma pandemia que já provocou a morte de quase 58 mil pessoas no país e 943 paraibanos. E se, ainda, não estivéssemos sob a vigência de decretos estadual e municipal que proíbem a aglomeração de pessoas (em festas, por exemplo).

O evento, conforme demonstrado nas fotos em redes sociais, foi realizado neste domingo (28), na granja da vereadora Carol Melo (PROS) e que ainda contou com a presença dos vereadores Jeimeson, Everaldo e João Rodolfo (todos do PROS), além de simpatizantes deste grupo político em Sobrado.

Numa demonstração de total desrespeito às leis, bem como de falta de empatia com a população sobradense que já contabiliza quase 100 casos de COVID-19 e 02 óbitos, os vereadores, que na teoria defendem o distanciamento social na Câmara Municipal e na prática participam de tais tipos de eventos, incorrem na infração prevista no artigo 268 do Código Penal, que tipifica a prática de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Segundo informações, o vereador Everaldo Pereira que esteve presente na festa, apresentou justificativa de ausência nas últimas sessões da Câmara Municipal por motivo de fazer parte do grupo de risco.

As fotos que comprovam a realização do evento circulam nos grupos de whatssap de Sobrado e região e foram postadas pela vereadora Carol Melo e demais participantes da festa.

Com a palavra os vereadores de oposição de Sobrado. O povo quer e precisa de explicações.

Com informações do ‘O Farol’

Queda da economia pode ser maior se crédito não chegar a pequenas empresas, alerta Maia

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Redação PB Vale

29 de junho de 2020

Presidente da Câmara defende um ponto de equilíbrio entre empresas e sistema financeiro; e prevê aumento de demandas judiciais.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que se o crédito não chegar às empresas, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, a queda da economia brasileira vai ser pior do que a projetada. Vários economistas preveem que o PIB brasileiro registre queda de 6,48% em razão da pandemia do novo coronavírus.

Durante evento promovido pelo jornal O Globo, Maia afirmou que é preciso encontrar uma solução para que os recursos cheguem às empresas. Ele defendeu um ponto de equilíbrio entre os setores produtivo e financeiro, e a ampliação do diálogo com os bancos para que eles tenham uma participação maior na elaboração das leis.

“O que temos feito, junto com a equipe econômica é ouvir as empresas e o sistema financeiro para encontrar um ponto de equilíbrio. Se você olhar o mercado financeiro, eles têm uma visão, se você olhar o setor produtivo, tem outra visão. Temos que ver um ponto de equilíbrio para que todos contribuam”, disse o presidente.

“Os bancos têm renovado o crédito, mas na pequena média e micro não tem chegado o dinheiro, e isso vai gerar um volume maior de demandas no Judiciário no segundo momento”, avaliou Maia.

De acordo com o presidente, após a pandemia o Judiciário terá um papel decisivo, principalmente nos litígios que vão ocorrer em razão da crise econômica.

Agência Câmara de Notícias

Prefeito Naia anuncia que não descontará os consignados dos servidores por três meses

Por

Redação PB Vale

29 de junho de 2020

Professores comemoraram anúncio feito pelo prefeito Fernando Naia.

O prefeito Fernando Naia anunciou durante entrevista a rádio Comunitária de Rio Tinto, que não descontará os empréstimos consignados dos servidores municipais pelo prazo de 90 dias. A medida está baseada na necessidade de cumprimento da Lei Municipal nº 103/2020, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo gestor municipal.

“Nós queremos comunicar aos servidores que receberão os salários completos. No que depender da Prefeitura, nós não vamos fazer os descontos dos consignados deste mês de junho de 2020. De acordo com a Lei será junho, julho e agosto. Três meses”, assegurou o prefeito Fernando Naia.

Lei Municipal

De acordo com a nova Lei Municipal nº 103/2020, ficam em caráter excepcional, suspensos os descontos de empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento contraídos pelos servidores públicos do município de Rio Tinto junto as instituições financeiras conveniadas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia do Coronavírus e enquanto vigorar o decreto de calamidade pública decretado em razão da Covid-10.

De acordo com a Lei já sancionada pelo prefeito Fernando Naia, as parcelas eventualmente suspensas durante o período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem incidência de qualquer multa e juros sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa ao consumidor e a lei civil, bem como não incluir o nome do servidor no cadastro de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos, sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro.

Caixa inicia hoje o pagamento do Saque Emergencial do FGTS; confira calendário

Por

Redação PB Vale

29 de junho de 2020

O total de recursos soma mais de R $ 3,1 bilhões.

A Caixa inicia, nesta segunda-feira (29), o pagamento do Saque Emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para 4,9 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro. Nessa primeira etapa, o total de recursos liberados soma mais de R$ 3,1 bilhões.

O novo saque tem como objetivo enfrentar o estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19. No total, serão liberados, de acordo com todo o calendário, mais de R$ 37,8 bilhões, para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

O pagamento do Saque Emergencial será realizado por meio de crédito na Conta Poupança Social Digital, aberto automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores. O valor do Saque Emergencial é de até R $ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas ou inativas com saldo no FGTS.

O pagamento será realizado por meio de crédito em economia social digital aberto automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores, conforme calendário a seguir:

O calendário foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador e contém dados que correspondem a valores de crédito na conta de armazenamento digital social, quando os recursos podem ser usados em estatísticas eletrônicas, além de dados a partir de quando os recursos disponíveis estão disponíveis para saque em espécie ou transferência para outras contas.

Caso não haja movimentação na conta de economia social digital até 30 de novembro deste ano, o valor será devolvido à conta do FGTS com devida remuneração do período, sem prejuízo para o trabalhador. Se após esse prazo, o trabalhador decidir fazer a emergência, poderá solicitar pelo Aplicativo FGTS até 31 de dezembro de 2020.

A Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento para informações sobre o Saque Emergencial do FGTS: site fgts.caixa.gov.br, Telefone 111 – opção 2, Internet Banking Caixa e APP FGTS.

PL das fake news será votado nesta terça-feira no Senado

Por

Redação PB Vale

29 de junho de 2020

Projeto que visa combater disseminação de notícias falsas pela internet foi adiado para terça (30); Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que senadores buscarão texto de consenso Waldemir Barreto/Agência Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para a próxima terça-feira (30) a votação do projeto de lei que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais (PL 2.630/2020). A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o Senado chegue a uma decisão mais “unida”.

O projeto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados por Davi. Durante a discussão, porém, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a oposição de vários colegas se devia ao fato de terem pouco tempo para estudar o relatório. Com isso, Braga propôs que a votação fosse transferida para permitir a adesão de mais senadores.

O relator do PL 2.630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde da quinta, já durante a sessão.

— Todos se manifestaram no sentido de que apoiam o combate às fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o relatório. Não vejo nenhum problema de o Senado [adiar] a votação definitiva do enfrentamento, para fazermos com sabedoria o reconhecimento do esforço [do relator] — disse Braga, lembrando também que o projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados e poderá até voltar para o Senado.

Davi Alcolumbre afirmou que a posição dos senadores, mesmo os contrários ao projeto, é “convergente”. Sendo assim, aceitou o pedido de novo adiamento numa “busca pela conciliação”.

— Todos se manifestaram a favor do projeto. A ressalva dos que falaram contra era votarmos no dia de hoje. Há a consciência do Senado de que temos que ter uma legislação que proteja a honra dos brasileiros. Saio daqui mais convencido de que estamos no caminho certo — afirmou o presidente do Senado.

O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos na internet, que enxergam nele ameaças à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital. O relator, Angelo Coronel, rebate as alegações e considera que essa oposição é resultado de “lobby” das empresas que operam as principais redes sociais.

— Os gigantes digitais faltam com a verdade para manter o status quo. Só queremos a proteção da sociedade brasileira. Nossa legislação será dura no sentido de proteger o nosso povo — afirmou o relator.

Debate

Desde a quarta-feira, vários senadores já pediam o adiamento da votação do PL 2.630/2020, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.

Autor de um dos requerimentos pedindo o adiamento da votação, o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), destacou que esses receios não significam rejeição ao projeto.

— É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma legislação moderna e competente. Não somos apenas nós, são milhões de brasileiros que são atingidos diariamente por fake news nas redes sociais. É por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível — disse o senador.

Alvaro Dias pediu que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), se posicionou a favor da votação imediata no Plenário.

— Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento, mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no país. Estamos diante de fake news numa pandemia, fazendo inclusive pessoas correrem risco de vida — afirmou Simone Tebet.

Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), outro problema em torno do PL 2.630/2020 seria a possibilidade de ele afastar as grandes empresas de tecnologia do Brasil.

— A dúvida de como regular essas novas tecnologias é um debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação não termine por inibir a pesquisa e a inovação. Uma legislação malfeita poderá nos impedir de ingressar nos novos ciclos de desenvolvimento tecnológico — alertou.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), argumentou que o projeto só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que o Brasil já tem legislação com essa finalidade: a Lei 13.834, de 2019, que define o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Randolfe alertou os colegas para o risco de uma decisão motivada por interesses eleitorais, e lembrou que existe uma “linha tênue” entre o uso criminoso de fake news e a liberdade de expressão.

— Nós não podemos utilizar o Senado como nosso instrumento de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós, vai ser para todos os brasileiros. Se não tomarmos os cuidados necessários, podemos estar ferindo princípios muito sensíveis — afirmou Randolfe.

Cadastro

No relatório mais recente de Angelo Coronel, o proejto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.

As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.

Conteúdo eleitoral

A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados.

Agência Senado

Covid-19: Brasil registra 552 óbitos e 30.476 novos casos da doença; mais de 700 mil foram curados

Por

Redação PB Vale

29 de junho de 2020

Mais de 700 mil pacientes conseguiram se recuperar da doença.

O Ministério da Saúde divulgou neste domingo (28) novos números sobre a pandemia do novo coronavírus no país. De acordo com levantamento diário feito pela pasta, o Brasil tem 1.344.143 casos confirmados de covid-19 acumulados e o total de 57.622 mortes. Os casos de pacientes recuperados somam 733.848.

Nas últimas 24 horas, o ministério registrou 552 óbitos e 30.476 novos casos da doença.

A região Sudeste tem o maior número de casos acumulados desde o início da pandemia, com 914.004 casos e 52.882 mortes. O Nordeste aparece em segundo com 902.152 casos 36.648 óbitos. Em seguida estão as regiões Norte (502.928 casos e 18.622 mortes), Centro-Oeste (170.996 casos e 3.122 mortes) e Sul (137.254 casos e 2.866 óbitos).

De acordo com o Ministério da Saúde, 3.824 mil casos estão em acompanhamento e 322 óbitos em investigação.

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PB Vale

Senado aprova projeto de combate a notícias falsas; texto vai à Câmara

Regras

Contas

Aplicativos de mensagens e encaminhamentos

Indisponibilidade de conteúdo e contas

Poder público

Sanções

Conselho

Propaganda eleitoral e publicidade

Outros pontos

Baía da Traição: ex-prefeito descumpre isolamento e participa de festa

Emocionada, Gilma anuncia pré-candidatura a prefeita de Picuí