O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei nº 8.069/1990, completa nesta segunda-feira (13), 30 anos de existência. Por conta da crise sanitária ocasionada pela Covid-19 as ações comemorativas estão sendo realizadas no formato virtual. Pela manhã, o juiz coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhailton Lacet Correia Porto, participou de uma conferência online (webnar) sobre o tema, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba, com a participação dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos infantojuvenis.

O magistrado Adhailton Lacet, que também é titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, informou que um vídeo será veiculado pela TV Câmara, no qual ele participa parabenizando e falando sobre a importância do ECA nesses 30 anos. O coordenador da Coinju explicou, igualmente, que alguns atos da Infância e Juventude estão sendo realizados de forma semipresencial e remota, por conta do retorno gradual das atividades, obedecendo o Ato da Presidência do TJPB nº 033/2020.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma importância extrema, porque foi uma lei que emergiu de movimentos populares, onde o elenco do sistema de garantia de direitos e a sociedade civil organizada lutaram para que fosse incluído na Constituição Federal vigente o artigo 227 que tratava da doutrina da proteção integral. O ECA é uma das legislações mais avançadas do mundo e que rompeu com o antigo Código de Menores, que preconizava a doutrina da situação irregular do infantojuvenil em situação de vulnerabilidade”, destacou Lacet.

O magistrado ressalvou, ainda, que após a vigência do ECA, as crianças e os adolescentes, que eram apenas objetos de tutela do Estado, passaram a ser sujeitos de direitos fundamentais, como: à vida, educação, saúde, esporte, lazer, à convivência familiar, dentre outras coisas. “Vale ressaltar, também, a questão do adolescente em conflito com a lei, onde o Estatuto disciplina os atos infracionais e a aplicação das medidas socioeducativas, além da criação dos Conselhos de Direitos Municipais e dos Conselhos Tutelares. É uma lei de vanguarda, mas que ainda hoje é copiada por outros países”, salientou Adhailton Lacet, ressalvando a necessidade atual da implementação, junto aos municípios, de políticas públicas sociais para o cumprimento integral do ECA.

Para o juiz do Juizado Auxiliar da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição da Comarca de Campina Grande, Hugo Gomes Zaher, o Estatuto da Criança e do Adolescente, nesses 30 anos, tem demonstrado um fiel cumprimento e muitos avanços na proteção integral do público infanto-adolescente. Segundo o magistrado, um dos grandes desafios é garantir o direito a participação desse público à luz do princípio que fala de uma Justiça acessível, sensível e amigável à criança e ao adolescente.

“Nessa linha, a Justiça Restaurativa garante o protagonismo, a vez e a voz dessas pessoas. Em uma dessas perspectivas se vêem os processos de apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas, em que se tem por prioridade garantir práticas restaurativas, ao invés da intervenção da Justiça, pois, por meio desses mecanismos, se permite que o protagonismo seja exercido por aqueles diretamente envolvidos no conflito, como o adolescente infrator, a vítima e a comunidade direta e indiretamente impactada”, ponderou Hugo Gomes.

Webinário – No próximo dia 15 haverá um webinário alusivo ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento, promovido pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Coinju), terá início a partir das 14h e ocorrerá por meio da plataforma Zoom, com a participação de quatro especialistas do Poder Judiciário estadual no segmento da Justiça infantojuvenil.

Serão abordados diversos temas dentro do universo da infância e juventude e o ECA, com a participação dos magistrados Adhailton Lacet Correia Porto, que abordará o tema “ECA, uma Lei Balzaquiana”; a titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, juíza Antonieta Maroja Nóbrega, que ministrará a palestra “30 Anos do Eca e a Maioridade Penal: Uma Interface do Direito com as Neurociências”; o juiz Hugo Zaher, que falará sobre o “Marco Legal da Primeira Infância e o Envolvimento do Sistema de Justiça na Proteção Integral de Crianças de 0 a 6 Anos” e a analista judiciária, Nataly de Sousa, da Assessoria da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, que tratará sobre “Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Desafios para a Justiça da Infância e Juventude”.

Por Lila Santos/Gecom-TJPB

As novas bandeiras que estabelecem a matriz de orientação para a retomada gradual das atividades em toda a Paraíba já estão disponíveis na página  oficial do Governo do Estado (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/novonormalpb). Os dados apontam que 182 (82%) municípios possuem bandeira amarela; 23 (10%) bandeira verde; e 18 (8%) bandeira laranja. Nenhum município da Paraíba obteve a bandeira vermelha na terceira avaliação, que tem vigência entre os dias 13 e 27 de julho.

As cores das bandeiras que subsidiam os gestores municipais na tomada de decisões acertadas para evitar o aumento da propagação do novo coronavírus, permitindo o retorno seguro e paulatino das atividades econômicas, levam em consideração as taxas de obediência ao isolamento, progressão de casos novos da Covid-19 e ocupação hospitalar e são analisadas cumulativamente em intervalos de 15 dias. Na avaliação passada, 136  municípios estavam com a bandeira laranja; 79 com bandeira amarela; oito bandeira vermelha; e nenhum obteve a bandeira verde.

O secretário executivo de Gestão de Unidades de Saúde, Daniel Beltrammi, explicou que a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) foi o principal fator para a ampliação da flexibilização, uma vez que a Paraíba manteve a média da taxa de ocupação de leitos de UTI abaixo de 60% em todo o estado. “Ficar em casa o quanto possível, sempre usar máscaras ao sair, sempre evitar aglomerações, nunca incentivar práticas que coloquem sua saúde e a dos demais em risco são aprendizados deste Novo Normal que devem ser parte do cotidiano de todos nós”, observou.

Nos municípios classificados com bandeira amarela residem 86,95% da população paraibana. Estão inseridos na bandeira, João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Guarabira, Itaporanga e Monteiro. A classificação permite o funcionamento do comércio varejista e do transporte coletivo municipal, de acordo com os protocolos obedecidos pelas autoridades competentes.

Já Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, se mantiveram com bandeira laranja. Princesa Isabel, Matureia e Bonito de Santa Fé, que antes estavam na bandeira amarela, passaram agora para a bandeira laranja e devem manter apenas o funcionamento de atividades essenciais, sem a necessidade de restrição de circulação de pessoas.

Os municípios de Barra de Santana, Belém do Brejo do Cruz, Matinhas, Santo André e São João do Rio do Peixe estão com sinalização verde, o que permite a retomada de todos os segmentos da atividade econômica, exceto atividades escolares e acadêmicas presenciais, levando em consideração os protocolos recomendados pelas autoridades sanitárias para cada área.

De acordo com boletim divulgado hoje pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Paraíba contabiliza  60.421 casos confirmados de coronavírus e 1.250 óbitos provocados pela doença que já chegou a 218 municípios.

Nos municípios sinalizados com bandeira laranja e vermelha, podem funcionar atividades essenciais, como agropecuária; cadeia produtiva e atividades acessórias essenciais; bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários e seguradoras; empresas de telecomunicação, comunicação e imprensa; distribuidoras e geradoras energia, atividades de extração, produção, siderúrgica e afins; transporte, armazenagem, empresas de logística, Correios e manutenção de veículos automotores; supermercados e afins; serviços de Saúde; tratamento de água e esgoto e coleta de resíduos; administração pública (observada a adoção regimes home office), além dos já sinalizados com adequações para funcionamento.

Nos municípios com bandeira amarela, funcionam os já autorizados nas bandeiras vermelha e laranja, além de hotéis, pousadas e afins; comércio; shoppings centers; comércio popular (camelôs) e serviços em geral; escolinhas de esporte sem contato físico (natação e tênis, por exemplo).

Todos os segmentos da economia e da sociedade podem retomar suas atividades nos municípios que se encontram na bandeira verde, observando a adoção de protocolos operacionais para funcionamento das diversas atividades, que terão como foco a proteção do indivíduo, que deve passar a viver o ‘novo normal’, fazendo escolhas e evitando o contato entre pessoas; ambientes fechados e confinados e aglomerações, mesmo ao ar livre.

Estão liberados para o funcionamento, em qualquer bandeira, salões de beleza e barbearias, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social; shoppings centers, exclusivamente para entrega de mercadorias por meio de (delivery), inclusive por aplicativos, e como pontos de retirada de mercadorias (drive trhu), vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas dependências; as lojas e estabelecimentos comerciais, exclusivamente para entrega de mercadorias (delivery); missas, cultos e demais cerimônias religiosas poderão ser realizadas online, por meio de sistema de drive-in e nas sedes das igrejas e templos, neste caso com ocupação máxima de 30% da capacidade e observando todas as normas de distanciamento social; hotéis, pousadas e similares, exclusivamente para atendimentos relacionados à pandemia do novo coronavírus; estabelecimentos que trabalham com locação de veículos; e treinamentos de atletas profissionais, observando todas as normas de distanciamento social.

O plano ‘Novo Normal Paraíba’ foi viabilizado devido à consistente ampliação das capacidades de resposta do Sistema de Saúde paraibano; ao aumento da testagem da população; e aos avanços das medidas para desaceleração paulatina da disseminação do vírus; além da manutenção da menor taxa de letalidade da região Nordeste.

O governador João Azevêdo anunciou durante a semana passada, a prorrogação, por mais dois meses, do pagamento de R$ 50,00 do Programa Cartão Alimentação. O acréscimo de 42% é uma das medidas sociais adotadas pelo Governo do Estado para ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus. O reajuste representa um impacto mensal de R$ 780 mil nos cofres públicos estaduais e contempla cerca de 52 mil famílias paraibanas.

As pessoas cadastradas no programa recebem o valor reajustado de R$ 50,00 desde o mês de abril e também foram contempladas com a distribuição de cestas básicas de alimentos oriundos da agricultora familiar.

O Cartão Alimentação é um programa de transferência de renda que atende às famílias em situação de vulnerabilidade social e abrange diversos municípios da Paraíba. Ele é utilizado na compra de gêneros alimentícios e é recebido em 218 estabelecimentos do Estado. O programa já teve o valor reajustado em 40% no ano passado, passando para R$ 35,00 e, agora diante da pandemia, o Governo do Estado determinou um acréscimo de R$ 15,00, que será pago, desta forma, até o mês de agosto.

“Além das ações desenvolvidas na Saúde, para assegurar um tratamento adequado para quem precisasse de um leito de enfermaria ou de UTI, também voltamos a nossa atenção para a área social, pois sabemos das dificuldades enfrentadas por muitas pessoas durante o período de isolamento social, necessário para conter o avanço de casos no Estado. Esse é mais um gesto do governo para atender a quem mais precisa e mais uma reivindicação atendida e que vai ajudar muitas famílias neste momento”, disse o governador.