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Lei de Proteção de Dados traz mudanças, mas falta órgão fiscalizador

A Lei 13.709 entra em vigor em setembro.
A Lei 13.709 entra em vigor em setembro.

Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) começará a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trará impactos para cidadãos, empresas e entes públicos. Mas entidades se preocupam pelo fato do órgão responsável pela fiscalização da sua aplicação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ainda não ter sido criada pelo governo.

O início da vigência ocorre após uma nova tentativa de adiamento ser derrotada no Senado. A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 mas com um tempo de adaptação de dois anos. A Medida Provisória 959, cuja finalidade era tratar de procedimentos para o pagamento do Benefício Emergencial, incluiu a prorrogação do início da vigência deste mês para o ano que vem. Ela foi aprovada na Câmara com apoio de diversos segmentos empresariais (como empresas de tecnologia e de comunicação) e do governo federal.

Mas uma questão regimental foi levantada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) que impedia a votação do adiamento uma vez que o tema havia sido tratado pela Casa Legislativa em outra matéria. Com isso, a tentativa ficou prejudicada. Mas ficou valendo ainda a mudança do PL 1.179 de 2020 segundo a qual as sanções só poderão ser aplicadas no ano que vem.

A LGDP disciplina os direitos dos indivíduos relativos a suas informações pessoais e de que maneira empresas e entes públicos podem coletar e tratar esses registros. Assim, o início da vigência da norma implica que as pessoas terão novas garantias sobre as diversas práticas de tentativa de obtenção de seus dados, tão comuns hoje em dia.

Para fiscalizar seu cumprimento e definir normas infralegais, foi prevista a figura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada à Presidência da República. Contudo, o órgão não foi criado de fato pelo Executivo até agora. No dia seguinte à votação no Senado, o Planalto editou decreto com a estrutura do órgão, mas ainda sem designar seus conselheiros e presidente, o que ainda o deixa “no papel”.

Cidadãos

No caso dos cidadãos, a mudança é a previsão dos direitos instituídos na lei. Para além do consentimento, os indivíduos passam a poder pedir informações sobre a guarda e manejo de seus registros, bem como a correção destes ou até mesmo a revogação da autorização.

Um dos desafios é a criação de uma cultura de proteção de dados, com os cidadãos conhecendo o que podem fazer e recorrendo aos órgãos competentes para denunciar abusos e fazer valer seus direitos.

Empresas

Já as empresas terão mais responsabilidades, como obter consentimento do titular, dar transparência às suas práticas de tratamento e assegurar níveis de segurança da informação para evitar vazamentos.

Na avaliação da consultoria Cosin, há muitas empresas que ainda não adotaram medidas suficientes para se adaptar às novas regras. “As empresas ainda têm muita dificuldade na gestão de dados, com áreas ou processos inteiros sem os cuidados básicos”, afirma Maria Fiorentino, gerente da Cosin Consulting. Entre os problemas está a ausência de estruturas e processos de proteção de dados, bem como de um responsável pela área.

Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ausência da ANPD cria uma insegurança jurídica com o início da vigência da LGPD. “Com a entrada imediata em vigor, centenas de milhares de micro e pequenas empresas terão que direcionar seus recursos numa adequação que poderia ser dispensada ou, no mínimo, simplificada. São recursos escassos devido à redução da atividade econômica, que mereciam ser alocados em medidas que promovam a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos”, reclamou a entidade em comunicado.

ANPD

A representante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa dos usuários de Internet Bruna Santos, também ressalta a importância da implantação da ANPD. Ela entende que o desafio é garantir que as nomeações dos diretores compreendam o tema e estejam a altura das tarefas deste assunto complexo. A representante da Coalizão acrescenta que o decreto trouxe problemas no caso do Conselho Nacional de Proteção de Dados, órgão com representação de diversos segmentos auxiliar à ANPD.

Pelo decreto do governo, os representantes serão escolhidos pela direção da ANPD, a partir de uma listra tríplice. “A submissão de nomes da sociedade civil ao conselho diretor pode comprometer a representação da sociedade. Precisamos avançar para que o órgão multissetorial funcione como foi apontado na lei”, ressalta.

Direitos e deveres

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

Ao coletar dados, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).

Caixa credita na segunda saque emergencial para nascidos em setembro

Calendário foi mantido apesar da medida provisória ter expirado.
Calendário foi mantido apesar da medida provisória ter expirado.

A Caixa credita nesta segunda-feira (31) o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em setembro.

Apesar de a Medida Provisória 946, que instituiu o saque emergencial, ter perdido a validade, a Caixa manteve o calendário de saques, com base no princípio da segurança jurídica. Ao todo, o governo pretende injetar R$ 37,8 bilhões na economia, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas.

Nesta fase, o dinheiro poderá ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem. A ferramenta permite o pagamento de boletos (água, luz, telefone), compras com cartão de débito virtual em sites e compras com código QR (versão avançada de código de barras) em maquininhas de cartão de lojas parceiras com débito instantâneo do saldo da poupança digital.

O pagamento será feito na conta poupança social digital. O saque em dinheiro estará disponível somente em 31 de outubro.

O valor do saque emergencial é de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas ou inativas com saldo no FGTS.

Orientações

A Caixa orienta os trabalhadores a verificar o valor do saque e a data do crédito nos canais de atendimento eletrônico do banco: aplicativo FGTS e telefone 111. Caso o trabalhador tenha direito ao saque emergencial, mas não teve a conta poupança digital aberta automaticamente, deverá acessar o aplicativo FGTS para complementar os dados e receber o dinheiro.

O banco alerta que não envia mensagens com pedido de senhas, dados ou informações pessoais. Também não envia links nem pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Cancelamento do crédito automático

O trabalhador poderá indicar que não deseja receber o saque emergencial do FGTS até dez dias antes do início do seu calendário de crédito na conta poupança social digital, para que sua conta do FGTS não seja debitada.

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro de 2020, os valores corrigidos serão retornados à conta do FGTS.

Terezinha e Mônica desbancam candidato de Margareth e vencem eleição para reitoria da UFPB

A Chapa 2 foi a vitoriosa e obteve 964,518 votos contra 920,013 da Chapa 1 dos professores Isac e Regina.
A Chapa 2 foi a vitoriosa e obteve 964,518 votos contra 920,013 da Chapa 1 dos professores Isac e Regina.

As professoras Terezinha Domiciano e Mônica Nóbrega venceram as eleições para reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) nesta quarta-feira (26). A Chapa 2 obteve 964,518 votos contra 920,013 da Chapa 1 dos professores Isac e Regina e 106,496 da Chapa 3 de Valdiney e Liana.

A votação que ocorreu de forma remota em decorrência da pandemia do novo coronavírus, elegeu os novos gestores da UFPB pelos próximos quatro anos (2021 a 2024). O processo foi realizado pelo Sistema SigEleição da UFPB, das 7h às 22h.

Puderam votar professores e técnico-administrativos do quadro permanente da UFPB e em efetivo exercício, e alunos da UFPB formalmente matriculados nos cursos de médio e profissionalizante, graduação e tecnológico, pós-graduação, mestrados (acadêmicos e profissionalizantes), doutorados e pós-graduação (lato sensu), nas modalidades de especialização, residência médica, residência multiprofissional e residência em área profissional da saúde. Todos os cadastros devem estar devidamente atualizados.

TCE-PB aprova as contas do ano de 2018 do prefeito Jair de Cuité de Mamanguape

Foto assessoria
Foto assessoria

Reunidos na tarde desta quarta-feira (26), por videoconferência e dando prosseguimento à sessão ordinária, os membros do Tribunal de Contas do Estado aprovaram as contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape, sob o comando do prefeito Djair Magno (Democratas), conhecido por Jair da Farmácia. Ele comemorou a aprovação e agradeceu aos colaboradores da gestão.

De acordo com assessoria da Prefeitura da cidade, as contas foram aprovadas por unanimidade e o parecer do TCE segue ainda este ano para a Câmara de Vereadores, de onde sairá o parecer final.

“É com muita alegria que recebemos a aprovação das contas de 2018. Estamos no caminho certo, equilibrando as contas públicas e investindo no que é essencial para a população”, ressaltou Jair.

O prefeito Jair agradeceu a todos servidores, a equipe do setor jurídico, e o contador Neuzomar Souza, pela aprovação das contas.

Por: Chico Soares e Napoleão Soares

TCE e Câmara de Vereadores de Rio Tinto atestam regularidades das contas de Naia ano 2018

Fernando Naia. Foto: divulgação.
Prefeito de Rio Tinto – Fernando Naia.

A Câmara de Vereadores de Rio Tinto aprovou por 8×1, as contas da gestão do prefeito Fernando Naia, referente ao ano de 2018. A decisão do Poder Legislativo Municipal foi no mesmo entendimento do plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), quando aprovou por unanimidade, no dia 19 de fevereiro deste ano, a referida conta.

Apenas o vereador de oposição Sandro Gomes se posicionou contra. A sessão realizada na noite desta quarta-feira (26), contou com a ausência do vereador Edson Barbosa e Severino Pessoa.

O prefeito Fernando Naia destacou a posição dos parlamentares que aprovaram as contas, seguindo no mesmo entendimento do TCE, ressaltando a posição de responsabilidade que estes tomaram, observando que, não houve, segundo a própria corte de contas, nenhuma irregularidade que ensejasse em reprovação.

Leia também: TCE aprova contas do ano de 2018 da gestão do prefeito Fernando Naia

“É um resultado bastante satisfatório, e só confirma a decisão já referenciada por conselheiros técnicos do TCE. Nossa gestão vem sempre se pautando pela transparência, ética, e rigoroso cumprimento aos percentuais de investimentos exigidos”, considerou Fernando Naia.

O prefeito aproveitou para parabenizar toda sua equipe contábil e financeira, além do setor jurídico da Prefeitura, pela aprovação das contas, primeiro no TCE, e agora, na Câmara de Vereadores.

Prefeitura de Mamanguape começa distribuição do auxílio-subsistência para taxistas, mototaxistas, alternativos e feirantes

A distribuição será realizada nas dependências da SMTT, localizada no Centro Administrativo Municipal ao lado do Banco do Brasil.
A distribuição será realizada nas dependências da SMTT, localizada no Centro Administrativo Municipal ao lado do Banco do Brasil.

A Prefeitura de Mamanguape dará início nesta quinta-feira (27) a entrega das cestas do auxílio subsistência para taxistas mototaxistas motoristas alternativos e feirantes. O Projeto de Lei encaminhado pelo executivo municipal foi aprovado em meados do mês de julho pela Câmara de Vereadores do Município.

A distribuição será realizada nas dependências da SMTT, localizada no Centro Administrativo Municipal ao lado do Banco do Brasil. Inicialmente serão distribuídas cerca de 500 cestas do auxílio entre as categorias listadas pela Lei e que obrigatoriamente realizaram o cadastro junto à SMTT e à Secretaria de Planejamento do Município.

Na primeira etapa, que será realizada nesta semana, serão distribuídas 222 cestas para taxistas, 173 para mototaxistas e 105 para motoristas alternativos. Os taxistas recebem nesta quinta-feira (27), os mototaxistas recebem na sexta-feira (28) pela manhã e os motoristas alternativos recebem no mesmo dia, porém no período da tarde.

Os feirantes receberão na segunda etapa e o cronograma de distribuição para a categoria será divulgado em breve pelos órgãos responsáveis pela entrega. O Auxílio de Subsistência (Cesta Básica), será concedido enquanto perdurar o Estado de Emergência no Município de Mamanguape, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 1469/2020.

Assessoria

Relator no TSE mantém elegibilidade de RC; pedido de vista adia conclusão de julgamento

Ricardo Coutinho (Divulgação)
Ex-governador Ricardo Coutinho. Foto: PBVale

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou a análise da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), de nº 0001514-74.2014.6.15.000, nesta terça-feira (25), que pede a inelegibilidade de Ricardo Coutinho (PSB), por suposto abuso de poder político no período de sua reeleição para governador, em 2014. Na leitura do voto, o ministro relator da matéria, Og Fernandes se manifestou pela rejeição do recurso e manutenção da elegilidade do ex-governador socialista.

O relator do recurso interposto pela coligação “A Vontade do Povo”, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), contra decisão do Tribunal Regional da Paraíba, deu provimento parcial ao pedido. Ele negou a cassação do ex-governador, manteve a elegibilidade, porém, aumentou o valor da multa originalmente aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB),  ampliando a multa de R$ 30 mil para R$ 70 mil.

A vice-governador Lígia Feliciano (PDT), também parte no processo, teve a multa reduzida para R$ 5.320,00.

Após o voto do relator, o ministro Luiz Felipe Salomão pediu vistas do processo. O presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, não determinou a nova data para que o recurso volte à pauta de julgamento.

ENTENDA

Ricardo Coutinho é acusado de abuso de poder econômico e político por contratação de codificados. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) já havia julgado procedente a ação contra Ricardo, por conduta vedada e aplicação de multa. A Coligação “A Vontade do Povo”, do PSDB, interpôs recurso pedindo a inelegibilidade do socialista.

O advogado da coligação, Harrison Targino, disse que a AIJE trata da contratação de pessoas pelo Governo do Estado em pleno período eleitoral, no caso, nas eleições de 2014. No Acórdão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral, há o reconhecimento de mais de duas mil pessoas que tiveram contratos temporários admitidos e demitidos durante o período vedado.

O socialista responde ainda a outras duas Ações de Investigação Judiciais Eleitorais no TSE. São elas: a da PBPrev e a do EmpreenderPB. Na dos Codificados e do Empreender, ele foi condenado por condutas vedadas pelo TRE-PB. Entretanto, a Corte paraibana entendeu não serem essas condutas decisivas para o pleito, mantendo-o no cargo, mas com pagamento de multas.

Nos três recursos apresentados dentro das AIJEs, já há pareceres da Procuradoria Geral da República pela inelegibilidade de Ricardo Coutinho. Em se confirmando, o ex-governador estaria fora das eleições municipais deste ano, e das estaduais (2022) também.

Da redação

Com Wscom

Supremo anula sentença de Moro por quebra de imparcialidade

Segunda Turma entendeu ter havido quebra de imparcialidade.
Segunda Turma entendeu ter havido quebra de imparcialidade.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25) anular uma sentença proferida pelo ex-juiz Sergio Moro no caso Banestado, esquema de corrupção ocorrido no Banco do Estado do Paraná, na década de 1990. Na decisão, o colegiado entendeu que houve quebra de imparcialidade na sentença.

A decisão anulou a condenação do doleiro Paulo Roberto Krug pelo fato de o ex-juiz ter tomado, na fase de assinatura do acordo de colaboração premiada, depoimentos de delatores, participando da produção de provas durante a fase de investigação.

A anulação foi decidida com base no regimento interno da Corte porque a votação terminou em empate. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela anulação da condenação. Edson Fachin e Cármen Lúcia manifestaram-se pela manutenção da sentença e pelo reconhecimento da regularidade da conduta de Moro.

Diante da ausência de Celso de Mello, em licença médica, prevaleceu o resultado mais favorável ao condenado, conforme determina o regimento do STF.

Em nota, Sergio Moro disse que a regularidade de sua atuação foi confirmada por outros tribunais superiores antes da decisão do Supremo.

“Em toda minha trajetória como juiz federal, sempre agi com imparcialidade, equilíbrio, discrição e ética, como pressupõe a atuação de qualquer magistrado. No caso específico, apenas utilizei o poder de instrução probatória complementar previsto no Código de Processo Penal, mandando juntar aos autos documentos necessários ao julgamento da causa”, comentou.

Lava Jato denuncia ministro do TCU Vital do Rêgo por corrupção e lavagem de dinheiro

Vital do Rêgo Filho foi presidente da CPI da Petrobras no Senado — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
Vital do Rêgo Filho foi presidente da CPI da Petrobras no Senado — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Ele teve R$ 4 milhões em bens bloqueados em uma nova fase da operação, deflagrada na manhã desta terça-feira (25).

Vital do Rego é investigado pelo recebimento de propina pela OAS enquanto era presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras no Senado, em 2014. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a propina foi paga pela OAS.

Segundo a denúncia do MPF, Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, então presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para depor CPI.

As propinas, segundo a PF, foram pagas por meio de doações ao PMDB e por repasses a empresas sediadas na Paraíba.

O G1 tenta contato com os citados. A reportagem entrou em contato com a assessoria do TCU e aguarda retorno.

73ª fase da Lava Jato

Nesta fase da operação, batizada de “Ombro a ombro”, são cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa, na Paraíba, além de Brasília.

Alexandre Costa, que é assessor de Vital do Rêgo no TCU e, na época dos crimes, era assessor dele no Senado , é alvo de um dos mandados de busca e apreensão.

Segundo as investigações, Costa era um intermediário nos recebimentos de propina. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2 milhões dele.

A operação foi baseada nas informações repassadas por Léo Pinheiro, executivo da OAS, em acordo de colaboração premiada.

G1 Paraná

VÍDEO: Vice-reitora da UFPB denuncia perseguição, autoritarismo e desmantelo das comissões na atual gestão

Foto divulgação
Foto divulgação

Em vídeo veiculado em seu perfil na rede social Facebook, a professora Bernardina Freire, vice-reitora da Universidade Federal da Paraíba, denunciou perseguição, autoritarismo e desmantelo das comissões formadas na instituição durante a atual gestão. “Algumas ações, inclusive, de pessoas que estariam subordinadas na escala hierárquica, travavam nosso trabalho. Era como se fosse criada uma rede de intencionalidades para o trabalho não fluir”, desabafou.

Ainda no vídeo, a vice-reitora da Universidade Federal da Paraíba denunciou ter sido impedida de exercer o direito legal de vice-reitora, como também ter sido substituída de forma irregular por u vice-reitor pro tempore, que segundo ela teria sido o responsável por “desmanchar a sala de comissões”. “Os arquivos, não sei onde estão, apesar de solicitados reiteradamente”, revelou. “Como se não bastasse, ainda espalharam intencionalmente, que eu pediria para deixar o cargo de vice-reitora, embora esse fosse talvez o desejo de muitos”, denunciou.

Confira a publicação:

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