O simples recebimento de carta de cobrança de dívida, mesmo indevida, desacompanhada de alguma consequência, não se mostra capaz de justificar condenação por dano moral. Foi o que decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao desprover a Apelação Cível nº 0801410-46.2018.8.15.0031, oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. A relatoria do processo foi do desembargador Leandro dos Santos.
O recurso foi interposto por Edmilson Moreira dos Santos, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida contra a Rede Brasil Gestão de Ativos e o Banco Bradesco S/A, na qual o magistrado julgou improcedentes os pedidos.
Em suas razões recursais, o apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando que os promovidos não poderiam proceder a cobrança de um título que a 1ª Vara Cível da Capital já havia declarado a sua nulidade absoluta.
O relator do processo entendeu que o mero recebimento de carta de cobrança, cuja dívida era indevida, mas que não implicou em nenhuma consequência negativa ao autor, como, por exemplo, nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, não configura ato ilícito a ser indenizado a este título, ainda que cause irritação momentânea.
“No mais, cabia ao autor/apelante, nos termos do 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de ato constitutivo do seu direito, não bastando para isso a mera e genérica argumentação que sofreu abalo psicológico”, pontuou o desembargador Leandro dos Santos.
A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.
Após inscrição no Portal do Empreendedor [http://www.portaldoempreendedor.gov.br/], o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.
As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.
Registro e Legalização de PJ
Também entrou em vigor a medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.
O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.
A nova norma possibilita ainda uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.
No encontro, marcado para a manhã desta terça-feira (1º), também serão anunciadas novidades sobre o programa Renda Brasil.
No encontro, marcado para a manhã desta terça-feira (1º), também serão anunciadas novidades sobre o programa Renda Brasil.
O deputado federal e líder do Democratas na Câmara, Efraim Filho, confirmou que se reunirá com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da prorrogação do auxílio emergencial. No encontro, marcado para a manhã desta terça-feira (1º), também serão anunciadas novidades sobre o programa Renda Brasil. Outros líderes do Congresso participarão da reunião.
“Confirmei o convite de imediato. O presidente Bolsonaro pode contar com nosso apoio nessa agenda importante para a retomada econômica do Brasil. O auxílio emergencial manteve empregos a economia girando mesmo durante a paralisação na pandemia, salvou empresas e empregos, e sua transição para um programa permanente como o renda Brasil é essencial”, declarou Efraim Filho.
* Com informações de Edinho Magalhães, correspondente do Sistema Correio em Brasília
As convenções partidárias para as eleições municipais de novembro já podem ser realizadas a partir desta segunda-feira (31). O prazo para definir os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador vai até o dia 16 de setembro, respeitando o novo calendário eleitoral prorrogado pela Emenda Constitucional 107/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Convenções partidárias são reuniões realizadas por partidos políticos, em que filiados e filiadas, com direito a voto, na forma do estatuto, escolhem os candidatos e candidatas que disputarão o pleito. Também é neste momento que o partido decide se vai participar da eleição majoritária (prefeitos e vice-prefeitos), proporcional (vereadores), ou ambas; sorteia os números com os quais os candidatos irão concorrer; entre outras decisões. Portanto, a convenção é uma das etapas mais relevantes do processo eleitoral.
A grande novidade para as eleições 2020 é que vários procedimentos – da convenção partidária ao registro das candidaturas – podem ser online, como forma de atender às recomendações médicas e sanitárias. Além da convenção virtual, será possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos e encaminhar tudo pela internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.
As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas Eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.
O Tribunal Superior Eleitoral elaborou materiais informativos para garantir a realização das convenções partidárias com segurança tanto para os servidores da Justiça Eleitoral, quanto para os membros dos partidos.
A Justiça Eleitoral definiu as formas de compatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas.
A Resolução TSE nº 23.623/2019 estabelece, entre outros pontos, que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcionará como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes.
Nesse modelo, a rubrica da Justiça Eleitoral é suprida pela cadeia de verificações de segurança do Sistema Candidaturas (Cand), que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no seu módulo externo e o usuário que os transmitiu. O partido que já dispõe de livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral pode, a seu critério, utilizá-lo para registrar a ata da convenção e a lista de presença. As informações serão posteriormente inseridas no sistema CANDex.
Lista de presença
A lista de presença poderá ser registrada por diversos meios: assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo, coleta presencial, ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. No caso da coleta presencial, devem ser observadas as leis e as regras sanitárias previstas na respectiva localidade.
Posteriormente, as atas serão publicadas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), conforme determinado pela Resolução nº 23.609/2019.
A ata e a lista de presentes deverão ser remetidas pelo Candex até 24 horas depois da convenção, e o partido deve conservar uma via da ata junto com a lista assinada pelos convencionais.
Antecedência
Realizar as convenções nos primeiros dias do início do prazo pode ser um fator facilitador para a organização dos partidos, já que após a convenção e o envio da ata, as agremiações já podem gerar e encaminhar o pedido de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral.
O próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, já ressaltou a necessidade de partidos e candidatos não deixarem para a última hora a apresentação dos requerimentos de registro de candidatura, cuja data-limite é o dia 26 de setembro, uma vez que a sobrecarga nos dois últimos dias pode gerar transtornos e impedir o envio pela internet.
A entrega da documentação pela internet expira às 8h do dia 26 de setembro. Após esse horário, a entrega terá que ser presencial e agendada, exigindo deslocamento ao cartório e os devidos cuidados sanitários. O agendamento para atendimento presencial será feito pelos meios informados por cada TRE e cartórios eleitorais, e estará disponível das 8h30 às 19h. O atendimento será marcado conforme a ordem de chegada dos pedidos – o interessado não poderá escolher o horário.
Depois de receber os requerimentos, a Justiça Eleitoral valida a documentação e a encaminha à Receita Federal para emitir o CNPJ. Tendo CNPJ e o registro, os candidatos já podem abrir conta corrente da campanha e estão aptos para iniciar a arrecadação de recursos após o dia 26 de setembro.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ampliar o horário de votação nas Eleições Municipais de 2020 em uma hora por conta da pandemia da Covid-19. A intenção é garantir mais tempo para que eleitores votem com segurança e tentar reduzir as possibilidades de aglomeração nos locais de votação.
Com isso, os quase 148 milhões de eleitores aptos a participar do pleito irão às urnas de 7h as 17h (considerando o horário local) no primeiro turno, marcado para 15 de novembro, e, onde for necessário, no segundo turno, marcado para 29 de novembro.
O horário foi definido após análise de estatísticos do tribunal e avaliação de uma consultoria técnica, formada por especialistas do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Insper, Fiocruz e Universidade de São Paulo (USP).
O TSE também definiu, por orientação da consultoria sanitária formada pela Fiocruz, Hospital Sírio Libanês e Hospital Albert Einstein, que haverá horário de votação preferencial de 7h as 10h para pessoas acima de 60 anos, que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus.
O ministro Barroso afirmou que a antecipação do início da votação para 7h – em lugar da extensão para 18 h — atende pleito dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). “Após ouvirmos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais e os respectivos diretores-gerais, ficou decidido, por unanimidade, que este horário será de 7 horas da manhã às 17 horas. Não foi possível estender para mais tarde do que isso porque, em muitas partes do Brasil, depois dessa hora, há dificuldade de transporte e há problemas de violência.”
Barroso lembrou ainda que o TSE adotará “todas as medidas possíveis e razoáveis” para garantir a segurança dos eleitores e mesários no dia da votação. Ele lembrou que um grupo de empresas e de entidades de classe doará equipamentos de proteção individual, como máscaras, protetores faciais (face shiels) e álcool em gel e spray para quem trabalhar na eleição, além de álcool em gel para que eleitores higienizem as mâos nas seções de todo o país.
Barroso ressaltou que, apesar do momento delicado para a saúde pública do país, os eleitores podem e devem exercer o direito do voto – com todos os cuidados necessários -, uma vez que esse é o instrumento pelo qual os cidadãos definem os rumos do país.
“Nós estamos fazendo todo o possível para conciliar, na maior medida, a saúde pública da população com as demandas da democracia. É votando nas eleições municipais que você define o destino da sua cidade e, em última análise, os rumos do Brasil. Vote consciente”, afirmou o presidente do TSE.
Uma reunião regional capitaneada pela prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa, na residência da Secretária de Finanças de Mamanguape, Danielle Rodrigues, na última quinta-feira (27), resultou num encontro na Granja do Governador.
Na semana passada, a reunião contou com a presença de lideranças políticas de Mamanguape, Itapororoca, Curral de Cima e prefeito da Cidade de Rio Tinto Fernando Naia, acompanhado de vereadores e pré-candidatos a vereador, vice, grupo que representa o partido Cidadania, e base aliada do Governo na região do Vale do Mamanguape, onde formularam e assinaram um documento a ser encaminhado ao governador João Azevedo por intermédio da prefeita Eunice Pessoa.
Após reunião de lideranças, através de audiência agendada pelo Deputado Hugo Mota, na manhã desta segunda-feira (31), Eunice, juntamente com seu esposo José Rodrigues (Dr. Quequinha), a secretária de Finanças Danielle Rodrigues, foi recebida pelo governador João Azevedo na Granja Santana para tratar assuntos do interesse regional, como obras a serem realizadas pelo Governo do Estado, bem como assegurada por João a permanência dos espaços políticos das lideranças do Vale no seu governo. “Asseguro que mudanças ocorridas foram pontuais e que não haverá mais mudança alguma em cargos de governo no vale do Mamanguape, bem como reafirmo compromisso e apoio ao projeto de reeleição da prefeita Eunice”, disse o governador João Azevedo.
“A reunião de hoje foi muito proveitosa. Ficamos bastante satisfeitos com a recepção do Governador onde foi reafirmado o compromisso com todo o Vale e as lideranças que o acompanham”, afirmou a prefeita Eunice.
Foto assessoria
Eunice agradeceu, classificando-o, o sempre atento e atuante deputado federal Hugo Mota por ter intermediado e participado da reunião. “Hugo Motta é o porta voz e defensor dos interesses do município de Mamanguape junto ao Governo do Estado”, acrescentou Eunice.
Primeira live de pré-campanha do prefeito Fernando Naia contou com a participação do médico Dr. Braga.
Primeira live de pré-campanha do prefeito Fernando Naia contou com a participação do médico Dr. Braga.
Durante live nas redes sociais na noite desta segunda-feira (31), o prefeito de Rio Tinto, Fernando Naia (Cidadania), pré-candidato à reeleição, fez um balanço das ações desenvolvidas pelo seu governo em pouco mais de três anos e oito meses.
Ao lado do pré-candidato a vice-prefeito Dr. Braga (DEM), Fernando Naia falou sobre obras em andamento no município, respondeu perguntas e tirou dúvidas dos internautas. “Vamos debater coisas positivas para o município”, destacou.
Sobre críticas da oposição, o prefeito disse que vai responder sempre com documentos. “Cada coisa que for dita como mentira, nós vamos desmentir com papel, com documentos, com fotos”, afirmou.
De forma tranquila, Naia defendeu a realização de debates no campo das ideias. “Debates têm que acontecer, nós temos quatro candidatos. Debates para o povo sentir quem está falando a verdade. Estou ansioso para debater com quem quer que seja, estamos prontos para debate”, disse.
A convenção partidária do Cidadania está prevista para acontecer dia 12 de setembro, o local e horário ainda serão divulgados.
Live do pré-candidato a prefeito de Rio Tinto, Fernando Naia, acontece na segunda-feira a partir das 19h23.
Decisão foi proferida em caráter liminar, neste domingo (30), em ação judicial ajuizada pelo Município.
Decisão foi proferida em caráter liminar, neste domingo (30), em ação judicial ajuizada pelo Município.
O juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto considerou ilegal a interdição ética no Complexo Hospitalar de Mangabeira (Trauminha), em João Pessoa, e autorizou a reabertura da unidade. A decisão foi proferida em caráter liminar, neste domingo (30), em ação judicial ajuizada pelo Município. Leia o documento na íntegra.
A interdição foi realizada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), na sexta-feira (28), após uma vistoria constatar problemas de estrutura predial, falta de higiene, escassez de medicamentos, demora na realização de cirurgias, escala médica incompleta, entre outras inconformidades. Nesse sábado (29), o Trauminha já não pôde receber novos pacientes.
O juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto entendeu que, mesmo com a intenção de contribuir para a dignidade do atendimento à população, a medida tomada pelo CRM-PB implicaria em maiores danos. A decisão destaca, ainda, que o CRM-PB é incompetente para fiscalizar ou interditar hospitais públicos ou privados, pois tal atribuição não lhe é dada pela Lei n. 3.268/57 (art. 15). O Conselho Regional de Medicina deve ser intimado sobre a decisão ainda neste domingo.
Para o procurador-Geral do Município, Adelmar Régis, a justiça reconheceu que a interdição gera perigo de danos irreversíveis a pacientes em tratamento na unidade hospitalar ao apontar a nulidade do auto de interdição, por violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
“O juiz afirma que, ao interditar eticamente as atividades do Trauminha, o CRM está atentando contra a própria política de saúde, pois o hospital é referência para a população de João Pessoa na área da traumatologia, além de estarmos vivendo uma crise de saúde causada pela pandemia do novo coronavírus, que exige mais esforços nesta área” , destacou Adelmar.
Sobre o título de símbolo sexual, ela afirmou que "é uma massagem para o ego", mas que é um personagem.
Sobre o título de símbolo sexual, ela afirmou que “é uma massagem para o ego”, mas que é um personagem.
Juliana Paes, 41, contou que não tem problemas em ficar nua em cena, mas tem regras para o envio de fotos sem roupa para o marido. “Há limites pros nudes”, avaliou em entrevista ao programa Alta Definição, da TV portuguesa SIC. “Eu mando nudes pensando sempre assim: e se roubarem o celular? Eu ainda vou viver bem com os meus filhos se acharem essa foto? Vou? Então tá bom. Então pode.”
No programa, a atriz ainda revelou que teve a possibilidade de investir numa carreira internacional depois que foi eleita uma das mulheres mais bonitas do mundo pela revista “People”, em 2006. “Um agente me convidou para passar um tempo lá [nos Estados Unidos]”, afirmou.
Contudo, na época, ela estava pensando em formar uma família. Após quatro anos de namoro, ela se casou com o empresário Carlos Eduardo Baptista em 2008 e teve seu primeiro filho, Pedro, em 2012. Antônio, o segundo filho do casal, chegou em 2013.
“Foi a melhor escolha que eu fiz”, afirmou. “Nunca me senti tão confiante, tão poderosa do que quando saí da maternidade.”
Entre uma curiosidade e outra (ela disse que roía as unhas das bonecas e que guarda até hoje o primeiro sutiã), ela também falou sobre como construiu uma carreira de sucesso na teledramaturgia brasileira. “Eu nunca fui a primeira opção dos meus trabalhos”, afirmou. “Quando eu fui fazer a Jaqueline Joy [na novela ‘Celebridade’, de 2003], queriam outro perfil de atriz. E eu batalhei, falei com o produtor de elenco, pedi para o meu agente falar”, revelou. “Eu tive a humildade de pedir uma chance.”
A atriz também contou que, atualmente, não se incomoda com críticas dos outros a seu respeito. “Não consigo me lembrar da última vez que eu li algum comentário e fiquei realmente mexida com aquilo”, contou. “Eu já cheguei à conclusão de que eu não sou o que você ou qualquer outra pessoa pensam.”
Nem mesmo quando os comentários são sobre sua aparência física. “De repente, você vai chegando perto dos 40, é muito comum você escutar: ‘Fulana já foi mais bonita, agora tá assim assado’. Eu poderia ficar chateada, mas não consigo ficar”, garantiu. “Só consigo sentir indiferença.”
Sobre o título de símbolo sexual, ela afirmou que “é uma massagem para o ego”, mas que é um personagem. “Não é todo dia que eu me olho no espelho e falo: ‘Nossa!’. Muitas vezes eu me olho no espelho e só vejo defeitos, como toda mulher.”
Mesmo com a sensualidade que já demonstrou em diversos papéis, ela diz que recebe poucas investidas dos homens. Em uma única ocasião, recebeu uma proposta indecorosa de um sheik que queria levá-la para passear -que ela recusou prontamente. “Eu sou zero assediada”, garantiu. “As pessoas acham que eu estou em um lugar que não permite esse tipo de coisa. Nem ousam.”
Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) começará a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trará impactos para cidadãos, empresas e entes públicos. Mas entidades se preocupam pelo fato do órgão responsável pela fiscalização da sua aplicação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ainda não ter sido criada pelo governo.
O início da vigência ocorre após uma nova tentativa de adiamento ser derrotada no Senado. A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 mas com um tempo de adaptação de dois anos. A Medida Provisória 959, cuja finalidade era tratar de procedimentos para o pagamento do Benefício Emergencial, incluiu a prorrogação do início da vigência deste mês para o ano que vem. Ela foi aprovada na Câmara com apoio de diversos segmentos empresariais (como empresas de tecnologia e de comunicação) e do governo federal.
Mas uma questão regimental foi levantada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) que impedia a votação do adiamento uma vez que o tema havia sido tratado pela Casa Legislativa em outra matéria. Com isso, a tentativa ficou prejudicada. Mas ficou valendo ainda a mudança do PL 1.179 de 2020 segundo a qual as sanções só poderão ser aplicadas no ano que vem.
A LGDP disciplina os direitos dos indivíduos relativos a suas informações pessoais e de que maneira empresas e entes públicos podem coletar e tratar esses registros. Assim, o início da vigência da norma implica que as pessoas terão novas garantias sobre as diversas práticas de tentativa de obtenção de seus dados, tão comuns hoje em dia.
Para fiscalizar seu cumprimento e definir normas infralegais, foi prevista a figura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada à Presidência da República. Contudo, o órgão não foi criado de fato pelo Executivo até agora. No dia seguinte à votação no Senado, o Planalto editou decreto com a estrutura do órgão, mas ainda sem designar seus conselheiros e presidente, o que ainda o deixa “no papel”.
Cidadãos
No caso dos cidadãos, a mudança é a previsão dos direitos instituídos na lei. Para além do consentimento, os indivíduos passam a poder pedir informações sobre a guarda e manejo de seus registros, bem como a correção destes ou até mesmo a revogação da autorização.
Um dos desafios é a criação de uma cultura de proteção de dados, com os cidadãos conhecendo o que podem fazer e recorrendo aos órgãos competentes para denunciar abusos e fazer valer seus direitos.
Empresas
Já as empresas terão mais responsabilidades, como obter consentimento do titular, dar transparência às suas práticas de tratamento e assegurar níveis de segurança da informação para evitar vazamentos.
Na avaliação da consultoria Cosin, há muitas empresas que ainda não adotaram medidas suficientes para se adaptar às novas regras. “As empresas ainda têm muita dificuldade na gestão de dados, com áreas ou processos inteiros sem os cuidados básicos”, afirma Maria Fiorentino, gerente da Cosin Consulting. Entre os problemas está a ausência de estruturas e processos de proteção de dados, bem como de um responsável pela área.
Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ausência da ANPD cria uma insegurança jurídica com o início da vigência da LGPD. “Com a entrada imediata em vigor, centenas de milhares de micro e pequenas empresas terão que direcionar seus recursos numa adequação que poderia ser dispensada ou, no mínimo, simplificada. São recursos escassos devido à redução da atividade econômica, que mereciam ser alocados em medidas que promovam a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos”, reclamou a entidade em comunicado.
ANPD
A representante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa dos usuários de Internet Bruna Santos, também ressalta a importância da implantação da ANPD. Ela entende que o desafio é garantir que as nomeações dos diretores compreendam o tema e estejam a altura das tarefas deste assunto complexo. A representante da Coalizão acrescenta que o decreto trouxe problemas no caso do Conselho Nacional de Proteção de Dados, órgão com representação de diversos segmentos auxiliar à ANPD.
Pelo decreto do governo, os representantes serão escolhidos pela direção da ANPD, a partir de uma listra tríplice. “A submissão de nomes da sociedade civil ao conselho diretor pode comprometer a representação da sociedade. Precisamos avançar para que o órgão multissetorial funcione como foi apontado na lei”, ressalta.
Direitos e deveres
Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.
Ao coletar dados, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.
De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).
Instituto Visão para Todos recebe certificação federal CEBAS, concedida pelo Ministério da Saúde, fortalecendo sua atuação na promoção da saúde ocular na Paraíba.
