O Ministério Público de Contas emitiu um parecer, junto ao processo nº 10897/19, que trata sobre o pagamento de parcela de plano de saúde para servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e opinou pela suspensão do pagamento do benefício para os servidores aposentados do Poder Legislativo. Ainda sobre o mesmo tema, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) emitiu um alerta a Mesa Diretora da ALPB, para que o pagamento fosse suspenso, sob pena de sanções cabíveis. Diante desse cenário, a Assembleia Legislativa se viu obrigada a seguir o parecer do MPC e atender ao alerta do Tribunal de Contas para suspender o pagamento do benefício.

Segundo o Ministério Público de Contas, a falta de vínculo dos servidores inativos com a instituição faz com que a realização desses pagamentos sejam consideradas irregulares, já que não existe respaldo legal para a cobertura desses subsídios. “A concessão do auxílio financeiro em causa para os servidores aposentados tem por base tão somente um Termo de Compromisso efetivado pela Assembleia Legislativa, por meio do qual esta Casa se compromete a estender aos servidores aposentados o repasse de parcela do plano de saúde básico, contratado junto à Unimed, instrumento jurídico totalmente inábil para a finalidade proposta”, destaca o parecer.

Ainda segundo o parecer do MPC, assinado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, “o servidor aposentado da Assembleia Legislativa não fará jus à percepção da parcela de participação financeira da administração no seu plano de saúde”.

A procuradora considera, em seu parecer, que a concessão desse benefício ocorreu de forma ilegal, “afrontando disposições constitucionais e jurisprudência consolidada e, sobretudo, sem suporte legal, bem como causando prejuízos ao erário, em face de pagamentos sem respaldo legal.

Já o conselheiro do Tribunal de Contas, Oscar Mamede, em seu relatório de acompanhamento da gestão da ALPB, é claro ao orientar a Casa a se “abster de realizar pagamentos com plano de saúde de servidores inativos, haja vista não mais existir o vínculo com o órgão, conforme posicionamento já emitido por esta Auditoria no âmbito do Processo TC Nº 10.897/19, sob pena de glosa da despesa e demais sanções decorrentes”.

Ao tomar conhecimento do alerta do TCE e do parecer da Procuradoria da Casa, o presidente da ALPB, Adriano Galdino, comunicou de imediato o fato ao sindicato e a associação que representam os servidores do Legislativo, indicando inclusive, que eles procurassem a Justiça para que tentar manter o benefício, uma vez que não poderia deixar de atender à recomendação da Corte de Contas, sob pena de sofrer as sanções previstas no próprio alerta da Corte de Contas.

Veja aqui o parecer do MPC

O repasse do segundo decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – que será creditado nesta terça-feira (20) terá queda de 12% em comparação ao mesmo período de 2019 para os municípios paraibanos. As 223 cidades do Estado vão receber o valor bruto de R$ 27.326.698,67, contra R$ 31.067.755,16 do mesmo período do ano anterior.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, falou das dificuldades de manter as prefeituras funcionando em meio a uma pandemia e com a queda constante de recursos. Destacou a luta municipalista por mais recursos para que, pelo menos, os serviços essenciais sejam mantidos.

Quando descontado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Pasep e repasse para Saúde o valor fica em R$ 17.489.087,15. No total, o montante repartido entre as prefeituras em todo Brasil será de R$ 696.025.825,56. Nacionalmente a queda foi de 14,68%.

No acumulado de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019, o FPM apresenta queda de 14,65%. O cenário preocupa as gestões municipais, uma vez que o Fundo é a principal fonte de receita para grande parte dos Municípios.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) montou dois locais de arrecadação para a campanha “Juntos pela causa indígena”, realizada pela organização não-governamental Rede Povos da Terra da Paraíba.

O objetivo é adquirir brinquedos, roupas e calçados para mais de 300 meninos e meninas de até 13 anos de idade, durante todo este mês de outubro. As doações serão entregues a crianças venezuelanas da etnia Warao, refugiadas em Campina Grande e João Pessoa, e indígenas dos povos Tabajara e Potiguara, que vivem nas aldeias Taepe, Mata Escura, Cumaru,  Barra de Gramame, Vitória e Nova Conquista.

De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais (CAO Cidadania/MPPB), o apoio do Ministério Público é no sentido de divulgar a ação, devido suas importância para esses grupos de crianças, e também colocando os prédios das promotorias de Justiça de João Pessoa (na Avenida Almirante Barroso, 162, Centro) e de Campina Grande (Rua Promotora Terezinha Lopes de Moura, s/n, Liberdade) como locais de arrecadação. Os prédios estão abertos ao público das 14h às 17h.

Em João Pessoa, as doações também podem ser feitas no prédio da Funai, na Avenida Paraná, 184, Bairro dos Estados, entre às 8h e 17h, de segunda a sexta-feira. Em Campina Grande, o ponto de coleta é o Centro Artístico Cultural da UEPB, na Avenida Getúlio Vargas, 44, Centro. Para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (61) 98184-1251 e (81) 998501764. Para a realização de toda a campanha serão adotadas medidas sanitárias, conforme o protocolo da OMS para prevenção da covid-19.

Quatro etapas

A campanha será efetuada em quatro etapas. A primeira ação será voltada para os indígenas potiguaras, focando as ações principalmente nas aldeias Taepe, Mata Escura e Cumaru, localizadas no litoral Norte da Paraíba a fim de atender 102 crianças. A segunda ação será voltada para os indígenas tabajaras, nas aldeias Barra de Gramame, Vitória e Nova Conquista no litoral Sul da Paraíba, no município do Conde (75 crianças). A terceira ação da campanha será junto aos indígenas venezuelanos da etnia Warao residentes nos seis abrigos de João Pessoa, sob a responsabilidade do Centro Social Arquidiocesano São José (101 crianças). A quarta e última ação será junto aos indígenas waraos no abrigo da Prefeitura Municipal de Campina Grande (24 crianças).

Além do MPPB, estão engajados na campanha também o Ministério Público Federal (MPF) e do Trabalho (MPT); a Defensoria Pública da União (DPU) e dos Estado (DPEPB); a Funai; as universidades federais da Paraíba (UFPB) e de Campina Grande e  a Estadual da Paraíba (UEPB); o Instituto Federal da Paraíba (IFPB); o Serviço Pastoral do Migrante do Nordeste (SPM); a Arquidiocese da Paraíba; a Uninassau Campina Grande; os sindicatos dos Bancários de Campina Grande e Região, dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep), dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab), dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (Stiup), além dos Amigos do Bem e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Com informações da Ascom/Rede Povos da Terra da Paraíba

Os editais lançados pelo Governo da Paraíba dentro da Lei Aldir Blanc cobrem todas as expressões artístico-culturais, distribuindo R$ 18,1 milhões que irão premiar, fomentar e contratar mais de 2 mil iniciativas, concretizando a segunda parte do socorro ao setor cultural previsto pela Lei Federal. A primeira foi o Cadastro Cultural PB, que garante renda direta emergencial aos trabalhadores do setor até o final do ano.

A maneira como foram discutidos e elaborados os textos desses editais deu abrangência às diversas expressões artísticas e valores culturais, de maneira a garantir a todos dessa cadeia produtiva o acesso ao socorro financeiro, criado para fazer frente à paralisação das atividades em decorrência da pandemia de Covid-19 no país.

A Comissão Executiva da Lei Aldir Blanc na Paraíba decidiu homenagear mulheres paraibanas que se destacaram pelo legado que deixaram para o setor cultural. Assim, cada um dos editais recebeu o nome de uma dessas importantes personagens. Uma maneira também de reforçar, no imaginário popular, seus nomes e obras.

Os editais

‘Fernanda Benvenutty’

• Objeto do edital: credenciamento e seleção de propostas culturais e artísticas para apresentação, exibição e divulgação em formato digital, para a contratação de seus proponentes e divulgação das respectivas apresentações ou exibições em plataformas e tecnologias digitais disponíveis online.
• Inscrições: 7 a 26 de outubro
• Categoria: performances, espetáculos, números, coreografias, esquetes, shows, cantorias, vídeo performances, vídeo instalações, declamações, glosas, loas, contações de histórias, causos, stand up, saraus, leituras dramáticas, slam, entre outras, nas áreas de teatro, dança, circo, música, audiovisual, rap, cultura popular, repente, hip hop, artes visuais, literatura, cordel, poesia de rua e afins.

‘Chica Barrosa’

• Objeto do edital: credenciamento e seleção de propostas culturais e artísticas para apresentação, exibição e divulgação em formato digital, para a contratação de seus proponentes e divulgação das respectivas apresentações ou exibições em plataformas e tecnologias digitais disponíveis online.
• Inscrições: 7 a 26 de outubro
• Categoria: formação cultural (oficina, workshop, curso livre) e pesquisa (seminário, conferência, debate).

‘Dona Lenita’ 

• Objeto do edital/categoria: premiação de 300 (trezentas) vídeo-biografias apresentadas por mestres e mestras das artes e da cultura, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

‘Lenira Rita’ 

• Objeto do edital/categoria: premiação de 250 (duzentos e cinquenta) vídeo-biografias apresentadas por grupos e expressões relacionadas aos festejos juninos, aos festejos carnavalescos e às manifestações das culturas populares e tradicionais, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

‘Dona Severina’ 

• Objeto do edital/categoria: seleção e a premiação de 31 (trinta e um) espetáculos circenses, apresentados por proponentes representantes de circos tradicionais itinerantes, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

 ‘Lourdes Ramalho’ 

• Objeto do edital/categoria:  premiação de 150 (cento e cinquenta) vídeo-biografias apresentadas por iniciativas coletivas nas áreas de artes cênicas e música, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

‘Rosa Cagliani’ 

• Objeto do edital/categoria: a premiação de 180 (cento e oitenta) vídeo-biografias apresentadas por técnicos e técnicas de bastidores e artistas de rua, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

‘Maria Pimentel’ 

• Objeto do edital/categoria: premiação de 161 (cento e sessenta e uma) obras literárias e folhetos de cordel, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

‘Chiquinha Mourão’ 

• Objeto do edital/categoria: seleção e o fomento de 40 (quarenta) projetos de realização de festivais, mostras, feiras e encontros de arte e cultura.
• Inscrições: 8 de outubro a 6 de novembro

‘Dona Toinha’

• Objeto do edital/categoria: premiação de 210 (duzentas e dez) obras de artesanato, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

‘Margarida Cardoso’

• Objeto do edital/categoria: seleção e o fomento de 71 (setenta e um) projetos de produção de obras audiovisuais inéditas, entre curtas-metragens e videoclipes.
• Inscrições: 8 de outubro a 6 de novembro

‘AmelinhaTheorga’

• Objeto do edital/categoria: premiação de 204 (duzentos e quatro) trabalhos em artes visuais e fotografia, para fins de composição do Acervo da Cultura Paraibana – Memorial da Pandemia.
• Inscrições: 7 de outubro a 20 de novembro

Trabalho coletivo e pouco tempo – Há quase três meses, uma equipe capitaneada pela Secretaria de Estado da Cultura (SecultPB) trabalha na execução da Lei Federal de auxílio cultural. O grupo já realizou o Cadastro Cultural PB e agora trabalha no cumprimento dos 12 editais, que foram lançados pelo Governo do Estado no dia 7 deste mês.

O trabalho conta com pessoal e estrutura de órgãos estaduais como a Fundação Espaço Cultural (Funesc), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep), Fundação Casa de José Américo, Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Planejamento, Procuradoria Geral do Estado e Codata.

Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de maio e pelo Senado em 4 de junho, o PL 1.075/2020 – chamado Lei de Emergência Cultural, que recebeu o nome de Aldir Blanc, compositor morto pelo coronavírus um mês antes dessa aprovação, a agora Lei só foi sancionada em 30 de junho e regulamentada em 18 de agosto.

Isso reduziu o tempo que Estados, Municípios e o Distrito Federal tiveram para executá-la, já que se trata de repasse federal. Desde o princípio, esses gestores tiveram que lidar com o tempo exíguo para montar equipes, discutir com setores culturais, elaborar plano de execução, organizar o cadastro e construir editais.

Acesse o hotsite da Lei Aldir Blanc PB e se inscreva: https://sites.google.com/view/leialdirblancpb