Foi publicada na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Estado, na primeira página do documento, a sanção da Lei Nº 11.842, de 17 de março de 2021, que passa a vigorar e estabelece penalidade para quem furar a fila de vacinação contra a Covid-19 na Paraíba.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Anderson Monteiro (PSC) e sancionada pelo governador João Azevêdo (Cidadania), esta lei disciplina as penalidades que podem chegar a R$ 10 mil, a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

São passíveis de penalização o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; e a pessoa imunizada ou seu representante legal.

As sanções previstas serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

A infração ao disposto na lei provoca a aplicação das seguintes penalidades:

I – comprovada a infração do agente público, será aplicada multa de até 200 unidades fiscais de referência da Paraíba (UFR/PB);

II – comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, será aplicada multa de até 20 (vinte) UFR/PB;

III – proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Se o imunizado for o próprio agente público, a multa será o dobro da prevista. Nas hipóteses previstas na lei, o agente público poderá ser afastado de suas funções, a juízo da autoridade administrativa, podendo ao término do processo administrativo sofrer as sanções previstas no seu estatuto funcional ou legislação de regência. Sendo o agente público detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado observados os ritos previstos na legislação. A aplicação das sanções não prejudicará a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação em vigor.

Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba – FESEP, para o apoio do tratamento de epidemias. O Poder Público realizará campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba vai ceder bases de dados para fiscalizar e acompanhar o novo auxílio emergencial, instituído em decorrência da pandemia de Covid-19, a ser pago pelo Governo Federal este ano. A parceria foi renovada nesta terça-feira (16),  com a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do presidente da Corte Paraibana, conselheiro Fernando Catão, e o superintendente da CGU Regional da Paraíba, Severino Sousa de Queiroz. A parceria prevê a troca de informações e de documentos.

O conselheiro Fernando Catão destacou que o TCE-PB vai compartilhar  a base de dados de servidores e empregados públicos estaduais e/ou municipais, bem como a autorizar o compartilhamento com o Ministério da Cidadania e a Dataprev, “para o processamento e providências pertinentes”.

Em 2020, a parceria existente entre o Tribunal de Contas da Paraíba e a Controladoria-Geral da União, possibilitou, a partir de cruzamentos de dados, a reversão do montante de aproximadamente R$ 10 milhões aos cofres da União, em relação a auxílios emergenciais pagos indevidamente. A concessão do auxílio para servidores públicos é presumidamente irregular.

Fernando Catão disse que o acordo de cooperação técnica entre os órgãos de controle externo e interno possibilita a troca de informação para uma melhor aplicação dos recursos públicos. No levantamento sobre o auxílio emergencial, o TCE-PB atua como órgão parceiro por meio de seu setor de inteligência.

O pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial foi viabilizado pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que foi promulgada nesta segunda-feira (15) pelo Congresso Nacional. Com a promulgação, o texto já está em vigor. Para que o auxílio comece a ser pago, é preciso que o governo publique uma Medida Provisória que detalhe as regras do benefício. A previsão é de que a primeira das quatro parcelas seja paga na primeira semana de abril.

A prefeita Eunice Pessoa autorizou na última segunda-feira (15) o início da pavimentação da Rua Tereza Soares, que fica no centro da cidade, em paralelo com a Rua Luiz Pedro de Oliveira. O local é uma importante alça de acesso à comunidade Terra Nova e a sua pavimentação era uma reivindicação antiga de seus moradores.

A Rua Teresa Soares possuí uma extensão de 1.773,20 m², sendo necessárias para o calçamento uma média de 62.000 paralelepípedos, aproximadamente 523 metros de meio fio, cerca de 296 sacas de cimento para rejunte e em torno de 30 caminhões caçamba de areia. É uma grande obra, que demandará recursos e  grande esforço da gestão municipal, mas trará grandes benefícios para a sua população.

A prefeitura também irá revitalizar a ponte do córrego que divide a Rua Tereza Soares da Rua Luiz Pedro de Oliveira. A ponte foi construída no ano passado, mas como a rua é bastante irregular, quando chove causa erosões e consequentemente arrasta muito material para a ponte.

A pavimentação da Rua Tereza Soares será o primeiro passo e, logo em seguida, ocorrerá a revitalização da ponte sobre o córrego ligando as duas comunidades. A obra vai melhorar o escoamento do trânsito na localidade, por fim a poeira e aos transtornos com a chuva, garantido mais qualidade de vida para os seus moradores.

Assessoria