Vereador Raphael José está preocupado com a situação caótica da saúde na zona rural de Rio Tinto.
Presidente da Câmara de Rio Tinto – Raphael José (Cidadania).
O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Tinto, Raphael José (Cidadania), antecipou nesta quarta-feira (28), o terço de férias dos funcionários efetivos e a primeira parcela do 13º salários aos servidores efetivos e comissionados da casa Ponciano Pessoa.
José afirmou que essa antecipação demonstra equilíbrio financeiro da casa e ajuda no equilíbrio e auxílio financeiro dos funcionários em momento, sobretudo, de pandemia.
“Decidimos antecipar o terço de férias (1/3) e a primeira parcela do décimo terceiro (13º) salário dos efetivos e comissionados, visando auxilia-los em suas finanças, neste momento de aumento de preços de vários produtos e dificuldades que naturalmente surgem em razão da pandemia”, comentou o presidente.
O valor da primeira parcela do 13º foi paga proporcional aos dias trabalhados do ano de 2021.
Prefeita Magna Gerbasi deve se afastar da Prefeitura para tratamento de saúde.
A prefeita de Rio Tinto, Magna Gerbasi, terá que se afastar do comando da Prefeitura da cidade para tratamento de saúde por ocasião de complicações da Covid-19. O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Tinto, Raphael José, confirmou ao PBVale que recebeu na manhã desta quarta-feira (28) o comunicado por parte dos familiares informando da necessidade de afastamento.
“Recebemos o comunicado por parte dos familiares da prefeita sobre sua situação de saúde, diante da sua impossibilidade de está presente no município por ocasião da sua saúde, teremos que dar posse ao vice-prefeito, Fabinho de Brizola. No mesmo tempo que desejamos a recuperação da saúde da prefeita Magna Gerbasi”, informou.
Na tarde de hoje, a Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura de Rio Tinto, também informou por meio de nota oficial sobre o afastamento da prefeita Magna Gerbasi.
Deputado Buba Germano é escolhido como relator da LDO 2022
Deputado Buba Germano é escolhido como relator da LDO 2022
O deputado Buba Germano será o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2022 que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba. A indicação foi feita manhã desta terça-feira (27), durante o Pequeno Expediente, pelo presidente da Comissão de Orçamento, Branco Mendes.
Branco Mendes informou aos parlamentares que a LDO está em tramitação na Casa desde o dia 15 deste mês e seu texto foi publicado no Diário do Poder Legislativo no último dia 23, bem como o calendário de sua tramitação.
“Buba Germano é um grande conhecedor dessa parte financeira e queria concordar com os demais membros dessa comissão para relatar a LDO. Todos os prazos consta do Calendário de Implementação Regimental, que já chegou a todos os gabinetes dos senhores parlamentares, para que eles vejam as determinações de prazos e para a apresentação de emendas e discussões que iremos fazer”, observou o presidente da Comissão de Orçamento.
Por sua vez, o deputado Buba Germano agradeceu a indicação do nome. Observou a peça orçamentária tem um rito constitucional e alertar os deputados, que em 2019 a casa aprovou o Plano Plurianual de Investimento que estabeleceu todas as diretrizes do Estado da Paraíba que se encerra em 2023. “Gostaria de dar sugestão a todos os colegas e assessores de gabinetes que se reportem ao PPA. Nós não podemos apresentar emendas que não estejam alinhadas ao PPA aprovadas de 2020 a 2023”.
O Município também é o único da região que atingiu a meta de mais de 90% das doses utilizadas.
O Município também é o único da região que atingiu a meta de mais de 90% das doses utilizadas.
Na região no Vale do Mamanguape, Curral de Cima está em primeiro lugar na vacinação AntiCOVID segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado. O Município também é o único da região que atingiu a meta de mais de 90% das doses utilizadas.
“Os profissionais de saúde estão de parabéns por todo empenho e dedicação num momento tão difícil que estamos vivendo no combate à pandemia. Essa conquista significa um passo importante na busca pela imunização de toda população.
Estar em primeiro lugar como o município na região no Vale do Mamanguape que mais vacinou é motivo de muita comemoração, porque significa que é uma vitória do coletivo. Mas é, acima de tudo, uma vitória da população, porque estar imunizado é, sem dúvida nenhuma, uma oportunidade de proteção da vida”, destacou a secretária da Saúde, Renata Ribeiro.
Confira:
Curral de Cima: 94,12%
Pedro Regis: 89,5%
Baia da Traição: 86,65%
Rio Tinto: 85,15%
Marcação: 80%
Itapororoca: 76,96%
Capim 72,01%
Mataraca: 68%
Mamanguape: 63%
Jacarau: 51,9%
Cuité de Mamanguape: 37%
Ele tem 23 anos e estava na casa de um amigo. Uma moto que pertence a ele foi apreendida.
Ele tem 23 anos e estava na casa de um amigo. Uma moto que pertence a ele foi apreendida.
Jonathan Henrique G. dos Santos, de 23 anos, suspeito de matar a jovem Patrícia Roberta, foi preso no fim da noite desta terça-feira (27), em João Pessoa. Ele estava na casa de um amigo, no bairro de Mangabeira II, onde também foi encontrada a moto que teria sido usada para transportar o corpo da jovem até o local onde foi encontrado.
Patrícia Roberta veio de Caruaru e estava em João Pessoa, na casa do suspeito, desde a sexta-feira (23), e desapareceu. Desde o domingo (25) que ela não mantinha contado com a famíila. Nesta terça-feira, a Polícia Civil e Polícia Militar iniciaram buscas na região de Gramame, onde fica o apartamento do suspeito, e encontrou o corpo da jovem em uma área de mata no Novo Geisel. Jonathan e Patrícia seriam amigos há dez anos.
Um amigo de Jonathan Henrique, identificado apenas por Marcos, também foi preso nesta terça-feira com bilhetes sujos de sangue que estariam ligados ao homicídio de Patrícia Roberta. Com ele foram encontrados alguns bilhetes que ainda serão analisados. A Polícia Militar suspeita, no entanto, que tenham ligação com o crime.
Os dois foram apresentados na Central de Polícia Civil, em João Pessoa. Marcos assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e foi liberado. Jonathan Henrique permanece detido na carceragem.
A defesa do suspeito disse que ainda não teve acesso aos autos do processo e que, só após uma análise mais detalhada, irá se manifestar sobre o caso.
Patrícia Roberta morava em Caruaru e há dez anos era amiga de Jonathan. Ela tinha viajado a João Pessoa na sexta-feira (23) e se hospedado na própria residência do amigo, mas desde domingo (25) não respondia mais as mensagens da mãe. Na tarde desta terça-feira (27), o seu corpo foi encontrado. As informações são do G1PB.
O órgão ministerial deixou claro que não está dando anuência à prática e que, mesmo não sendo vedada na Paraíba, a atividade continuará sujeita às restrições impostas pelas autoridades sanitárias em decorrência da pandemia de covid-19.
O órgão ministerial deixou claro que não está dando anuência à prática e que, mesmo não sendo vedada na Paraíba, a atividade continuará sujeita às restrições impostas pelas autoridades sanitárias em decorrência da pandemia de covid-19.
O Ministério Público da Paraíba celebrou, na manhã desta terça-feira (27/04), um termo de cooperação técnica a fim de adequar a realização de vaquejadas à legislação, bem intensificar a fiscalização, principalmente, no que concerne à proteção e defesa animal. O acordo foi assinado pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Defesa (Sedap) e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV/PB). O órgão ministerial deixou claro que não está dando anuência à prática e que, mesmo não sendo vedada na Paraíba, a atividade continuará sujeita às restrições impostas pelas autoridades sanitárias em decorrência da pandemia de covid-19.
A celebração do termo de cooperação aconteceu na sala de sessões dos colegiados na sede do MPPB, na Capital, e foi presidida pelo 2º subprocurador-geral de Justiça, José Roseno Neto, sendo acompanhado pelos procuradores Alvaro Gadelha Campos (corregedor-geral) e Francisco Sagres Macedo Vieira (que atua na área criminal) e pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde, Meio Ambiente e Consumidor. O evento teve a participação dos representantes do CRMV, Adriano Fernandes Ferreira e David Ferreira dos Santos; da Sedap, Rubens Tadeu Nóbrega, e da Abvaq, Valter Trigueiro Junior.
Os membros do Ministério Público e representantes das instituições discutiram sobre os problemas gerados pela atividade, mas também sobre sua importância cultural e econômica, já que gera renda e empregos. De acordo com o CRMV, na Paraíba, há cerca de 50 parques de vaquejadas, que realizam em torno de 100 eventos por ano, sendo que nem todos estão autorizados. Foi unânime a preocupação com os que não seguem as normas sanitárias e de proteção aos animais e todos concordaram com a necessidade de se intensificar a conscientização e a fiscalização para a regularização dos parques dispostos a observar a legislação e as normas e o fechamento dos que não as seguem.
Ressalva, legislação e pandemia
O Ministério Público da Paraíba ressaltou que a assinatura do termo não significa a anuência dos membros à prática, dada a autonomia funcional de cada promotor de Justiça na área de sua atuação, mas busca que, nos locais em que se entenda que não há impedimento à sua realização, sejam obedecidas as normas que resguardam os animais, e em especial ao que está previsto na Lei Federal 13.873/19 e na Lei Estadual 11.140/2018.
Ainda para não gerar um entendimento equivocado, o termo de cooperação ressalta que “no período da pandemia covid-19, a realização de vaquejadas somente deve ser permitida em consonância com os decretos das autoridades sanitárias do Estado e dos municípios, devendo ser observado, também, o Protocolo Novo Normal – Prática Esportiva de Vaquejada e Exposição Agropecuária, expedido pela Secretaria Estadual de Saúde”.
Como será a cooperação
A cooperação técnica consiste em obrigações por parte de cada instituição compromissada. Ao MPPB, por meio do CAO do Meio Ambiente, caberá o desenvolvimento de ações de articulação junto aos promotores de Justiça que atuam nas áreas onde há vaquejadas para uma atuação com vistas à proteção e defesa animal. À Sedap e ao CRMV caberá a realização de fiscalizações nas vaquejadas, informando acerca das que autorizarem à Abvaq.
Já à Abvaq se comprometeu a divulgar constantemente em seu sítio eletrônico (www.abvaq.com.br), a relação atualizada das vaquejadas autorizadas pela associação, CRMV e Sedap, inclusive com as numerações referentes às autorizações e os locais de suas realizações. A instituição também deverá desenvolver ações permanentes de orientação junto aos parques, para que seja observado o regulamento, informando sobre o descumprimento das normas ao representante local do Ministério Público.
O termo de cooperação técnica, com a assinatura dos representantes das instituições envolvidas, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB (acesse AQUI).
Também será requisitada à Comissão Permanente de Licitação do Conde o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral de três procedimentos de inexigibilidade realizados este ano.
Também será requisitada à Comissão Permanente de Licitação do Conde o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral de três procedimentos de inexigibilidade realizados este ano.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta segunda-feira (26), inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa resultante da contratação temporária por excepcional interesse público de advogados para prestar serviços jurídicos à Prefeitura do município do Conde, no Litoral Sul da Paraíba.
O inquérito civil público foi instaurado pela promotora de Justiça Cassiana Mendes, que atua na defesa do patrimônio público, com base em informações extraídas no sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que apontam que a Prefeitura do Conde possui, considerando apenas os meses de janeiro e fevereiro deste ano, mais de 840 servidores contratados por excepcional interesse público, sendo que deste montante, 13 exercem a função de advogado ou assessor jurídico, mesmo o município possuindo Procuradoria Jurídica institucionalizada.
Conforme explicou a promotora de Justiça, o artigo 109 da Lei Orgânica do Município estabelece que os procuradores jurídicos, organizados em carreira própria, típica de Estado, devem atuar obrigatoriamente no controle interno da legalidade de atos e exercer a defesa dos interesses do município, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
Medidas adotadas
A promotora de Justiça já determinou que seja juntada aos autos cópia extraída do Sagres do número total de servidores contratados pela Prefeitura do Conde, bem como a relação nominal dos contratados para exercerem função de advogado ou assessor jurídico.
Também determinou que sejam oficiados a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Administração, requisitando o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral dos contratos temporários por excepcional interesse público firmados com advogados/assessores jurídicos, cópia da lei municipal que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, no município de Conde e informações pormenorizadas acerca das referidas contratações, especificando os serviços desempenhados pelos contratados, bem como seus respectivos órgãos de lotação.
Também será requisitada à Comissão Permanente de Licitação do Conde o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral de três procedimentos de inexigibilidade realizados este ano.
A Promotoria oficiou a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa do MPPB, solicitando cópia de de procedimento que já tramita naquele órgão para apurar fatos análogos e o TCE-PB para que tome ciência da instauração do inquérito civil público sobre as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Conde, especialmente em relação às contratações por excepcional interesse público de advogados/assessores jurídicos, bem como sobre as contratações por inexigibilidade de serviços de assessoria técnica, contábil e jurídica.
O relator do processo é o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.
O relator do processo é o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra o prefeito de Camalaú, Alecsandro Bezerra dos Santos, por corrupção passiva por, em razão da função de prefeito, ter solicitado vantagem indevida (pagamento de propina em dinheiro em espécie) da empresa PRLW Shows Ltda, conhecida pelo nome fantasia “Banda Pedrinho Pegação”. O crime está previsto no artigo 317 do Código Penal. O MPPB pediu ainda a aplicação de medidas cautelares, entre elas a suspensão do exercício da função pública do gestor, com o consequente afastamento do denunciado do cargo de prefeito de Camalaú. O relator do processo é o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.
A denúncia tem como base o Procedimento de Investigação Criminal (PIC 002.2021.005270) que tramitou na Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB. O PIC foi instaurado a partir de provas coletadas na “Operação Rent a Car”, realizada em agosto de 2020.
De acordo com a denúncia, o prefeito entrou em contato por aplicativo de mensagem com o proprietário da banda “Pedrinho Pegação”. Ao final da negociação, o prefeito acertou a contratação da banda por R$ 25 mil, mas expressamente solicitou ao dono que lhe repasse “o dinheiro do refrigerante”. “Existe, portanto, indício concreto apontando que Alecsandro Bezerra dos Santos solicitou para si vantagem indevida (propina) em decorrência da função. Note-se que o denunciado fala expressamente em dinheiro, usando o jargão “dinheiro do refrigerante” que é sabidamente associado a pagamento de propina”, diz a denúncia do MPPB.
Após a negociação, o denunciado, na qualidade de prefeito, assinou contrato com a banda “Pedrinho Pegação” pelo valor que foi “negociado” de R$ 25 mil, no dia 6 de março de 2020. “Deve-se registrar que em razão da pandemia de covid-19, impondo a suspensão de atos com aglomerações em todo o território nacional (e em Camalaú não foi diferente), o evento de apresentação da banda não se realizou, inexistindo registro de pagamento. Tal constatação, todavia, não desnatura o crime de corrupção passiva, vez que se trata de delito meramente formal. Solicitar é ‘pedir’, ‘rogar’ Com o simples ato de solicitar pagamento em dinheiro indevido, propina eufemisticamente chamada de ‘dinheiro do refrigerante”, em razão do cargo, o prefeito agora denunciado consumou o crime de corrupção passiva”, destaca o MP na denúncia.
Medidas cautelares
Além da suspensão da função pública e afastamento do cargo, o MPPB pediu a proibição do denunciado frequentar a sede da prefeitura de Camalaú e a proibição de manter contato, por qualquer meio, com os integrantes do primeiro escalão do município de Camalaú (vice-prefeito e secretários); servidores diretamente ligados ao gabinete do prefeito; membros da Comissão Permanente de Licitação e o pregoeiro oficial do município.
Operação
Na petição, o MPPB destaca que a denúncia de corrupção passiva é apenas mais uma, em uma coleção de processos penais que o prefeito responde. Ele já foi denunciado na operação “Rent a Car” (autos 0000209- 77.2020.8.15.0000 ), acusado dos crimes de falsificação de documentos (art. 299 do Código Penal), fraude em licitação (art. 90 da lei 8.666/93) e desvio de recursos públicos (artigo 1°, I, do Decreto n° 201/67). O prefeito chegou a ser preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e afastado do cargo à época.
De acordo com a investigação, agentes públicos, entre eles o prefeito, uniram esforços no sentido de planejar e executar engenho voltado para desviar recursos públicos do município de Camalaú, processado após prévia emissão de documentos falsos e locação fraudulenta de veículos do prefeito (uma caminhonete 4X4, ano 2017, e um caminhão, ano 1973), registrados em nome de “laranjas”.
A investigação mostrou que, desde 2017, os veículos foram sistematicamente locados ao município de Camalaú, após prévio direcionamento de processos de licitação, especialmente modelados para tal finalidade. A caminhonete foi adquirida, “zero KM”, junto à uma concessionária de Caruaru, em março de 2017, pelo valor de R$ 165 mil. Destes, R$ 110 mil foram pagos por meio de transferência bancária de conta titularizada pelo próprio prefeito.
Conforme o MPPB, o mesmo procedimento foi adotado em relação ao caminhão Mercedes-Benz L113. O veículo foi comprado pelo prefeito e registrado em nome de um outro “laranja”. Fabricava-se a licitação, sendo o veículo locado para prestar serviços ao município. Emitiam-se os cheques em nome do “laranja”, que os endossava, voltando os títulos para o prefeito.
O prefeito responde ainda a processo por furto de água de uma adutora da Cagepa para abastecer imóvel rural de sua posse ou propriedade e há ainda duas investigações em andamento fundadas em elementos concretos (um inquérito policial, por posse ilegal de arma de fogo e um PIC por lavagem de dinheiro).
O referido Programa integra as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para o ano de 2021.
O referido Programa integra as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para o ano de 2021.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), juntamente com o apoio das Redes de Controle, vai participar de uma estratégia do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), com a finalidade de avaliar as organizações públicas de todo o Brasil, mobilizando os seus gestores e as instituições encarregadas do controle. A expectativa é arregimentar aproximadamente dezoito mil instituições públicas em todo o país, que poderão fazer uso de uma ferramenta de autoavaliação chamada “e-Prevenção”.
Aplicativo “e-Prevenção” – é um sistema de autosserviço em auditoria que permitirá ao gestor avaliar as boas práticas de prevenção à corrupção, bem como ter acesso a sugestões para a implementação de melhores condutas. Busca-se, assim, estimular cada participante a desenvolver mecanismos internos de prevenção, detecção, investigação e monitoramento de condutas inadequadas de seus agentes, favorecendo a consolidação da atividade correcional.
O Presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, disse que em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e os demais Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com a Controladoria-Geral da União (CGU), bem como com o apoio das Redes de Controle, vão trabalhar juntos na avaliação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.
Vale destacar que o referido Programa integra as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para o ano de 2021. Entre os objetivos iniciais do PNPC está a realização de um diagnóstico preliminar de como atualmente se estrutura o combate à corrupção na Administração Pública. Representaria, portanto, o “marco zero” da avaliação, a partir do qual seria possível dimensionar a evolução de todo processo ao longo das próximas etapas.
Com o e-Prevenção, as entidades vão poder ter um auditor on-line e as pessoas poderão fazer auditoria, coletar evidências, autoavaliar-se e executar um plano de ação para implementação das boas práticas em sua organização.
A participação dos Tribunais de Contas é imprescindível para a consecução dos objetivos do Programa. “Além de conhecermos, em detalhes, todos os órgãos e entidades públicas nacionais, o Sistema TC conta com grande capacidade de mobilização e coordenação das instituições de controle, parceiras de tantos outros projetos. Sendo assim, contamos com a inestimável colaboração do TCE-PB para que, juntos, tenhamos êxito em mais um relevante trabalho”, é como destaca o ofício conjunto da Atricon/IRB/CNPTC ao presidente do TCE-PB convidando para integrar ao programa.
O projeto é inspirado numa ação adotada no Estado do Mato Grosso do Sul, em 2017, capitaneada pela Secretaria do TCU naquele Estado, tendo como parceiros a CGU/MS, TCE/MS, CGE/MS e a CGM/Campo Grande/MS, o PNPC.
Em 2020, programa preservou cerca de 10,2 milhões de empregos.
Em 2020, programa preservou cerca de 10,2 milhões de empregos.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27) a medida provisória (MP) que viabiliza a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm), que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.
De acordo com o governo, no ano passado o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de mais 1,5 milhão de empresas. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A retomada do BEm era uma demanda de empresários por causa do agravamento da crise econômica em decorrência da pandemia.
A redução de salários ou a suspensão dos contratos serão feitas nos mesmos moldes de 2020, segundo o governo. Os acordos individuais entre patrões e empregados poderão ser de redução de jornada de trabalho e salário apenas nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Como contrapartida, o governo pagará mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde ao valor do percentual reduzido tendo como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
Na prática, um trabalhador que tiver redução de 25% do salário receberá 25% do valor do seguro-desemprego que ele teria direito em caso de demissão, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo pagará ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego a que ele teria direito.
Garantia de emprego
Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o reestabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. O pagamento do benefício se dará ao trabalhador independentemente do cumprimento de período aquisitivo exigido para o seguro-desemprego, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Além disso, segundo o governo, a medida não impedirá a concessão ou alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, quando atendidos os requisitos previstos legalmente, no momento de uma eventual demissão.
Alguns requisitos devem ser observados pelos empregadores que aderirem ao programa, como a preservação do salário-hora de trabalho, a assinatura de acordo individual escrito entre empregador e empregado, além dos percentuais de redução do salário e da jornada previamente definidos (25%, 50% ou 70%).
Para assegurar o pagamento do benefício aos trabalhadores com salário reduzido, Bolsonaro também editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 9,98 bilhões, em favor do Ministério da Economia.
Flexibilização trabalhista
Em outra medida provisória, o presidente da República estabeleceu uma série de flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por, pelo menos, quatro meses.
A MP permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determine o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.
Segundo o governo, o patrão também poderá antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.
Pela MP, as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas, sem a necessidade e observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Poderá também antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas.
Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, poderá haver a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias após a publicação da MP.
Segundo o governo, a MP suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar. O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.
A MP também suspende temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses (abril, maio, junho e julho). O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.
Em outra flexibilização, a medida permite que estabelecimentos de saúde possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, nos termos do disposto no Artigo 61 da CLT, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra, informou o governo.
