Os cofres municipais devem receber R$ 4,789 bilhões, no próximo dia 8 de julho, referente ao 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantido pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007. O repasse representa um marco da luta municipalista e os recursos são parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) entre julho do ano anterior a junho do ano corrente.

Consequentemente, a estimativa de repasse aos Municípios será maior. Além disso, nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação do IR e IPI está maior que em 2020. Entre março e abril, respectivamente, foi conferido crescimento de 41,29% e 41,78%. Conforme explica a área de Estudos Técnicos da Confederação, o FPM apresenta sazonalidade por conta da arrecadação ao longo do ano e, historicamente, o mês de julho é o de menos recursos por conta dos níveis da atividade econômica.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (13) o uso em caráter emergencial de um novo coquetel de anticorpos para o tratamento de pacientes com covid-19. A área técnica e os diretores avaliaram que o uso combinado dos medicamentos Banlanivimabe e Etesevimabe, da empresa Eli Lilly do Brasil, para casos em estágios iniciais traz benefícios, ainda que permaneçam algumas incertezas.

Os anticorpos objetivam neutralizar o vírus antes que ele entre na célula. Conforme análise dos técnicos da agência, eles têm potencial de eficácia maior quando empregados conjuntamente do que no uso individual.

De acordo com as equipes de análise da agência, quando utilizados juntos, os dois medicamentos podem reduzir em até 70% a incidência da covid-19. Tal eficácia se daria em pacientes que ainda não tenham evoluído para quadro grave e tenham alto risco de progressão.

O termo “alto risco” envolve pessoas com condições de saúde como idade avançada, obesidade, doença cardiovascular, diabetes mellitus tipos 1 e 2, doença pulmonar crônica, doença renal crônica, doença hepática crônica ou imunossuprimidos.

A orientação é que a aplicação seja feita em hospitais, em razão da estrutura disponível e dos profissionais que realizam o procedimento. A Anvisa não indicou o uso em pacientes com quadros graves, situações em que o coquetel pode agravar o problema. Os remédios não poderão ser comercializados.

O uso emergencial foi autorizado por 12 meses. O tempo de espera para uso do coquetel, após aberto, não pode ser superior a 24 horas em ambiente refrigerado e sete horas em temperatura ambiente.

“Durante a emergência de saúde pública, a autorização emergencial é instrumento regulatório para fomentar tempestivamente opções terapêuticas mesmo em face de um produto em desenvolvimento clínico”, declarou a diretora Meiruze Freitas.

“A partir dos dados apresentados, os benefícios conhecidos e potenciais dos medicamentos quando utilizados em uso emergencial superam os seus riscos”, complementou o também diretor Alex Campos.

Incertezas

A indicação é que o coquetel seja aplicado a adultos. No caso de adolescentes, não houve comprovação de eficácia nos ensaios clínicos. A equipe técnica da Anvisa também apontou o que chama de “incertezas”, ou pontos não comprovados pelos documentos enviados pelo fabricante. Os técnicos defenderam a continuidade do monitoramento do uso do grupo de medicamentos para avaliar seus efeitos.

Entre as incertezas está a falta de ação contra a variante P1, existente no território brasileiro. “Isso gerou muita discussão na área porque a gente sabe que é uma variante significativa na nossa realidade. Muitas vezes o diagnóstico e teste para identificar a variante é mais limitado. Como essa associação de anticorpo mostrou resultados favoráveis, há incerteza de eficácia contra variante, mas ainda assim tem benefício plausível”, analisou o gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes.

Este ponto foi considerado pelos diretores. “Ainda que haja pontos que não podem ser respondidos em sua totalidade, como a comprovação de eficácia clínica do produto contra a variante P1, é indiscutível o impacto que um medicamento que impede a progressão da doença pode trazer aos serviços de saúde”, concluiu a diretora Cristine Jourdan.

O gerente-geral da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo, falou à CPI da Covid nesta quinta-feira (13). O principal assunto a ser tratado foram as negociações da compra de vacinas pelo governo brasileiro. A oitiva atende ao requerimento protocolado pelo presidente da Comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Processo de submissão contínua do imunizante no Brasil foi iniciado em 25 de novembro de 2020. Já o processo de autorização de uso emergencial não foi pedido, a submissão permanente ocorreu em fevereiro de 2021. “Para se adquirir uma tecnologia se precisa da autorização de uso permanente ou emergencial. A Pfizer não tem conhecimento de nenhum outro país onde há atrasos nas vendas”, disse Murillo.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE) o Brasil estava à deriva, acreditando da imunização de rebanho. O parlamentar disse que houve negligência ou ação deliberada na condução da respostas à pandemia. “Isso se configura um crime contra a saúde pública e um crime contra a vida”, afirmou o senador.

Governo brasileiro recusou ofertas de vacinas 

Carlos Murillo confirmou à Comissão que o governo do Brasil não respondeu as negociações de compra das doses dos imunizantes da Pfizer. De acordo com ele, a conversa com o governo brasileiro começou em maio de 2020 principalmente com o ministério da Saúde, mas também fora citadas conversas com Paulo Guedes, ministro da Economia  e Fabio  Wajngarten, ex-secretário especial de Comunicação da República.

As ofertas da vacina da Pfizer começaram no dia 26 de agosto do ano passado, de acordo com Carlos Murillo, mas o governo do presidente Jair Bolsonaro recusou. Se as doses tivessem sido compradas, a vacinação no Brasil teria começado no mês de dezembro do ano passado com 2,5 milhões de doses que seriam entregues pela Pfizer.

De acordo com Murillo, cada dose do imunizante da Pfizer, na época, custava dez dólares.

Os integrantes do governo que foram procurados para as negociações com a Pfizer foram o presidente Jair Bolsonaro; o então chefe da Casa Civil,  Walter Braga Netto; o vice-presidente Hamilton Mourão;  o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; Paulo Guedes; o embaixador do Brasil em Washington, Nestor Forster.

O representante da Pfizer disse que a empresa não impôs “condições leoninas” como disse o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello para justificar o atraso na compra das vacinas. “A  Pfizer exigiu a todos os países as mesmas condições que exigiu para o Brasil”, justificou. De acordo com ele, as condições da Pfizer foram impostas para outros 110 países que assinaram o contrato de compras dos imunizantes.

O Brasil foi o sexto país a ser procurado para a negociação das vacinas, mas com o atraso da resposta do governo brasileiro, o país foi para o quadrágesimo lugar.

Vereador Carlos Bolsonaro participava de reuniões com a Pfizer

Carlos Murillo confirmou que o filho do presidente Bolsonaro, vereador Carlos Bolsonaro (PSL- RJ), participava das reuniões de negociação de compras das vacinas com a Pfizer. O executivo da Pfizer lembrou da reunião do dia 7 de dezembro em que Carlos esteve.

Além dele, o ex-secretário de comunicação da Presidência da República, Fabio Wajngarten e o Assessor Especial para Assuntos Internacionais do Presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins.

“Após uma hora de reunião, Fabio Wajngarten recebeu uma ligação, saiu e depois retornou à reunião. Minutos depois, entram Filipe Martins e Carlos Bolsonaro. Fabio explicou a Filipe e a Carlos os esclarecimento prestados pela Pfizer”, disse.

A participação de Carlos Bolsonaro nas reuniões decisórias para a gestão da pandemia de covid-19 no Brasil já havia sido citada pelo ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – nascidos em outubro – podem sacar, a partir de hoje (13), a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 27 de abril.

Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender a pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.