A XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios chegou ao fim na quinta-feira, 30 de março, com uma programação intensa de debates. Um deles foi o que ocorreu na Arena 1, sobre os desafios da assistência social e a corresponsabilidade dos Entes.
O Secretário Nacional de Assistência Social, André Quintão, disse que, na vivência de quem acompanha as políticas relacionadas ao tema, existe a consciência de que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) precisa ser reconstruído e fortalecido. Mas isso passa por alguns pilares, como a recomposição orçamentária. “Não há política pública sem orçamento. O Suas teve uma execução de 40% do devido no ano passado.”
Ele reforçou que é preciso saber qual Suas é necessário e quanto custa para prestar um serviço de qualidade para quem precisa. “Chega dessa história de ficar fazendo puxadinho de orçamentos. Quanto custa o Suas, as equipes? Quais são as necessidades materiais? E vamos colocar esse debate no âmbito das iniciativas congressuais”, propôs.
Para a secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Letícia Bartholo, há algo de errado quando existe um programa de transferência de renda, com orçamento de 1,4% do PIB, e, ainda assim, muitas pessoas estão na rua passando fome. “Isso é inadmissível. Ou seja, o recurso repassado é emergencial também para que retomemos nossas ações de busca ativa”, esclareceu.
Proteção de dados
Outro assunto de muito interesse da gestão municipal é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), debatido na Arena 5. Simone Macedo, consultora de dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), explicou que o titular de dados tem determinados direitos previstos na legislação. “A partir do momento que a Lei foi colocada em vigência, ele tem o direito de saber sobre o tratamento dos seus dados, sobre a finalidade desse tratamento, porque estão usando, para qual fim e objetivo.”
Também consultor CNM, Jonatan Teixeira esclareceu que os Municípios precisam disponibilizar os dados em casos necessários, mas é fundamental conciliar as regras que impõem transparência para a administração pública com as regras que impõem proteção ao titular de dados. “A administração pública precisa funcionar a partir da ideia de demonstrar para o cidadão e também para os órgãos fiscalizadores que estão agindo corretamente. É preciso provar que não está favorecendo determinada pessoa. Do outro lado, a LGPD diz que é preciso garantir que os dados de alguém não sejam expostos indevidamente”, ponderou.
Contas municipais
Duas arenas debateram assuntos relacionados às contas dos Municípios. A primeira tratou da retenção ampla do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre bens de consumo e serviços e a outra abordou questões técnicas do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal.
Analista da área de Finanças da CNM, Samid Mota fez uma apresentação sobre os aspectos gerais da retenção do imposto e os procedimentos dessa padronização. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou Estados e Municípios a ficarem com valores referentes à retenção do IRRF.
Nesse sentido, Samid explicou que a Instrução Normativa 1.234 faz toda a regulamentação sobre esse procedimento. Por isso, as administrações municipais precisam observar os procedimentos que constam no diploma técnico.
Segundo o analista, assim surge um novo desafio para os Municípios, que é aprender todo o regramento. “É necessário que os Municípios observem as alíquotas e os casos de isenção da Instrução Normativa. É muito importante que a administração municipal fique atenta ao que consta na instrução para realizar o procedimento de forma adequada”, alertou.
Sobre a informação contábil, Alex Fabiane, auditor federal de Finanças e Controle, contou que existe um ranking em que a matriz de saldos contábeis faz toda a diferença, por consolidar as contas. “Nós buscamos a qualidade das informações, de forma que aquilo verdadeiramente represente aquilo que se quer representar e os valores sejam fidedignos possíveis. Por isso estabelecemos o ranking para permitir que aquela informação seja validada.”
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