A Promotoria do Meio Ambiente de Mamanguape ajuizou uma ação civil pública contra a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e o Estado da Paraíba para reestruturação da Estação Ecológica do Pau-brasil, localizada na zona rural do Município de Mamanguape.
Segundo a promotora de Justiça Carmem Perazzo, a estação ecológica foi criada pelo Decreto Estadual nº 22.881/2002 pela sua importância e abundância do pau-brasil, sendo uma unidade de conservação do tipo Proteção Integral. Ela abriga duas importantes espécies ameaçadas de extinção: o próprio pau-brasil e o macaco prego galego.
De acordo com o decreto que criou a unidade, a responsabilidade pela administração dela é a da Sudema. Porém, conforma a promotora, em inspeção realizada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado, foi constatado desmatamento acentuado, queimadas, carvoeiras, plantio de culturas para revenda ou subsistência. “Da mesma forma, a equipe da fiscalização constatou que no local não existe a implantação, materialização e rastreamento, equipamentos, equipe, conselho gestor e muito menos plano de manejo, estando a Estação Ecológica Pau-Brasil irregular e em estado de abandono”, destaca promotora na ação.
A promotora destaca que, após inúmeras tentativas de regularização, o Ministério Público nunca obteve nem resposta da Sudema e nem do Estado, não restando outra alternativa que não seja a judicialização do caso. “A omissão do poder público na elaboração do plano de manejo e gestão da EE Pau-Brasil coloca em risco a própria integridade da unidade de conservação e constitui-se em violação do dever fundamental de proteção do meio ambiente.”.
Pedidos
– Retirada de todas as carvoeiras e plantações no entorno e dentro da estação;
– Delimitação de todo o espaço, a fim de evitar e impedir novas invasões nesse sentido;
– Fiscalização ostensiva no local e punição dos agentes causadores dos danos ambientais ;
– Campanhas educativas nos moradores da região do Vale do Mamanguape;
– Elaboração do Plano de Manejo, nos moldes da Lei 9985/2000 e Decreto Estadual 22881/2002.
Assessoria do MPPB