Em mais um parecer, Ministério Público de Contas da Paraíba aponta graves irregularidades na gestão da Prefeitura de Bayeux referente ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade da então prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho. O documento recomenda a reprovação das contas, aplicação de multa e imputação de débito à gestora, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual.
O processo, que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), identificou um cenário considerado crítico pela auditoria, com dezenas de falhas administrativas e financeiras. Ao todo, foram apontadas 53 irregularidades diretamente atribuídas à prefeita, além de inconsistências envolvendo a contabilidade do município.
Entre os principais problemas detectados estão a abertura de créditos sem respaldo legal, despesas realizadas sem empenho prévio, pagamentos fora da ordem cronológica e registro de valores sem comprovação adequada. Também foram identificadas despesas consideradas ilegais ou irregulares, algumas delas com impacto direto no patrimônio público.
Outro ponto que chamou atenção dos órgãos de controle foi o déficit financeiro significativo ao final do exercício, além da existência de despesas não autorizadas e ausência de documentação comprobatória em diversos casos. Há ainda registros de desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados e uso indevido de verbas públicas.
No campo fiscal, o relatório destaca irregularidades na gestão de pessoal, incluindo despesas acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento de contratações temporárias sem justificativa e acúmulo indevido de cargos públicos.
Um dos pontos centrais da análise diz respeito ao pagamento de subsídios a secretários municipais fora dos parâmetros legais. Segundo o parecer, os valores foram pagos sem previsão adequada na legislação municipal, o que viola o princípio da legalidade estrita.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal admitir o pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos, essa possibilidade depende de previsão em lei local específica — o que, segundo o Ministério Público de Contas, não foi observado no caso de Bayeux.
Diante do conjunto de irregularidades, o parecer conclui pela rejeição das contas de governo e pela irregularidade das contas de gestão, sugerindo ainda a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.
Além disso, foi determinada a abertura de procedimento específico para investigar pagamentos realizados por meio de inexigibilidade de licitação relacionados a serviços advocatícios envolvendo royalties, o que pode ampliar o alcance das apurações.
O caso ainda será apreciado pelo plenário do Tribunal de Contas, que poderá confirmar ou não as conclusões do Ministério Público de Contas. Caso as irregularidades sejam mantidas, a ex-gestora poderá enfrentar sanções administrativas e eventual responsabilização judicial.
